1001093-19.2024.5.00.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO 1001093-19.2024.5.00.0000 : ASSOCIACAO HUMANA POVO PARA POVO BRASIL : EUZINEIA FARIAS GOMES E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-TutAntAnt - 1001093-19.2024.5.00.0000 REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO HUMANA POVO PARA POVO BRASIL ADVOGADO: Dr. ELADIO LASSERRE ADVOGADO: Dr. ANDRE LUIZ GONCALVES TEIXEIRA REQUERIDA: EUZINEIA FARIAS GOMES REQUERIDA: VANDILZA DE OLIVEIRA SANTOS REQUERIDO: LARA FABIAN FARIAS DOS SANTOS REQUERIDO: LUIS FABIANO FARIAS DOS SANTOS REQUERIDO: FABIO LUCIANO FARIAS SANTOS D E C I S Ã O A Associação Humana Povo para Povo Brasil aforou tutela de urgência, com pedido liminar, objetivando a concessão de efeito suspensivo ao recurso de revista interposto no Processo TST-ED-RRAg-906-21.2017.5.05.0651, bem como a suspensão da execução provisória, no Processo CumpPrSe-0000096-02.2024.5.05.0651, em curso na Vara do Trabalho de Bom Jesus da Lapa - BA (págs. 2-18), tendo sido deferida a liminar por despacho deste Relator (págs. 1.321-1.323). Sucede que, conforme informação extraída do sítio do TST, verifica-se que, no processo principal sobre o qual incide esta tutela cautelar, foi homologado o acordo celebrado entre as Partes pelo juízo de 1º grau, razão pela qual já transitou em julgado, nos termos do item V da Súmula 100 do TST, verbis: “o acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial”. Do exposto, tendo em vista que não mais remanesce o interesse jurídico da Requerente, ante a superveniente perda do objeto, julgo extinta a presente tutela cautelar, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Custas nihil. Publique-se. Brasília, 12 de maio de 2025. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Relator

Intimado(s) / Citado(s)

- EUZINEIA FARIAS GOMES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO TutAntAnt 1001093-19.2024.5.00.0000 REQUERENTE: ASSOCIACAO HUMANA POVO PARA POVO BRASIL REQUERIDO: EUZINEIA FARIAS GOMES E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-TutAntAnt - 1001093-19.2024.5.00.0000 REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO HUMANA POVO PARA POVO BRASIL ADVOGADO: Dr. ELADIO LASSERRE ADVOGADO: Dr. ANDRE LUIZ GONCALVES TEIXEIRA REQUERIDA: EUZINEIA FARIAS GOMES REQUERIDA: VANDILZA DE OLIVEIRA SANTOS REQUERIDA: LARA FABIAN FARIAS DOS SANTOS REQUERIDO: LUIS FABIANO FARIAS DOS SANTOS REQUERIDO: FABIO LUCIANO FARIAS SANTOS IGM/wh/vb D E C I S Ã O I)RELATÓRIO A Associação Humana Povo para Povo Brasil ajuíza tutela de urgência, com pedido liminar (págs. 2-18), objetivando a concessão de efeito suspensivo ao recurso de revista interposto no Processo TST-ED-RRAg-906-21.2017.5.05.0651, bem como a suspensão da execução provisória, no Processo CumpPrSe-0000096-02.2024.5.05.0651, em curso na Vara do Trabalho de Bom Jesus da Lapa (BA). Em síntese, alega que: a) a presente tutela incide sobre duas ações que tratam da relação de emprego entre a Associação e João Conceição Santos, sendo uma ação de consignação ajuizada pela Requerente (Processo 0000906-21.2017.50.5.0651) e a outra uma ação trabalhista movida pelos Requeridos (Processo 0001513-34.2017.5.05.0651); b) o referido empregado faleceu vitimado por acidente de trânsito quando retornava, em veículo próprio, de uma das localidades próximas à cidade de Bom Jesus da Lapa (BA), para onde havia se deslocado para participar de reuniões junto à comunidade, no intuído de capacitá-los em técnicas rurais; c) o juízo de 1º grau julgou improcedentes os pedidos, ante a ausência de culpa da Associação, afastando a aplicação do art. 186 do CC, em estrita vinculação à causa de pedir inserta na referida ação trabalhista, porém, o 5º Regional deu provimento ao apelo, condenando a Associação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além de honorários advocatícios; d) o fumus boni juris reside no fato de que o recurso de revista interposto pela Associação questiona a nulidade do acórdão regional, “em razão da interposição de dois recursos ordinários idênticos, um distribuído nos autos da Consignação em Pagamento, sorteado para a 1ª Turma, outro nos autos da Reclamação Trabalhista, sendo sorteado para a 5ª Turma, sendo esse segundo o que deveria ter sido julgado, pois o Juízo de primeiro grau considerou o primeiro prejudicado” (pág. 6); e) outra questão da revista, também de cunho processual, diz respeito à “ausência de intimação para apresentação de contrarrazões ao recurso ordinário no apelo julgado, pois essa oportunidade ocorreu apenas no apelo idêntico interposto na reclamação trabalhista, o que foi devidamente cumprido, mas não considerada dada a distribuição simultânea para duas Turmas distintas do Regional” (pág. 6); f) no mérito da revista, requer que seja afastada a sua responsabilidade objetiva e “concluindo as suas razões com a análise subsidiária do valor estabelecido de danos matérias idênticas à ex-mulher e à companheira atual do de cujus, finalizando com o pedido de reavaliação do arbitramento de danos extrapatrimoniais, em