1001302-51.2025.5.00.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS EDCiv TutCautAnt 1001302-51.2025.5.00.0000 EMBARGANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EMBARGADO: MICHELLE VANESSA BORGES DE OLIVEIRA COSTA PROCESSO Nº TST-EDCiv-TutCautAnt - 1001302-51.2025.5.00.0000 EMBARGANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: Dr. FERNANDO HUGO RABELLO MIRANDA EMBARGADO: MICHELLE VANESSA BORGES DE OLIVEIRA COSTA GPCB/acsf D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra a decisão de id efbd710 na qual a Tutela Cautelar por ele apresentada não foi conhecida, ante o óbice normativo previsto no art. 1º, § 1º, I, do AtoTST.GP n.º 625/2024. Sustenta a omissão sob o argumento de que, na decisão, não foi analisado o fato de que o pedido aduzido na Ação Rescisória é diverso do pleiteado na Tutela Cautelar, pois, enquanto o pedido feito na Ação rescisória visa à suspensão temporária da ordem de pagamento do valor incontroverso nos autos da execução, na presente Tutela Cautelar a pretensão está voltada a suspensão da decisão do Juízo da 16ª Vara que determinou à seguradora a transferência integral do valor da apólice, que corresponde a R$ 2.758.421,16, sendo que o valor incontroverso corresponde a aproximadamente a R$ 482 mil. Aduz, assim, que “não há como equiparar o pedido formulado na ação rescisória àquele deduzido na presente tutela de urgência, por três razões distintas, a saber: i) pela impossibilidade lógica e temporal, uma vez que a decisão que deu origem a necessidade de concessão da tutela sequer existia quando do ajuizamento da ação rescisória; ii) pela distinção da causa de pedir, já que a liminar requerida na ação rescisória fundamentava-se na probabilidade do direito de reversão da condenação, enquanto a presente cautelar se ancora no evidente excesso de execução decorrente da determinação de levantamento integral do valor da apólice; e iii) pela diversidade do ato judicial impugnado, pois o pedido formulado na ação rescisória buscava suspender a execução com base na ordem de pagamento do valor incontroverso, ao passo que a tutela de urgência tem por objeto especifico a suspensão da ordem proferida em 19/12/2025”. Pontua, ainda, que, em se tratando de fato novo, ocorrido às vésperas do recesso forense, “a competência do Plantão Judiciário se justifica plenamente para evitar o perecimento do direito, não havendo que se falar em uso indevido da via”. É o relatório. Nos termos do .022 do Código de Processo Civil, "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade e eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". Ainda, a teor do -A da CLT, caberão embargos de declaração do acórdão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Não se constata nenhuma omissão, obscuridade ou contradição na decisão ora embargada, que foi clara e coerente ao registrar que a pretensão aduzida na presente cautelar visa, assim como o pedido posto em sede de liminar na Ação Rescisória nº 1001291-22.2025.5.00.0000, a suspensão da ordem de pagamento do valor incontroverso emanada pelo Juízo de 1º Grau nos autos do CumSen nº 0011206-17.2024.5.03.0016. Isso porque, a parte requer justamente a suspensão do ato do MM. Juízo de 1º Grau que determinou a transferência do valor da apólice em conta vinculada ao Juízo para liberação do valor incontroverso à parte exequente. Assim, como bem restou registrado na decisão embargada, não se verifica alteração fática superveniente que justifique o acionamento do regime de plantão, nos termos do , do Ato TST.GP nº 625/2024. Outrossim, conforme já consignado na decisão ora embargada, a parte requerente possui outros meios processuais para discutir o ato do MM. Juízo de 1º grau que determinou a transferência do valor total segurado na apólice em conta vinculada ao Juízo e não apenas a transferência dos valores incontroversos. Assim, por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, nego provimento aos embargos de declaração. . Brasília, 14 de janeiro de 2026. GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS Ministro Vice-Presidente do TST no exercício da Presidência do TST

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS EDCiv TutCautAnt 1001302-51.2025.5.00.0000 EMBARGANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EMBARGADO: MICHELLE VANESSA BORGES DE OLIVEIRA COSTA PROCESSO Nº TST-EDCiv-TutCautAnt - 1001302-51.2025.5.00.0000 EMBARGANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: Dr. FERNANDO HUGO RABELLO MIRANDA EMBARGADO: MICHELLE VANESSA BORGES DE OLIVEIRA COSTA GPCB/acsf D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra a decisão de id efbd710 na qual a Tutela Cautelar por ele apresentada não foi conhecida, ante o óbice normativo previsto no art. 1º, § 1º, I, do AtoTST.GP n.º 625/2024. Sustenta a omissão sob o argumento de que, na decisão, não foi analisado o fato de que o pedido aduzido na Ação Rescisória é diverso do pleiteado na Tutela Cautelar, pois, enquanto o pedido feito na Ação rescisória visa à suspensão temporária da ordem de pagamento do valor incontroverso nos autos da execução, na presente Tutela Cautelar a pretensão está voltada a suspensão da decisão do Juízo da 16ª Vara que determinou à seguradora a transferência integral do valor da apólice, que corresponde a R$ 2.758.421,16, sendo que o valor incontroverso corresponde a aproximadamente a R$ 482 mil. Aduz, assim, que “não há como equiparar o pedido formulado na ação rescisória àquele deduzido na presente tutela de urgência, por três razões distintas, a saber: i) pela impossibilidade lógica e temporal, uma vez que a decisão que deu origem a necessidade de concessão da tutela sequer existia quando do ajuizamento da ação rescisória; ii) pela distinção da causa de pedir, já que a liminar requerida na ação rescisória fundamentava-se na probabilidade do direito de reversão da condenação, enquanto a presente cautelar se ancora no evidente excesso de execução decorrente da determinação de levantamento integral do valor da apólice; e iii) pela diversidade do ato judicial impugnado, pois o pedido formulado na ação rescisória buscava suspender a execução com base na ordem de pagamento do valor incontroverso, ao passo que a tutela de urgência tem por objeto especifico a suspensão da ordem proferida em 19/12/2025”. Pontua, ainda, que, em se tratando de fato novo, ocorrido às vésperas do recesso forense, “a competência do Plantão Judiciário se justifica plenamente para evitar o perecimento do direito, não havendo que se falar em uso indevido da via”. É o relatório. Nos termos do .022 do Código de Processo Civil, "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade e eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". Ainda, a teor do -A da CLT, caberão embargos de declaração do acórdão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Não se constata nenhuma omissão, obscuridade ou contradição na decisão ora embargada, que foi clara e coerente ao registrar que a pretensão aduzida na presente cautelar visa, assim como o pedido posto em sede de liminar na Ação Rescisória nº 1001291-22.2025.5.00.0000, a suspensão da ordem de pagamento do valor incontroverso emanada pelo Juízo de 1º Grau nos autos do CumSen nº 0011206-17.2024.5.03.0016. Isso porque, a parte requer justamente a suspensão do ato do MM. Juízo de 1º Grau que determinou a transferência do valor da apólice em conta vinculada ao Juízo para liberação do valor incontroverso à parte exequente. Assim, como bem restou registrado na decisão embargada, não se verifica alteração fática superveniente que justifique o acionamento do regime de plantão, nos termos do , do Ato TST.GP nº 625/2024. Outrossim, conforme já consignado na decisão ora embargada, a parte requerente possui outros meios processuais para discutir o ato do MM. Juízo de 1º grau que determinou a transferência do valor total segurado na apólice em conta vinculada ao Juízo e não apenas a transferência dos valores incontroversos. Assim, por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, nego provimento aos embargos de declaração. . Brasília, 14 de janeiro de 2026. GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS Ministro Vice-Presidente do TST no exercício da Presidência do TST

