1001023-65.2025.5.00.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MARIA HELENA MALLMANN HCCiv 1001023-65.2025.5.00.0000 IMPETRANTE: HUMBERTO GUEDES NASTARI COATOR: MINISTRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA - PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-HCCiv - 1001023-65.2025.5.00.0000 A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMHM/mmm/ms HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO DE PASSAPORTE E CNH. ART. 139, IV, DO CPC. GOZO DE ESTILO DE VIDA INCOMPATÍVEL COM A DÍVIDA OBJETO DA EXECUÇÃO. Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu pedido liminar em outro habeas corpus (HCCiv 1000038-96.2025.5.00.0000) impetrado contra ato praticado nos autos da ação trabalhista nº 0014600-26.2007.5.15.0135. O paciente não se conforma com a decisão em que se manteve a apreensão do seu passaporte e da sua CNH no âmbito de execução na qual foi incluído como devedor em virtude da despersonalização de pessoa jurídica. Descabe a impetração de habeas corpus para desbloqueio ou liberação de Carteira Nacional de Habilitação. Precedentes. Esta SBDI-2/TST, reiteradamente, vem admitindo a impetração de habeas corpus em face de ato que importa na suspensão de passaporte, por considerar que a medida, em tese, pode importar em coação ilegal da liberdade primária de locomoção do paciente. A aplicação do art. 139, IV, do CPC deve ser balizada pela observância dos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, do contraditório e da ampla defesa, e da adequada fundamentação das decisões judiciais. No que concerne a obrigações de pagar, as medidas aflitivas somente têm lugar quando há elementos que indiquem a oposição injustificada do devedor ao cumprimento da sentença, tal como prova da ocultação de bens ou gozo de estilo de vida incompatível com a dívida objeto da execução. A mera insolvência, em si mesma, não enseja a automática adoção de medidas limitadoras da liberdade individual do devedor, porquanto a execução civil não possui o caráter punitivo verificado na execução penal. Na espécie, apesar da dívida de quase dois milhões de reais, constatou-se que o paciente, devedor na execução subjacente, “frequenta lugares de alto padrão em São Paulo, que revelam a ousadia e o descaso do devedor com o Poder Judiciário”. Em tal circunstância, a suspensão de passaporte não pode ser tida como medida abusiva ou ilegal. Precedente recente. Ademais, o alegado fato novo do paciente, liminar que revogou a penhora sobre os proventos de aposentadoria do impetrante, não modifica os já existentes “indícios de manutenção de vida paralela confortável, alheia ao dever de pagamento de verba alimentícia ao trabalhador”. Isso porque, como destacado, o paciente é sócio de empresa diversa da empresa reclamada no processo de origem, mantendo uma possível ocultação de patrimônio. Por fim, não havendo fundamento relevante apto a ensejar a revisão da decisão que manteve a retenção do passaporte, mantem-se o já decidido nos autos do HCCiv nº 1000038-96.2025.5.00.0000. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Cível nº TST-HCCiv - 1001023-65.2025.5.00.0000, em que é IMPETRANTE HUMBERTO GUEDES NASTARI e COATOR Ministro Aloysio Corrêa da Veiga - Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, é AUTORIDADE COATORA UNIÃO FEDERAL (AGU) e CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Humberto Guedes Nastari, contra ato praticado nos autos da ação trabalhista nº 0014600-26.2007.5.15.0135, mantido pela autoridade coatora, o Exmo. Ministro Presidente do TST, ao denegar o Habeas Corpus nº 1000038-96.2025.5.00.0000. A tutela de urgência foi denegada por meio da decisão de fls. 67/74, o Ministro Mauricio Godinho Delgado, então relator. O impetrante apresentou petição de id. b7462cd pretendendo a reconsideração da decisão monocrática. O Ministério Público do Trabalho se manifestou pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. V O T O HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO DE PASSAPORTE E CNH. ART. 139, IV, DO CPC. GOZO DE ESTILO DE VIDA INCOMPATÍVEL COM A DÍVIDA OBJETO DA EXECUÇÃO. Junte-se a petição de id. b7462cd. No caso, em síntese, o paciente relata ter sido indevidamente incluído no polo passivo da ação trabalhista nº 0014600-26.2007.5.15.0135, em razão da desconsideração da personalidade jurídica da empresa FEEL THE FUTURE CONFECÇÕES E COMÉRCIO DE ELETROELETRÔNICOS EM GERAL LTDA, com a determinação da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a retenção do passaporte. Contra tal decisão, foi impetrado um primeiro habeas corpus (HCCiv 0018621-66.2024.5.15.0000), que negou o pedido, seguido de um segundo habeas corpus no âmbito do TST (HCCiv 1000038-96.2025.5.00.0000), também indeferido pelo Presidente desta Corte. Impetrado um terceiro habeas corpus perante o TST (HCCiv 1000187-92.2025.5.00.0000), eu o indeferi liminarmente, por ser idêntico ao anterior. Na petição inicial do presente habeas corpus, o paciente aponta fato novo. Insiste que nos autos do mandado de segurança nº 1010808-94.2025.5.02.0000 foi reconhecida a impenhorabilidade da aposentadoria do paciente, nos termos do Tema 75 do IRR do TST. Conclui que “restou definitivamente comprovado que ele não paga porque não consegue, e não porque não quer”. Com base nesse fato novo, houve a impetração de um quarto habeas corpus perante o STF (HC 260580/DF), contra a decisão proferida pelo TST no terceiro habeas corpus (HCCiv 1000187-92.2025.5.00.0000), que foi indeferido em razão do cabimento de agravo regimental ao TST contra a decisão indicada como coatora. Contudo, diante do trânsito em julgado ocorrido no terceiro habeas corpus impetrado perante o TST (HCCiv 1000187-92.2025.5.00.0000) em 28/08 /2025, restou à parte impetrar o quinto habeas corpus, ora em exame, fundado nesse fato superveniente. Pois bem. Relativamente ao pedido ligado à liberação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a pretensão padece de inadequação, conforme a reiterada jurisprudência da SBDI-2/TST: AGRAVO EM HABEAS CORPUS. MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CNH. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Esta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do processo nº TST-HCCiv-1000678-46.2018.5.00.0000, firmou o entendimento de que o habeas corpus tem cabimento restrito à defesa da liberdade de locomoção primária, assim entendida como a proteção do direito de ir, vir e permanecer consubstanciado na liberdade física como condição necessária para o seu exercício. 2. Na presente hipótese, o impetrante pretende a cassação da decisão que determinou a suspensão e apreensão da CNH da paciente até que a dívida trabalhista seja inteiramente paga ou garantida, o que denota a inadequação da via eleita, porquanto tal determinação tão somente restringe a condução de veículos pela própria paciente e não a sua liberdade de locomoção em si. Agravo a que se nega provimento" (HCCiv-1001147-53.2022.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/11/2023). "HABEAS CORPUS". AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS . O Tribunal Regional, no acórdão recorrido, determinou que o recolhimento das custas deverá ocorrer após o trânsito em julgado da decisão , razão pela qual não se verifica óbice ao regular seguimento do recurso ordinário. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - "HABEAS CORPUS". RECURSO ORDINÁRIO. ATO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO E RETENÇÃO DAS CNH' S DOS IMPETRANTES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONFIGURADA A RESTRIÇÃO A DIREITO PRIMÁRIO DE LOCOMOÇÃO. Na lição de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, "o habeas corpus consubstancia-se na garantia da liberdade individual diante do poder estatal, sendo anteparo de fundamental importância à pessoa diante do Estado. É uma ação - e não um recurso - que visa à tutela jurisdicional da liberdade". O art. 5º, LXVIII, da Carta Magna assevera que "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". É dizer, o direito de locomoção pode ser alvo de violência ou coação ilegal, quando não houver justa causa ou suporte jurídico para a restrição da liberdade de ir, vir ou permanecer. A despeito disso, o Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento consolidado no sentido do não cabimento de "habeas corpus" para questionar a legalidade de decisões judiciais que tenham determinado a suspensão/retenção da Carteira Nacional de Habilitação - CNH . Isso , porque nesses casos não há restrição à liberdade primária, a liberdade de ir, vir e ficar, ou seja, a suspensão da CNH do paciente não impede direta e irremediavelmente a sua liberdade física de locomoção. Logo, revela-se incabível o remédio constitucional, razão pela qual desmerece reforma o acórdão regional. