1001072-09.2025.5.00.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AR 1001072-09.2025.5.00.0000 AUTOR: ANDERSON MENDONCA QUEIROZ RÉU: LEXMARK INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA PROCESSO Nº TST-AR - 1001072-09.2025.5.00.0000 AUTOR: ANDERSON MENDONCA QUEIROZ ADVOGADO: Dr. JOSE BERNARDES DOS PRAZERES JUNIOR RÉU: LEXMARK INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. LEONARDO FRANCISCO RUIVO GMDS/pr D E C I S Ã O Vistos os autos. 1. Anderson Mendonça Queiroz ajuizou ação rescisória perante o Tribunal Superior do Trabalho, com fundamento no art. 966, VI, do CPC de 2015, em desfavor de Lexmark Internacional do Brasil Ltda., objetivando a desconstituição do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 24.ª Região nos autos da reclamação trabalhista n.º 0025113-47.2023.5.24.0004. 2. No caso, entretanto, verifica-se que o acórdão rescindendo foi prolatado no âmbito do TRT da 24.ª Região, o que revela a incompetência desta Corte Superior para processar e julgar a presente demanda, conforme se extrai do art. 78, III, “a”, I, do RI/TST. 3. Ressalte-se, por oportuno, que não é o caso de se determinar a adequação do objeto da ação rescisória, conforme preconiza o art. 968, § 5.º, do CPC, na medida em que a decisão apontada como rescindenda – acórdão regional –, além de examinar o mérito, não foi substituída por decisão posterior desta Corte Superior, conforme simples consulta ao sistema de acompanhamento processual do TRT da 24.ª Região. 4. Indene de dúvidas, portanto, que não se trata de erro de alvo, mas de direcionamento da ação rescisória para Órgão que não tem competência originária para processar e julgar o feito. 5. Ante o exposto, declino da competência para o TRT da 24.ª Região, para onde deverão ser encaminhados os presentes autos. À Secretaria da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais para as providências de estilo. Publique-se. Brasília, 9 de fevereiro de 2026. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO AR 1001072-09.2025.5.00.0000 AUTOR: ANDERSON MENDONCA QUEIROZ RÉU: LEXMARK INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AR - 1001072-09.2025.5.00.0000 AUTOR: ANDERSON MENDONCA QUEIROZ ADVOGADO: Dr. JOSE BERNARDES DOS PRAZERES JUNIOR RÉU: LEXMARK INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA Mgfm/Fr. D E S P A C H O Trata-se de Ação Rescisória originária ajuizada por ANDERSON MENDONCA QUEIROZ, por meio da qual se busca desconstituir acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região nos autos do Processo n.º 0025113-47.2023.5.24.0004. Os presentes autos foram distribuídos à Exma. Ministra Dora Maria da Costa, no âmbito do Órgão Especial, em 1º/11/2025. A Exma. Relatora determinou a remessa dos autos à Presidência, pelos seguintes fundamentos (id. ccb6838): Trata-se de ação rescisória ajuizada por ANDERSON MENDONÇA QUEIROZ, às fls. 2/18, em desfavor de LEXMARK INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA., com fulcro no artigo 966, VI, do CPC, visando à desconstituição do acórdão prolatado pelo TRT da 24ª Região nos autos do processo nº 0025113-47.2023.5.24.0004, sob a alegação de falsidade das provas que balizaram o referido decisum. Ora, consoante certificado à fl. 229, o presente feito "foi autuado pelo usuário externo, que inseriu a petição inicial, bem como definiu a classe judicial e a competência”, sendo posteriormente distribuído de forma automática pelo sistema PJe no âmbito do Órgão Especial desta Corte Superior. Ocorre que, via de regra, o julgamento de ações rescisórias originárias no âmbito desta Corte Superior se insere na competência funcional da SDI-2 do TST, à luz do que preceitua o artigo 78, III, “a”, I, do RITST. Por conseguinte, compete ao relator no âmbito da SDI-2 a análise da petição inicial e a adoção de eventuais providências que aludem os artigos 968, §§ 5º e 6º, do CPC e 237, parágrafo único, do RITST. Assim, determino a remessa dos autos à Presidência desta Corte para a adoção das medidas cabíveis, na forma do artigo 41, XXV, do RITST. Publique-se. Nos termos do art. 233 do RITST, compete a este Tribunal Superior julgar as ações rescisórias propostas contra suas decisões: Art. 233. Caberá ação rescisória dos acórdãos prolatados pelo Tribunal, no prazo e nas hipóteses previstas na legislação processual aplicável, observadas, para o julgamento, as regras alusivas à competência dos órgãos judicantes da Corte. Nesse mesmo sentido, o art. 78, III, "a", I, do Regimento Interno do TST dispõe que compete à Subseção II Especializada em Dissídios Coletivos do TST "julgar as ações rescisórias propostas contra suas decisões, as da Subseção I e as das Turmas do Tribunal". De outra parte, no que se refere à disciplina regimental especificamente destinada à tramitação da Ação Rescisória, dispõe o artigo 237 do Regimento Interno do TST: Art. 237. Compete ao relator, se a petição preencher os requisitos legais: (...) Parágrafo único. Reconhecida a incompetência do Tribunal para julgar a ação rescisória, o autor será intimado para emendar a petição inicial, a fim de adequar o objeto da ação, nos casos previstos nos incisos I e II do § 5º do art. 968 do CPC, com a complementação, pelo réu, dos fundamentos de defesa e a remessa dos autos ao Tribunal competente, nos termos do § 6º do art. 968 do CPC. Nesse contexto, à luz do disposto no parágrafo único do artigo 237 do Regimento Interno do TST, compete ao Relator aferir a competência deste Tribunal para o feito, bem como, se for o caso, viabilizar as providências a que se referem os §§ 5º e 6º do artigo 968 do CPC. Determino, portanto, a redistribuição do presente feito no âmbito da C. Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST. Publique-se. Brasília, 7 de novembro de 2025. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO Ministro Presidente do TST

