Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0033600-28.2010.5.17.0013 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0033600-28.2010.5.17.0013 - TST | JusConsulta

Movimentações

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18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - JEAN JOUBERT RODRIGUES - WAGNER DALVI SANTOLIN - JOAO VITOR TONIATO - ANDRE LUIS DE OLIVEIRA LIMA - GLAYTON RIBEIRO DOS SANTOS - ENRICO ANDRE SANTOS CASTRO - JULIMARA ALVES DEVENS SOUZA - DEJANYNE PAIVA ZAMPROGNO BIANCHI - PIERRE PARMENTIER ROSSELLI - DANILO CRISTIANO CARVALHO SOARES - VLAMYR DA SILVEIRA TALYULI - CLARICE SILVANO DE SOUZA - LEONARDO BULHOES GOMES - VALDIK ESCAPINI FANCHIOTTI - MILTON JOSE DE MATTOS BARCELLOS - ADOLPHO BALTAZAR BONELLA - WELINGTON LIMA - MARIA LETICIA DE ABREU FARIA ROCHA - SOLANGE APARECIDA BUNGENSTAB DE LIMA PUPPIM - SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - PATRICIA FIOROT

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JEAN JOUBERT RODRIGUES - WAGNER DALVI SANTOLIN - JOAO VITOR TONIATO - ANDRE LUIS DE OLIVEIRA LIMA - GLAYTON RIBEIRO DOS SANTOS - ENRICO ANDRE SANTOS CASTRO - JULIMARA ALVES DEVENS SOUZA - DEJANYNE PAIVA ZAMPROGNO BIANCHI - PIERRE PARMENTIER ROSSELLI - DANILO CRISTIANO CARVALHO SOARES - VLAMYR DA SILVEIRA TALYULI - CLARICE SILVANO DE SOUZA - LEONARDO BULHOES GOMES - VALDIK ESCAPINI FANCHIOTTI - MILTON JOSE DE MATTOS BARCELLOS - ADOLPHO BALTAZAR BONELLA - WELINGTON LIMA - MARIA LETICIA DE ABREU FARIA ROCHA - SOLANGE APARECIDA BUNGENSTAB DE LIMA PUPPIM - SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - PATRICIA FIOROT

31/03/2026, 00:00

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31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - JEAN JOUBERT RODRIGUES - WAGNER DALVI SANTOLIN - JOAO VITOR TONIATO - ANDRE LUIS DE OLIVEIRA LIMA - GLAYTON RIBEIRO DOS SANTOS - ENRICO ANDRE SANTOS CASTRO - JULIMARA ALVES DEVENS SOUZA - DEJANYNE PAIVA ZAMPROGNO BIANCHI - PIERRE PARMENTIER ROSSELLI - DANILO CRISTIANO CARVALHO SOARES - VLAMYR DA SILVEIRA TALYULI - CLARICE SILVANO DE SOUZA - LEONARDO BULHOES GOMES - VALDIK ESCAPINI FANCHIOTTI - MILTON JOSE DE MATTOS BARCELLOS - ADOLPHO BALTAZAR BONELLA - WELINGTON LIMA - MARIA LETICIA DE ABREU FARIA ROCHA - SOLANGE APARECIDA BUNGENSTAB DE LIMA PUPPIM - SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - PATRICIA FIOROT

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JEAN JOUBERT RODRIGUES - WAGNER DALVI SANTOLIN - JOAO VITOR TONIATO - ANDRE LUIS DE OLIVEIRA LIMA - GLAYTON RIBEIRO DOS SANTOS - ENRICO ANDRE SANTOS CASTRO - JULIMARA ALVES DEVENS SOUZA - DEJANYNE PAIVA ZAMPROGNO BIANCHI - PIERRE PARMENTIER ROSSELLI - DANILO CRISTIANO CARVALHO SOARES - VLAMYR DA SILVEIRA TALYULI - CLARICE SILVANO DE SOUZA - LEONARDO BULHOES GOMES - VALDIK ESCAPINI FANCHIOTTI - MILTON JOSE DE MATTOS BARCELLOS - ADOLPHO BALTAZAR BONELLA - WELINGTON LIMA - MARIA LETICIA DE ABREU FARIA ROCHA - SOLANGE APARECIDA BUNGENSTAB DE LIMA PUPPIM - SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - PATRICIA FIOROT