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (ROT-AIRO-7506-19.2022.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 25/08/2023). Destarte, uma vez que descabe a impetração de habeas corpus para desbloqueio ou liberação de Carteira Nacional de Habilitação, no particular o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, por carência de ação. JÁ no que tange à pretensão de desbloqueio do passaporte do paciente, a solução é diversa. A partir do julgamento do RO-8790-04.2018.5.15.0000 (DEJT 26/03/2021), a SBDI-2/TST reiteradamente vem admitindo a impetração de habeas corpus em face de ato que importa na suspensão de passaporte, por considerar que a medida, em tese, pode importar em coação ilegal da liberdade primária de locomoção do paciente. Confira-se: "HABEAS CORPUS. CABIMENTO. RETENÇÃO DE PASSAPORTE. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO INJUSTA DO DIREITO DE IR E VIR. NÃO CONFIGURAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO ATO DE CONSTRIÇÃO. 1 – No julgamento do RO-8790-04.2018.5.15.0000, realizado na sessão do dia 18/8/2020, esta SBDI-2 reconheceu o cabimento do habeas corpus para se discutir a legalidade ou justiça da ordem judicial de retenção de passaporte, por concluir que tal ato implica limitação à liberdade de ir e vir tutelada pela Constituição Federal. [...] Habeas Corpus admitido e ordem denegada" (HCCiv-1001648-75.2020.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/03/2021). A aplicação do art. 139, IV, do CPC deve ser balizada pela observância dos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, do contraditório e da ampla defesa, e da adequada fundamentação das decisões judiciais. No que concerne a obrigações de pagar, as medidas aflitivas somente têm lugar quando há elementos que indiquem a oposição injustificada do devedor ao cumprimento da sentença, tal como prova da ocultação de bens ou gozo de estilo de vida incompatível com a dívida objeto da execução. A mera insolvência, em si mesma, não enseja a automática adoção de medidas limitadoras da liberdade individual do devedor, porquanto a execução civil não possui o caráter punitivo verificado na execução penal. Cito precedente recente nessa direção: AGRAVO EM ‎“HABEAS CORPUS”. EXECUÇÃO DEFINITIVA. APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE . 1 - No julgamento do Processo nº TST-RO-8790-04.2018.5.15.0000, realizado na sessão do dia 18/8/2020, DEJT 26/03/2021, esta SBDI-2 reconheceu o cabimento do habeas corpus para se discutir a legalidade ou justiça da ordem judicial de apreensão de passaporte, por concluir que tal ato implica limitação à liberdade de ir e vir tutelada pela Constituição da República. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida nos autos da ADI n.º 5941, com trânsito em julgado em 9/5/2023, reconheceu a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, entre outros, que autorizam medidas coercitivas, indutivas ou sub-rogatórias voltadas a garantir a efetividade da decisão judicial, dentre elas a apreensão de passaporte, observadas as garantias fundamentais dos cidadãos. 2 – Neste “habeas corpus”, não se verifica manifesta ilegalidade e abuso de poder, porque se pode apurar que a ordem de suspensão do passaporte está claramente ponderada em juízo de adequação, necessidade e proporcionalidade diante das peculiaridades e provas existentes nos autos, no sentido de que que o processo foi instruído com a informação de que o paciente já teve ajuizado contra si outros processos (0025204-84.2016.5.24.0004 e 0024003-77.2018.5.24.0007), os quais revelam conduta semelhante, ou seja, desaparecimento do paciente-executado, sem qualquer intenção de indicação de bens para quitação dos débitos, apenas no aguardo da declaração de prescrição intercorrente e arquivamento do feito, que foi celebrado acordo em 1º.2.2017, com apenas uma parcela paga, das quatro acordadas e, na sequência, ocorreu o desaparecimento do executado, culminando no arquivamento do feito por prescrição intercorrente, sem quitação do débito, na ação trabalhista da qual emanou a ordem ora atacada - processo de origem (0025657-42.2017.5.24.0005)- juntou-se escritura do 7º Ofício Notarial, o qual revela a venda de imóvel ocorrida em 4.7.2017 (ou seja, logo após o acordo firmado nos autos do processo acima mencionado (0025204-84.2016.5.24.0004), que prescreveu sem pagamento. A medida foi tomada, ainda, com fundamento em indícios concretos de ocultação patrimonial, consistente em não haver qualquer colaboração do executado para a quitação do débito, “desfazendo-se de bens às escondidas.”. Diante desse contexto, não há ilegalidade e abuso de poder na ordem de manutenção da suspensão da utilização do passaporte e de restrição de saída do país. “Habeas corpus” admitido e não concedido. Prejudicado o agravo que impugnava a decisão de não concessão liminar da ordem. (HCCiv-1001135-34.2025.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 27/02/2026). Na espécie, apesar da dívida de quase 2 (dois) milhões de reais, constatou-se que o paciente, devedor na execução subjacente, adota padrão de vida incompatível com o débito. A situação aponta para ocultação de patrimônio, conforme consta do ato coator: O impetrante aponta, como ato coator, acórdão prolatado pela 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em sede de Agravo de Petição, por meio do qual se determinou a apreensão do seu passaporte. Eis o teor da decisão colegiada impugnada (destaques acrescidos): HUMBERTO GUEDES NASTARI impetrou Habeas Corpus Cível contra ato praticado pelo Juízo da Divisão de Execução de Sorocaba, nos autos do processo coletivo 0014600-26.2007.5.15.0135, em que figura como executado. Aduz que, ao determinar a apreensão do passaporte e CNH do executado, ora paciente, a autoridade apontada como coatora violou seu direito de ir e vir garantido constitucionalmente. Também aduz que o Juízo manteve o bloqueio após pedidos de reconsideração e oposição de exceção de pré-executividade, porém, a medida é ineficaz e gravosa, pois não trará qualquer benefício aos credores e não garante a execução. Requer a concessão da ordem a fim de que seja suspensa a restrição do passaporte e CNH do paciente. O Ministério Público do Trabalho oficia pelo cabimento do writ e denegação da segurança (fl. 105). Informações prestadas pela autoridade apontada como coatora às fls. 102/ss. (...) Não há prazo para o ajuizamento de Habeas Corpus, considerando que não é um recurso, mas sim uma ação autônoma. (...) Em decisão monocrática, indeferi o pedido de concessão de liminar (fls. 80/ss). A autoridade coatora prestou informações às fls. 102/103, apontando que a medida determinada "visa assegurar o cumprimento de ordens judiciais e quitação de dívida decorrente de execução frustrada que se arrasta por anos a fio, com resultados negativos das ordens de bloqueio via SISBAJUD em face dos executados, muito embora frequentem lugares de alto padrão na cidade de São Paulo, como publicamente exposto em suas redes sociais". Na mesma direção, o parecer do MPT de fls. 106/107, que conclui: "Desta feita, ponderados todos esses fatores, revela-se nítida a intenção do paciente executado de frustrar a satisfação do crédito exequendo, de modo que, esgotados os meios coercitivos típicos, afiguram-se plenamente cabíveis a retenção e o bloqueio do passaporte e CNH para compeli-lo a adimplir a obrigação, eis que resguardadas a razoabilidade e a proporcionalidade em sentido estrito da medida impugnada". (...) Acrescento que não houve comprovação de que o paciente necessite da CNH ou passaporte para o exercício da profissão. Nenhum outro elemento foi apresentado nos autos que pudessem alterar o entendimento por mim adotado em sede de liminar. Reputo, pois, inexistente qualquer ilegalidade ou abusividade no ato hostilizado, razão pela qual decido denegar, de forma definitiva, a ordem pleiteada. De início, registre-se ser cabível a impetração de Habeas Corpus originário no âmbito do TST, substitutivo de Recurso Ordinário, em face de decisão colegiada definitiva proferida por Tribunal Regional do Trabalho em Habeas Corpus, a teor da diretriz consolidada na Orientação Jurisprudencial n.º 156 da SBDI-2, de seguinte teor: HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO NO TST. