1000843-83.2024.5.00.0000

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Juízo”; que “ao ser publicada a data de julgamento do agravo, o sindicato requereu mais uma vez o sobrestamento, eis que o Juízo de origem oficiou a Câmara dos Vereadores do Recife para os devidos esclarecimentos sobre a possibilidade de fraude e informações sobre o projeto de lei decorrente do protocolo apresentado pela autarquia”; que “em que pese o sindicato ter requerido o sobrestamento do julgamento, a 8ª Turma entendeu que as informações prestadas não interfeririam no julgamento, tendo determinado que após o julgamento fosse oficiada com urgência à vara de origem, a fim de que prestasse os esclarecimentos sobre o cumprimento da tutela cautelar”; que “no dia 02/09/2024 foi publicado o julgamento do agravo, o qual foi negado provimento”; que a alegada fraude processual “restou enfim configurada em vista da resposta definitiva da Câmara dos Vereadores aos questionamento do Juízo da 22ª Vara do Trabalho, resposta essa que a própria Vara encaminhou para este Excelso Tribunal”; que o Ofício de nº 335/2024 enviado pela Câmara Municipal do Recife “afirma não existir Projeto de Lei de PCCS em tramitação”; que “no ofício a Câmara de Vereadores além de confirmar a inexistência do Projeto de Lei, afirma que não bastaria o simples protocolo do mesmo, necessitaria da assinatura física do Prefeito do Recife e a entrega do Projeto na Secretaria Legislativa, o que não ocorreu”; que acrescentou “o Presidente da Câmara Municipal que o Setor de Tecnologia da Informação da Câmara confirmou que pode ter ocorrido da parte ter gerado o protocolo e não ter finalizado o processo de envio do Projeto”.

O requerente assegura que “a Autarquia Municipal, de forma ardilosa e de má-fé gerou o protocolo apenas para não perder o prazo constante no acórdão transitado em julgado, mas efetivamente não houve o envio do projeto de lei e consequentemente a obrigação de fazer não restou cumprida”. Assevera que é “absurdo, desleal e atentatório à dignidade da Justiça, o comportamento da reclamada, ainda mais por se tratar de um ente público”.

O requerente argumenta que foi necessário o ajuizamento da presente medida cautelar incidental no intuito de anular todos os atos processuais decorrentes e posteriores ao suposto cumprimento da obrigação de fazer. Postula: a)A concessão da medida liminar de urgência com a imediata declaração de nulidade de todos os atos processuais a partir da apresentação do suposto cumprimento da obrigação de fazer com a juntada do inexistente Projeto de Lei do PCCS; b)Determinação de retorno dos autos à origem e de prosseguimento da execução do julgado nos autos do processo 0000974-22.2016.5.06.0022; c) A cominação de multa de 20% por ato atentatório à dignidade da Justiça, com amparo no art. 77 do CPC, cumulado com multa por litigância de má-fé a ser arbitrada.

Requer ainda o envio de oficio a OAB e Ministério Público do Trabalho, para abertura de inquérito e apuração dos atos por ele relatados, afirmando que foram praticados pelos representantes legais da executada e seus advogados. Pretende também os benefícios da Justiça Gratuita, bem como a condenação da URB em honorários advocatícios. Em análise. O requerente apresenta pedido de tutela de urgência com o objetivo de anular todos os atos praticados no Processo n.º 0000974-22.2016.5.06.0022, a partir da decisão do Juízo de execução.

O art. 300 do CPC estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, o pedido de tutela de urgência é incidental ao agravo de instrumento interposto pelo requerente (Processo n.º AIRR-0000974-22.2016.5.06.0022), ao qual a 8.ª Turma do TST negou-lhe provimento. E, publicado o acórdão em 2/9/2024, não houve recurso interposto pelas partes, consoante os registos do sistema de informações judiciárias.

Portanto, esgotada a competência desta Corte. Diante disso, neste momento e em exame superficial, fica afastada a possibilidade de reconhecimento de evidência da probabilidade do direito (art. 300 do CPC).

