1001092-97.2025.5.00.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relatora: DORA MARIA DA COSTA TutCautAnt 1001092-97.2025.5.00.0000 REQUERENTE: JUAREZ RANGEL REQUERIDO: ICSK BRASIL CONSTRUCAO LTDA. PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1001092-97.2025.5.00.0000 REQUERENTE: JUAREZ RANGEL ADVOGADA: Dra. PALOMA REZENDE MATHIAS REQUERIDA: ICSK BRASIL CONSTRUCAO LTDA. GMDMC/Gg/Dmc/tp D E C I S Ã O Trata-se de Tutela Cautelar Antecedente, com fulcro nos arts. 300 e 305 do CPC, por meio da qual o requerente, JUAREZ RANGEL, postula a manutenção da liminar concedida e confirmada em sentença de mérito nos autos do processo nº 821-13.2025.5.17.0007, a fim de que seja reintegrado ao trabalho, com o restabelecimento do plano de saúde, até o trânsito em julgado dos autos principais. Em apertada síntese, defende que a dispensa operada pela requerida foi discriminatória e eivada de abuso de poder, uma vez que a empresa, mesmo com total conhecimento da sua condição de saúde – diabetes mellitus; “edema de macula retinopatia diabética CID H 36”; e problemas ortopédicos com encaminhamento a cirurgia –, o dispensou sem justa causa. Relata que, diante da referida situação, ingressou com a Reclamação Trabalhista nº 0000821-13.2025.5.17.0007, cuja sentença foi julgada procedente, confirmando a liminar anteriormente deferida, com a declaração de nulidade da dispensa e a consequente reintegração em função compatível com a sua condição e restabelecimento do plano de saúde, a qual foi reformada pelo Regional, diante do que a requerida imediatamente afastou o requerente das suas atividades laborais e cancelou o plano de saúde. Inconformado, o requerente impetrou recurso de revista a fim de reformar a decisão regional, ao qual foi negado seguimento, e, ato contínuo, apresentou agravo de instrumento, que se encontra pendente de apreciação na Corte Regional. Afirma, nesse sentido, que a manutenção do seu contrato de trabalho, com o restabelecimento dos seus benefícios trabalhistas, mormente o plano de saúde, é de extrema urgência, devendo, assim, ser mantida a liminar deferida na origem e confirmada em sentença, a fim de que possa dar continuidade à sua quimioterapia dos olhos, bem como realizar a cirurgia no menisco rotador do braço. Sustenta a configuração do fumus boni iuris, em razão do entendimento desta Corte Superior de ser nula a dispensa do trabalhador doente, sobretudo quando comprovada a imprescindibilidade do plano de saúde para a continuidade do tratamento contínuo e da realização da cirurgia de lesão ocupacional. Afirma que o periculum in mora está igualmente presente, pois a manutenção da sua dispensa, sem o restabelecimento do plano de saúde, poderá agravar as patologias adquiridas, tanto as profissionais quanto as causadas pela diabetes, na medida em que não possui condições financeiras de arcar com o tratamento médico. Dessa forma, requer, com fulcro nos e 305 do CPC, a concessão de tutela cautelar de antecedência, determinando-se a imediata manutenção do contrato de trabalho, com o restabelecimento do plano de saúde, até o julgamento final dos autos principais – processo nº 821-13.2025.5.17.0007. A presente medida foi distribuída, de forma automática, por meio do Sistema PJe, à Ministra Liana Chaib, no âmbito da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, consoante certidão de fl. 363. Mediante decisão de fl. 364, a Ministra Liana Chaib, considerando o disposto no , do RITST e a existência de agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo requerente nos autos principais, encaminhou o feito à Presidência desta Corte a fim de que fosse redistribuído. Ato contínuo, em atenção ao despacho de fl. 364, os autos me foram redistribuídos (fls. 373/374). É o breve relatório. Decido. Verifica-se, de plano, que, nos moldes sustentados pelo requerente, não se vislumbram os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência. Com efeito. Segundo o do CPC, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Assim, para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessário certificar-se da configuração da fumaça do bom direito, materializada na probabilidade do direito, bem como do perigo da demora, significando dizer que se deve verificar a presença concomitante dos dois elementos mencionados, quais sejam o periculum in mora e o fumus boni iuris, a justificar a concessão da tutela de urgência, de modo a reprimir o dano irreparável ou de