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CABIMENTO CONTRA DECISÃO DEFINITIVA PROFERIDA POR TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. É cabível ajuizamento de habeas corpus originário no Tribunal Superior do Trabalho, em substituição de recurso ordinário em habeas corpus, de decisão definitiva proferida por Tribunal Regional do Trabalho, uma vez que o órgão colegiado passa a ser a autoridade coatora no momento em que examina o mérito do habeas corpus impetrado no âmbito da Corte local. Cumpre verificar, em seguida, neste juízo perfunctório, a presença concomitante dos requisitos erigidos no artigo 300 do CPC, a justificar a intervenção excepcionalíssima da Presidência desta Corte superior, em caráter liminar, em substituição ao juiz natural da causa. Como visto, nos autos da execução trabalhista, de que é incidental o presente Habeas Corpus, a Corte regional determinou a apreensão do passaporte do executado, ora impetrante. FÊ-lo ao entendimento de que “visa assegurar o cumprimento de ordens judiciais e quitação de dívida decorrente de execução frustrada que se arrasta por anos a fio, com resultados negativos das ordens de bloqueio via SISBAJUD em face dos executados, muito embora frequentem lugares de alto padrão na cidade de São Paulo, como publicamente exposto em suas redes sociais”. Registrou, ainda, o TRT de origem que “não houve comprovação de que o paciente necessite da CNH ou passaporte para o exercício da profissão. Nenhum outro elemento foi apresentado nos autos que pudessem alterar o entendimento por mim adotado em sede de liminar”. Num tal contexto, não se vislumbra, a uma primeira vista, plausibilidade jurídica da pretensão deduzida no presente Habeas Corpus, na medida em que o acórdão prolatado pelo TRT de origem parece afinar-se com a jurisprudência pacífica da SBDI-2 desta Corte superior, no sentido de que “[a]s medidas executivas atípicas têm lugar principalmente quando o devedor possui patrimônio capaz de suportar a execução, mas injustificadamente se opõe ao pagamento da dívida, postergando ardilosamente a execução e frustrando a satisfação do crédito”. Nesse sentido, cumpre mencionar o seguinte julgado, aplicável ao caso dos autos: “HABEAS CORPUS”. EXECUÇÃO DEFINITIVA. APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. 1 - Admite-se o “habeas corpus” impetrado de acórdão regional em “habeas corpus”, como substitutivo de recurso ordinário, nos termos da OJ 156 da SbDI-2 do TST. 2 - No julgamento do Processo nº TST-RO-8790-04.2018.5.15.0000, realizado na sessão do dia 18/8/2020, DEJT 26/03/2021, esta SBDI-2 reconheceu o cabimento do habeas corpus para se discutir a legalidade ou justiça da ordem judicial de apreensão de passaporte, por concluir que tal ato implica limitação à liberdade de ir e vir tutelada pela Constituição da República. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida nos autos da ADI n.º 5941, com trânsito em julgado em 9/5/2023, reconheceu a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, entre outros, que autorizam medidas coercitivas, indutivas ou sub-rogatórias voltadas a garantir a efetividade da decisão judicial, dentre elas a apreensão de passaporte, observadas as garantias fundamentais dos cidadãos. 3 - Da decisão apontada como ato coator, extrai-se que o patrimônio declarado pelo executado nos anos de 2020 e 2021 era da ordem de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais) e o crédito trabalhista em execução de R$ 21.248,25 (vinte e um mil, duzentos e quarenta e oito reais e vinte e cinco centavos). A medida foi tomada, ainda, com fundamento em indícios concretos de ocultação patrimonial, consistente em declaração resgate no exercício de 2022 de 145.000.000,00 aproximadamente em cotas de empresas das quais detém parte do capital social, e relatório do sistema INFOJUD que demonstra um patrimônio composto de cinco apartamentos registrados em nome dos filhos do executado, dele declarados dependentes e imóvel no valor de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais) declarado em nome do executado, não obstante as tentativas de bloqueio perpetradas pelo Juízo tenham restado infrutíferas por ausência de saldo. Diante desse contexto, não há ilegalidade ou abuso de poder na ordem de bloqueio e apreensão do passaporte do paciente. Pela evidência do vulto do patrimônio do executado, está afastada a odiosa “punição a devedores que não detêm meios de adimplir suas obrigações.”. Está, também, evidenciado neste processo que o paciente se sentiu “motivado a adotar medidas protelatórias, contexto em que, longe de apresentar estímulos para a atuação proba, célere e cooperativa das partes no processo, a legislação (e sua respectiva aplicação pelos julgadores) estará promovendo incentivos perversos, com maiores ‘payoffs’ apontando para o descumprimento das determinações exaradas pelo Poder Judiciário.”, justamente os fundamentos adotados na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI n.º 5941, com trânsito em julgado em 9/5/2023. “Habeas corpus” admitido e não concedido" (HCCiv-1000186-44.2024.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 30/08/2024). Mencione-se, ainda, no mesmo sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. MEDIDA COERCITIVA INDIRETA. SUSPENSÃO E APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. CPC, ART. 139, IV, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE EXCEPCIONAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Habeas corpus impetrado como substitutivo do recurso ordinário cabível, o que somente é admitido em caráter excepcional pela jurisprudência desta Corte e do egrégio Supremo Tribunal Federal, quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reputa-se, "em tese, lícita e possível a adoção de medidas executivas indiretas, inclusive a apreensão de passaporte, desde que, exauridos previamente os meios típicos de satisfação do crédito exequendo, bem como que a medida se afigure adequada, necessária e razoável para efetivar a tutela do direito do credor em face de devedor que, demonstrando possuir patrimônio apto a saldar o débito em cobrança, intente frustrar injustificadamente o processo executivo" (AgInt no RHC 128.327/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 15/4/2021). 3. No caso, os elementos que constam dos autos não permitem constatar a existência de ilegalidade flagrante, a justificar o excepcional conhecimento do habeas corpus em substituição ao recurso ordinariamente cabível. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no HC n. 858.258/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/11/2023, DJe de 12/12/2023.) Igualmente não se divisa o alegado perigo na demora, a justificar a imediata concessão de liminar. À vista de todo o exposto, sem prejuízo do exame da matéria controvertida, em caráter definitivo, quando do julgamento do Habeas Corpus pelo Órgão competente, não diviso, em sede de cognição precária, a prática de ato ilegal e com abuso de poder a justificar a intervenção excepcionalíssima da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, em caráter liminar. Eis as razões pelas quais indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência deduzido pelo impetrante. Em tal circunstância, a suspensão de passaporte não pode ser tida como medida abusiva ou ilegal. Ademais, o alegado fato novo do paciente, liminar que revogou a penhora sobre os proventos de aposentadoria do impetrante, não modifica os já existentes “indícios de manutenção de vida paralela confortável, alheia ao dever de pagamento de verba alimentícia ao trabalhador”. Isso porque, como destacado, o paciente é sócio de empresa diversa da empresa reclamada no processo de origem. Por fim, ao contrário do sustenta o paciente, não há nenhum acontecimento novo que dependa da liberação do passaporte e modifique o decidido nos autos do Habeas Corpus nº 1000038-96.2025.5.00.0000. O próprio paciente sustenta que “ainda que existam imagens do Paciente em restaurantes ou outros estabelecimentos de alto padrão, isso não comprova, por si só, que ele possua patrimônio oculto” e que “o simples fato de almoçar ou jantar em um restaurante renomado não transforma alguém em devedor contumaz ou fraudador da execução”. Nessa circunstância, não há ilegalidade ou abusividade no ato coator. Por isso, mais uma vez denego a ordem. Sem custas ou honorários. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, extinguir o processo sem resolução do mérito no que concerne à pretensão de liberação da Carteira Nacional de Habilitação e, na fração de interesse restante, denegar a ordem. Sem custas ou honorários. Brasília, 14 de maio de 2026. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