razão do seu caráter não lucrativo” (pág. 6); g) a revista patronal foi admitida por possível afronta à literalidade do art. 507 do CPC, assinalando que “todos os atos praticados no recurso são absolutamente padecidos de vício, e foi pedido, em sede de Recurso de Revista, o reconhecimento da nulidade absoluta do acórdão recorrido, requerendo, ainda, o cancelamento da distribuição do presente recurso ordinário, na forma regimental, e o encaminhamento à Instância anterior, para a 5ª Turma” (págs. 9-10); h) o objetivo principal da atividade empresária é a obtenção de lucro para posterior distribuição entre os seus membros, situação que não se amolda à Associação Requerente, que foi constituída na forma de associação civil, com objetivos educacionais, culturais e de assistência social, e com fins não econômicos; i) depreende-se do seu Estatuto Social que as rendas e resultados da Associação podem ser utilizadas para a realização dos seus fins, exclusivamente dentro do Brasil e, havendo superávit, este será integralmente revertido em benefício próprio, vedada a distribuição, a qualquer título entre os seus conselheiros, diretores estatutários, instituidores, mantenedores, benfeitores, ou qualquer outra pessoa física ou jurídica; j) o periculum in mora decorre do fato de que o acórdão regional condenou a ora Requerente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sendo que o título executivo, ainda em formação e objeto da execução provisória, resulta no valor de R$ 3.176.899,72, que tem o potencial de inviabilizar a existência da Associação, porquanto afetaria, de forma irrecuperável, o funcionamento dos serviços na área de assistência à saúde, relativamente às pessoas em estado de vulnerabilidade acometidas por câncer, de modo a interromper o atendimento de um número indeterminado de indivíduos, com severa repercussão social e em contrariedade ao interesse público, na medida em que implicaria danos concretos em relação aos diversos contratos mantidos com o Poder Público. II)FUNDAMENTAÇÃO A concessão de liminar em sede de tutela de urgência é medida excepcional, que demanda a configuração simultânea dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo do dano ou do risco ao resultado útil do processo, como preconizado no art. 300 do CPC. Da análise dos autos, verifica-se que o recurso de revista da Associação (ora Requerente) veio calcado em divergência jurisprudencial e em violação dos arts. 186, 927, parágrafo único, 944, 948, II, e 950 do CC, 832 e 900 da CLT, 489 e 507 do CPC, 5º, V, LIV e LV, e 7º, XXVIII, da CF (págs. 870-893). Quanto à plausibilidade do direito, da análise perfunctória ínsita aos feitos de cognição sumária, como in casu, verifica-se que aparentemente assiste razão à Requerente, considerada, a priori, a possível afronta ao art. 507 do CPC, de modo a caracterizar o fumus boni iuris apto à concessão da medida. Oportuno ressaltar que a verossimilhança do direito se denota dos elementos extraídos dos autos, mormente em face da complexidade da matéria e da controvérsia estabelecida nos autos quanto ao possível cerceio de defesa, à responsabilidade objetiva da Associação e ao quantum da indenização por danos materiais e morais, sendo certo que tais questões, no entanto, somente serão dirimidas em juízo de cognição exauriente, por ocasião da análise da revista patronal, de modo a recomendar, por cautela, a concessão de efeito suspensivo ao recurso de revista, a fim de assegurar o resultado útil do processo e em atenção aos princípios da ampla defesa, do devido processo legal e do contraditório, insculpidos no art. 5º, LIV e LV, da CF. Ademais, verifica-se que restou configurado o perigo do dano, porquanto já iniciada a execução provisória e diante do risco iminente e irreparável, ante a real possibilidade de eventual constrição de bens da Associação visando à garantia do pagamento de vultosa cifra (R$ 3.176.899,72), antes mesmo do trânsito em julgado da decisão, considerada, ainda, a sua finalidade social na área de assistência à saúde, e aliada ao temor de que os Reclamantes não possam proceder à repetição do indébito caso provido o seu apelo. Assim, nenhum prejuízo resultará aos Reclamantes, caso seja desprovido o recurso de revista patronal, porquanto irão perceber, ao final, os créditos da execução. Desse modo, ante a concomitância dos pressupostos alusivos à probabilidade do direito e ao perigo do dano, o deferimento da liminar é medida que se impõe. III)CONCLUSÃO Do exposto, defiro a liminar para atribuir efeito suspensivo ao recurso de revista interposto no Processo TST-ED-RRAg-906-21.2017.5.05.0651, bem como para suspender a execução provisória (Processo CumpPrSe-0000096-02.2024.5.05.0651), em curso na Vara do Trabalho de origem, até o trânsito em julgado da referida ação trabalhista principal. Comunique-se, com urgência, à Presidência do TRT da 5ª Região e à Vara do Trabalho de Bom Jesus da Lapa– BA. Intimem-se as Partes, com urgência. Publique-se. Brasília, 12 de novembro de 2024. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Relator