difícil reparação, seja pela via direta (tutela satisfativa), seja pela reflexa, afastando o risco de inutilidade do processo (tutela cautelar). No caso, embora a manutenção da dispensa do requerente possa acarretar eventual lesividade de difícil reparação, uma vez desprovido de condições financeiras para custear o seu tratamento de saúde, para o exame do pedido de deferimento liminar da tutela cautelar de urgência, nos termos do do CPC, faz-se necessário aferir a presença simultânea dos elementos ensejadores da medida – plausibilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e possibilidade de prejuízo irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). Ora, conforme relatado, constata-se que, nos autos principais, o requerente interpôs recurso de revista ao acórdão regional que reformara a sentença que havia julgado procedente a sua pretensão de ser reintegrado ao trabalho, com o restabelecimento do plano de saúde. Denota-se, ainda, que ao recurso de revista foi denegado seguimento pelo TRT da 17ª Região, em razão da ausência do preenchimento do requisito previsto no -A, I, da CLT (fls. 342/343). Diante disso, neste juízo precário de cognição, não vislumbro, na espécie, a presença simultânea dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência requerida. Isso porque não se constata, em um exame perfunctório, o requisito da fumaça do bom direito (fumus boni iuris) alegado pelo requerente (reclamante e agravante no processo principal), tendo em vista que os elementos que constam do processo principal parecem indicar a ausência de pressuposto formal de admissibilidade do recurso interposto nesta Corte Superior, quanto ao preenchimento do requisito previsto no -A, I, da CLT, a ensejar o não provimento da tutela pretendida nos autos principais. Portanto, não se vislumbrando a configuração do requisito do fumus boni juris, necessário ao deferimento da medida liminar requerida pelo requerente, indefiro o pedido de concessão de tutela cautelar antecedente deduzido pelo requerente. . Brasília, 18 de novembro de 2025. Dora Maria da Costa Ministra Relatora

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relatora: DORA MARIA DA COSTA TutCautAnt 1001092-97.2025.5.00.0000 REQUERENTE: JUAREZ RANGEL REQUERIDO: ICSK BRASIL CONSTRUCAO LTDA. PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1001092-97.2025.5.00.0000 REQUERENTE: JUAREZ RANGEL ADVOGADA: Dra. PALOMA REZENDE MATHIAS REQUERIDA: ICSK BRASIL CONSTRUCAO LTDA. GMDMC/Gg/Dmc/tp D E C I S Ã O Trata-se de Tutela Cautelar Antecedente, com fulcro nos arts. 300 e 305 do CPC, por meio da qual o requerente, JUAREZ RANGEL, postula a manutenção da liminar concedida e confirmada em sentença de mérito nos autos do processo nº 821-13.2025.5.17.0007, a fim de que seja reintegrado ao trabalho, com o restabelecimento do plano de saúde, até o trânsito em julgado dos autos principais. Em apertada síntese, defende que a dispensa operada pela requerida foi discriminatória e eivada de abuso de poder, uma vez que a empresa, mesmo com total conhecimento da sua condição de saúde – diabetes mellitus; “edema de macula retinopatia diabética CID H 36”; e problemas ortopédicos com encaminhamento a cirurgia –, o dispensou sem justa causa. Relata que, diante da referida situação, ingressou com a Reclamação Trabalhista nº 0000821-13.2025.5.17.0007, cuja sentença foi julgada procedente, confirmando a liminar anteriormente deferida, com a declaração de nulidade da dispensa e a consequente reintegração em função compatível com a sua condição e restabelecimento do plano de saúde, a qual foi reformada pelo Regional, diante do que a requerida imediatamente afastou o requerente das suas atividades laborais e cancelou o plano de saúde. Inconformado, o requerente impetrou recurso de revista a fim de reformar a decisão regional, ao qual foi negado seguimento, e, ato contínuo, apresentou agravo de instrumento, que se encontra pendente de apreciação na Corte Regional. Afirma, nesse sentido, que a manutenção do seu contrato de trabalho, com o restabelecimento dos seus benefícios trabalhistas, mormente o plano de saúde, é de extrema urgência, devendo, assim, ser mantida a liminar deferida na origem e confirmada em sentença, a fim de que possa dar continuidade à sua quimioterapia dos olhos, bem como realizar a cirurgia no menisco rotador do braço. Sustenta a configuração do fumus boni iuris, em razão do entendimento desta Corte Superior de ser