1001199-78.2024.5.00.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO 1001199-78.2024.5.00.0000 : HELCIO SILVA JUNIOR : ALEXANDRE MAGNO RIBEIRO SILVA PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1001199-78.2024.5.00.0000 REQUERENTE: HELCIO SILVA JUNIOR ADVOGADA: Dra. MARISLEY PEREIRA BRITO REQUERIDO: ALEXANDRE MAGNO RIBEIRO SILVA D E C I S Ã O Trata-se de tutela de urgência objetivando impedir a liberação de valores ao requerido nos autos da execução promovida no processo nº 0000499-91.2010.5.07.0008, até o trânsito em julgado da decisão proferida no Mandado de Segurança nº 0004854-80.2024.5.07.0000. A parte relata que houve decisão do Juízo da execução (8ª Vara do Trabalho de Fortaleza) determinando a penhora de valores de sua conta, contra a qual foi apresentado o referido writ. JÁ no mandamus, foi concedida, parcialmente - de forma monocrática -, a ordem pleiteada, para impedir o levantamento de valores pelo exequente até o julgamento final dos embargos à execução no processo originário. Em face dessa decisão foi apresentado agravo interno no TRT. Acontece que, diante do relatado, é preciso atenção ao que dispõe o artigo 299 do CPC: "a tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal". No parágrafo único do mencionado dispositivo, consta que, “ressalvada disposição especial, na ação de competência originária de tribunal e nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito”. No caso, como dito pela parte, foi interposto agravo regimental contra a decisão unipessoal proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0004854-80.2024.5.07.0000. Em face disso, sequer há competência desta Corte Superior para apreciação do presente requerimento, em virtude de a matéria se encontrar, ainda, sob a jurisdição do Tribunal Regional da 7ª Região, conforme os dispositivos acima transcritos. Ante o exposto, extingue-se o pedido sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Publique-se. Brasília, 26 de fevereiro de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator

Intimado(s) / Citado(s)

- HELCIO SILVA JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO 1001199-78.2024.5.00.0000 : HELCIO SILVA JUNIOR : ALEXANDRE MAGNO RIBEIRO SILVA PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1001199-78.2024.5.00.0000 REQUERENTE: HELCIO SILVA JUNIOR ADVOGADA: Dra. MARISLEY PEREIRA BRITO REQUERIDO: ALEXANDRE MAGNO RIBEIRO SILVA D E C I S Ã O Trata-se de tutela de urgência objetivando impedir a liberação de valores ao requerido nos autos da execução promovida no processo nº 0000499-91.2010.5.07.0008, até o trânsito em julgado da decisão proferida no Mandado de Segurança nº 0004854-80.2024.5.07.0000. A parte relata que houve decisão do Juízo da execução (8ª Vara do Trabalho de Fortaleza) determinando a penhora de valores de sua conta, contra a qual foi apresentado o referido writ. JÁ no mandamus, foi concedida, parcialmente - de forma monocrática -, a ordem pleiteada, para impedir o levantamento de valores pelo exequente até o julgamento final dos embargos à execução no processo originário. Em face dessa decisão foi apresentado agravo interno no TRT. Acontece que, diante do relatado, é preciso atenção ao que dispõe o artigo 299 do CPC: "a tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal". No parágrafo único do mencionado dispositivo, consta que, “ressalvada disposição especial, na ação de competência originária de tribunal e nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito”. No caso, como dito pela parte, foi interposto agravo regimental contra a decisão unipessoal proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0004854-80.2024.5.07.0000. Em face disso, sequer há competência desta Corte Superior para apreciação do presente requerimento, em virtude de a matéria se encontrar, ainda, sob a jurisdição do Tribunal Regional da 7ª Região, conforme os dispositivos acima transcritos. Ante o exposto, extingue-se o pedido sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Publique-se. Brasília, 26 de fevereiro de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator

Intimado(s) / Citado(s)

- ALEXANDRE MAGNO RIBEIRO SILVA