Registre-se que caberá ao Juízo de execução apreciar a questão superveniente apontada pelo requerente relativa ao não cumprimento da obrigação de fazer, por não ter sido efetivamente enviado o Projeto de Lei de PCCS da categoria. Em consulta à página da internet do TRT da 6.ª Região, constata-se que ao Juízo da 22ª Vara do Trabalho do Recife, onde tramita a execução, foi apresentada uma outra tutela de urgência, no qual se exarou despacho com o seguinte teor:

DESPACHO

Diante da informação fornecida pela Câmara Municipal do Recife, no sentido de que não existe nos arquivos daquele órgão o ”PL nº 041/2019”, o Sindicato autor reitera o pleito inicial de que houve apresentação de "documento forjado ou fraudado" para comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, requer a nulidade da decisão que reputou cumprida a obrigação de fazer e a declaração de existência de ato atentatório à dignidade da justiça.

Por sua vez, a autarquia ré reafirma que protocolou o projeto de lei e pede a aplicação do art. 244 do Regimento Interno da Câmara Municipal, para reconstituição de processo extraviado. Pois bem. A fim de subsidiar o convencimento do juízo acerca da autenticidade das informações trazidas pela reclamada, oficie-se novamente à Câmara Municipal do Recife para que ateste a veracidade dos dados contidos no documento intitulado "Recibo de envio de proposição" (ID 08646a6), bem como no "Ofício nº.090- GP/SEGOV" (ID f7f7342), devendo esclarecer sobre a possibilidade de fraude nas informações contidas naqueles documentos.

Requisite-se ainda ao referido órgão informação sobre a possibilidade de o projeto de lei decorrente do protocolo apresentado pela autarquia (ID 08646a6) ter desaparecido ou ter se extraviado. Instruase o ofício com cópia dos documentos anexados nos IDs 08646a6 e f7f7342. RECIFE/PE, 28 de maio de 2024 Posteriormente, o Juízo da 22ª Vara do Trabalho do Recife exarou novos despachos nos seguintes termos:

DESPACHO

Oficie-se, de forma reiterada, conforme já determinado no despacho de id. 9c5919. O ente público está advertido quanto ao eventual descumprimento desta ordem, sob pena de apuração de eventual conduta de crime de desobediência. Mantenho a decisão no despacho supramencionado, devendo ulteriores impugnações serem analisadas após a resposta do expediente a ser enviado. RECIFE/PE, 11 de julho de 2024.

DESPACHO

Sobre o expediente anexado no ID 96fc69a, aguarde-se notícias acerca do julgamento do recurso pendente no processo principal.

Cumpra-se o despacho de ID 9c59191, com a expedição do ofício ali determinado, que deverá ser entregue por oficial de justiça. À atenção da Secretaria. RECIFE/PE, 04 de setembro de 2024. Verifica-se que os questionamentos apontados pelo ora requerente estão sendo apurados e serão decididos pelo Juízo de execução, competente para apreciar a matéria, inclusive com relação ao outro pedido de tutela de urgência apresentado no juízo de origem.

Diante do exposto, esgotada a competência desta Corte com relação ao processo principal, extingo esta tutela de urgência incidental, sem resolução do mérito, com amparo no art. 485, I e IV, do CPC.

Publique-se. Brasília, 25 de setembro de 2024. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

Juízo”; que “ao ser publicada a data de julgamento do agravo, o sindicato requereu mais uma vez o sobrestamento, eis que o Juízo de origem oficiou a Câmara dos Vereadores do Recife para os devidos esclarecimentos sobre a possibilidade de fraude e informações sobre o projeto de lei decorrente do protocolo apresentado pela autarquia”; que “em que pese o sindicato ter requerido o sobrestamento do julgamento, a 8ª Turma entendeu que as informações prestadas não interfeririam no julgamento, tendo determinado que após o julgamento fosse oficiada com urgência à vara de origem, a fim de que prestasse os esclarecimentos sobre o cumprimento da tutela cautelar”; que “no dia 02/09/2024 foi publicado o julgamento do agravo, o qual foi negado provimento”; que a alegada fraude processual “restou enfim configurada em vista da resposta definitiva da Câmara dos Vereadores aos questionamento do Juízo da 22ª Vara do Trabalho, resposta essa que a própria Vara encaminhou para este Excelso Tribunal”; que o Ofício de nº 335/2024 enviado pela Câmara Municipal do Recife “afirma não existir Projeto de Lei de PCCS em tramitação”; que “no ofício a Câmara de Vereadores além de confirmar a inexistência do Projeto de Lei, afirma que não bastaria o simples protocolo do mesmo, necessitaria da assinatura física do Prefeito do Recife e a entrega do Projeto na Secretaria Legislativa, o que não ocorreu”; que acrescentou “o Presidente da Câmara Municipal que o Setor de Tecnologia da Informação da Câmara confirmou que pode ter ocorrido da parte ter gerado o protocolo e não ter finalizado o processo de envio do Projeto”.