nula a dispensa do trabalhador doente, sobretudo quando comprovada a imprescindibilidade do plano de saúde para a continuidade do tratamento contínuo e da realização da cirurgia de lesão ocupacional. Afirma que o periculum in mora está igualmente presente, pois a manutenção da sua dispensa, sem o restabelecimento do plano de saúde, poderá agravar as patologias adquiridas, tanto as profissionais quanto as causadas pela diabetes, na medida em que não possui condições financeiras de arcar com o tratamento médico. Dessa forma, requer, com fulcro nos e 305 do CPC, a concessão de tutela cautelar de antecedência, determinando-se a imediata manutenção do contrato de trabalho, com o restabelecimento do plano de saúde, até o julgamento final dos autos principais – processo nº 821-13.2025.5.17.0007. A presente medida foi distribuída, de forma automática, por meio do Sistema PJe, à Ministra Liana Chaib, no âmbito da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, consoante certidão de fl. 363. Mediante decisão de fl. 364, a Ministra Liana Chaib, considerando o disposto no , do RITST e a existência de agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo requerente nos autos principais, encaminhou o feito à Presidência desta Corte a fim de que fosse redistribuído. Ato contínuo, em atenção ao despacho de fl. 364, os autos me foram redistribuídos (fls. 373/374). É o breve relatório. Decido. Verifica-se, de plano, que, nos moldes sustentados pelo requerente, não se vislumbram os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência. Com efeito. Segundo o do CPC, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Assim, para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessário certificar-se da configuração da fumaça do bom direito, materializada na probabilidade do direito, bem como do perigo da demora, significando dizer que se deve verificar a presença concomitante dos dois elementos mencionados, quais sejam o periculum in mora e o fumus boni iuris, a justificar a concessão da tutela de urgência, de modo a reprimir o dano irreparável ou de difícil reparação, seja pela via direta (tutela satisfativa), seja pela reflexa, afastando o risco de inutilidade do processo (tutela cautelar). No caso, embora a manutenção da dispensa do requerente possa acarretar eventual lesividade de difícil reparação, uma vez desprovido de condições financeiras para custear o seu tratamento de saúde, para o exame do pedido de deferimento liminar da tutela cautelar de urgência, nos termos do do CPC, faz-se necessário aferir a presença simultânea dos elementos ensejadores da medida – plausibilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e possibilidade de prejuízo irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). Ora, conforme relatado, constata-se que, nos autos principais, o requerente interpôs recurso de revista ao acórdão regional que reformara a sentença que havia julgado procedente a sua pretensão de ser reintegrado ao trabalho, com o restabelecimento do plano de saúde. Denota-se, ainda, que ao recurso de revista foi denegado seguimento pelo TRT da 17ª Região, em razão da ausência do preenchimento do requisito previsto no -A, I, da CLT (fls. 342/343). Diante disso, neste juízo precário de cognição, não vislumbro, na espécie, a presença simultânea dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência requerida. Isso porque não se constata, em um exame perfunctório, o requisito da fumaça do bom direito (fumus boni iuris) alegado pelo requerente (reclamante e agravante no processo principal), tendo em vista que os elementos que constam do processo principal parecem indicar a ausência de pressuposto formal de admissibilidade do recurso interposto nesta Corte Superior, quanto ao preenchimento do requisito previsto no -A, I, da CLT, a ensejar o não provimento da tutela pretendida nos autos principais. Portanto, não se vislumbrando a configuração do requisito do fumus boni juris, necessário ao deferimento da medida liminar requerida pelo requerente, indefiro o pedido de concessão de tutela cautelar antecedente deduzido pelo requerente. . Brasília, 18 de novembro de 2025. Dora Maria da Costa Ministra Relatora

