Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000948-53.2023.5.20.0001 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000948-53.2023.5.20.0001 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início à zero hora do dia 1/4/2025 e encerramento à zero hora do dia 9/4/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 948-53.2023.5.20.0001 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AGRAVANTE: LOJAS LUCASI LTDA AGRAVADO: ROBSON DOS SANTOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000948-53.2023.5.20.0001 AGRAVANTE: LOJAS LUCASI LTDA ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE FRANCO OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. MOISES DOS REIS BARRETO DE OLIVEIRA AGRAVADO: ROBSON DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. BARBARA CUNHA SA DE ARAUJO GMARPJ/gc D E C I S Ã O Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000948-53.2023.5.20.0001 ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE FRANCO OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. MOISES DOS REIS BARRETO DE OLIVEIRA Trata-se de agravo de instrumento, em demanda submetida ao procedimento sumaríssimo, que visa destrancar recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. Orecurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade aSúmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a SúmulaVinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituiçãoda República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e daSúmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - violação do(s) inciso I do artigo 7º; inciso II do artigo 5º daConstituição Federal. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge-se em face do Acórdão Regional quemanteve a sentença quanto à reversão da justa causa, alegando que a decisão violou odireito potestativo do empregador. Alega que “o voto vencedor oriundo do Tribunal Regional doTrabalho da 20ª Região incorre em violação direta e literal da Constituição Federal, emespecial do inciso I do Art. 7º, violando também o Direito Potestativo do Empregador,exercido com regularidade.” Sustenta que “não houve despedida arbitrária! Muito pelocontrário! A dispensa decorre da conduta grave do empregado, que praticou atoantijurídico e ofendendo a honra e até mesmo a integridade física de outro colega detrabalho!” Analiso. Em conformidade com o artigo 896, §9º, da CLT e com a Súmulanº 442 do TST, nas causas sujeitas ao Procedimento Sumaríssimo somente seráadmitido Recurso de Revista por contrariedade a Súmula do TST, a Súmula Vinculantedo Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República,não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial, dissensopretoriano e violação a artigo infraconstitucional. Nesse sentido, não vislumbro as violações constitucionaisinvocadas, considerando o entendimento do Acórdão no voto vencedor de que, após areapreciação do conjunto fático-probatório, constatou-se que a Recorrente não sedesvencilhou do ônus da prova quanto à justa causa, ressaltando que as atitudesgraves não foram devidamente comprovadas. Ressalto que, na linha do artigo 896 da CLT e Súmula 126 doTST, a fase de análise probatória encerra-se no segundo grau, não competindo ao TSTrevolver os elementos de prova constantes dos autos. O papel constitucional daquelaCorte Trabalhista volta-se à análise de teses jurídicas, não lhe cabendo perquirir asespecificidades probatórias de cada processo. Portanto, nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. A parte agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, tendo em vista que, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula n.º 442 do TST, a admissibilidade do recurso de revista, em procedimento sumaríssimo, sujeita-se à demonstração inequívoca de violação direta da Constituição Federal, de súmula de jurisprudência uniforme do TST e de súmula vinculante do STF, o que não se verifica nos autos. No mais, a despeito de o referido óbice processual evidenciar a inviabilidade do apelo, constata-se que a causa não oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. A transcendência econômica somente se configura quando o valor da causa é elevado ou quando o valor arbitrado à condenação compromete a higidez da empresa recorrente, circunstâncias não verificadas nos autos. A Corte Regional não desrespeita jurisprudência sumulada do TST ou do STF, o que revela a inexistência de transcendência política. Não se divisa a transcendência social, porquanto ausente a afronta a direito social constitucionalmente assegurado. Por fim, o debate trazido no recurso de revista não é novo no TST, a justificar a fixação de teses jurídicas e uniformização de jurisprudência, cenário que indica a ausência de transcendência jurídica. Depreende-se, portanto, ante a ausência de temática que extrapole os interesses meramente subjetivos da demanda, que o recurso de revista não oferece transcendência em nenhum dos seus indicadores. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de setembro de 2024. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator

04/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Não-Provimento

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição

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