Intimado(s) / Citado(s)

- ASSOCIACAO HUMANA POVO PARA POVO BRASIL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO TutAntAnt 1001093-19.2024.5.00.0000 REQUERENTE: ASSOCIACAO HUMANA POVO PARA POVO BRASIL REQUERIDO: EUZINEIA FARIAS GOMES E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-TutAntAnt - 1001093-19.2024.5.00.0000 REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO HUMANA POVO PARA POVO BRASIL ADVOGADO: Dr. ELADIO LASSERRE ADVOGADO: Dr. ANDRE LUIZ GONCALVES TEIXEIRA REQUERIDA: EUZINEIA FARIAS GOMES REQUERIDA: VANDILZA DE OLIVEIRA SANTOS REQUERIDA: LARA FABIAN FARIAS DOS SANTOS REQUERIDO: LUIS FABIANO FARIAS DOS SANTOS REQUERIDO: FABIO LUCIANO FARIAS SANTOS IGM/wh/vb D E C I S Ã O I)RELATÓRIO A Associação Humana Povo para Povo Brasil ajuíza tutela de urgência, com pedido liminar (págs. 2-18), objetivando a concessão de efeito suspensivo ao recurso de revista interposto no Processo TST-ED-RRAg-906-21.2017.5.05.0651, bem como a suspensão da execução provisória, no Processo CumpPrSe-0000096-02.2024.5.05.0651, em curso na Vara do Trabalho de Bom Jesus da Lapa (BA). Em síntese, alega que: a) a presente tutela incide sobre duas ações que tratam da relação de emprego entre a Associação e João Conceição Santos, sendo uma ação de consignação ajuizada pela Requerente (Processo 0000906-21.2017.50.5.0651) e a outra uma ação trabalhista movida pelos Requeridos (Processo 0001513-34.2017.5.05.0651); b) o referido empregado faleceu vitimado por acidente de trânsito quando retornava, em veículo próprio, de uma das localidades próximas à cidade de Bom Jesus da Lapa (BA), para onde havia se deslocado para participar de reuniões junto à comunidade, no intuído de capacitá-los em técnicas rurais; c) o juízo de 1º grau julgou improcedentes os pedidos, ante a ausência de culpa da Associação, afastando a aplicação do art. 186 do CC, em estrita vinculação à causa de pedir inserta na referida ação trabalhista, porém, o 5º Regional deu provimento ao apelo, condenando a Associação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além de honorários advocatícios; d) o fumus boni juris reside no fato de que o recurso de revista interposto pela Associação questiona a nulidade do acórdão regional, “em razão da interposição de dois recursos ordinários idênticos, um distribuído nos autos da Consignação em Pagamento, sorteado para a 1ª Turma, outro nos autos da Reclamação Trabalhista, sendo sorteado para a 5ª Turma, sendo esse segundo o que deveria ter sido julgado, pois o Juízo de primeiro grau considerou o primeiro prejudicado” (pág. 6); e) outra questão da revista, também de cunho processual, diz respeito à “ausência de intimação para apresentação de contrarrazões ao recurso ordinário no apelo julgado, pois essa oportunidade ocorreu apenas no apelo idêntico interposto na reclamação trabalhista, o que foi devidamente cumprido, mas não considerada dada a distribuição simultânea para duas Turmas distintas do Regional” (pág. 6); f) no mérito da revista, requer que seja afastada a sua responsabilidade objetiva e “concluindo as suas razões com a análise subsidiária do valor estabelecido de danos matérias idênticas à ex-mulher e à companheira atual do de cujus, finalizando com o pedido de reavaliação do arbitramento de danos extrapatrimoniais, em razão do seu caráter não lucrativo” (pág. 6); g) a revista patronal foi admitida por possível afronta à literalidade do art. 507 do CPC, assinalando que “todos os atos praticados no recurso são absolutamente padecidos de vício, e foi pedido, em sede de Recurso de Revista, o reconhecimento da nulidade absoluta do acórdão recorrido, requerendo, ainda, o cancelamento da distribuição do presente recurso ordinário, na forma regimental, e o encaminhamento à Instância anterior, para a 5ª Turma” (págs. 9-10); h) o objetivo principal da atividade empresária é a obtenção de lucro para posterior distribuição entre os seus membros, situação que não se amolda à Associação Requerente, que foi constituída na forma de associação civil, com objetivos educacionais, culturais e de assistência social, e com fins não econômicos; i) depreende-se do seu Estatuto Social que as rendas e resultados da Associação podem ser utilizadas para a realização dos seus fins, exclusivamente dentro do Brasil e, havendo superávit, este será integralmente revertido em benefício próprio, vedada a distribuição, a qualquer título entre os seus conselheiros, diretores estatutários, instituidores, mantenedores, benfeitores, ou qualquer outra pessoa física ou jurídica; j) o periculum in mora decorre do fato de que o acórdão regional condenou a ora Requerente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sendo que o título executivo, ainda em formação e objeto da execução provisória, resulta no valor de R$ 3.176.899,72, que tem o potencial de inviabilizar a existência da Associação, porquanto afetaria, de forma irrecuperável, o funcionamento dos serviços na área de assistência à saúde, relativamente às pessoas em estado de vulnerabilidade acometidas por câncer, de modo a interromper o atendimento de um número indeterminado de indivíduos, com severa repercussão social e em contrariedade ao interesse público, na medida em que implicaria danos concretos em relação aos diversos contratos mantidos com o Poder Público. II)FUNDAMENTAÇÃO A concessão de liminar em sede de tutela de urgência é medida excepcional, que demanda a configuração simultânea dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo do dano ou do risco ao resultado útil do processo, como preconizado no art. 300 do CPC. Da análise dos autos, verifica-se que o recurso de revista da Associação (ora Requerente) veio calcado em divergência jurisprudencial e em violação dos arts. 186, 927, parágrafo único, 944, 948, II, e 950 do CC, 832 e 900 da CLT, 489 e 507 do CPC, 5º, V, LIV e LV, e 7º, XXVIII, da CF (págs. 870-893). Quanto à plausibilidade do direito, da análise perfunctória ínsita aos feitos de cognição sumária, como in casu, verifica-se que aparentemente assiste razão à Requerente, considerada, a priori, a possível afronta ao art. 507 do CPC, de modo a caracterizar o fumus boni iuris apto à concessão da medida. Oportuno ressaltar que a verossimilhança do direito se denota dos elementos extraídos dos autos, mormente em face da complexidade da matéria e da controvérsia estabelecida nos autos quanto ao possível cerceio de defesa, à responsabilidade objetiva da Associação e ao quantum da indenização por danos materiais e morais, sendo certo que tais questões, no entanto, somente serão dirimidas em juízo de cognição exauriente, por ocasião da análise da revista patronal, de modo a recomendar, por cautela, a concessão de efeito suspensivo ao recurso de revista, a fim de assegurar o resultado útil do processo e em atenção aos princípios da ampla defesa, do devido processo legal e do contraditório, insculpidos no art. 5º, LIV e LV, da CF. Ademais, verifica-se que restou configurado o perigo do dano, porquanto já iniciada a execução provisória e diante do risco iminente e irreparável, ante a real possibilidade de eventual constrição de bens da Associação visando à garantia do pagamento de vultosa cifra (R$ 3.176.899,72), antes mesmo do trânsito em julgado da decisão, considerada, ainda, a sua finalidade social na área de assistência à saúde, e aliada ao temor de que os Reclamantes não possam proceder à repetição do indébito caso provido o seu apelo. Assim, nenhum prejuízo resultará aos Reclamantes, caso seja desprovido o recurso de revista patronal, porquanto irão perceber, ao final, os créditos da execução. Desse modo, ante a concomitância dos pressupostos alusivos à probabilidade do direito e ao perigo do dano, o deferimento da liminar é medida que se impõe. III)CONCLUSÃO Do exposto, defiro a liminar para atribuir efeito suspensivo ao recurso de revista interposto no Processo TST-ED-RRAg-906-21.2017.5.05.0651, bem como para suspender a execução provisória (Processo CumpPrSe-0000096-02.2024.5.05.0651), em curso na Vara do Trabalho de origem, até o trânsito em julgado da referida ação trabalhista principal. Comunique-se, com urgência, à Presidência do TRT da 5ª Região e à Vara do Trabalho de Bom Jesus da Lapa– BA. Intimem-se as Partes, com urgência. Publique-se. Brasília, 12 de novembro de 2024. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Relator

