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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TRIBUNAL PLENO Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Rcl 1000982-98.2025.5.00.0000 RECLAMANTE: MARCOS VINICIUS DE MOURA RECLAMADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DA 3 REGIÃO E OUTROS (1) PROCESSO N.º TST-Rcl-1000982-98.2025.5.00.0000 A C Ó R D Ã O Tribunal Pleno GMDS/r2/fm/ls RECLAMAÇÃO. AJUIZAMENTO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RECLAMADA. DESCABIMENTO. ART. 988, § 5.º, I, DO CPC DE 2015. SÚMULA N.º 734 DO STF. 1. Cuida-se de reclamação ajuizada contra acórdão proferido pelo Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 3.ª Região no julgamento de agravo interno interposto contra decisão monocrática que denegou seguimento ao recurso de revista apresentado pelo autor, argumentando afronta à tese jurídica fixada por esta Corte Superior no Tema n.º 67 da Tabela de Recursos Repetitivos. 2. Segundo dispõe o art. 988, § 5.º, I, do CPC de 2015, a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada é inadmissível; na mesma linha, o disposto no art. 212, I, do Regimento Interno deste Tribunal Superior. 3. Consoante extraído da própria petição inicial da reclamação, o acórdão reclamado foi alvo de embargos de declaração julgados em 11/9/2025 (quinta-feira), com acórdão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional no dia 22/9/2025 (segunda-feira) e publicado dia 23/9/2025 (terça-feira); o único recurso passível de utilização seriam novos embargos de declaração, com prazo até 30/9/2025, o que não ocorreu, decorrendo daí que a decisão reclamada transitou em julgado em 1.º/10/2025. 4. A reclamação, contudo, somente foi ajuizada em 14/10/2025, afigurando-se incabível à luz do entendimento consagrado pelo STF em sua Súmula n.º 734: “Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.”. 5. Reclamação extinta, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 485, VI, e 988, § 5.º, I, do CPC de 2015. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reclamação n.º TST-Rcl-1000982-98.2025.5.00.0000, em que é Reclamante MARCOS VINICIUS DE MOURA, são Reclamados Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3.ª Região e MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S. A. e é Custos Legis MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. R E L A T Ó R I O Marcos Vinícius de Moura ajuizou Reclamação com fundamento no art. 988, I, II, IV e § 1.º, do CPC de 2015 contra acórdão proferido pelo Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 3.ª Região, argumentando afronta à tese jurídica fixada por esta Corte Superior no julgamento do IRR n.º 0001095-48.2023.5.06.0008, consubstanciada no Tema n.º 67 da Tabela de Recursos Repetitivos. O reclamante postulou, na petição inicial, a concessão de tutela provisória de urgência para suspender os efeitos da decisão reclamada. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.518,00 e juntou procuração e documentos. Decisão proferida em 1.º/12/2025 indeferindo o pedido de concessão de tutela provisória em caráter antecedente, juntada no ID n.º 510f8db. Informações prestadas pelo Ex.mo Presidente do TRT da 3.ª Região, Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, juntadas no ID n.º 85236f3. Citada para apresentação de defesa (ID n.º bae520a), a beneficiária da decisão reclamada não se manifestou no prazo assinalado (ID n.º 286d690). Parecer da d. Procuradoria-Geral do Trabalho no ID n.º b5d6c0e, opinando pela inadmissibilidade da Reclamação. Em ordem, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE A reclamação em exame é manifestamente inadmissível. Com efeito. Segundo dispõe o art. 988, § 5.º, I, do CPC de 2015, a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada é inadmissível; na mesma linha, o disposto no art. 212, I, do Regimento Interno deste Tribunal Superior. No caso, a decisão reclamada é o acórdão prolatado em julgamento de agravo interno interposto contra decisão monocrática que denegou o recurso de revista apresentado pelo reclamante nos autos da reclamação trabalhista n.º 0001095-48.2023.5.06.0008 (cf. fls. 12/17-e do PDF). Consoante extraído da própria petição inicial da reclamação, o acórdão reclamado foi alvo de embargos de declaração julgados em 11/9/2025 (quinta-feira), com acórdão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional no dia 22/9/2025 (segunda-feira) e publicado dia 23/9/2025 (terça-feira), conforme fls. 4-e do PDF. O único recurso passível de utilização seriam novos embargos de declaração, com prazo até 30/9/2025, o que não ocorreu, decorrendo daí que a decisão reclamada transitou em julgado em 1.º/10/2025. A reclamação, contudo, somente foi ajuizada em 14/10/2025. Desse modo, porque proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada, a reclamação afigura-se incabível, à luz do entendimento consagrado pelo STF em sua Súmula n.º 734: “Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.”. Assim, tendo em conta o desatendimento de pressuposto processual específico da reclamação, julgo-a extinta, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 485, VI, e 988, § 5.º, I, do CPC de 2015. Tendo em conta a declaração de pobreza juntada a fls. 42-e do PDF, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Custas processuais pelo reclamante, calculadas sobre o valor atribuído à causa, no importe de R$ 30,36, das quais fica isento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, em julgar extinta a presente reclamação, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 485, VI, e 988, § 5.º, I, do CPC de 2015. Concede-se ao autor os benefícios da justiça gratuita. Custas processuais pelo reclamante, calculadas sobre o valor atribuído à causa, no importe de R$ 30,36, das quais fica isento. Brasília, 28 de agosto de 2026. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator

Intimado(s) / Citado(s)

- MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Pauta de Julgamento (processos PJe) da 8ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual).

