Recurso de Revista com Agravo 0000184-46.2018.5.05.0038 - TST

Recurso de Revista com Agravo 0000184-46.2018.5.05.0038 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - OTO DOS SANTOS DAMASCENO

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - OTO DOS SANTOS DAMASCENO

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - OTO DOS SANTOS DAMASCENO

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - OTO DOS SANTOS DAMASCENO

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - OTO DOS SANTOS DAMASCENO

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - OTO DOS SANTOS DAMASCENO

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - OTO DOS SANTOS DAMASCENO

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - OTO DOS SANTOS DAMASCENO

24/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

20/02/2026, 17:11

Trânsito em julgado

20/02/2026, 17:11

Documentos

Notificação

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO 5ª Turma GMDAR/ALRD/ABM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. RECURSO DE REVISTA FUNDADO EM OFENSA A DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 896, § 9º, DA CLT. APELO JURIDAMENTE DESFUNDAMENTADO. AGRAVO COM FUNDAMENTOS INOVATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Trata-se de agravo interposto pela Reclamada em face de decisão monocrática mediante a qual não se conheceu do seu recurso de revista. Conforme destacado na decisão agravada, o feito tramita sob o rito sumaríssimo, restringindo-se o cabimento do recurso de revista às hipóteses de violação direta de norma da Constituição Federal e de contrariedade a Súmula desta Corte ou a Súmula Vinculante do STF, conforme dispõe o art. 896, § 9º, da CLT. Desse modo, não cabe a análise de ofensa a dispositivos de lei, tampouco divergência jurisprudencial. Nas razões do recurso de revista, não houve a indicação de vulneração a artigos da Constituição Federal, limitando-se a parte a apontar suposto vilipêndio aos artigos 122, 129 e 422 do Código Civil, bem como sustentar a existência de divergência jurisprudencial, não atendendo, portanto, ao disposto no art. 896, § 9º, da CLT. Nesse contexto, o recurso de revista encontra-se juridicamente desfundamentado. Destaque-se que a indicação de ofensa a dispositivos da Constituição Federal tão somente nas razões do agravo, de forma inovatória, não impulsiona ao conhecimento o recurso de revista. A finalidade do agravo é demonstrar o desacerto da decisão monocrática, não sendo meio adequado para suprir ou complementar as razões do recurso de revista. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Ademais, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-RRAg - 184-46.2018.5.05.0038, em que é Agravante SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA e é Agravado OTO DOS SANTOS DAMASCENO. A parte interpõe agravo, em face da decisão, mediante a qual não foi conhecido seu recurso de revista. Houve apresentação de contraminuta. Recurso regido pela Lei 13.467/2017. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO CONHEÇO do agravo porque atendidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Eis os termos da decisão: (...) III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO Trata-se de recurso de revista interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi negado provimento ao recurso ordinário do Reclamado e dado provimento ao recurso ordinário do Reclamante. O recurso de revista foi admitido, conforme decisão às fls. 846/852. Houve apresentação de contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso se encontra tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional assim decidiu acerca da matéria: (...) VOTO RECURSO DO RECLAMADO DA IMPROCEDENCIA DO PLEITO RELATIVO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ALEGADA INAPLICABILIDADE DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS/2008 (PROGRESSÃO HORIZONTAL) Insurge-se a reclamada contra o tópico sentencial no ponto que a condenou a efetuar a progressão salarial do reclamante, sem reflexos, com base no PCCS/2008. Aduz que a ausência das avaliações de desempenho então previstas inviabilizam a aplicação do reajuste salarial previsto no PCCS. Diz que o julgador não pode avaliar o preenchimento dos requisitos subjetivos e conceder as diferenças perseguidas por se tratar de ato de discricionariedade patronal. Ao mérito. A tese da defesa é contrária à expressa disposição legal e a pacífica jurisprudência Regional. Consoante entendimento desta Corte Laboral, cabia à parte ré efetuar as medidas necessárias à realização da avaliação estabelecida no PCCS, não sendo razão jurídica excludente a mera alegação de não implementação do sistema avaliativo para se furtar ao reajuste pactuado. Incidência dos art. 127, art. 129 e art. 422, todos do Código Civil. Neste sentido: PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES. A falta de implementação do plano de cargos e salários, por ser ato imputável única e exclusivamente ao empregador, não interfere na aquisição dos direitos nele previstos. A edição do plano é o quanto basta à inserção dos direitos e vantagens nele previstos no patrimônio jurídico dos empregados de então. Servem à hipótese as determinações contidas nos artigos 127 e 129 do Código Civil em vigor. Recurso parcialmente provido. (Processo 0000716-47.2017.5.05.0008, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA, Segunda Turma, DJ 21/04/2021.) DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES ANUAIS. DLD 009/82 DA CARAÍBA METAIS S/A. SÚMULA Nº 32 DO TRT5. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. OMISSÃO DO EMPREGADOR EM REALIZAR AS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO PREVISTAS. RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DO DIREITO DO EMPREGADO. Se o empregador obsta a implementação da condição necessária à obtenção da promoção por merecimento pelo empregado, não realizando as avaliações de desempenho previstas em plano de cargos e salários, considera-se verificada a condição, nos termos do quanto disposto no art. 129 do novel Código Civil, impondo-se o reconhecimento automático do direito do empregado. (Processo 0000091-57.2016.5.05.0134, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) JEFERSON ALVES SILVA MURICY, Segunda Turma, DJ 19/04/2021.) PROMOÇÃO. CABIMENTO. PCCS. OMISSÃO DO EMPREGADOR. AVALIAÇÕES. Não realizando o empregador as avaliações previstas no seu Plano de Cargos e Salários, além de descumprir a norma que editou, não permitiu a ascensão profissional do empregado, obstando o implemento de condição necessária à obtenção da promoção por merecimento, aplicando aqui a norma do art. 129, caput, do Código Civil supletivo. (Processo 0000541-27.2011.5.05.0020 RecOrd, Origem LEGADO, Relatora Desembargadora MARGARETH RODRIGUES COSTA, 2ª. TURMA, DJ 06/06/2018.) O implemento das regras contidas nas normas empresariais era ato de exclusiva responsabilidade da empregadora, dependente somente de sua vontade. Assim sendo, era seu ônus demonstrar os motivos justificadores da não implementação do citado plano ou provar os fatos obstativos do direito perseguido pelo autor, do que não se desvencilhou. O caso enseja a aplicação do disposto na primeira parte do artigo 129 do Código Civil, segundo o qual "reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer". A implantação do plano diz respeito à sua execução (ou adimplemento), nada tendo a ver com a sua vigência e com a constituição dos direitos nele previstos. Ademais, a inexecução da norma, por ato imputável única e exclusivamente à empregadora, não interfere na aquisição pelos empregados dos direitos nele previstos. A edição do regulamento, no particular, é o quanto basta à inserção dos direitos e vantagens nele previstos no patrimônio jurídico dos empregados de então. Servem à hipótese as prescrições contidas nos artigos 427 e 429 do Código Civil em vigor. A diretriz adotada que segue o posicionamento consolidado por este Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000351-85.2015.5.05.0000 IUJ, quanto ao tema em discussão, e resolveu aprovar o verbete para compor a Súmula nº 32, com a redação a seguir transcrita: Súmula TRT5 nº 32 PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. OMISSÃO DO EMPREGADOR EM REALIZAR AS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO PREVISTAS. RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DO DIREITO DO EMPREGADO. Se o empregador obsta a implementação da condição necessária á obtenção da promoção por merecimento pelo empregado, não realizando as avaliações de desempenho previstas em plano de cargos e salários, considera-se verificada a condição, nos termos do quanto disposto no art. 129 do novel Código Civil, impondo-se o reconhecimento automático do direito do empregado. A reclamada não realizou as avaliações periódicas que deveriam ser feitas, procedimento que se configura como um dos requisitos necessários à aquisição das promoções previstas nos Planos de Cargo. Descumpriu, assim, as regras por ela mesma estabelecidas no que concerne às promoções quando se omitiu na concessão de avanços de nível por mérito a que tinha direito o autor. Manteve indevidamente o obreiro sem os avanços de mérito anuais inerentes ao seu cargo, razão pela qual não poderia se beneficiar de sua injustificada inércia, para negar ao obreiro as promoções horizontais por mérito. O cumprimento integral da norma citada possibilitaria ao demandante a percepção das progressões por merecimento, a cada ano, porquanto verificado o desempenho satisfatório em suas avaliações. Assim sendo, não pode o reclamante ser privado de um direito seu por causa da inércia da reclamada em adimplir uma obrigação que lhe é peculiar, qual seja, a realização das avaliações periódicas para obtenção dos resultados identificadores da concessão de tais promoções. Se deste modo não fosse, estaríamos por inverter a lógica das coisas, imputando ao autor o ônus de ser privado de suas pretensões, ao tempo que estaria a reclamada sendo agraciada por descumprir uma obrigação líquida, certa e exigível, pois, como cediço, ninguém pode ser beneficiado por sua própria ignomínia. Entender da forma requerida pela parte demandada implicaria em permitir ao empregador implementar, ao seu mero talante, obrigações pactuadas validamente, podendo fazer, inclusive, letra morta eventuais direitos então negociados com os respectivos empregados. Configura-se da mais lídima clareza o pleito deduzido pelo reclamante neste particular, fazendo jus à promoção de nível horizontal deduzida, com observância apenas do critério objetivo do tempo de concessão dos níveis salariais, além dos acréscimos salariais decorrentes de tal modificação, sem prejuízo dos reajustes que tenham ocorrido. Correta a decisão de base. Sem reforma. (...) A parte sustenta que o TST já se posicionou no sentido de que " a não implementação da avaliação de desempenho no âmbito da empresa não gera o direito subjetivo do Empregado a obter as promoções horizontais, uma vez que estas exigem a valoração de elementos subjetivos quanto à execução das tarefas funcionais, valoração esta, que não pode ser presumida, nem suprida por decisão judicial.." (fl. 755). Defende que " cabe ao Empregador verificar se o Empregado cumpriu o concurso de requisitos previsto em regulamento empresarial para conceder, ou não, a depender da pontuação alcançada, a promoção por merecimento perseguida; não havendo, portanto, para o alcance dessa promoção, a sujeição a deliberação do Empregador, que apenas tem o encargo de verificar se o desempenho do Empregado é aquele exigido pela norma empresarial." (fl. 757). Ressalta que " a situação concreta, portanto, não se consubstancia em um direito obstado por uma condição puramente potestativa apta a ensejar o implemento do direito por decisão judicial, como se não fosse lícita, vez que, inequivocamente, depende de um concurso de requisitos para ser angariada." (fl. 757). Aponta violação dos artigos 122, 129 e 422 do Código Civil, bem como divergência jurisprudencial. Transcreve arestos. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Recorrente, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 748/750), indicou ofensa à ordem jurídica e promoveu o devido cotejo analítico. Constato que o feito tramita sob o rito sumaríssimo, razão pela qual a admissibilidade do recurso de revista limita-se às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, conforme dispõe o § 9º do art. 896 da CLT. Nesse sentido, inviável o conhecimento do recurso por indicação de violação dos artigos 122, 129 e 422 do Código Civil, bem como por divergência jurisprudencial. Nesse cenário, diante do óbice processual que impede a atuação jurisdicional de mérito pretendida a este TST, resta inviabilizada, em termos absolutos, a possibilidade de reexame da decisão regional objeto do recurso de revista denegado. Saliento ainda, por oportuno, que, em razão do vício processual ora detectado, não há como divisar a transcendência da questão jurídica suscitada nas razões do recurso de revista (art. 896-A da CLT), na linha da compreensão majoritária dos integrantes da Egrégia 5ª Turma do TST (Ag-RR 11485-82.2015.5.15.113, Relator Ministro Breno Medeiros), órgão ao qual vinculado este Ministro Relator. Em outras palavras, e segundo a construção jurisprudencial acima referida (vencido este Relator), a ausência de quaisquer pressupostos recursais extrínsecos (quando insuscetíveis de saneamento, como nos casos de intempestividade, ausência de fundamentação, inadequação e não cabimento do recurso) ou intrínsecos (que não admitem saneamento) contamina o requisito da transcendência, inviabilizando o julgamento de mérito pretendido a este TST. Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. (...) A parte, ao interpor agravo, afirma ter fundamentado o recurso de revista em dispositivos do Código Civil, mas defende que, ainda que não haja menção expressa nas razões do recurso de revista, estaria caracterizada ofensa aos artigos 2º e 5º, II, da Constituição Federal. Alega que não seria possível examinar a suposta violação aos dispositivos infraconstitucionais mencionados sem, previamente, apreciar os artigos 2º e 5º, II, da Constituição Federal, cuja afronta reputa incontestável. Afirma ter atendido a todos os requisitos legais para o conhecimento do recurso de revista, aduzindo que o excesso de formalismo não pode constituir óbice ao devido processo legal nem afastar a natureza instrumental do processo. Por fim, reitera os fundamentos expostos nas razões do recurso de revista. Indica ofensa aos artigos 2º e 5º, II, LIV, LV, XXX, XXXVI da Constituição Federal, 122, 129 e 422 do Código Civil, bem como reitera divergência jurisprudencial. À análise. Conforme se destacou na decisão monocrática, o feito tramita sob o rito sumaríssimo, restringindo-se o cabimento do recurso de revista às hipóteses de violação direta de norma da Constituição Federal e de contrariedade a Súmula desta Corte ou a Súmula Vinculante do STF, conforme preceitua o art. 896, § 9º, da CLT, razão pela qual não cabe a análise de ofensa a preceitos de lei, nem de divergência jurisprudencial. Todavia, verifica-se que, nas razões recursais, não houve a indicação de violação de dispositivo da Constituição Federal, limitando-se a parte a apontar suposta violação dos artigos 122, 129 e 422 do Código Civil, bem como sustentar a existência de divergência jurisprudencial. Destaque-se que a indicação de ofensa a dispositivos da Constituição Federal tão somente nas razões do agravo, de forma inovatória, não impulsiona ao conhecimento o recurso de revista. A finalidade do agravo é demonstrar o desacerto da decisão monocrática, não sendo meio adequado para suprir ou complementar as razões do recurso de revista. Incide, portanto, o óbice do art. 896, § 9º, da CLT. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 5% sobre o valor dado à causa (R$ 6.178,83), o que perfaz o montante de R$ 308,94 (trezentos e oito reais e noventa e quatro centavos), a ser revertido em favor da parte Agravada, devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo e, constatada manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita, impõe-se aplicar à parte Agravante a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 5% sobre o valor dado à causa (R$ 6.178,83), o que perfaz o montante de R$ 308,94 (trezentos e oito reais e noventa e quatro centavos), a ser revertido em favor da parte Reclamante, devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. Brasília, 3 de dezembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Terceira Sessão Ordinária da Quinta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 30/09/2025 e encerramento 07/10/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-RRAg - 184-46.2018.5.05.0038 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. ALEX DA SILVA NASCIMENTO Secretário da 5ª Turma.

29/08/2025, 00:00

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