Intimado(s) / Citado(s)

- EUZINEIA FARIAS GOMES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO TutAntAnt 1001093-19.2024.5.00.0000 REQUERENTE: ASSOCIACAO HUMANA POVO PARA POVO BRASIL REQUERIDO: EUZINEIA FARIAS GOMES E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-TutAntAnt - 1001093-19.2024.5.00.0000 REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO HUMANA POVO PARA POVO BRASIL ADVOGADO: Dr. ELADIO LASSERRE ADVOGADO: Dr. ANDRE LUIZ GONCALVES TEIXEIRA REQUERIDA: EUZINEIA FARIAS GOMES REQUERIDA: VANDILZA DE OLIVEIRA SANTOS REQUERIDA: LARA FABIAN FARIAS DOS SANTOS REQUERIDO: LUIS FABIANO FARIAS DOS SANTOS REQUERIDO: FABIO LUCIANO FARIAS SANTOS IGM/wh/vb D E C I S Ã O I)RELATÓRIO A Associação Humana Povo para Povo Brasil ajuíza tutela de urgência, com pedido liminar (págs. 2-18), objetivando a concessão de efeito suspensivo ao recurso de revista interposto no Processo TST-ED-RRAg-906-21.2017.5.05.0651, bem como a suspensão da execução provisória, no Processo CumpPrSe-0000096-02.2024.5.05.0651, em curso na Vara do Trabalho de Bom Jesus da Lapa (BA). Em síntese, alega que: a) a presente tutela incide sobre duas ações que tratam da relação de emprego entre a Associação e João Conceição Santos, sendo uma ação de consignação ajuizada pela Requerente (Processo 0000906-21.2017.50.5.0651) e a outra uma ação trabalhista movida pelos Requeridos (Processo 0001513-34.2017.5.05.0651); b) o referido empregado faleceu vitimado por acidente de trânsito quando retornava, em veículo próprio, de uma das localidades próximas à cidade de Bom Jesus da Lapa (BA), para onde havia se deslocado para participar de reuniões junto à comunidade, no intuído de capacitá-los em técnicas rurais; c) o juízo de 1º grau julgou improcedentes os pedidos, ante a ausência de culpa da Associação, afastando a aplicação do art. 186 do CC, em estrita vinculação à causa de pedir inserta na referida ação trabalhista, porém, o 5º Regional deu provimento ao apelo, condenando a Associação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além de honorários advocatícios; d) o fumus boni juris reside no fato de que o recurso de revista interposto pela Associação questiona a nulidade do acórdão regional, “em razão da interposição de dois recursos ordinários idênticos, um distribuído nos autos da Consignação em Pagamento, sorteado para a 1ª Turma, outro nos autos da Reclamação Trabalhista, sendo sorteado para a 5ª Turma, sendo esse segundo o que deveria ter sido julgado, pois o Juízo de primeiro grau considerou o primeiro prejudicado” (pág. 6); e) outra questão da revista, também de cunho processual, diz respeito à “ausência de intimação para apresentação de contrarrazões ao recurso ordinário no apelo julgado, pois essa oportunidade ocorreu apenas no apelo idêntico interposto na reclamação trabalhista, o que foi devidamente cumprido, mas não considerada dada a distribuição simultânea para duas Turmas distintas do Regional” (pág. 6); f) no mérito da revista, requer que seja afastada a sua responsabilidade objetiva e “concluindo as suas razões com a análise subsidiária do valor estabelecido de danos matérias idênticas à ex-mulher e à companheira atual do de cujus, finalizando com o pedido de reavaliação do arbitramento de danos extrapatrimoniais, em razão do seu caráter não lucrativo” (pág. 6); g) a revista patronal foi admitida por possível afronta à literalidade do art. 507 do CPC, assinalando que “todos os atos praticados no recurso são absolutamente padecidos de vício, e foi pedido, em sede de Recurso de Revista, o reconhecimento da nulidade absoluta do acórdão recorrido, requerendo, ainda, o cancelamento da distribuição do presente recurso ordinário, na forma regimental, e o encaminhamento à Instância anterior, para a 5ª Turma” (págs. 9-10); h) o objetivo principal da atividade empresária é a obtenção de lucro para posterior distribuição entre os seus membros, situação que não se amolda à Associação Requerente, que foi constituída na forma de associação civil, com objetivos educacionais, culturais e de assistência social, e com fins não econômicos; i) depreende-se do seu Estatuto Social que as rendas e resultados da Associação podem ser utilizadas para a realização dos seus fins, exclusivamente dentro do Brasil e, havendo superávit, este será integralmente revertido em benefício próprio, vedada a distribuição, a qualquer título entre os seus conselheiros, diretores estatutários, instituidores, mantenedores, benfeitores, ou qualquer outra pessoa física ou jurídica; j) o periculum in mora decorre do fato de que o acórdão regional condenou a ora Requerente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sendo que o título executivo, ainda em formação e objeto da execução provisória, resulta no valor de R$ 3.176.899,72, que tem o potencial de inviabilizar a existência da Associação, porquanto afetaria, de forma irrecuperável, o funcionamento dos serviços na área de assistência à saúde, relativamente às pessoas em estado de vulnerabilidade acometidas por câncer, de modo a interromper o atendimento de um número indeterminado de indivíduos, com severa repercussão social e em contrariedade ao interesse público, na medida em que implicaria danos concretos em relação aos diversos contratos mantidos com o Poder Público. II)FUNDAMENTAÇÃO A concessão de liminar em sede de tutela de urgência é medida excepcional, que demanda a configuração simultânea dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo do dano ou do risco ao resultado útil do processo, como preconizado no art. 300 do CPC. Da análise dos autos, verifica-se que o recurso de revista da Associação (ora Requerente) veio calcado em divergência jurisprudencial e em violação dos arts. 186, 927, parágrafo único, 944, 948, II, e 950 do CC, 832 e 900 da CLT, 489 e 507 do CPC, 5º, V, LIV e LV, e 7º, XXVIII, da CF (págs. 870-893). Quanto à plausibilidade do direito, da análise perfunctória ínsita aos feitos de cognição sumária, como in casu, verifica-se que aparentemente assiste razão à Requerente, considerada, a priori, a possível afronta ao art. 507 do CPC, de modo a caracterizar o fumus boni iuris apto à concessão da medida. Oportuno ressaltar que a verossimilhança do direito se denota dos elementos extraídos dos autos, mormente em face da complexidade da matéria e da controvérsia estabelecida nos autos quanto ao possível cerceio de defesa, à responsabilidade objetiva da Associação e ao quantum da indenização por danos materiais e morais, sendo certo que tais questões, no entanto, somente serão dirimidas em juízo de cognição exauriente, por ocasião da análise da revista patronal, de modo a recomendar, por cautela, a concessão de efeito suspensivo ao recurso de revista, a fim de assegurar o resultado útil do processo e em atenção aos princípios da ampla defesa, do devido processo legal e do contraditório, insculpidos no art. 5º, LIV e LV, da CF. Ademais, verifica-se que restou configurado o perigo do dano, porquanto já iniciada a execução provisória e diante do risco iminente e irreparável, ante a real possibilidade de eventual constrição de bens da Associação visando à garantia do pagamento de vultosa cifra (R$ 3.176.899,72), antes mesmo do trânsito em julgado da decisão, considerada, ainda, a sua finalidade social na área de assistência à saúde, e aliada ao temor de que os Reclamantes não possam proceder à repetição do indébito caso provido o seu apelo. Assim, nenhum prejuízo resultará aos Reclamantes, caso seja desprovido o recurso de revista patronal, porquanto irão perceber, ao final, os créditos da execução. Desse modo, ante a concomitância dos pressupostos alusivos à probabilidade do direito e ao perigo do dano, o deferimento da liminar é medida que se impõe. III)CONCLUSÃO Do exposto, defiro a liminar para atribuir efeito suspensivo ao recurso de revista interposto no Processo TST-ED-RRAg-906-21.2017.5.05.0651, bem como para suspender a execução provisória (Processo CumpPrSe-0000096-02.2024.5.05.0651), em curso na Vara do Trabalho de origem, até o trânsito em julgado da referida ação trabalhista principal. Comunique-se, com urgência, à Presidência do TRT da 5ª Região e à Vara do Trabalho de Bom Jesus da Lapa– BA. Intimem-se as Partes, com urgência. Publique-se. Brasília, 12 de novembro de 2024. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Relator

Intimado(s) / Citado(s)