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO TutCautAnt 1001092-97.2025.5.00.0000 REQUERENTE: JUAREZ RANGEL REQUERIDO: ICSK BRASIL CONSTRUCAO LTDA. PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1001092-97.2025.5.00.0000 REQUERENTE: JUAREZ RANGEL ADVOGADA: Dra. PALOMA REZENDE MATHIAS REQUERIDO: ICSK BRASIL CONSTRUCAO LTDA. Afa/Fr D E S P A C H O Trata-se de Tutela Cautelar Antecedente formulada por JUAREZ RANGEL, a fim de que seja atribuído efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto nos autos do Processo n.º 821-13.2025.5.17.0007. Busca o requerente “a REINTEGRAÇÃO IMEDIATA do trabalhador ao emprego, bem como o imediato restabelecimento do PLANO DE SAÚDE”. Distribuído o presente feito, por meio do Sistema PJe/TST, à Exma. Ministra Liana Chaib, no âmbito da Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais, em 9/11/2025, a Relatora declinou da competência para processar e julgar o processo, pelos seguintes fundamentos (id. 6c41a04): Trata-se de Tutela Cautelar Antecedente requerida por Juarez Rangel visando seja concedida “a medida cautelar de garantir ao requerente a manutenção do contrato de trabalho e Plano de Saúde, em suas cláusulas e condições do contrato de trabalho, sem carência, para que possa dar continuidade ao seu tratamento de saúde até o julgamento final da lide.” Para tanto, afirma ter ajuizado reclamação trabalhista (processo nº 0000821-13.2025.5.17.0007), que “transitou pela 7ª vara do trabalho de Vitória/ES, com sentença procedente conforme sentença de mérito e decisão liminar concedida ao trabalhador conforme copias em anexo.” Narra, ainda, que a “segunda turma do TRT 17ª, reformou a sentença de mérito, julgando totalmente procedente o recurso ordinário proposto pela requerida, sendo que o trabalhador impetrou Recurso de revista e agravo de instrumento, para que seja reformada a decisão do acórdão mantendo a sentença de mérito.” Como visto, a requerente visa obter, por meio da presente ação cautelar, a concessão de efeito suspensivo a recurso cuja apreciação compete exclusivamente ao uma das Turmas do TST. Logo, foge à competência desta da SBDI-II o processamento do presente feito, tendo em vista que não se coaduna as hipóteses do , do RITST. Por outro lado, nos termos do , do RITST, tem-se a competência das Turmas deste Tribunal para processar e julgar o feito, nos termos do regramento interno: . Compete a cada uma das Turmas julgar: (...) V - os recursos ordinários em tutelas provisórias e as reclamações, quando a competência para julgamento do recurso do processo principal for atribuída à Turma, bem como a tutela provisória requerida em procedimento antecedente de que trata o deste Regimento. . A tutela provisória será distribuída ao relator do processo principal, salvo se a medida for requerida em procedimento antecedente, hipótese em que será sorteado relator dentre os integrantes do órgão colegiado competente para o julgamento da matéria, o qual fica prevento para a ação principal. Parágrafo único. Observar-se-á a mesma regra na hipótese de recurso em tutela provisória. Por outro lado, em consulta processual, verifico que o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo ora requerente no processo principal (0000821-13.2025.5.17.0007) ainda não foi distribuído no âmbito desta Corte. , encaminhem-se os autos à Presidência desta Corte para que adote as providências que entender cabíveis quanto à redistribuição do presente feito Em consulta ao Sistema PJe, verifica-se que o processo principal, nº TRT-RORSum-821-13.2025.5.17.0007, ainda se encontra em tramitação na Corte regional. Consoante dispõe o , parte final, do RITST, compete às Turmas desta Corte julgar a tutela provisória requerida em procedimento antecedente de que trata o deste Regimento. Nos termos do disposto no aput, do RITST, “[a] tutela provisória será distribuída ao relator do processo principal, salvo se a medida for requerida em procedimento antecedente, hipótese em que será sorteado relator dentre os integrantes do órgão colegiado competente para o julgamento da matéria, o qual fica prevento para a ação principal”. Verifica-se, ainda, a competência das Turmas deste Tribunal para julgar “os agravos de instrumento das decisões de Presidente de Tribunal Regional que denegarem seguimento a recurso de revista”, consoante o disposto no , do RITST. , determino a distribuição da presente Tutela Cautelar no âmbito das Turmas desta Corte, bem como a sua futura vinculação ao Processo n.º 821-13.2025.5.17.0007, acarretando a prevenção do(a) relator(a) para o julgamento de ambos os Processos. . Brasília, 17 de novembro de 2025. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO Ministro Presidente do TST