Intimado(s) / Citado(s)

- Ministro Aloysio Corrêa da Veiga - Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual).

A sessão virtual terá início no dia 07/05/2026 e encerramento 14/05/2026.

1. Sustentação oral na sessão virtual:

1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual).

1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST).

2. Destaque para julgamento em sessão presencial:

2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST).

2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia.

2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST).

Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST).

Processo HCCiv - 1001023-65.2025.5.00.0000 incluído no PLENARIO VIRTUAL.

Relator: MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN.

ADRIANA MEDEIROS

Secretária da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO HCCiv 1001023-65.2025.5.00.0000 IMPETRANTE: HUMBERTO GUEDES NASTARI COATOR: MINISTRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA - PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-HCCiv - 1001023-65.2025.5.00.0000 IMPETRANTE: HUMBERTO GUEDES NASTARI ADVOGADO: Dr. GUSTAVO CAPELA GONCALVES COATOR: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga - Presidente do Tribunal Superior do Trabalho D E C I S Ã O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por GUSTAVO CAPELA GONCALVES em favor de HUMBERTO GUEDES NASTARI, contra ato praticado nos autos da ação trabalhista nº 0014600-26.2007.5.15.0135, mantido pela autoridade coatora, o Exmo. Ministro Presidente do TST, ao denegar o Habeas Corpus nº 1000038-96.2025.5.00.0000. Relata haver o Paciente sido indevidamente incluído no polo passivo da ação trabalhista nº 0014600-26.2007.5.15.0135, em razão da desconsideração da personalidade jurídica da empresa FEEL THE FUTURE CONFECÇÕES E COMÉRCIO DE ELETROELETRÔNICOS EM GERAL LTDA. O Juízo da Divisão de Execuções de Sorocaba/SP determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a retenção do passaporte do Paciente, como meio coercitivo para o pagamento da dívida. Contra essa decisão, foi impetrado um primeiro habeas corpus perante o TRT da 15ª Região (HCCiv 0018621-66.2024.5.15.0000), que negou o pedido, seguido de um segundo habeas corpus no âmbito do TST (HCCiv 1000038-96.2025.5.00.0000), também indeferido pelo Presidente desta Corte. Impetrado um terceiro habeas corpus perante o TST (HCCiv 1000187-92.2025.5.00.0000), a então Relatora, Ministra Maria Helena Mallmann indeferiu-o liminarmente, por ser idêntico ao anterior, já transitado em julgado (HCCiv 1000038-96.2025.5.00.0000). Nesse ínterim, aponta fato novo a justificar o presente writ: nos autos do mandado de segurança nº 1010808-94.2025.5.02.0000, em trâmite perante o TRT da 2ª Região, foi reconhecida a impenhorabilidade da aposentadoria do Paciente, sua única fonte de subsistência, porquanto os descontos realizados reduziam sua renda líquida a valor inferior ao salário-mínimo, em afronta ao Tema 75 do IRR/TST. Com isso, “restou definitivamente comprovado que ele não paga porque não consegue, e não porque não quer”, tornando ineficazes e desproporcionais as restrições impostas sobre sua CNH e seu passaporte, “que já perduram por longos anos sem produzir qualquer efeito útil”. Com base nesse fato novo, noticia haver impetrado um quarto habeas corpus perante o STF (HC 260580/DF), contra a decisão proferida pelo TST no terceiro habeas corpus (HCCiv 1000187-92.2025.5.00.0000), o que foi indeferido pelo STF por meio de decisão publicada no DJE de 07.10.2025, em razão do cabimento de agravo regimental ao TST contra a decisão proferida no habeas corpus anterior. Contudo, diante do trânsito em julgado ocorrido no terceiro habeas corpus impetrado perante o TST (HCCiv 1000187-92.2025.5.00.0000) em 28/08/2025, restou à parte impetrar o quinto habeas corpus, ora em exame, fundado nesse fato superveniente. Pugna, assim, pela concessão da ordem para a imediata liberação do passaporte e revogação da suspensão da CNH. Analiso o pedido de concessão da liminar ora apresentado. Constata-se que o presente writ se volta contra a determinação de suspensão de passaporte e CNH pelo Juízo de origem, tendo a parte se valido de 4 habeas corpus: 1º) HCCiv 0018621-66.2024.5.15.0000, perante o TRT da 15ª Região, denegado sob a seguinte fundamentação: “2. MÉRITO SUSPENSÃO DE PASSAPORTE E CNH - MEDIDA COERCITIVA JUSTIFICADA A decisão impetrada foi proferida nos seguintes termos (fls. 27/ss): [...] 2. Id 30b8eb7 de 22/08/2023 -manifestação de Adélio Gregório Pereira de que foi nomeado para a venda do imóvel objeto da matricula nº214.418 do15º RGI de São Paulo - SP, por determinação da Egrégia 2ª Vara do Trabalho de Jundiaí- SP, informa as constrições: a) "INDISPONIBILIDADE DE BENS", conforme Averbação "Av.22/214.418, determinada pela 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba- SP, no processo nº 0014600-26.2007.5.15.0135; b) "PENHORA", conforme Averbação "Av.25/214.418, determinada pela 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba- SP, no processo nº0014600-26.2007.5.15.0135; c) "INDISPONIBILIDADE DE BENS", conforme Averbação "Av.38/214.418, determinada pela 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba- SP, no processo nº 0014600-26.2007.5.15.0135; Solicite-se no processo 029900-94.1998.5.15.0021 a reserva de numerário, na importância de R$1.958.888,25, em favor da presente execução coletiva. Para tanto, atribuo ao presente força de OFÍCIO Pelos princípios da economia e celeridade processual, dou ao presente força de OFÍCIO, a ser encaminhado eletronicamente. Providencie a Assessoria de Execução de Sorocaba o encaminhamento. DÊ-se ciência ao corretor nomeado, Sr. Adélio Gregório Pereira 3. Considerando que a presente execução reunida aguarda resolução a quase duas décadas Considerando os resultados negativos das ordens de bloqueio via SISBAJUD em face dos executados; Considerando que os bens imóveis penhorados demandam excessivo tempo para efetiva alienação e consequente conversão em espécie; Considerando as informações extraídas das redes sociais (Idf5c228c), aberto ao público, é possível verificar que o executado Humberto Guedes Nastari frequenta lugares de alto padrão em São Paulo, que revelam a ousadia e o descaso do devedor com o Poder Judiciário. Isto posto, DETERMINO as constrições abaixo em face de todos os executados: a) Apreensão e suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH); b) Suspensão do passaporte, com a inclusão de restrições no sistema pertinente da Polícia Federal (STI-MAR), tais como o impedimento de emissão de passaporte ou a restrição de saída do país, ante o julgamento da ADI 5941 pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a validade de medidas atípicas coercitivas para assegurar cumprimento de ordem judicial; [...] (grifamos) Em decisão monocrática, indeferi o pedido de concessão de liminar (fls. 80/ss). A autoridade coatora prestou informações às fls. 102/103, apontando que a medida determinada "visa assegurar o cumprimento de ordens judiciais e quitação de dívida decorrente de execução frustrada que se arrasta por anos a fio, com resultados negativos das ordens de bloqueio via SISBAJUD em face dos executados, muito embora frequentem lugares de alto padrão na cidade de São Paulo, como publicamente exposto em suas redes sociais". Na mesma direção, o parecer do MPT de fls. 106/107, que conclui: "Desta feita, ponderados todos esses fatores, revela-se nítida a intenção do paciente-executado de frustrar a satisfação do crédito exequendo, de modo que, esgotados os meios coercitivos típicos, afiguram-se plenamente cabíveis a retenção e o bloqueio do passaporte e CNH para compeli-lo a adimplir a obrigação, eis que resguardadas a razoabilidade e a proporcionalidade em sentido estrito da medida impugnada". A motivação já exarada em sede de análise liminar, porque suficiente ao julgamento do feito, tendo em vista as informações prestadas pela autoridade coatora, que conduzem a mesma solução, à luz do quanto já expendido com base na prova pré-constituída, pelo que a ratifico e reproduzo (fls. 81/ss): [...] Verifico que a decisão hostilizada está bem fundamentada, ao contrário do que alardeia o impetrante, o qual não comprovou precisar do passaporte para fazer viagens por eventual necessidade de trabalho que realize para sobreviver. Não é um atleta, um jogador de futebol que atue no âmbito internacional por exemplo, sendo crível que se for preciso viajar, para fora do país, o será para mero lazer. A referida ordem, portanto, ainda que indiretamente, não trará qualquer constrangimento pessoal, pois visa o pagamento da dívida em processo original que aguarda satisfação financeira há mais de duas décadas a diversos exequentes, Aqui não há falar-se em afronta ao art. 805 do CPC, que prevê a promoção da execução pelo modo menos gravoso ao executado, pois seu deslocamento internacional não o impede de levar a vida regularmente. Não obstante tal restrição acarretaria, apenas a princípio, o cerceamento do seu direito de livre locomoção, salvaguardado pela Constituição da República em seu art. 5º, inciso XV: "é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens", pois, no caso dos autos materializa está a medida coercitiva válida e útil. No caso concreto, a determinação para suspender/recolher o passaporte e CNH não é abusiva, não fere nenhum direito líquido e certo, nem mesmo restringe o direito de ir e vir, que permanecem assegurados no âmbito nacional, ainda que por transporte público. Destaco, por oportuno, que o art. 139, IV, do CPC dispõe acercado do dever do Magistrado em adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento da ordem judicial. Logo, a conduta do Juiz está amparada também nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de forma a ponderar o grau de efetividade da medida com o inadimplemento da obrigação. Sobre o tema, destaco o teor da OJ 17 das 1ª e 2ª SDIs deste E. TRT: 17 - RETENÇÃO DE DOCUMENTOS. PASSAPORTE E CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. Embora o artigo 139, IV, do CPC, autorize a retenção de documentos, tal medida não pode decorrer do mero inadimplemento da obrigação pelo credor, sendo indispensável a demonstração da utilidade da retenção para a efetiva satisfação do crédito, diante da significativa restrição de direitos imposta à parte. (Aprovada na Sessão do Colegiado da 1ª e 2ª SDI - 25/08/2021. Disponibilizado no DEJT em 08/09/2021, Edição nº 3304/2021 - fls. 1410/1411; 09/09/2021, Edição nº 3305/2021 - fls. 208/209 e 10/09/2021, Edição nº 3306/2021 - fls. 155/156) (g.n.) No caso, o Juízo apontado com coator fez constar da decisão que o impetrante "frequenta lugares de alto padrão em São Paulo", conforme informações colhidas nos autos, mas convenientemente não apresentadas nestes autos de mandado de segurança. Também se extrai da fundamentação do ato atacado que já foram realizadas diligências com a finalidade encontrar bens móveis e imóveis, ou aplicações financeiras passíveis de penhora via SISBAJUD, para quitar o débito trabalhista, mas que restaram infrutíferas ou insuficientes ante o valor em execução, R$ 1.958.888,25. Destaco que a decisão proferida em sede de exceção de pré-executividade revela que o paciente ofertou bem a garantir a execução, alterando-o posteriormente, embora fosse bastante para satisfazer o crédito exequendo (fl. 68). Neste contexto, entendo que foi demonstrada a utilidade da medida restritiva, como uma dos últimos recursos para o pagamento do valor devido e diante dos indícios de manutenção de vida paralela confortável, alheia ao dever de pagamento de verba alimentícia ao trabalhador. A decisão atacada está fundamentada na existência de elementos que asseguram que autor possui patrimônio capaz de suportar a execução, mas injustificada ou comprovadamente, opõe-se ao pagamento da dívida. Assim, a determinação de suspensão de passaporte e CNH não se revela abusiva. Em análise de cognição sumária, portanto, reputo legal a ordem de bloqueio do passaporte e CNH do impetrante, por não constituir violação à sua liberdade de locomoção, garantida constitucionalmente e sim uma medida eficiente, pois não foi comprovada eventual necessidade de viajar ao exterior ou conduzir veículo automotor por motivo de saúde ou para trabalho. Acrescento, também que, eventualmente comprovado junto ao primeiro grau, em momento oportuno e se o caso, que o impetrante precisa viajar para o exterior ou conduzir veículo por motivo justificado (trabalho e/ou saúde), o Juízo "a" certamente fará uma análise pontual para permissão judicial, quo ainda que por exceção e exclusiva para tal viagem específica e se necessária. Acrescento que não houve comprovação de que o paciente necessite da CNH ou passaporte para o exercício da profissão. Nenhum outro elemento foi apresentado nos autos que pudessem alterar o entendimento por mim adotado em sede de liminar. Reputo, pois, inexistente qualquer ilegalidade ou abusividade no ato hostilizado, razão pela qual decido denegar, de forma definitiva, a ordem pleiteada. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, cabível o habeas corpus impetrado por HUMBERTO GUEDES NASTARI, decido, quanto ao mérito, julgá-lo IMPROCEDENTE para NEGAR A ORDEM em definitivo, mantido o ato da autoridade coatora, que determinou a apreensão e suspensão do passaporte e CNH do paciente, proferida no processo 0014600-26.2007.5.15.0135, que tramita na Divisão de Execução de Sorocaba, nos termos da fundamentação. 2º) HCCiv 1000038-96.2025.5.00.0000, perante esta Corte, cuja liminar foi indeferida, mediante a decisão ora apontada como coatora: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de medida liminar, impetrado em 27/1/2025, em face de acórdão prolatado no âmbito da 2ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, nos autos do HCCiv 0018621-66.2024.5.15.0000, que julgou improcedente o habeas corpus impetrado por HUMBERTO GUEDES NASTARI, negando, em definitivo, a ordem postulada pelo requerente, mantendo o ato da autoridade coatora, que determinou a apreensão e suspensão do passaporte e CNH do paciente, proferida no processo trabalhista nº 0014600- 26.2007.5.15.0135, que tramita na Divisão de Execução de Sorocaba. Alega o impetrante que o bloqueio do passaporte e da CNH não trará qualquer benefício ao credor ou a execução, ferindo apenas o direito subjetivo do paciente, que terá cerceado a sua locomoção por dívida civil, o que é vedado pelo Pacto de São José da Costa Rica. Aduz que as medidas restritivas de direito não podem ser aplicadas de forma indiscriminada e no bojo de execução trabalhista, já que viola princípios constitucionais, em especial os princípios da liberdade e da dignidade humana. Em relação à plausibilidade jurídica da pretensão e perigo na demora, assevera que "A fumaça do bom direito e a demora no provimento estão patenteadas na ilegalidade, já que a liberdade do indivíduo é plena e incondicional como reza a Carta Magna, nos termos do inciso III do art. 1º, art. 5º, caput e inciso XV do art. 5º da Constituição Federal de 1988". O impetrante requer: a) Seja concedida a LIMINAR DA ORDEM DE HABEAS CORPUS determinando a imediata suspensão da decisão que determinou a restrição/suspensão do passaporte e da CNH do Paciente HUMBERTO GUEES NASTARI tendo em vista que restou demonstrada a ilegalidade da ordem que mantém o Paciente privado da liberdade de locomoção, determinando-se ainda, expedição de ofício à Autoridade Coatora para que sejam tomadas as medidas cabíveis e urgentes ao desfazimento do ato por ela praticado (Excluir a restrição lançada no STI-MAR e excluir a suspensão do SINPA); b) A expedição de ofício para a Superintendência Regional da Polícia Federal de São Paulo/SP, com endereço na Rua Hugo D'Antola, 95 -Lapa de Baixo -São Paulo/SP - CEP 05038-0903, comunicando da concessão LIMINAR DA ORDEM DE HABEAS CORPUS da suspensão da decisão que determinou a restrição/suspensão do passaporte do Paciente HUMBERTO GUEDES NASTARI (CPF 010.***.***-30), restabelecendo o direito de "Ir e Vir" do mesmo(Excluir a restrição lançada no STI-MAR e excluir a suspensão do SINPA); c) A expedição de ofício para o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo – DETRAN/SP, com endereço na Rua Boa Vista, 209 – CEP: 00114-001 São Paulo–SP4, comunicando da concessão LIMINAR DA ORDEM DE HABEAS CORPUS da suspensão da decisão que determinou a restrição/suspensão da CNH do Paciente HUMBERTO GUEDES NASTARI (CPF 010.***.***-30), restabelecendo o direito de "Ir e Vir" do mesmo (reativar o direito de conduzir veículo automotor, reativando os direitos da CNH); d) Requer-se a oitiva do Ministério Público para emissão de parecer, se caso julgue necessário, e e)No mérito, consolidar a ordem liminar e conceder a ordem de Habeas Corpus em favor HUMBERTO GUEDES NASTARI, para fazer cessar o constrangimento ilegal que elevem sofrendo, como medida da mais inteira justiça. Os autos vieram conclusos a esta Presidência em 27/1/2025, nos termos do artigo 41, inciso XXX, do Regimento Interno do TST. Ao exame. O impetrante aponta, como ato coator, acórdão prolatado pela 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em sede de Agravo de Petição, por meio do qual se determinou a apreensão do seu passaporte. Eis o teor da decisão colegiada impugnada (destaques acrescidos): HUMBERTO GUEDES NASTARI impetrou Habeas Corpus Cível contra ato praticado pelo Juízo da Divisão de Execução de Sorocaba, nos autos do processo coletivo 0014600-26.2007.5.15.0135, em que figura como executado. Aduz que, ao determinar a apreensão do passaporte e CNH do executado, ora paciente, a autoridade apontada como coatora violou seu direito de ir e vir garantido constitucionalmente. Também aduz que o Juízo manteve o bloqueio após pedidos de reconsideração e oposição de exceção de pré-executividade, porém, a medida é ineficaz e gravosa, pois não trará qualquer benefício aos credores e não garante a execução. Requer a concessão da ordem a fim de que seja suspensa a restrição do passaporte e CNH do paciente. O Ministério Público do Trabalho oficia pelo cabimento do writ e denegação da segurança (fl. 105). Informações prestadas pela autoridade apontada como coatora às fls. 102/ss. (...) Não há prazo para o ajuizamento de Habeas Corpus, considerando que não é um recurso, mas sim uma ação autônoma. (...) Em decisão monocrática, indeferi o pedido de concessão de liminar (fls. 80/ss). A autoridade coatora prestou informações às fls. 102/103, apontando que a medida determinada "visa assegurar o cumprimento de ordens judiciais e quitação de dívida decorrente de execução frustrada que se arrasta por anos a fio, com resultados negativos das ordens de bloqueio via SISBAJUD em face dos executados, muito embora frequentem lugares de alto padrão na cidade de São Paulo, como publicamente exposto em suas redes sociais". Na mesma direção, o parecer do MPT de fls. 106/107, que conclui: "Desta feita, ponderados todos esses fatores, revela-se nítida a intenção do paciente executado de frustrar a satisfação do crédito exequendo, de modo que, esgotados os meios coercitivos típicos, afiguram-se plenamente cabíveis a retenção e o bloqueio do passaporte e CNH para compeli-lo a adimplir a obrigação, eis que resguardadas a razoabilidade e a proporcionalidade em sentido estrito da medida impugnada". (...) Acrescento que não houve comprovação de que o paciente necessite da CNH ou passaporte para o exercício da profissão. Nenhum outro elemento foi apresentado nos autos que pudessem alterar o entendimento por mim adotado em sede de liminar. Reputo, pois, inexistente qualquer ilegalidade ou abusividade no ato hostilizado, razão pela qual decido denegar, de forma definitiva, a ordem pleiteada. De início, registre-se ser cabível a impetração de Habeas Corpus originário no âmbito do TST, substitutivo de Recurso Ordinário, em face de decisão colegiada definitiva proferida por Tribunal Regional do Trabalho em Habeas Corpus, a teor da diretriz consolidada na Orientação Jurisprudencial n.