26/02/2026, 00:00

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26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - JEAN JOUBERT RODRIGUES - WAGNER DALVI SANTOLIN - JOAO VITOR TONIATO - ANDRE LUIS DE OLIVEIRA LIMA - GLAYTON RIBEIRO DOS SANTOS - ENRICO ANDRE SANTOS CASTRO - JULIMARA ALVES DEVENS SOUZA - DEJANYNE PAIVA ZAMPROGNO BIANCHI - PIERRE PARMENTIER ROSSELLI - DANILO CRISTIANO CARVALHO SOARES - VLAMYR DA SILVEIRA TALYULI - CLARICE SILVANO DE SOUZA - LEONARDO BULHOES GOMES - VALDIK ESCAPINI FANCHIOTTI - MILTON JOSE DE MATTOS BARCELLOS - ADOLPHO BALTAZAR BONELLA - WELINGTON LIMA - MARIA LETICIA DE ABREU FARIA ROCHA - SOLANGE APARECIDA BUNGENSTAB DE LIMA PUPPIM - SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - PATRICIA FIOROT

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN

13/02/2026, 00:00

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28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JEAN JOUBERT RODRIGUES - WAGNER DALVI SANTOLIN - JOAO VITOR TONIATO - ANDRE LUIS DE OLIVEIRA LIMA - GLAYTON RIBEIRO DOS SANTOS - ENRICO ANDRE SANTOS CASTRO - JULIMARA ALVES DEVENS SOUZA - DEJANYNE PAIVA ZAMPROGNO BIANCHI - PIERRE PARMENTIER ROSSELLI - DANILO CRISTIANO CARVALHO SOARES - VLAMYR DA SILVEIRA TALYULI - CLARICE SILVANO DE SOUZA - LEONARDO BULHOES GOMES - VALDIK ESCAPINI FANCHIOTTI - MILTON JOSE DE MATTOS BARCELLOS - ADOLPHO BALTAZAR BONELLA - WELINGTON LIMA - MARIA LETICIA DE ABREU FARIA ROCHA - SOLANGE APARECIDA BUNGENSTAB DE LIMA PUPPIM - SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - PATRICIA FIOROT

17/12/2025, 00:00

Documentos

Distribuição

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O (Órgão Especial) GVPMGD/vfo/sbs AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. REAJUSTE SALARIAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO. Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF). Na hipótese dos autos, verifica-se do acordão recorrido a ausência de exame de mérito, ante a aplicação de óbice processual. Assim, deve ser mantida a decisão agravada que aplicou a tese firmada no Tema 181 do ementário temático de Repercussão Geral do STF, pois a questão alusiva ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal restringe-se ao âmbito infraconstitucional, não se observando questão constitucional com repercussão geral. Ademais, conforme Tema 660 do ementário temático de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada e o julgamento demandar o prévio exame da adequada utilização dos dispositivos infraconstitucionais. Acentue-se, por necessário, que os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de decidir, o que atrai a aplicação do Tema 660 do ementário de repercussão geral (STF-ARE-1458404 AgR, Rel. Min Dias Toffoli, 2ª Turma, Dje de 07/03/2024; STF-ARE-1495540 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 21/08/2024 e STF-RE 1268531 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe de 25/06/2021). A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, "a", e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos de Declaração Cível em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-EDCiv-Ag-AIRR-33600-28.2010.5.17.0013, em que é Agravante COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN e são Agravados SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SENGE, PIERRE PARMENTIER ROSSELLI E OUTROS. Por meio de decisão monocrática foi denegado seguimento ao recurso extraordinário interposto pela ausência de repercussão geral - aplicação dos Temas 181 e 660 de Repercussão Geral. Inconformada, a Parte interpõe agravo com fundamento no art. 1.021 do CPC/2015. Foi concedida vista à Parte Agravada para se manifestar no prazo de 8 (oito) dias. A Parte Agravada apresentou manifestação. É o relatório. V O T O I) CONHECIMENTO Atendidos todos os pressupostos recursais, CONHEÇO do apelo. II) MÉRITO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. REAJUSTE SALARIAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte Superior Trabalhista, em que a Parte se insurge quanto à matéria de fundo "reajuste salarial - violação à coisa julgada", em relação à qual foi aplicado óbice processual. A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. A Turma desta Corte assim decidiu: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO DO DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL APONTADO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. EFEITOS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Confirma-se a decisão singular que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto o recurso de revista na fase de execução não observou o pressuposto recursal previsto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, ante a ausência de cotejo analítico entre a tese do acórdão regional e os dispositivos da Constituição Federal apontados. 2. O descumprimento de tal requisito, por constituir obstáculo processual intransponível à análise de mérito da matéria recursal, prejudica o exame da transcendência do recurso de revista, em qualquer dos seus indicadores. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. () 2. MