Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011504-29.2015.5.03.0079 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011504-29.2015.5.03.0079 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/visualizacao/26052200300715000000147757207?instancia=2

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - IGOR BREYER MORI

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - WI IDIOMAS LAVRAS LTDA - ME - WI IDIOMAS ALFENAS LTDA - ME - W. LAVRAS IDIOMAS LTDA - ME - MS LAVRAS DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA - WI IDIOMAS VARGINHA LTDA - ME - ESCOLA DE IDIOMAS MASI LTDA - ME

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - IGOR BREYER MORI

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - WI IDIOMAS LAVRAS LTDA - ME - WI IDIOMAS ALFENAS LTDA - ME - W. LAVRAS IDIOMAS LTDA - ME - MS LAVRAS DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA - WI IDIOMAS VARGINHA LTDA - ME - ESCOLA DE IDIOMAS MASI LTDA - ME

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - IGOR BREYER MORI

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - IGOR BREYER MORI

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - IGOR BREYER MORI

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - IGOR BREYER MORI

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - WI IDIOMAS LAVRAS LTDA - ME - WI IDIOMAS ALFENAS LTDA - ME - W. LAVRAS IDIOMAS LTDA - ME - MS LAVRAS DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA - WI IDIOMAS VARGINHA LTDA - ME - ESCOLA DE IDIOMAS MASI LTDA - ME

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - WI IDIOMAS LAVRAS LTDA - ME

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - WI IDIOMAS LAVRAS LTDA - ME - WI IDIOMAS ALFENAS LTDA - ME - W. LAVRAS IDIOMAS LTDA - ME - MS LAVRAS DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA - WI IDIOMAS VARGINHA LTDA - ME - ESCOLA DE IDIOMAS MASI LTDA - ME

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - IGOR BREYER MORI

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - IGOR BREYER MORI

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - WI IDIOMAS LAVRAS LTDA - ME - WI IDIOMAS ALFENAS LTDA - ME - W. LAVRAS IDIOMAS LTDA - ME - MS LAVRAS DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA - WI IDIOMAS VARGINHA LTDA - ME - ESCOLA DE IDIOMAS MASI LTDA - ME