- VANDILZA DE OLIVEIRA SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO TutAntAnt 1001093-19.2024.5.00.0000 REQUERENTE: ASSOCIACAO HUMANA POVO PARA POVO BRASIL REQUERIDO: EUZINEIA FARIAS GOMES E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-TutAntAnt - 1001093-19.2024.5.00.0000 REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO HUMANA POVO PARA POVO BRASIL ADVOGADO: Dr. ELADIO LASSERRE ADVOGADO: Dr. ANDRE LUIZ GONCALVES TEIXEIRA REQUERIDA: EUZINEIA FARIAS GOMES REQUERIDA: VANDILZA DE OLIVEIRA SANTOS REQUERIDA: LARA FABIAN FARIAS DOS SANTOS REQUERIDO: LUIS FABIANO FARIAS DOS SANTOS REQUERIDO: FABIO LUCIANO FARIAS SANTOS IGM/wh/vb D E C I S Ã O I)RELATÓRIO A Associação Humana Povo para Povo Brasil ajuíza tutela de urgência, com pedido liminar (págs. 2-18), objetivando a concessão de efeito suspensivo ao recurso de revista interposto no Processo TST-ED-RRAg-906-21.2017.5.05.0651, bem como a suspensão da execução provisória, no Processo CumpPrSe-0000096-02.2024.5.05.0651, em curso na Vara do Trabalho de Bom Jesus da Lapa (BA). Em síntese, alega que: a) a presente tutela incide sobre duas ações que tratam da relação de emprego entre a Associação e João Conceição Santos, sendo uma ação de consignação ajuizada pela Requerente (Processo 0000906-21.2017.50.5.0651) e a outra uma ação trabalhista movida pelos Requeridos (Processo 0001513-34.2017.5.05.0651); b) o referido empregado faleceu vitimado por acidente de trânsito quando retornava, em veículo próprio, de uma das localidades próximas à cidade de Bom Jesus da Lapa (BA), para onde havia se deslocado para participar de reuniões junto à comunidade, no intuído de capacitá-los em técnicas rurais; c) o juízo de 1º grau julgou improcedentes os pedidos, ante a ausência de culpa da Associação, afastando a aplicação do art. 186 do CC, em estrita vinculação à causa de pedir inserta na referida ação trabalhista, porém, o 5º Regional deu provimento ao apelo, condenando a Associação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além de honorários advocatícios; d) o fumus boni juris reside no fato de que o recurso de revista interposto pela Associação questiona a nulidade do acórdão regional, “em razão da interposição de dois recursos ordinários idênticos, um distribuído nos autos da Consignação em Pagamento, sorteado para a 1ª Turma, outro nos autos da Reclamação Trabalhista, sendo sorteado para a 5ª Turma, sendo esse segundo o que deveria ter sido julgado, pois o Juízo de primeiro grau considerou o primeiro prejudicado” (pág. 6); e) outra questão da revista, também de cunho processual, diz respeito à “ausência de intimação para apresentação de contrarrazões ao recurso ordinário no apelo julgado, pois essa oportunidade ocorreu apenas no apelo idêntico interposto na reclamação trabalhista, o que foi devidamente cumprido, mas não considerada dada a distribuição simultânea para duas Turmas distintas do Regional” (pág. 6); f) no mérito da revista, requer que seja afastada a sua responsabilidade objetiva e “concluindo as suas razões com a análise subsidiária do valor estabelecido de danos matérias idênticas à ex-mulher e à companheira atual do de cujus, finalizando com o pedido de reavaliação do arbitramento de danos extrapatrimoniais, em razão do seu caráter não lucrativo” (pág. 6); g) a revista patronal foi admitida por possível afronta à literalidade do art. 507 do CPC, assinalando que “todos os atos praticados no recurso são absolutamente padecidos de vício, e foi pedido, em sede de Recurso de Revista, o reconhecimento da nulidade absoluta do acórdão recorrido, requerendo, ainda, o cancelamento da distribuição do presente recurso ordinário, na forma regimental, e o encaminhamento à Instância anterior, para a 5ª Turma” (págs. 9-10); h) o objetivo principal da atividade empresária é a obtenção de lucro para posterior distribuição entre os seus membros, situação que não se amolda à Associação Requerente, que foi constituída na forma de associação civil, com objetivos educacionais, culturais e de assistência social, e com fins não econômicos; i) depreende-se do seu Estatuto Social que as rendas e resultados da Associação podem ser utilizadas para a realização dos seus fins, exclusivamente dentro do Brasil e, havendo superávit, este será integralmente revertido em benefício próprio, vedada a distribuição, a qualquer título entre os seus conselheiros, diretores estatutários, instituidores, mantenedores, benfeitores, ou qualquer outra pessoa física ou jurídica; j) o periculum in mora decorre do fato de que o acórdão regional condenou a ora Requerente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sendo que o título executivo, ainda em formação e objeto da execução provisória, resulta no valor de R$ 3.176.899,72, que tem o potencial de inviabilizar a existência da Associação, porquanto afetaria, de forma irrecuperável, o funcionamento dos serviços na área de assistência à saúde, relativamente às pessoas em estado de vulnerabilidade acometidas por câncer, de modo a interromper o atendimento de um número indeterminado de indivíduos, com severa repercussão social e em contrariedade ao interesse público, na medida em que implicaria danos concretos em relação aos diversos contratos mantidos com o Poder Público. II)FUNDAMENTAÇÃO A concessão de liminar em sede de tutela de urgência é medida excepcional, que demanda a configuração simultânea dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo do dano ou do risco ao resultado útil do processo, como preconizado no art. 300 do CPC. Da análise dos autos, verifica-se que o recurso de revista da Associação (ora Requerente) veio calcado em divergência jurisprudencial e em violação dos arts. 186, 927, parágrafo único, 944, 948, II, e 950 do CC, 832 e 900 da CLT, 489 e 507 do CPC, 5º, V, LIV e LV, e 7º, XXVIII, da CF (págs. 870-893). Quanto à plausibilidade do direito, da análise perfunctória ínsita aos feitos de cognição sumária, como in casu, verifica-se que aparentemente assiste razão à Requerente, considerada, a priori, a possível afronta ao art. 507 do CPC, de modo a caracterizar o fumus boni iuris apto à concessão da medida. Oportuno ressaltar que a verossimilhança do direito se denota dos elementos extraídos dos autos, mormente em face da complexidade da matéria e da controvérsia estabelecida nos autos quanto ao possível cerceio de defesa, à responsabilidade objetiva da Associação e ao quantum da indenização por danos materiais e morais, sendo certo que tais questões, no entanto, somente serão dirimidas em juízo de cognição exauriente, por ocasião da análise da revista patronal, de modo a recomendar, por cautela, a concessão de efeito suspensivo ao recurso de revista, a fim de assegurar o resultado útil do processo e em atenção aos princípios da ampla defesa, do devido processo legal e do contraditório, insculpidos no art. 5º, LIV e LV, da CF. Ademais, verifica-se que restou configurado o perigo do dano, porquanto já iniciada a execução provisória e diante do risco iminente e irreparável, ante a real possibilidade de eventual constrição de bens da Associação visando à garantia do pagamento de vultosa cifra (R$ 3.176.899,72), antes mesmo do trânsito em julgado da decisão, considerada, ainda, a sua finalidade social na área de assistência à saúde, e aliada ao temor de que os Reclamantes não possam proceder à repetição do indébito caso provido o seu apelo. Assim, nenhum prejuízo resultará aos Reclamantes, caso seja desprovido o recurso de revista patronal, porquanto irão perceber, ao final, os créditos da execução. Desse modo, ante a concomitância dos pressupostos alusivos à probabilidade do direito e ao perigo do dano, o deferimento da liminar é medida que se impõe. III)CONCLUSÃO Do exposto, defiro a liminar para atribuir efeito suspensivo ao recurso de revista interposto no Processo TST-ED-RRAg-906-21.2017.5.05.0651, bem como para suspender a execução provisória (Processo CumpPrSe-0000096-02.2024.5.05.0651), em curso na Vara do Trabalho de origem, até o trânsito em julgado da referida ação trabalhista principal. Comunique-se, com urgência, à Presidência do TRT da 5ª Região e à Vara do Trabalho de Bom Jesus da Lapa– BA. Intimem-se as Partes, com urgência. Publique-se. Brasília, 12 de novembro de 2024. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Relator

Intimado(s) / Citado(s)