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ÓRGÃO ESPECIAL Relatora: DORA MARIA DA COSTA AR 1001072-09.2025.5.00.0000 AUTOR: ANDERSON MENDONCA QUEIROZ RÉU: LEXMARK INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA PROCESSO Nº TST-AR - 1001072-09.2025.5.00.0000 AUTOR: ANDERSON MENDONÇA QUEIROZ ADVOGADO: Dr. JOSE BERNARDES DOS PRAZERES JUNIOR RÉU: LEXMARK INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA. GMDMC/Rac/Dmc/iv D E S P A C H O Trata-se de ação rescisória ajuizada por ANDERSON MENDONÇA QUEIROZ, às fls. 2/18, em desfavor de LEXMARK INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA., com fulcro no artigo 966, VI, do CPC, visando à desconstituição do acórdão prolatado pelo TRT da 24ª Região nos autos do processo nº 0025113-47.2023.5.24.0004, sob a alegação de falsidade das provas que balizaram o referido decisum. Ora, consoante certificado à fl. 229, o presente feito "foi autuado pelo usuário externo, que inseriu a petição inicial, bem como definiu a classe judicial e a competência”, sendo posteriormente distribuído de forma automática pelo sistema PJe no âmbito do Órgão Especial desta Corte Superior. Ocorre que, via de regra, o julgamento de ações rescisórias originárias no âmbito desta Corte Superior se insere na competência funcional da SDI-2 do TST, à luz do que preceitua o artigo 78, III, “a”, I, do RITST. Por conseguinte, compete ao relator no âmbito da SDI-2 a análise da petição inicial e a adoção de eventuais providências que aludem os artigos 968, §§ 5º e 6º, do CPC e 237, parágrafo único, do RITST. Assim, determino a remessa dos autos à Presidência desta Corte para a adoção das medidas cabíveis, na forma do artigo 41, XXV, do RITST. Publique-se. Brasília, 4 de novembro de 2025. Dora Maria da Costa Ministra Relatora

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ÓRGÃO ESPECIAL Relatora: DORA MARIA DA COSTA AR 1001072-09.2025.5.00.0000 AUTOR: ANDERSON MENDONCA QUEIROZ RÉU: LEXMARK INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA PROCESSO Nº TST-AR - 1001072-09.2025.5.00.0000 AUTOR: ANDERSON MENDONÇA QUEIROZ ADVOGADO: Dr. JOSE BERNARDES DOS PRAZERES JUNIOR RÉU: LEXMARK INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA. GMDMC/Rac/Dmc/iv D E S P A C H O Trata-se de ação rescisória ajuizada por ANDERSON MENDONÇA QUEIROZ, às fls. 2/18, em desfavor de LEXMARK INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA., com fulcro no artigo 966, VI, do CPC, visando à desconstituição do acórdão prolatado pelo TRT da 24ª Região nos autos do processo nº 0025113-47.2023.5.24.0004, sob a alegação de falsidade das provas que balizaram o referido decisum. Ora, consoante certificado à fl. 229, o presente feito "foi autuado pelo usuário externo, que inseriu a petição inicial, bem como definiu a classe judicial e a competência”, sendo posteriormente distribuído de forma automática pelo sistema PJe no âmbito do Órgão Especial desta Corte Superior. Ocorre que, via de regra, o julgamento de ações rescisórias originárias no âmbito desta Corte Superior se insere na competência funcional da SDI-2 do TST, à luz do que preceitua o artigo 78, III, “a”, I, do RITST. Por conseguinte, compete ao relator no âmbito da SDI-2 a análise da petição inicial e a adoção de eventuais providências que aludem os artigos 968, §§ 5º e 6º, do CPC e 237, parágrafo único, do RITST. Assim, determino a remessa dos autos à Presidência desta Corte para a adoção das medidas cabíveis, na forma do artigo 41, XXV, do RITST. Publique-se. Brasília, 4 de novembro de 2025. Dora Maria da Costa Ministra Relatora

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