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO TutCautAnt 1001302-51.2025.5.00.0000 REQUERENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REQUERIDO: MICHELLE VANESSA BORGES DE OLIVEIRA COSTA PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1001302-51.2025.5.00.0000 REQUERENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: Dr. FERNANDO HUGO RABELLO MIRANDA REQUERIDA: MICHELLE VANESSA BORGES DE OLIVEIRA COSTA D E C I S Ã O Preliminarmente, determino a reautuação do feito, de modo que passe a constar a correta classe processual – “Tutela Cautelar”. Trata-se de pedido de tutela provisória cautelar incidental formulado por Banco Santander (BRASIL) S.A., sob o regime excepcional de plantão judiciário (23/12/2025), com o objetivo de suspender os efeitos de decisão proferida pelo MM. Juízo da 16ª Vara de Trabalho de Belo Horizonte que, no curso da execução trabalhista, determinou a transferência do valor total da apólice de nº 043592025000107750005588, emitida em 11 de agosto de 2025, em conta vinculada ao Juízo, bem como a liberação do valor incontroverso. A medida requerida é incidental à Ação Rescisória nº 1001291-22.2025.5.00.0000, distribuída ao Ministro Sérgio Pinto Martins em 18/12/2025, que visa desconstituir o título executivo e os atos expropriatórios dele decorrentes. Afirma o requerente que, em face da superveniência do recesso forense, o referido Ministro Relator não teve tempo hábil de examinar o pedido liminar que foi articulado na referida ação rescisória de suspensão temporária da ordem de imediato pagamento, na origem, do valor incontroverso da execução. Salienta que, em 19/12/2025, o MM. Juízo da Execução oficiou a Seguradora para que ela proceda à transferência do valor total da apólice de nº 043592025000107750005588 emitida em 11de Agosto de 2025, o qual deverá ficar à disposição daquele Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias. Ressalta que o valor segurado supera em 1/3 o valor total da condenação, não tendo havido sequer a limitação relativa aos valores incontroversos. Afirma que apresentou a presente tutela cautelar porque, com a superveniência do recesso forense, o Ministro Relator da Ação Rescisória não poderá examinar o pedido liminar a tempo de se evitar o perecimento do direito, em face do reduzido prazo conferido pela decisão do MM. Juízo de Primeiro Grau. O requerente ancora sua pretensão de suspensão da execução na norma do , do CPC. Aduz que a medida pleiteada visa apenas impedir a execução de título cuja exigibilidade é contestada nos autos da Ação Rescisória. Pleiteia, assim, a suspensão da ordem do MM. Juízo de Primeiro Grau, prolatada no dia 19/12/2025, nos autos da CumSen nº 0011206-17.2024.5.03.0016, até que a matéria possa ser examinada pelo Ministro Relator da Ação Rescisória, após o retorno das atividades forenses. O feito foi encaminhado à Presidência desta Corte Superior, nos termos do , do Regimento Interno do TST. Ao exame. No caso, depreende-se dos autos que a pretensão da presente tutela cautelar incidental é similar ao pedido liminar aduzido na Ação Rescisória nº 1001291-22.2025.5.00.0000 de suspensão da execução, que se encontra pendente de apreciação pelo Exmo. Ministro Sérgio Pinto Martins. Isso porque, a pretensão aduzida na presente cautelar também visa a suspensão do andamento da execução em curso nos autos do CumSen nº 0011206-17.2024.5.03.0016, tendo como causa de pedir o ato do MM. Juízo de 1º Grau que determinou a transferência do valor total da apólice em conta vinculada ao Juízo e a liberação do valor incontroverso. Desse modo, não se verifica alteração fática superveniente que justifique o acionamento do regime de plantão. Nos termos do , do Ato TST.GP n.º 625/2024, o plantão judiciário não se destina à apreciação de pedidos já formulados no curso do expediente ordinário, ainda que não tenham sido objeto de deliberação: § 1.º O Plantão Judiciário não se destina: I – à análise de pedido apresentado durante o período de expediente forense, ainda que não apreciado. A previsão normativa busca resguardar a competência do órgão natural e evitar o uso indevido do regime de plantão como meio de acesso alternativo à jurisdição, especialmente nos casos em que já houve regular provocação judicial dentro do horário institucional, e inexistindo fato novo apto a atrair a excepcionalidade da via, caso dos autos. Acrescento, por oportuno, que a parte requerente possui outros meios processuais para discutir o ato do MM. Juízo de 1º grau que determinou a transferência do valor total segurado na apólice em conta vinculada ao Juízo e não apenas dos valores incontroversos. , por força do óbice normativo previsto no , do AtoTST.GP n.º 625/2024, não conheço do presente pedido, por inadequação da via eleita. o patrono do autor. Encaminhem-se os autos à Secretaria Judiciária para dar ciência ao Exmo. Ministro Relator da Ação Rescisória e eventuais providências. . Brasília, 27 de dezembro de 2025. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO Ministro Presidente do TST