O requerente assegura que “a Autarquia Municipal, de forma ardilosa e de má-fé gerou o protocolo apenas para não perder o prazo constante no acórdão transitado em julgado, mas efetivamente não houve o envio do projeto de lei e consequentemente a obrigação de fazer não restou cumprida”. Assevera que é “absurdo, desleal e atentatório à dignidade da Justiça, o comportamento da reclamada, ainda mais por se tratar de um ente público”.

O requerente argumenta que foi necessário o ajuizamento da presente medida cautelar incidental no intuito de anular todos os atos processuais decorrentes e posteriores ao suposto cumprimento da obrigação de fazer. Postula: a)A concessão da medida liminar de urgência com a imediata declaração de nulidade de todos os atos processuais a partir da apresentação do suposto cumprimento da obrigação de fazer com a juntada do inexistente Projeto de Lei do PCCS; b)Determinação de retorno dos autos à origem e de prosseguimento da execução do julgado nos autos do processo 0000974-22.2016.5.06.0022; c) A cominação de multa de 20% por ato atentatório à dignidade da Justiça, com amparo no art. 77 do CPC, cumulado com multa por litigância de má-fé a ser arbitrada.

Requer ainda o envio de oficio a OAB e Ministério Público do Trabalho, para abertura de inquérito e apuração dos atos por ele relatados, afirmando que foram praticados pelos representantes legais da executada e seus advogados. Pretende também os benefícios da Justiça Gratuita, bem como a condenação da URB em honorários advocatícios. Em análise. O requerente apresenta pedido de tutela de urgência com o objetivo de anular todos os atos praticados no Processo n.º 0000974-22.2016.5.06.0022, a partir da decisão do Juízo de execução.

O art. 300 do CPC estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, o pedido de tutela de urgência é incidental ao agravo de instrumento interposto pelo requerente (Processo n.º AIRR-0000974-22.2016.5.06.0022), ao qual a 8.ª Turma do TST negou-lhe provimento. E, publicado o acórdão em 2/9/2024, não houve recurso interposto pelas partes, consoante os registos do sistema de informações judiciárias.

Portanto, esgotada a competência desta Corte. Diante disso, neste momento e em exame superficial, fica afastada a possibilidade de reconhecimento de evidência da probabilidade do direito (art. 300 do CPC).

Registre-se que caberá ao Juízo de execução apreciar a questão superveniente apontada pelo requerente relativa ao não cumprimento da obrigação de fazer, por não ter sido efetivamente enviado o Projeto de Lei de PCCS da categoria. Em consulta à página da internet do TRT da 6.ª Região, constata-se que ao Juízo da 22ª Vara do Trabalho do Recife, onde tramita a execução, foi apresentada uma outra tutela de urgência, no qual se exarou despacho com o seguinte teor:

DESPACHO

Diante da informação fornecida pela Câmara Municipal do Recife, no sentido de que não existe nos arquivos daquele órgão o ”PL nº 041/2019”, o Sindicato autor reitera o pleito inicial de que houve apresentação de "documento forjado ou fraudado" para comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, requer a nulidade da decisão que reputou cumprida a obrigação de fazer e a declaração de existência de ato atentatório à dignidade da justiça.