26/01/2026, 00:00

Documentos

Distribuição

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Órgão Especial GPACV/jpd/xav AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema 181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos de Declaração em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-ED-Ag-AIRR - 11504-29.2015.5.03.0079, em que é Agravante(s) WI IDIOMAS VARGINHA LTDA - ME E OUTRAS e é Agravado(s) IGOR BREYER MORI. Em face de decisão da Vice-Presidência em que denegado seguimento ao recurso extraordinário, a parte interpõe agravo, com fundamento no artigo 1.021 do CPC. Contraminuta apresentada. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO O agravo é tempestivo e regular a representação processual. Conheço do agravo. MÉRITO A Vice-Presidência denegou seguimento ao recurso extraordinário, ao seguinte fundamento: D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido por esta Corte Superior Trabalhista em que a parte insurge-se quanto ao tema EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO - PREÇO VIL. Argui prefacial de repercussão geral. Indica ofensa ao art. 5º, LV, da CF, ao argumento de que a arrematação a preço vil causa total nulidade a Hasta Pública e, consequentemente, o desfazimento da arrematação. Contrarrazões apresentadas em que requer a aplicação de multa por litigância de má-fé. É o relatório. A decisão recorrida concluiu, in verbis: MÉRITO EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO - PREÇO VIL Por meio da decisão monocrática ora atacada, o Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro negou seguimento ao agravo de instrumento, por ausência de transcendência da questão invocada em recurso de revista, em razão do óbice do art. 896, § 2º, da CLT, uma vez que o tema trazido em recurso não conta com proteção constitucional. Eis o teor da decisão: "I - RELATÓRIO Contra a decisão proferida pelo Tribunal Regional, a qual negou seguimento ao recurso de revista, a parte interpõe o presente agravo de instrumento, sob alegação de que o apelo atendeu os pressupostos aludidos no art. 896 da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos recursais, CONHEÇO do agravo de instrumento. MÉRITO A Corte de origem, no exercício do juízo de admissibilidade, denegou seguimento ao recurso de revista, mediante os seguintes fundamentos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / EXPROPRIAÇÃO DE BENS / ARREMATAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS. Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. Contudo, verifico que as recorrentes não indicam ofensa a dispositivo constitucional, limitando-se a aventar ofensa a norma infraconstitucional, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Ao exame. A decisão proferida pelo Tribunal Regional, objeto do recurso de revista, foi publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017, estando o recurso sujeito à demonstração prévia de transcendência da causa, conforme estabelecido nos arts. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT, e 246 e 247 do RITST, que assim dispõem: Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.226, de 4.9.2001) § 1o São indicadores de transcendência, entre outros: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - econômica, o elevado valor da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)................................................................................................................... Art. 247. A aplicação do art. 896-A da CLT, que trata da transcendência do recurso de revista, observará o disposto neste Regimento, devendo o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinar previamente de ofício, se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Não obstante a argumentação deduzida nas razões recursais, a parte não demonstra o desacerto da decisão agravada quanto aos obstáculos de natureza jurídico-processual que ensejaram a inadmissão do recurso de revista interposto. No caso, o recurso de revista não oferece transcendência quanto aos reflexos de natureza econômica. Da mesma forma, não houve o desrespeito à jurisprudência sumulada desta Corte ou da Suprema Corte, de forma que não resulta demonstrada a transcendência política da causa. Ante a ausência de afronta a direito social constitucionalmente assegurado, não se verifica a transcendência social do recurso. Tampouco se evidenciam reflexos de natureza jurídica, porquanto não se discute, nos autos, questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. A toda evidência, as matérias objeto do apelo não excedem o interesse subjetivo das partes, o que denota a ausência de transcendência do recurso, em qualquer dos aspectos previstos em Lei. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ausente a transcendência do recurso de revista, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, com fundamento nos arts. 932, IV, do CPC, 896-A, § 2º, da CLT, e 118, X, do RITST." A parte afirma a existência de transcendência. Insiste na nulidade da arrematação. Sem razão. Com efeito, a matéria debatida não oferece transcendência hábil a impulsionar o processamento do apelo. Isso porque, conforme dispõe o art. 896, § 2º, da CLT, "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal". Reiterada a determinação na Súmula 266 do TST, segundo a qual "A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal". Disso, extrai-se a impossibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que apenas mediante reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. No caso, tal como fundamentado por meio de decisão monocrática, a questão atinente ao valor da arrematação, além de demandar o revolvimento de fatos e provas, encontra-se disciplinada pelo art. 891 do CPC, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Nesse sentido, precedentes desta Corte: "(...)" Por consequência, conclui-se que eventual afronta aos arts. 1º, III, 5º, II, XXXV e LV, da Constituição Federal, se existente, ocorreria apenas pela via indireta, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT. A existência de óbice legal ao processamento da revista acaba por contaminar a própria transcendência da matéria, uma vez que obstaculiza a intervenção desta Corte Superior no caso concreto e impede a produção de reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, tal como fixado no art. 896-A, "caput" e § 1º, da CLT. Dessa forma, irretocável a decisão monocrática proferida com esteio no art. 932 do CPC. Nego provimento ao agravo. Destaque-se, inicialmente, que a indicação de violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal pela decisão denegatória do recurso extraordinário não será apreciada, posto que apenas citado no bojo das razões recursais de forma genérica. Ausente, portanto, a devida fundamentação. Verifica-se que o acórdão ora impugnado concluiu pela ausência de transcendência, com base no art. 896, § 2º, da CLT. Diante do óbice processual aplicado, não analisou o mérito da controvérsia. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o exame de questão afeta a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito infraconstitucional, razão pela qual inexiste questão constitucional com repercussão geral. A tese fixada pelo STF - Tema 181 é a de que: "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009", entendimento consubstanciado no processo RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010. Assim, tendo em vista o disposto nos arts. 1.030, I, "a", e 1.035, § 8°, do CPC, no sentido de que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal que não reconhece a repercussão geral se estende a todos os recursos envolvendo a mesma questão jurídica; deve ser inadmitido o presente recurso extraordinário. Relativamente à alegação de litigância de má-fé arguida em contrarrazões, ressalto que, nos termos do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, não é cabível aplicação de multa por litigância de má-fé em sede de juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, de modo que a análise deste pedido incumbe ao órgão competente para a apreciação do recurso. No mesmo sentido, os seguintes precedentes: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA PORLITIGÂNCIADE MÁ-FÉ PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO EXERCER O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A multa porlitigânciade má-fé deve ser imposta por aquele que detém o juízo definitivo de admissibilidade do recurso. O exame da admissibilidade levado a efeito pelos tribunais inferiores tem natureza provisória e deve cingir-se à análise dos pressupostos genéricos e específicos de recorribilidade do extraordinário. Embargos de declaração acolhidos para excluir a multa imposta pelo Tribunal de origem." (AI 414.648-AgR-ED, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 23/2/2007). Por fim, observo que o agravo foi interposto sob a égide da nova lei processual, o que impõe a aplicação de nova sucumbência. Ex positis, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo para afastar a multa imposta pelo Tribunal de origem. Em virtude da sucumbência, em maior extensão, CONDENO a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios majorados ao máximo legal, obedecidos os limites do artigo 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015." (ARE 996000, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 22/08/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 24/08/2017 PUBLIC 25/08/2017) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO EXERCER O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A multa por litigância de má-fé deve ser imposta por aquele que detém o juízo definitivo de admissibilidade do recurso. O exame da admissibilidade levado a efeito pelos tribunais inferiores tem natureza provisória e deve cingir-se à análise dos pressupostos genéricos e específicos de recorribilidade do extraordinário. Embargos de declaração acolhidos para excluir a multa imposta pelo Tribunal de origem. (AI 414648 AgR-ED, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 21/02/2006, DJ 23-02-2007 PP-00036 EMENT VOL-02265-03 PP-00597 RDDP n. 51, 2007, p. 148-149) Dentro desse contexto, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso in albis do prazo recursal. A parte agravante alega que o acórdão recorrido apresenta fundamentação deficiente e genérica, violando o art. 93, inciso IX, da CF, pois não foi analisado de forma específica o caso concreto, limitando-se a aplicar um modelo de decisão pronto. Argumenta que a falta de fundamentação viola o direito à segurança jurídica e à ampla defesa. Sustenta que houve arrematação de bem em hasta pública por preço vil, muito abaixo do valor de mercado, configurando nulidade da arrematação. Alega que o Tribunal Regional e o Juízo de primeiro grau erraram ao não reconhecer essa nulidade, violando a ordem pública e princípios jurídicos. A parte argumenta que a discrepância entre o valor de avaliação e o valor da arrematação, considerando a inflação e a valorização de veículos no período, demonstra o preço vil. À análise. De início, destaque-se que a indicação de negativa de prestação jurisdicional pela decisão denegatória do recurso extraordinário não será apreciada, posto que apenas citada no bojo das razões recursais de forma genérica. Ausente, portanto, a devida fundamentação. Como se observa da decisão agravada, o fundamento utilizado no acórdão turmário objeto do recurso extraordinário para o não provimento do agravo interno foi à incidência do óbice do art. 896, § 2º, da CLT. Diante do óbice processual aplicado, não foi analisado o mérito da controvérsia atinente ao tópico "execução. arrematação - preço vil". Nesse sentido, constou da decisão ora agravada que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o exame de questão afeta a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito infraconstitucional, razão pela qual inexiste questão constitucional com repercussão geral. A tese fixada pelo STF - Tema 181 do ementário temático de repercussão geral - é a de que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009", entendimento consubstanciado no processo RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010. Registre-se que a aplicação de precedente qualificado da Suprema Corte, em que foi reconhecida a ausência de repercussão geral, inviabiliza o exame das violações constitucionais indicadas pela parte agravante. Verifica-se, portanto, que o recurso extraordinário interposto pela parte agravante não veicula questão constitucional que ostente repercussão geral, restando irretocável a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC. Nesse contexto, a parte agravante não apresenta argumentos suficientes a desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que deve ser mantida. Por fim, diante da manifesta improcedência do presente agravo, e considerando o intuito meramente protelatório da parte ao apresentar insurgência contra tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal, aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC, no importe de 3% sobre o valor atualizado da causa, levando-se em consideração os critérios de razoabilidade, grau de culpa, dano/tumulto processual causado, capacidade econômica e finalidade pedagógica da medida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo e condeno a parte agravante ao pagamento da multa do artigo 1.021, §4º, do CPC, no importe de 3% do valor da causa, atualizado monetariamente. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo, condenando a parte agravante ao pagamento da multa do artigo 1.021, §4º, do CPC, no importe de 3% do valor da causa, atualizado monetariamente. Brasília, 10 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente no exercício da Presidência