- LARA FABIAN FARIAS DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO TutAntAnt 1001093-19.2024.5.00.0000 REQUERENTE: ASSOCIACAO HUMANA POVO PARA POVO BRASIL REQUERIDO: EUZINEIA FARIAS GOMES E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-TutAntAnt - 1001093-19.2024.5.00.0000 REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO HUMANA POVO PARA POVO BRASIL ADVOGADO: Dr. ELADIO LASSERRE ADVOGADO: Dr. ANDRE LUIZ GONCALVES TEIXEIRA REQUERIDA: EUZINEIA FARIAS GOMES REQUERIDA: VANDILZA DE OLIVEIRA SANTOS REQUERIDA: LARA FABIAN FARIAS DOS SANTOS REQUERIDO: LUIS FABIANO FARIAS DOS SANTOS REQUERIDO: FABIO LUCIANO FARIAS SANTOS IGM/wh/vb D E C I S Ã O I)RELATÓRIO A Associação Humana Povo para Povo Brasil ajuíza tutela de urgência, com pedido liminar (págs. 2-18), objetivando a concessão de efeito suspensivo ao recurso de revista interposto no Processo TST-ED-RRAg-906-21.2017.5.05.0651, bem como a suspensão da execução provisória, no Processo CumpPrSe-0000096-02.2024.5.05.0651, em curso na Vara do Trabalho de Bom Jesus da Lapa (BA). Em síntese, alega que: a) a presente tutela incide sobre duas ações que tratam da relação de emprego entre a Associação e João Conceição Santos, sendo uma ação de consignação ajuizada pela Requerente (Processo 0000906-21.2017.50.5.0651) e a outra uma ação trabalhista movida pelos Requeridos (Processo 0001513-34.2017.5.05.0651); b) o referido empregado faleceu vitimado por acidente de trânsito quando retornava, em veículo próprio, de uma das localidades próximas à cidade de Bom Jesus da Lapa (BA), para onde havia se deslocado para participar de reuniões junto à comunidade, no intuído de capacitá-los em técnicas rurais; c) o juízo de 1º grau julgou improcedentes os pedidos, ante a ausência de culpa da Associação, afastando a aplicação do art. 186 do CC, em estrita vinculação à causa de pedir inserta na referida ação trabalhista, porém, o 5º Regional deu provimento ao apelo, condenando a Associação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além de honorários advocatícios; d) o fumus boni juris reside no fato de que o recurso de revista interposto pela Associação questiona a nulidade do acórdão regional, “em razão da interposição de dois recursos ordinários idênticos, um distribuído nos autos da Consignação em Pagamento, sorteado para a 1ª Turma, outro nos autos da Reclamação Trabalhista, sendo sorteado para a 5ª Turma, sendo esse segundo o que deveria ter sido julgado, pois o Juízo de primeiro grau considerou o primeiro prejudicado” (pág. 6); e) outra questão da revista, também de cunho processual, diz respeito à “ausência de intimação para apresentação de contrarrazões ao recurso ordinário no apelo julgado, pois essa oportunidade ocorreu apenas no apelo idêntico interposto na reclamação trabalhista, o que foi devidamente cumprido, mas não considerada dada a distribuição simultânea para duas Turmas distintas do Regional” (pág. 6); f) no mérito da revista, requer que seja afastada a sua responsabilidade objetiva e “concluindo as suas razões com a análise subsidiária do valor estabelecido de danos matérias idênticas à ex-mulher e à companheira atual do de cujus, finalizando com o pedido de reavaliação do arbitramento de danos extrapatrimoniais, em razão do seu caráter não lucrativo” (pág. 6); g) a revista patronal foi admitida por possível afronta à literalidade do art. 507 do CPC, assinalando que “todos os atos praticados no recurso são absolutamente padecidos de vício, e foi pedido, em sede de Recurso de Revista, o reconhecimento da nulidade absoluta do acórdão recorrido, requerendo, ainda, o cancelamento da distribuição do presente recurso ordinário, na forma regimental, e o encaminhamento à Instância anterior, para a 5ª Turma” (págs. 9-10); h) o objetivo principal da atividade empresária é a obtenção de lucro para posterior distribuição entre os seus membros, situação que não se amolda à Associação Requerente, que foi constituída na forma de associação civil, com objetivos educacionais, culturais e de assistência social, e com fins não econômicos; i) depreende-se do seu Estatuto Social que as rendas e resultados da Associação podem ser utilizadas para a realização dos seus fins, exclusivamente dentro do Brasil e, havendo superávit, este será integralmente revertido em benefício próprio, vedada a distribuição, a qualquer título entre os seus conselheiros, diretores estatutários, instituidores, mantenedores, benfeitores, ou qualquer outra pessoa física ou jurídica; j) o periculum in mora decorre do fato de que o acórdão regional condenou a ora Requerente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sendo que o título executivo, ainda em formação e objeto da execução provisória, resulta no valor de R$ 3.176.899,72, que tem o potencial de inviabilizar a existência da Associação, porquanto afetaria, de forma irrecuperável, o funcionamento dos serviços na área de assistência à saúde, relativamente às pessoas em estado de vulnerabilidade acometidas por câncer, de modo a interromper o atendimento de um número indeterminado de indivíduos, com severa repercussão social e em contrariedade ao interesse público, na medida em que implicaria danos concretos em relação aos diversos contratos mantidos com o Poder Público. II)FUNDAMENTAÇÃO A concessão de liminar em sede de tutela de urgência é medida excepcional, que demanda a configuração simultânea dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo do dano ou do risco ao resultado útil do processo, como preconizado no art. 300 do CPC. Da análise dos autos, verifica-se que o recurso de revista da Associação (ora Requerente) veio calcado em divergência jurisprudencial e em violação dos arts. 186, 927, parágrafo único, 944, 948, II, e 950 do CC, 832 e 900 da CLT, 489 e 507 do CPC, 5º, V, LIV e LV, e 7º, XXVIII, da CF (págs. 870-893). Quanto à plausibilidade do direito, da análise perfunctória ínsita aos feitos de cognição sumária, como in casu, verifica-se que aparentemente assiste razão à Requerente, considerada, a priori, a possível afronta ao art. 507 do CPC, de modo a caracterizar o fumus boni iuris apto à concessão da medida. Oportuno ressaltar que a verossimilhança do direito se denota dos elementos extraídos dos autos, mormente em face da complexidade da matéria e da controvérsia estabelecida nos autos quanto ao possível cerceio de defesa, à responsabilidade objetiva da Associação e ao quantum da indenização por danos materiais e morais, sendo certo que tais questões, no entanto, somente serão dirimidas em juízo de cognição exauriente, por ocasião da análise da revista patronal, de modo a recomendar, por cautela, a concessão de efeito suspensivo ao recurso de revista, a fim de assegurar o resultado útil do processo e em atenção aos princípios da ampla defesa, do devido processo legal e do contraditório, insculpidos no art. 5º, LIV e LV, da CF. Ademais, verifica-se que restou configurado o perigo do dano, porquanto já iniciada a execução provisória e diante do risco iminente e irreparável, ante a real possibilidade de eventual constrição de bens da Associação visando à garantia do pagamento de vultosa cifra (R$ 3.176.899,72), antes mesmo do trânsito em julgado da decisão, considerada, ainda, a sua finalidade social na área de assistência à saúde, e aliada ao temor de que os Reclamantes não possam proceder à repetição do indébito caso provido o seu apelo. Assim, nenhum prejuízo resultará aos Reclamantes, caso seja desprovido o recurso de revista patronal, porquanto irão perceber, ao final, os créditos da execução. Desse modo, ante a concomitância dos pressupostos alusivos à probabilidade do direito e ao perigo do dano, o deferimento da liminar é medida que se impõe. III)CONCLUSÃO Do exposto, defiro a liminar para atribuir efeito suspensivo ao recurso de revista interposto no Processo TST-ED-RRAg-906-21.2017.5.05.0651, bem como para suspender a execução provisória (Processo CumpPrSe-0000096-02.2024.5.05.0651), em curso na Vara do Trabalho de origem, até o trânsito em julgado da referida ação trabalhista principal. Comunique-se, com urgência, à Presidência do TRT da 5ª Região e à Vara do Trabalho de Bom Jesus da Lapa– BA. Intimem-se as Partes, com urgência. Publique-se. Brasília, 12 de novembro de 2024. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Relator

Intimado(s) / Citado(s)