Por sua vez, a autarquia ré reafirma que protocolou o projeto de lei e pede a aplicação do art. 244 do Regimento Interno da Câmara Municipal, para reconstituição de processo extraviado. Pois bem. A fim de subsidiar o convencimento do juízo acerca da autenticidade das informações trazidas pela reclamada, oficie-se novamente à Câmara Municipal do Recife para que ateste a veracidade dos dados contidos no documento intitulado "Recibo de envio de proposição" (ID 08646a6), bem como no "Ofício nº.090- GP/SEGOV" (ID f7f7342), devendo esclarecer sobre a possibilidade de fraude nas informações contidas naqueles documentos.

Requisite-se ainda ao referido órgão informação sobre a possibilidade de o projeto de lei decorrente do protocolo apresentado pela autarquia (ID 08646a6) ter desaparecido ou ter se extraviado. Instruase o ofício com cópia dos documentos anexados nos IDs 08646a6 e f7f7342. RECIFE/PE, 28 de maio de 2024 Posteriormente, o Juízo da 22ª Vara do Trabalho do Recife exarou novos despachos nos seguintes termos:

DESPACHO

Oficie-se, de forma reiterada, conforme já determinado no despacho de id. 9c5919. O ente público está advertido quanto ao eventual descumprimento desta ordem, sob pena de apuração de eventual conduta de crime de desobediência. Mantenho a decisão no despacho supramencionado, devendo ulteriores impugnações serem analisadas após a resposta do expediente a ser enviado. RECIFE/PE, 11 de julho de 2024.

DESPACHO

Sobre o expediente anexado no ID 96fc69a, aguarde-se notícias acerca do julgamento do recurso pendente no processo principal.

Cumpra-se o despacho de ID 9c59191, com a expedição do ofício ali determinado, que deverá ser entregue por oficial de justiça. À atenção da Secretaria. RECIFE/PE, 04 de setembro de 2024. Verifica-se que os questionamentos apontados pelo ora requerente estão sendo apurados e serão decididos pelo Juízo de execução, competente para apreciar a matéria, inclusive com relação ao outro pedido de tutela de urgência apresentado no juízo de origem.

Diante do exposto, esgotada a competência desta Corte com relação ao processo principal, extingo esta tutela de urgência incidental, sem resolução do mérito, com amparo no art. 485, I e IV, do CPC.

Publique-se. Brasília, 25 de setembro de 2024. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

Nesse mesmo sentido é o artigo 311 do RITST. Em consulta ao Sistema de Informações Judiciárias do TST – eSIJ, verifica-se que os autos do processo principal, nº TST-AIRR-974-22.2016.5.06.0022, atualmente em retorno a esta Corte superior, em fase de execução, foi julgado no âmbito da 8ª Turma, sob a Relatoria da Exma. Ministra Delaíde Miranda Arantes, em 28/8/2024.

Diante do exposto, uma vez que a presente tutela de urgência ostenta natureza incidental ao processo em curso no âmbito da 8ª Turma do TST, determino a redistribuição do presente feito, por prevenção, à Exma. Ministra Relatora Delaíde Miranda Arantes, observada a devida compensação e a vinculação das referidas demandas.

Publique-se. Brasí­lia, 17 de setembro de 2024. LELIO BENTES CORRÊA Ministro Presidente do TST

Nesse mesmo sentido é o artigo 311 do RITST. Em consulta ao Sistema de Informações Judiciárias do TST – eSIJ, verifica-se que os autos do processo principal, nº TST-AIRR-974-22.2016.5.06.0022, atualmente em retorno a esta Corte superior, em fase de execução, foi julgado no âmbito da 8ª Turma, sob a Relatoria da Exma. Ministra Delaíde Miranda Arantes, em 28/8/2024.

Diante do exposto, uma vez que a presente tutela de urgência ostenta natureza incidental ao processo em curso no âmbito da 8ª Turma do TST, determino a redistribuição do presente feito, por prevenção, à Exma. Ministra Relatora Delaíde Miranda Arantes, observada a devida compensação e a vinculação das referidas demandas.

Publique-se. Brasí­lia, 17 de setembro de 2024. LELIO BENTES CORRÊA Ministro Presidente do TST

Publique-se. Brasília, 13 de setembro de 2024. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator

Publique-se. Brasília, 13 de setembro de 2024. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator