1001056-94.2021.5.00.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AR 1001056-94.2021.5.00.0000 AUTOR: SHIRLEI CRISTINA DO NASCIMENTO RÉU: UNIÃO FEDERAL (AGU) E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AR - 1001056-94.2021.5.00.0000 AUTORA: SHIRLEI CRISTINA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. WANDERLEY CAMPOS RÉU: UNIÃO FEDERAL (AGU) D E S P A C H O Vistos, etc. Considerando que a autora emendou a contento a petição inicial, acrescente a COTRADASP - COOPERATIVA DE TRABALHO PARA CONSERVAÇÃO DO SOLO, MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA como ré. Citem-se as partes rés para contestar a presente ação rescisória, querendo, no prazo de trinta dias, a teor do disposto no art. 970 do CPC. Secretaria da SBDI-2, para providências. Publique-se. Brasília, 25 de setembro de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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- SHIRLEI CRISTINA DO NASCIMENTO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AR 1001056-94.2021.5.00.0000 AUTOR: SHIRLEI CRISTINA DO NASCIMENTO RÉU: UNIÃO FEDERAL (AGU) PROCESSO Nº TST-AR - 1001056-94.2021.5.00.0000 AUTORA: SHIRLEI CRISTINA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. WANDERLEY CAMPOS RÉU: UNIÃO FEDERAL (AGU) GMMHM/mmm D E S P A C H O Trata-se de ação rescisória proposta por Shirlei Cristina do Nascimento em face do acórdão exarado pelo Ministro Breno Medeiros, na Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ao qual acordaram, por unanimidade, para não conhecer e não prover o agravo interno ao recurso de Embargos. No entanto, a parte autora juntou, à fl. 9, apenas a ementa da dita decisão rescindenda. Noto ainda que a autora deixou de indicar como parte na presente ação rescisória a COTRADASP - Cooperativa de Trabalho para Conservação do Solo, Meio Ambiente, Desenvolvimento Agrícola, que integrou o polo passivo da ação matriz na condição de primeira reclamada. Nos termos da Súmula 406, I, do TST "o litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao polo passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não admite solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto". Sendo assim, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para juntada de cópia autêntica da integra da decisão rescindenda, bem como que emende a petição inicial, fazendo constar o litisconsorte COTRADASP, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321 do CPC. Atendidos os requisitos legais, (fls. 8), concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Após, venham os autos conclusos. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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