º 156 da SBDI-2, de seguinte teor: HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO NO TST. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CABIMENTO CONTRA DECISÃO DEFINITIVA PROFERIDA POR TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. É cabível ajuizamento de habeas corpus originário no Tribunal Superior do Trabalho, em substituição de recurso ordinário em habeas corpus, de decisão definitiva proferida por Tribunal Regional do Trabalho, uma vez que o órgão colegiado passa a ser a autoridade coatora no momento em que examina o mérito do habeas corpus impetrado no âmbito da Corte local. Cumpre verificar, em seguida, neste juízo perfunctório, a presença concomitante dos requisitos erigidos no artigo 300 do CPC, a justificar a intervenção excepcionalíssima da Presidência desta Corte superior, em caráter liminar, em substituição ao juiz natural da causa. Como visto, nos autos da execução trabalhista, de que é incidental o presente Habeas Corpus, a Corte regional determinou a apreensão do passaporte do executado, ora impetrante. FÊ-lo ao entendimento de que "visa assegurar o cumprimento de ordens judiciais e quitação de dívida decorrente de execução frustrada que se arrasta por anos a fio, com resultados negativos das ordens de bloqueio via SISBAJUD em face dos executados, muito embora frequentem lugares de alto padrão na cidade de São Paulo, como publicamente exposto em suas redes sociais". Registrou, ainda, o TRT de origem que "não houve comprovação de que o paciente necessite da CNH ou passaporte para o exercício da profissão. Nenhum outro elemento foi apresentado nos autos que pudessem alterar o entendimento por mim adotado em sede de liminar". Num tal contexto, não se vislumbra, a uma primeira vista, plausibilidade jurídica da pretensão deduzida no presente Habeas Corpus, na medida em que o acórdão prolatado pelo TRT de origem parece afinar-se com a jurisprudência pacífica da SBDI-2 desta Corte superior, no sentido de que "[a]s medidas executivas atípicas têm lugar principalmente quando o devedor possui patrimônio capaz de suportar a execução, mas injustificadamente se opõe ao pagamento da dívida, postergando ardilosamente a execução e frustrando a satisfação do crédito". Nesse sentido, cumpre mencionar o seguinte julgado, aplicável ao caso dos autos: "HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO DEFINITIVA. APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. 1 – Admite-se o "habeas corpus" impetrado de acórdão regional em "habeas corpus", como substitutivo de recurso ordinário, nos termos da OJ 156 da SbDI-2 do TST. 2 - No julgamento do Processo nº TST-RO-8790-04.2018.5.15.0000, realizado na sessão do dia 18/8/2020, DEJT 26/03/2021, esta SBDI-2 reconheceu o cabimento do habeas corpus para se discutir a legalidade ou justiça da ordem judicial de apreensão de passaporte, por concluir que tal ato implica limitação à liberdade de ir e vir tutelada pela Constituição da República. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida nos autos da ADI n.º 5941, com trânsito em julgado em 9/5/2023, reconheceu a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, entre outros, que autorizam medidas coercitivas, indutivas ou sub-rogatórias voltadas a garantir a efetividade da decisão judicial, dentre elas a apreensão de passaporte, observadas as garantias fundamentais dos cidadãos. 3 – Da decisão apontada como ato coator, extrai-se que o patrimônio declarado pelo executado nos anos de 2020 e 2021 era da ordem de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais) e o crédito trabalhista em execução de R$ 21.248,25 (vinte e um mil, duzentos e quarenta e oito reais e vinte e cinco centavos). A medida foi tomada, ainda, com fundamento em indícios concretos de ocultação patrimonial, consistente em declaração resgate no exercício de 2022 de 145.000.000,00 aproximadamente em cotas de empresas das quais detém parte do capital social, e relatório do sistema INFOJUD que demonstra um patrimônio composto de cinco apartamentos registrados em nome dos filhos do executado, dele declarados dependentes e imóvel no valor de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais) declarado em nome do executado, não obstante as tentativas de bloqueio perpetradas pelo Juízo tenham restado infrutíferas por ausência de saldo. Diante desse contexto, não há ilegalidade ou abuso de poder na ordem de bloqueio e apreensão do passaporte do paciente. Pela evidência do vulto do patrimônio do executado, está afastada a odiosa "punição a devedores que não detêm meios de adimplir suas obrigações.". Está, também, evidenciado neste processo que o paciente se sentiu "motivado a adotar medidas protelatórias, contexto em que, longe de apresentar estímulos para a atuação proba, célere e cooperativa das partes no processo, a legislação (e sua respectiva aplicação pelos julgadores) estará promovendo incentivos perversos, com maiores ‘payoffs’ apontando para o descumprimento das determinações exaradas pelo Poder Judiciário.", justamente os fundamentos adotados na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI n.º 5941, com trânsito em julgado em 9/5/2023. "Habeas corpus" admitido e não concedido" (HCCiv-1000186-44.2024.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 30/08/2024). Mencione-se, ainda, no mesmo sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. MEDIDA COERCITIVA INDIRETA. SUSPENSÃO E APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. CPC, ART. 139, IV, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE EXCEPCIONAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Habeas corpus impetrado como substitutivo do recurso ordinário cabível, o que somente é admitido em caráter excepcional pela jurisprudência desta Corte e do egrégio Supremo Tribunal Federal, quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reputa-se, "em tese, lícita e possível a adoção de medidas executivas indiretas, inclusive a apreensão de passaporte, desde que, exauridos previamente os meios típicos de satisfação do crédito exequendo, bem como que a medida se afigure adequada, necessária e razoável para efetivar a tutela do direito do credor em face de devedor que, demonstrando possuir patrimônio apto a saldar o débito em cobrança, intente frustrar injustificadamente o processo executivo" (AgInt no RHC 128.327/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 15/4/2021). 3. No caso, os elementos que constam dos autos não permitem constatar a existência de ilegalidade flagrante, a justificar o excepcional conhecimento do habeas corpus em substituição ao recurso ordinariamente cabível. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no HC n. 858.258/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/11/2023, DJe de 12/12/2023.) Igualmente não se divisa o alegado perigo na demora, a justificar a imediata concessão de liminar. À vista de todo o exposto, sem prejuízo do exame da matéria controvertida, em caráter definitivo, quando do julgamento do Habeas Corpus pelo Órgão competente, não diviso, em sede de cognição precária, a prática de ato ilegal e com abuso de poder a justificar a intervenção excepcionalíssima da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, em caráter liminar. Eis as razões pelas quais indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência deduzido pelo impetrante. Mediante posterior acórdão, a SBDI2 desta Corte julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto à liberação da CNH e denegou a ordem quanto à suspensão do passaporte. Eis a ementa do referido acórdão: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DE PASSAPORTE E CNH. ART. 139, IV, DO CPC. 1. Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário impetrado contra acórdão em que se denegou a ordem solicitada no remédio heroico apresentado no Tribunal Regional de origem. O paciente não se conforma com a decisão regional em que se manteve a apreensão do seu passaporte e CNH no âmbito de execução na qual foi incluído como devedor em virtude da despersonalização de pessoa jurídica. 2. “É cabível ajuizamento de ’habeas corpus’ originário no Tribunal Superior do Trabalho, em substituição de recurso ordinário em ‘habeas corpus’, de decisão definitiva proferida por Tribunal Regional do Trabalho, uma vez que o órgão colegiado passa a ser a autoridade coatora no momento em que examina o mérito do ‘habeas corpus’ impetrado no âmbito da Corte local”. (Orientação Jurisprudencial n. 156 da SBDI-2/TST). 3. Descabe a impetração de habeas corpus para desbloqueio ou liberação de Carteira Nacional de Habilitação. Precedentes. 4. A partir do julgamento do RO-8790-04.2018.5.15.0000 (DEJT 26/03/2021), a SBDI-2/TST reiteradamente vem admitindo a impetração de habeas corpus em face de ato que importa na suspensão de passaporte, por considerar que a medida, em tese, pode importar em coação ilegal da liberdade primária de locomoção do paciente. 5. A aplicação do art. 139, IV, do CPC/15 deve ser balizada pela observância dos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, do contraditório e da ampla defesa, e da adequada fundamentação das decisões judiciais. No que concerne a obrigações de pagar, as medidas aflitivas somente têm lugar quando há elementos que indiquem a oposição injustificada do devedor ao cumprimento da sentença, tal como prova da ocultação de bens ou gozo de estilo de vida incompatível com a dívida objeto da execução. A mera insolvência, em si mesma, não enseja a automática adoção de medidas limitadoras da liberdade individual do devedor, porquanto a execução civil não possui o caráter punitivo verificado na execução penal. 6. Na espécie, apesar da dívida de quase dois milhões de reais, constatou-se que o paciente, devedor na execução subjacente, “frequenta lugares de alto padrão em São Paulo, que revelam a ousadia e o descaso do devedor com o Poder Judiciário”. A autoridade dita coatora registrou “indícios de manutenção de vida paralela confortável, alheia ao dever de pagamento de verba alimentícia ao trabalhador.” 