Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010731-49.2020.5.15.0022 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010731-49.2020.5.15.0022 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início à zero hora do dia 1/4/2025 e encerramento à zero hora do dia 9/4/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-EDCiv-AIRR - 10731-49.2020.5.15.0022 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: AUTO POSTO MAP FIGUEIREDO LTDA AGRAVADO: IGOR DE SOUSA LAURENCIO E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-EDCiv-AIRR - 0010731-49.2020.5.15.0022 EMBARGANTE: AUTO POSTO MAP FIGUEIREDO LTDA ADVOGADO: Dr. CAIO BENNEMANN BELO EMBARGADO: IGOR DE SOUSA LAURENCIO ADVOGADA: Dra. JOYCE PRISCILA MARTINS EMBARGADO: PETROGUACU AUTO POSTO LTDA - ME D E C I S Ã O MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0010731-49.2020.5.15.0022 Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão monocrática, alegando omissão no julgado. Os Embargos de Declaração preenchem os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deles conheço. O Ministro Relator, por decisão monocrática, denegou seguimento ao Agravo de Instrumento utilizando a técnica per relationem. Inconformada, a parte embargante opõe os presentes Embargos de Declaração, sob o argumento de que há omissão na decisão tomada sob a técnica per ralationem. Defende que a decisão embargada não enfrentou as teses presentes no Agravo de Instrumento em Recurso de Revista para afastar a aplicação da súmula n.º 218 do TST. Indica violação ao art. 489, §1.º, IV, do CPC e ao art. 93, IX, da CF. Sem razão, no entanto. Os Embargos de Declaração têm a sua área de atuação bastante reduzida, limitando-se aos casos em que houver no julgado omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não se prestam, assim, a satisfazer o simples inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável ou, ainda, buscar a manifestação de teses jurídicas inovatórias, conforme disciplinam os arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. Nessa senda, torna-se clarividente que a fundamentação sucinta do tema, com adoção da técnica do per relationem, além de consubstanciar entrega adequada da prestação jurisdicional, contribui para o célere deslinde da questão. Conforme consignado na decisão embargada, as atuais jurisprudências desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entendem que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. In casu, o que pretende a parte embargante é a rediscussão da aplicação da súmula n.º 218 do TST, ou seja, o debate acerca de possível error in judicando, questionamentos que não podem ser dirimidos via Embargos de Declaração, visto que, repise-se, não configuradas as hipóteses ventiladas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Atente-se a parte embargante para a possibilidade da penalidade prevista no art. 1.021, § 4.º, do CPC/2015. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 1.024, § 2.º, do CPC/2015 e 269, parágrafo único, do RITST, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, nego-lhes provimento. Publique-se. Brasília, 3 de setembro de 2024. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator

13/09/2024, 00:00

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Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - IGOR DE SOUSA LAURENCIO

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Não-Provimento

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - PETROGUACU AUTO POSTO LTDA - ME

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Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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