A sessão virtual terá início no dia 21/08/2026 e encerramento 28/08/2026.

1. Sustentação oral na sessão virtual:

1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual).

1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST).

2. Destaque para julgamento em sessão presencial:

2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST).

2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia.

2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST).

Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST).

Processo Rcl - 1000982-98.2025.5.00.0000 incluído no PLENARIO VIRTUAL.

Relator: MINISTRO LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA.

VANESSA TORRES SOARES CHAGAS

Secretária-Geral Judiciária.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TRIBUNAL PLENO Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Rcl 1000982-98.2025.5.00.0000 RECLAMANTE: MARCOS VINICIUS DE MOURA RECLAMADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DA 3 REGIÃO E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-Rcl - 1000982-98.2025.5.00.0000 RECLAMANTE: MARCOS VINÍCIUS DE MOURA ADVOGADO: Dr. LEONARDO DAVID BRAGA DOS SANTOS RECLAMADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3.ª REGIÃO RECLAMADA: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVICOS S. A. GMDS/r2/fm/jfl D E C I S Ã O Vistos. Cuida-se de reclamação ajuizada por Marcos Vinícius de Moura, calcada no art. 988 do CPC de 2015, contra acórdão proferido pelo Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 3.ª Região que não conheceu do Agravo Interno interposto contra decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista na reclamação trabalhista n.º 0011074-35.2024.5.03.0185, ao fundamento de que o não conhecimento do Agravo Interno teria afrontado o entendimento firmado por este Tribunal Superior em julgamento de incidente de recursos de revista repetitivos, consubstanciado no Tema n.º 67 da tabela correspondente. O reclamante postula, a título de tutela provisória de urgência, a suspensão dos efeitos da decisão reclamada e, ao final, a procedência da reclamação, com a cassação da decisão reclamada e o processamento de seu Recurso de Revista, bem como a expunção das multas processuais aplicadas. O reclamante juntou procuração e documentos. Esse é o breve relatório. Passo ao exame do pedido liminar. De acordo com o art. 989, II, do CPC de 2015, é possível a suspensão liminar do ato impugnado, a fim de evitar dano irreparável; na mesma esteira, o disposto no art. 213, II, do Regimento Interno desta Corte Superior. No caso em exame, o reclamante alega que o dano irreparável estaria materializado “ao ser a autora obstada do seu direito ao acesso à Justiça em razão de decisão a prematura e ilegal proferida pelo ilustre Desembargador Relator Sebastião Geraldo de Olivera, perante o Tribunal Regional do Trabalho, que, inclusive, confronta diretamente, decisão do Órgão Maior do Judiciário Brasileiro, guardião da Constituição Federal, o que jamais poderá prevalecer, sob pena de se configurar a insegurança jurídica generalizada em confronto a garantia constitucional do art. 5.º, inciso XXXV da CF/88”. O reclamante sustenta, ainda, que “A manutenção da decisão ora combatida trará prejuízos irreversíveis à Autora sob o aspecto econômico e jurídico, na medida em que restará obstada de ter os autos principais suspensos até que seja proferida decisão definitiva pelo TST, além de ser instada a pagar multa por acesso a justiça.” Não obstante a percuciência dos argumentos expendidos, entendo que não se prestam para evidenciar o risco de dano irreparável na espécie, uma vez que as multas aplicadas pela Corte Regional somente seriam exigíveis após a sedimentação do trânsito em julgado, que é obstada pelo ajuizamento da reclamação. Demais disso, não há nada a demonstrar que a alegada não suspensão do processo matriz poderia repercutir negativamente no plano material, referentemente ao reclamante. Desse modo, porque não atendida a exigência prevista nos arts. 989, II, do CPC de 2015 e 213, II, do RITST, indefiro o pedido liminar de suspensão dos efeitos da decisão reclamada. Intime-se o reclamante. Após, oficie-se à Presidência do TRT da 3.ª Região, solicitando informações na forma do art. 989, I, do CPC/2015. Com as informações, tornem conclusos. Publique-se. Brasília, 1 de dezembro de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator

Intimado(s) / Citado(s)

- MARCOS VINICIUS DE MOURA