7. Em tal circunstância, a suspensão de passaporte não pode ser tida como medida abusiva ou ilegal. Precedentes. Ordem denegada. (HCCiv-1000038-96.2025.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2025). 3º) HCCiv 1000187-92.2025.5.00.0000, igualmente impetrado perante o TST, indeferido liminarmente, nos seguintes termos: Trata-se de habeas corpus com objeto idêntico ao HCCiv nº 1000038-96.2025.5.00.0000 cujo mérito já foi apreciado em decisão colegiada desta Subseção passada em julgado em 01/07/2025. Assim se decidiu naqueles autos: (...) Nos termos do art. 337, §2º, do CPC, "uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido". De outro norte, de acordo com o §4º do referido dispositivo de lei, "há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado". Uma vez que o impetrante não aduz circunstância nova ocorrida após o passamento em julgado da decisão proferida no HCCiv nº 1000038-96.2025.5.00.0000, a situação atrai a compreensão do art. 223 do RITST: Art. 223. Quando o pedido for incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele conhecer originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente. Assim, indefiro liminarmente a ordem. 4º) HC 260580/DF, impetrado perante o STF, após a apresentação do “fato novo”, mas igualmente indeferido, sob a seguinte fundamentação: 1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão, proferida no Tribunal Superior do Trabalho, pela qual a Ministra Relatora indeferiu liminarmente o Habeas Corpus nº 1000187-92.2025.5.00.0000 (e-doc. 8). 2. Colhe-se dos autos que o Juízo da Divisão de Execuções de Sorocaba/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0014600-26.2007.5.15. 0135, determinou, como medidas coercitivas atípicas, a apreensão e suspensão da carteira nacional de habilitação e do passaporte do paciente, sob o fundamento de não cumprimento da execução (e-doc. 5). 3. Contra essa decisão, impetrou-se habeas corpus no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, tendo sido negado provimento ao pedido. 4. Irresignada, a defesa formalizou a mencionada impetração do TST, que a indeferiu liminarmente considerando tratar-se de reiteração de pedido já debatido em outro habeas corpus (e-doc. 8). 5. Neste habeas corpus, o impetrante alega a existência de fato novo que autoriza a renovação do pedido de habeas corpus, qual seja: foi reconhecida, no Mandado de Segurança nº 1010808-94.2025.5.02.0000, em trâmite no TRT da 2ª Região, a impenhorabilidade da aposentadoria do paciente, por constituir sua única fonte de subsistência, o que evidencia a ausência de condições financeiras para quitar a dívida executada. Salienta tratar-se de quadro de insolvência absoluta, e não de recusa voluntária em pagar, de modo que as medidas executivas atípicas impostas se mostraram desproporcionais, ineficazes e inconstitucionais. Sustenta que a responsabilidade patrimonial do devedor deve recair sobre seus bens e não sobre sua pessoa. 6. Requer, no âmbito liminar, a liberação do passaporte e a revogação da suspensão da CNH do paciente. No mérito, pede a confirmação da providência. É o relatório. Decido. 7. Este habeas corpus volta-se contra decisão individual de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Inexistindo pronunciamento colegiado do STJ, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito versada na impetração (CRFB, art. 102, inc. I, al. “i”). O caso é de habeas corpus substitutivo de agravo interno, cabível na origem. Nesse sentido: HC nº 115.659/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 02/04/2013, p. 25/04/2013; HC nº 199.029-AgR/MA, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 19/04/2021, p. 29/04/2021; e HC nº 197.645-AgR/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 08/04/2021, p. 16/04/2021. 8. Além disso, as questões suscitadas neste habeas corpus não passaram sequer pelo crivo do TST. No ato dito coator, a Ministra Relatora, sem adentrar à matéria de fundo, limitou-se a assentar que as questões suscitadas já haviam sido objeto de exame no julgamento do HCCiv nº 1000038-96.2025.5.00.0000, ressaltando que o impetrante não aduziu circunstância nova ocorrida após a decisão proferida naquela impetração. A atuação originária desta Suprema Corte acarretaria a ampliação indevida da competência prevista no art. 102 da CRFB. Assim decidiram o Plenário e ambas as Turmas: HC nº 109.430-AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 10/04/2014, p. 13/08/2014; HC nº 164.535-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 17/03/2020, p. 20/04/2020;HC nº 163.568/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. Do Acórdão Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 13/08/2019, p. 30/08/2019. 9. O que decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho não destoa do entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser incabível a mera reiteração de pedido anteriormente formulado e já examinado. A esse respeito, colaciono os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REPETIÇÃO DE PEDIDO FORMULADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE DO NOVO PEDIDO. DECISÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RHC nº 213.536-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 23/05/2022, p. 24/05/2022; grifos nossos). “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS REITERAÇÃO DE PEDIDO. INVOCAÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS DE DIREITO E/OU DE FATO APRESENTADOS EM ANTERIOR POSTULAÇÃO RECURSAL DEDUZIDA PERANTE ESTA SUPREMA CORTE. RECURSO IMPROVIDO. A mera reiteração de pedido, que se limita a reproduzir, sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos fundamentos subjacentes a postulações anteriores, torna inviável o próprio conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus. Precedentes.” (RHC nº 166.216-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 05/04/2019, p. 22/04/2019; grifos nossos). “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NO ATO APONTADO COMO COATOR, POR SE TRATAR DE REPETIÇÃO DE PEDIDO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO”. (HC nº 193.655-AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 14/12/2020, p. 17/12/2020; grifos nossos). “PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA ANALISADOS EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR E MANTIDOS NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA REPETIÇÃO DE PEDIDO, SEM INOVAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O acórdão do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de revogação da prisão preventiva, na consideração de que a pretensão veiculada constituía mera reiteração de outro pedido já julgado pelo Superior Tribunal de Justiça e chancelado pelo Supremo Tribunal Federal. Presente tal situação, e considerando que a sentença superveniente de pronúncia manteve a custódia cautelar pelos mesmos fundamentos do decreto de prisão preventiva originário (= garantia da ordem pública, considerada a periculosidade do agente, e para assegurar a aplicação da lei penal, ante o receio de fuga), não há nenhuma ilegalidade na decisão do STJ, pois é inadmissível a repetição de pedidos, sem inovação. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (HC nº 123.612-ED/TO, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 23/09/2014, p. 16/10/2014; grifos nossos). 10. Verificada a inadequação da via eleita, a concessão da ordem de ofício é providência excepcional, a ser implementada somente quando constatada flagrante ilegalidade, abuso de poder ou mesmo teratologia na decisão impugnada. Da análise das peças que instruem a impetração, no entanto, não vislumbro situação a autorizá-la. 11. Destaco que a alegação de ter sido reconhecida, em mandado de segurança impetrado pelo paciente, a impenhorabilidade de sua aposentadoria não se caracteriza como fato novo capaz de afastar o óbice apontado pelo Tribunal Superior do Trabalho. 12. Tendo em vista a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito. 13. Ante o exposto, nego seguimento ao habeas corpus, com base no art. 21, § 1º, do RISTF, ficando prejudicado o pedido liminar. O fato novo apontado pelo Impetrante consiste em liminar deferida em 14.07.2025 no mandado de segurança n° 1010808-94.2025.5.02.0000. Eis o teor da decisão: HUMBERTO GUEDES NASTARI impetra o presente Mandado de Segurança contra ato do MM Juízo da 79ª Vara do Trabalho de São Paulo. A impetrante aduz, em síntese, que nos autos do Proc. 0051700-64.1998.5.02. 0079, a autoridade dita coatora determinou a penhora de 30% dos proventos previdenciários de aposentadoria do impetrante, como forma de coerção ao pagamento da dívida trabalhista, após ter sido incluído no polo passivo da execução, em razão da desconsideração da personalidade jurídica da empresa Ocean Tropical Creações LTDA. Alega que a decisão que impôs e manteve a penhora dos proventos previdenciários configura ato ilegal e abusivo, uma vez que viola frontalmente o disposto no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que estabelece a impenhorabilidade absoluta dos proventos de aposentadoria. Sustenta que a medida coloca restrições desproporcionais, periódicas e sucessivas a seus direitos fundamentais, especialmente considerando que é pessoa idosa, aposentada, sem qualquer outra fonte de renda, cuja única fonte de sustento é a aposentadoria no valor de R$ 1.908,40, da qual são descontados empréstimos consignados. Argumenta que a penhora viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, dos direitos sociais, do mínimo existencial e da intangibilidade salarial. Afirma que apresentou impugnação à penhora em 25/03/2025 e reiterou o pedido em 03/06/2025, mas a autoridade coatora manteve a execução sem enfrentar o mérito da impugnação, limitando-se a remeter-se ao conteúdo de acórdão pretérito e determinação anterior, sem analisar a legalidade da penhora. Destaca que foi negado processamento ao Agravo de Petição interposto, sob o argumento de que a decisão interlocutória não tem natureza terminativa e inexistiu garantia do juízo. Invoca a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores sobre a impenhorabilidade de verbas previdenciárias e a proteção ao mínimo existencial. Pede a concessão de medida liminar, a fim de que seja suspensa imediatamente a penhora incidente sobre os proventos de aposentadoria, com expedição de ofício ao INSS determinando a cessação dos descontos, até o julgamento definitivo do mandado de segurança. Deu à causa o valor de R$ 6.870,24. Juntou procuração e documentos, inclusive cópia do ato dito coator. DECIDO Primeiro, diga-se que o impetrante não indicou na petição inicial o litisconsorte necessário, o reclamante dos autos do Proc. 0051700-64.1998.5. 