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Sexta Sessão Ordinária do Órgão Especial, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 30/05/2025 e encerramento 06/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-ED-Ag-AIRR - 11504-29.2015.5.03.0079 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO PRESIDENTE ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA. CLÁUDIO LUIDI GAUDENSI COELHO Secretário-Geral Judiciário.

21/05/2025, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/visualizacao/26052200300715000000147757207?instancia=2

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - IGOR BREYER MORI

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - WI IDIOMAS LAVRAS LTDA - ME - WI IDIOMAS ALFENAS LTDA - ME - W. LAVRAS IDIOMAS LTDA - ME - MS LAVRAS DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA - WI IDIOMAS VARGINHA LTDA - ME - ESCOLA DE IDIOMAS MASI LTDA - ME

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - IGOR BREYER MORI

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - WI IDIOMAS LAVRAS LTDA - ME - WI IDIOMAS ALFENAS LTDA - ME - W. LAVRAS IDIOMAS LTDA - ME - MS LAVRAS DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA - WI IDIOMAS VARGINHA LTDA - ME - ESCOLA DE IDIOMAS MASI LTDA - ME

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - IGOR BREYER MORI

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - IGOR BREYER MORI

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - IGOR BREYER MORI

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - IGOR BREYER MORI

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - WI IDIOMAS LAVRAS LTDA - ME - WI IDIOMAS ALFENAS LTDA - ME - W. LAVRAS IDIOMAS LTDA - ME - MS LAVRAS DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA - WI IDIOMAS VARGINHA LTDA - ME - ESCOLA DE IDIOMAS MASI LTDA - ME

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - WI IDIOMAS LAVRAS LTDA - ME

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - WI IDIOMAS LAVRAS LTDA - ME - WI IDIOMAS ALFENAS LTDA - ME - W. LAVRAS IDIOMAS LTDA - ME - MS LAVRAS DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA - WI IDIOMAS VARGINHA LTDA - ME - ESCOLA DE IDIOMAS MASI LTDA - ME

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - IGOR BREYER MORI

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - IGOR BREYER MORI

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - WI IDIOMAS LAVRAS LTDA - ME - WI IDIOMAS ALFENAS LTDA - ME - W. LAVRAS IDIOMAS LTDA - ME - MS LAVRAS DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA - WI IDIOMAS VARGINHA LTDA - ME - ESCOLA DE IDIOMAS MASI LTDA - ME

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(24)