- LUIS FABIANO FARIAS DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO TutAntAnt 1001093-19.2024.5.00.0000 REQUERENTE: ASSOCIACAO HUMANA POVO PARA POVO BRASIL REQUERIDO: EUZINEIA FARIAS GOMES E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-TutAntAnt - 1001093-19.2024.5.00.0000 REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO HUMANA POVO PARA POVO BRASIL ADVOGADO: Dr. ELADIO LASSERRE ADVOGADO: Dr. ANDRE LUIZ GONCALVES TEIXEIRA REQUERIDA: EUZINEIA FARIAS GOMES REQUERIDA: VANDILZA DE OLIVEIRA SANTOS REQUERIDA: LARA FABIAN FARIAS DOS SANTOS REQUERIDO: LUIS FABIANO FARIAS DOS SANTOS REQUERIDO: FABIO LUCIANO FARIAS SANTOS IGM/wh/vb D E C I S Ã O I)RELATÓRIO A Associação Humana Povo para Povo Brasil ajuíza tutela de urgência, com pedido liminar (págs. 2-18), objetivando a concessão de efeito suspensivo ao recurso de revista interposto no Processo TST-ED-RRAg-906-21.2017.5.05.0651, bem como a suspensão da execução provisória, no Processo CumpPrSe-0000096-02.2024.5.05.0651, em curso na Vara do Trabalho de Bom Jesus da Lapa (BA). Em síntese, alega que: a) a presente tutela incide sobre duas ações que tratam da relação de emprego entre a Associação e João Conceição Santos, sendo uma ação de consignação ajuizada pela Requerente (Processo 0000906-21.2017.50.5.0651) e a outra uma ação trabalhista movida pelos Requeridos (Processo 0001513-34.2017.5.05.0651); b) o referido empregado faleceu vitimado por acidente de trânsito quando retornava, em veículo próprio, de uma das localidades próximas à cidade de Bom Jesus da Lapa (BA), para onde havia se deslocado para participar de reuniões junto à comunidade, no intuído de capacitá-los em técnicas rurais; c) o juízo de 1º grau julgou improcedentes os pedidos, ante a ausência de culpa da Associação, afastando a aplicação do art. 186 do CC, em estrita vinculação à causa de pedir inserta na referida ação trabalhista, porém, o 5º Regional deu provimento ao apelo, condenando a Associação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além de honorários advocatícios; d) o fumus boni juris reside no fato de que o recurso de revista interposto pela Associação questiona a nulidade do acórdão regional, “em razão da interposição de dois recursos ordinários idênticos, um distribuído nos autos da Consignação em Pagamento, sorteado para a 1ª Turma, outro nos autos da Reclamação Trabalhista, sendo sorteado para a 5ª Turma, sendo esse segundo o que deveria ter sido julgado, pois o Juízo de primeiro grau considerou o primeiro prejudicado” (pág. 6); e) outra questão da revista, também de cunho processual, diz respeito à “ausência de intimação para apresentação de contrarrazões ao recurso ordinário no apelo julgado, pois essa oportunidade ocorreu apenas no apelo idêntico interposto na reclamação trabalhista, o que foi devidamente cumprido, mas não considerada dada a distribuição simultânea para duas Turmas distintas do Regional” (pág. 6); f) no mérito da revista, requer que seja afastada a sua responsabilidade objetiva e “concluindo as suas razões com a análise subsidiária do valor estabelecido de danos matérias idênticas à ex-mulher e à companheira atual do de cujus, finalizando com o pedido de reavaliação do arbitramento de danos extrapatrimoniais, em razão do seu caráter não lucrativo” (pág. 6); g) a revista patronal foi admitida por possível afronta à literalidade do art. 507 do CPC, assinalando que “todos os atos praticados no recurso são absolutamente padecidos de vício, e foi pedido, em sede de Recurso de Revista, o reconhecimento da nulidade absoluta do acórdão recorrido, requerendo, ainda, o cancelamento da distribuição do presente recurso ordinário, na forma regimental, e o encaminhamento à Instância anterior, para a 5ª Turma” (págs. 9-10); h) o objetivo principal da atividade empresária é a obtenção de lucro para posterior distribuição entre os seus membros, situação que não se amolda à Associação Requerente, que foi constituída na forma de associação civil, com objetivos educacionais, culturais e de assistência social, e com fins não econômicos; i) depreende-se do seu Estatuto Social que as rendas e resultados da Associação podem ser utilizadas para a realização dos seus fins, exclusivamente dentro do Brasil e, havendo superávit, este será integralmente revertido em benefício próprio, vedada a distribuição, a qualquer título entre os seus conselheiros, diretores estatutários, instituidores, mantenedores, benfeitores, ou qualquer outra pessoa física ou jurídica; j) o periculum in mora decorre do fato de que o acórdão regional condenou a ora Requerente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sendo que o título executivo, ainda em formação e objeto da execução provisória, resulta no valor de R$ 3.176.899,72, que tem o potencial de inviabilizar a existência da Associação, porquanto afetaria, de forma irrecuperável, o funcionamento dos serviços na área de assistência à saúde, relativamente às pessoas em estado de vulnerabilidade acometidas por câncer, de modo a interromper o atendimento de um número indeterminado de indivíduos, com severa repercussão social e em contrariedade ao interesse público, na medida em que implicaria danos concretos em relação aos diversos contratos mantidos com o Poder Público. II)FUNDAMENTAÇÃO A concessão de liminar em sede de tutela de urgência é medida excepcional, que demanda a configuração simultânea dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo do dano ou do risco ao resultado útil do processo, como preconizado no art. 300 do CPC. Da análise dos autos, verifica-se que o recurso de revista da Associação (ora Requerente) veio calcado em divergência jurisprudencial e em violação dos arts. 186, 927, parágrafo único, 944, 948, II, e 950 do CC, 832 e 900 da CLT, 489 e 507 do CPC, 5º, V, LIV e LV, e 7º, XXVIII, da CF (págs. 870-893). Quanto à plausibilidade do direito, da análise perfunctória ínsita aos feitos de cognição sumária, como in casu, verifica-se que aparentemente assiste razão à Requerente, considerada, a priori, a possível afronta ao art. 507 do CPC, de modo a caracterizar o fumus boni iuris apto à concessão da medida. Oportuno ressaltar que a verossimilhança do direito se denota dos elementos extraídos dos autos, mormente em face da complexidade da matéria e da controvérsia estabelecida nos autos quanto ao possível cerceio de defesa, à responsabilidade objetiva da Associação e ao quantum da indenização por danos materiais e morais, sendo certo que tais questões, no entanto, somente serão dirimidas em juízo de cognição exauriente, por ocasião da análise da revista patronal, de modo a recomendar, por cautela, a concessão de efeito suspensivo ao recurso de revista, a fim de assegurar o resultado útil do processo e em atenção aos princípios da ampla defesa, do devido processo legal e do contraditório, insculpidos no art. 5º, LIV e LV, da CF. Ademais, verifica-se que restou configurado o perigo do dano, porquanto já iniciada a execução provisória e diante do risco iminente e irreparável, ante a real possibilidade de eventual constrição de bens da Associação visando à garantia do pagamento de vultosa cifra (R$ 3.176.899,72), antes mesmo do trânsito em julgado da decisão, considerada, ainda, a sua finalidade social na área de assistência à saúde, e aliada ao temor de que os Reclamantes não possam proceder à repetição do indébito caso provido o seu apelo. Assim, nenhum prejuízo resultará aos Reclamantes, caso seja desprovido o recurso de revista patronal, porquanto irão perceber, ao final, os créditos da execução. Desse modo, ante a concomitância dos pressupostos alusivos à probabilidade do direito e ao perigo do dano, o deferimento da liminar é medida que se impõe. III)CONCLUSÃO Do exposto, defiro a liminar para atribuir efeito suspensivo ao recurso de revista interposto no Processo TST-ED-RRAg-906-21.2017.5.05.0651, bem como para suspender a execução provisória (Processo CumpPrSe-0000096-02.2024.5.05.0651), em curso na Vara do Trabalho de origem, até o trânsito em julgado da referida ação trabalhista principal. Comunique-se, com urgência, à Presidência do TRT da 5ª Região e à Vara do Trabalho de Bom Jesus da Lapa– BA. Intimem-se as Partes, com urgência. Publique-se. Brasília, 12 de novembro de 2024. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Relator

