Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000278-02.2023.5.02.0291 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000278-02.2023.5.02.0291 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 09/06/2025 e encerramento 16/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 1000278-02.2023.5.02.0291 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO: TANIA PEREIRA DE ARAUJO FERNANDES E OUTROS (7) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000278-02.2023.5.02.0291 AGRAVANTE: ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO: TANIA PEREIRA DE ARAUJO FERNANDES ADVOGADO: Dr. PETERSON PADOVANI AGRAVADO: TORRES & VIANA FOOD LTDA - ME ADVOGADA: Dra. FELICIA ROMAN DE OLIVEIRA AGRAVADO: RPL - SERVICOS TECNICOS EM MANUTENCAO EIRELI - EPP AGRAVADO: ALX EMPREENDIMENTOS LTDA AGRAVADO: HEITOR MOISES TOLEDO XAVIER AGRAVADA: KATIA FRIEDRICH PADALKO AGRAVADO: ANDERSON DE LIMA XAVIER AGRAVADO: NUTRICHEF SERVICOS DE ALIMENTACAO EIRELI CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMHCS/rt/tr D E C I S Ã O Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN AIRR 1000278-02.2023.5.02.0291 Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Tribunal Regional que denegou seguimento ao recurso de revista. Na minuta do agravo de instrumento, a parte agravante defende o trânsito do apelo, à luz das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Contudo, a despeito das razões articuladas no agravo de instrumento, o recurso de revista não merece seguimento. Neste contexto, há de ser mantida a conclusão do Tribunal Regional, no sentido de denegar seguimento ao recurso de revista por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais integram a presente razão de decidir. No aspecto, ressalto que a adoção da decisão agravada atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, conforme jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal (RHC 113308, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, Redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, Dj 02/06/2021). Registro, por fim, que não há falar, na hipótese, em incidência do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, pois o referido dispositivo é aplicável ao agravo interno e não ao agravo de instrumento. Ante o exposto, com fundamento no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 9 de agosto de 2024. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator

13/08/2024, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - TANIA PEREIRA DE ARAUJO FERNANDES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - TANIA PEREIRA DE ARAUJO FERNANDES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - TORRES & VIANA FOOD EIRELI

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Intimado(s) / Citado(s) - TORRES & VIANA FOOD EIRELI

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - TORRES & VIANA FOOD EIRELI

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - TANIA PEREIRA DE ARAUJO FERNANDES

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Mero expediente

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - TANIA PEREIRA DE ARAUJO FERNANDES

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - TORRES & VIANA FOOD LTDA - ME

Provimento

Todas as movimentações(50)

Todos os documentos(26)