02.0079. O litisconsorte nem sequer foi cadastrado na autuação do PJe. O reclamante dos autos principais é litisconsorte necessário, pois é pessoa diretamente afetada pela eventual concessão da segurança. Nesse sentido: "(...) 'Impõe-se o litisconsórcio passivo quando a concessão da segurança importar em modificação da posição de quem juridicamente beneficiado pelo ato impugnado. O litisconsorte passivo deve ser regularmente citado, tal como dispõe o CPC. Não é suficiente, em ação de segurança contra ato judicial, a mera notificação ou cientificação do advogado da parte adversa, constituído nos autos do processo em que efetivado o ato judicial impugnado pela via do mandamus' (STJ2ª Seção: RF 327/175, maioria). (...) 'Viola a lei federal o aresto proferido em mandado de segurança no qual não se convocou à relação jurídica processual o litisconsorte necessário. DÁ-se litisconsórcio necessário na via do mandamus quando este importar em modificação da posição de quem juridicamente beneficiado pelo ato impugnado . (...)' (Just. 153/184). No mesmo sentido: STJ-3ª T., RMS 597, Min. Waldemar Zveiter, j. 4.12.90, DJU 4.2.91. (...) É litisconsorte passivo necessário aquele a quem afeta a concessão da segurança (STF-RTJ 64/277, 82/618; RSTJ 45/504, 180/78; nesse sentido, em arrematação: RSTJ 36/295), inclusive quando impetrada contra ato judicial (RTJ 78/877, 94/481-Pleno, v.u., 103/1.074, 114/627; STF-RT 567/230; RSTJ 6/303, 40/154, 45/504; 2º TASP-Pleno: RT 494/129, com 12 votos vencidos), sendo ‘irremediavelmente nulo o processo em que não foi citado o litisconsorte necessário’ (RSTJ 31/228). (...)" (in tópico da nota "2" ao art. 24 da Lei nº 12.016/2009, do Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Theotonio Negrão, José Roberto Ferreira Gouvêa, Luis Guilherme Aidar Bondioli e João Francisco Naves da Fonseca, p. 1434. - 56ª edição – São Paulo: Saraiva Jur, 2025). Nada obstante o disposto na Súmula 415 do Eg. TST, considerando a urgência da medida, bem como o fato de que a inicial preenche os demais requisitos legais, tendo sido respeitado o prazo decadencial, deixo de indeferir a inicial. Assim, determino que o impetrante adite a petição inicial, trazendo nova peça integral e substitutiva, com a completa qualificação do litisconsorte necessário, para fins de citação, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Prossigo na análise do pedido de liminar. A liminar em mandado de segurança é cabível “quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida” (art. 7º, Lei 12.016/2009). Com relação à determinação de penhora sobre a aposentadoria do impetrante, prima facie o tema não merece maiores digressões em face da decisão vinculante do Eg. TST no Tema 75 do IRR (RR-0000271-98.2017.5.12. 0019), que fixou a seguinte tese vinculante, verbis: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor" (grifei) Como se verifica da tese vinculante no Tema 75 do IRR, o Eg. TST fixou que a penhora (e/ou a soma das penhoras) não deve ultrapassar o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos, o que deve ser observado. Também determinou que deve ser garantido ao devedor o recebimento do valor mínimo de um salário mínimo desses mesmos rendimentos líquidos. Prima facie, a locução adverbial "pelo menos", constante da tese vinculante, tem o significado de "no mínimo", "ao menos", ou seja, está a indicar que a quantidade mínima a ser preservada é um salário mínimo dos rendimentos líquidos do devedor, e não apenas esse montante. Em outras palavras, na análise do caso concreto e da condição do devedor, o magistrado pode garantir um valor superior ao do salário mínimo. Instada, a autoridade dita coatora manteve a penhora nos proventos de aposentadoria do impetrante, mencionando os termos do “acordão de id fca8d44, que determinou a pesquisa de benefícios previdenciários”. Embora o referido acórdão não tenha sido juntado aos autos, verifica-se da consulta aos autos principais no sistema do PJe que o acórdão da C. 10ª Turma Regional determinou “(...) a expedição de ofícios ao CAGED e ao INSS com vistas a pesquisar a existência de vencimentos e benefícios de aposentadoria de titularidade dos executados, não se falando, entretanto, na hipótese de resposta positiva, em automático bloqueio de valores, nos termos da fundamentação do voto do Relator. (...)”, ou seja, determinou que fosse analisada a situação do caso concreto, o que, prima facie, não ocorreu na situação dos autos. Ainda que assim não fosse, “os efeitos da penhora se renovam mês a mês, a cada depósito de salário (e consequente bloqueio) realizado na conta bancária do devedor/impetrante” (STJ-4ª T., RMS 29.391, Rel. Min. João Otávio, j. 20.5.10, DJ 27.5.10), de modo que não se poderia falar em preclusão e/ou decadência para reanalisar a questão, mormente em razão da decisão vinculante do TST no Tema 75 do IRR supramencionada. Assim, “em se tratando de prestações de trato sucessivo, o prazo renova-se a cada ato” (STF-RT 841/193: 2ª T., RMS 24.736; in tópico da nota "13" ao art. 23 da Lei 12.016/2009, do Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor, Theotonio Negrão, José Roberto Ferreira Gouvêa, Luis Guilherme Aidar Bondioli e João Francisco Naves da Fonseca, p. 1432. - 56ª edição – São Paulo: Saraiva Jur, 2025). Portanto, a determinação de expedição de ofícios pelo acórdão regional não impede a análise da situação concreta, mormente em face da decisão no Tema 75 do IRR. O salário mínimo em vigor está em R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) desde 1º/01/2025, nos termos do Decreto nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024 do Presidente da República. No caso, o documento de fl.26 (ID. 4a92f27), prima facie, aponta que o impetrante possui aposentadoria no valor bruto de R$1.908,40, sendo que em razão de descontos e penhora, restou o valor líquido de apenas R$746,00, inferior ao valor salário mínimo (R$1.518,00). Embora exista desconto de empréstimo consignado bancário no valor de R$590,01, prima facie, o fato é que o valor líquido da aposentadoria em favor do impetrante não pode ser inferior ao valor de um salário mínimo, eis que representa o mínimo existencial. Tendo em vista esses fatos, prima facie está presente o fundamento relevante quanto à alegada violação de direito líquido e certo, diante do comprometimento do mínimo existencial. Considerando o valor da aposentadoria (R$1.908,40) e o desconto do crédito consignado (R$590,01), restaria ao impetrante o valor líquido de R$1.318,99, o que já é inferior ao valor do salário mínimo (R$1.518,00), sem considerar o desconto decorrente da penhora (R$ 572,52) e o desconto de arredondamento (R$0,13), que resulta no valor líquido de aproximadamente R$746,00. Assim, prima facie, a integralidade da aposentadoria do impetrante é impenhorável. Também presente o requisito do perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo, diante da renovação da penhora mês a mês e o comprometimento da subsistência do impetrante. Posto isso: (a) DEFIRO o pedido de liminar, para revogar a penhora sobre os proventos de aposentadoria do impetrante HUMBERTO GUEDES NASTARI (CPF: 010.***.***-30) junto ao INSS, devendo haver a imediata devolução dos valores já constritos constantes dos autos do Proc. 0051700-64.1998.5.02.0079, ainda não levantados pelo exequente, bem como a revogação de eventuais alvarás já expedidos. A autoridade dita coatora deve expedir imediata contraordem de penhora ao INSS; (b) determino que o impetrante adite a petição inicial, no prazo de 8 (oito) dias úteis, trazendo nova peça substitutiva contendo a completa qualificação do litisconsorte necessário, o reclamante dos autos do Proc. 0051700-64.1998.5.02.0079, sob pena de revogação da liminar e extinção do processo sem resolução de mérito. A segurança foi mantida por meio de acórdão regional publicado no DJEN de 18.09.2025. Sucede que, a princípio, o fato apontado como novo não se mostra suficiente à concessão da medida. Isso porque, se, por um lado, constatou-se o valor de R$1.908,40 percebido a título de aposentadoria, por outro, a mesma decisão revelou que o Paciente é sócio de mais uma empresa, a Ocean Tropical Creações Ltda., diversa da empresa reclamada no processo de origem, a Feel the Future Confecções e Comércio de Eletroeletrônicos em geral Ltda. Ora, tal fato, aliado ao padrão financeiro do Paciente registrado na decisão de origem, afastam a suposta teratologia na determinação de suspensão de sua CNH e de seu passaporte. Ademais, a parte não alegou nenhum acontecimento relevante que dependesse da liberação do passaporte ou de sua CNH de forma liminar. Por fim, um exame perfunctório do processo matriz revela a não satisfação do direito da parte Exequente, intimada, em 19.09.2025, sobre o início da prescrição intercorrente e a remessa dos autos ao arquivo provisório. Por tais razões, não se mostra prudente, por ora, a concessão da requerida liminar, a qual INDEFIRO. Requisitem-se informações ao Juízo da Divisão de Execuções de Sorocaba/SP, no qual tramitaa execução da ação trabalhista nº 0014600-26.2007.5.15. 0135. Após, ao MPT, para a emissão de parecer, nos termos do artigo 219 do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de outubro de 2025. Mauricio Godinho Delgado Ministro Relator

Intimado(s) / Citado(s)

- HUMBERTO GUEDES NASTARI