Intimado(s) / Citado(s)

- FABIO LUCIANO FARIAS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO TutAntAnt 1001093-19.2024.5.00.0000 REQUERENTE: ASSOCIACAO HUMANA POVO PARA POVO BRASIL REQUERIDO: EUZINEIA FARIAS GOMES E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-TutAntAnt - 1001093-19.2024.5.00.0000 REQUERENTE: ASSOCIACAO HUMANA POVO PARA POVO BRASIL ADVOGADO: Dr. ELADIO LASSERRE REQUERIDA: EUZINEIA FARIAS GOMES REQUERIDA: VANDILZA DE OLIVEIRA SANTOS REQUERIDO: LARA FABIAN FARIAS DOS SANTOS REQUERIDO: LUIS FABIANO FARIAS DOS SANTOS REQUERIDO: FABIO LUCIANO FARIAS SANTOS D E S P A C H O Anote-se, nos registros processuais e na capa dos autos, o nome do Dr. André Luiz Gonçalvez Teixeira, também como advogado da Associação Requerente. Após, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Brasília, 4 de novembro de 2024. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Relator

Intimado(s) / Citado(s)

- ASSOCIACAO HUMANA POVO PARA POVO BRASIL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO TutAntAnt 1001093-19.2024.5.00.0000 REQUERENTE: ASSOCIACAO HUMANA POVO PARA POVO BRASIL REQUERIDO: EUZINEIA FARIAS GOMES E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-TutAntAnt - 1001093-19.2024.5.00.0000 REQUERENTE: ASSOCIACAO HUMANA POVO PARA POVO BRASIL ADVOGADO: Dr. ELADIO LASSERRE REQUERIDA: EUZINEIA FARIAS GOMES REQUERIDA: VANDILZA DE OLIVEIRA SANTOS REQUERIDO: LARA FABIAN FARIAS DOS SANTOS REQUERIDO: LUIS FABIANO FARIAS DOS SANTOS REQUERIDO: FABIO LUCIANO FARIAS SANTOS D E S P A C H O Anote-se, nos registros processuais e na capa dos autos, o nome do Dr. André Luiz Gonçalvez Teixeira, também como advogado da Associação Requerente. Após, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Brasília, 4 de novembro de 2024. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Relator

Intimado(s) / Citado(s)

- EUZINEIA FARIAS GOMES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO TutAntAnt 1001093-19.2024.5.00.0000 REQUERENTE: ASSOCIACAO HUMANA POVO PARA POVO BRASIL REQUERIDO: EUZINEIA FARIAS GOMES E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-TutAntAnt - 1001093-19.2024.5.00.0000 REQUERENTE: ASSOCIACAO HUMANA POVO PARA POVO BRASIL ADVOGADO: Dr. ELADIO LASSERRE REQUERIDA: EUZINEIA FARIAS GOMES REQUERIDA: VANDILZA DE OLIVEIRA SANTOS REQUERIDO: LARA FABIAN FARIAS DOS SANTOS REQUERIDO: LUIS FABIANO FARIAS DOS SANTOS REQUERIDO: FABIO LUCIANO FARIAS SANTOS D E S P A C H O Anote-se, nos registros processuais e na capa dos autos, o nome do Dr. André Luiz Gonçalvez Teixeira, também como advogado da Associação Requerente. Após, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Brasília, 4 de novembro de 2024. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Relator

Intimado(s) / Citado(s)

- VANDILZA DE OLIVEIRA SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO TutAntAnt 1001093-19.2024.5.00.0000 REQUERENTE: ASSOCIACAO HUMANA POVO PARA POVO BRASIL REQUERIDO: EUZINEIA FARIAS GOMES E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-TutAntAnt - 1001093-19.2024.5.00.0000 REQUERENTE: ASSOCIACAO HUMANA POVO PARA POVO BRASIL ADVOGADO: Dr. ELADIO LASSERRE REQUERIDA: EUZINEIA FARIAS GOMES REQUERIDA: VANDILZA DE OLIVEIRA SANTOS REQUERIDO: LARA FABIAN FARIAS DOS SANTOS REQUERIDO: LUIS FABIANO FARIAS DOS SANTOS REQUERIDO: FABIO LUCIANO FARIAS SANTOS D E S P A C H O Anote-se, nos registros processuais e na capa dos autos, o nome do Dr. André Luiz Gonçalvez Teixeira, também como advogado da Associação Requerente. Após, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Brasília, 4 de novembro de 2024. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Relator

Intimado(s) / Citado(s)

- LARA FABIAN FARIAS DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO TutAntAnt 1001093-19.2024.5.00.0000 REQUERENTE: ASSOCIACAO HUMANA POVO PARA POVO BRASIL REQUERIDO: EUZINEIA FARIAS GOMES E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-TutAntAnt - 1001093-19.2024.5.00.0000 REQUERENTE: ASSOCIACAO HUMANA POVO PARA POVO BRASIL ADVOGADO: Dr. ELADIO LASSERRE REQUERIDA: EUZINEIA FARIAS GOMES REQUERIDA: VANDILZA DE OLIVEIRA SANTOS REQUERIDO: LARA FABIAN FARIAS DOS SANTOS REQUERIDO: LUIS FABIANO FARIAS DOS SANTOS REQUERIDO: FABIO LUCIANO FARIAS SANTOS D E S P A C H O Anote-se, nos registros processuais e na capa dos autos, o nome do Dr. André Luiz Gonçalvez Teixeira, também como advogado da Associação Requerente. Após, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Brasília, 4 de novembro de 2024. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Relator

Intimado(s) / Citado(s)

- LUIS FABIANO FARIAS DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO TutAntAnt 1001093-19.2024.5.00.0000 REQUERENTE: ASSOCIACAO HUMANA POVO PARA POVO BRASIL REQUERIDO: EUZINEIA FARIAS GOMES E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-TutAntAnt - 1001093-19.2024.5.00.0000 REQUERENTE: ASSOCIACAO HUMANA POVO PARA POVO BRASIL ADVOGADO: Dr. ELADIO LASSERRE REQUERIDA: EUZINEIA FARIAS GOMES REQUERIDA: VANDILZA DE OLIVEIRA SANTOS REQUERIDO: LARA FABIAN FARIAS DOS SANTOS REQUERIDO: LUIS FABIANO FARIAS DOS SANTOS REQUERIDO: FABIO LUCIANO FARIAS SANTOS D E S P A C H O Anote-se, nos registros processuais e na capa dos autos, o nome do Dr. André Luiz Gonçalvez Teixeira, também como advogado da Associação Requerente. Após, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Brasília, 4 de novembro de 2024. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Relator

Intimado(s) / Citado(s)

- FABIO LUCIANO FARIAS SANTOS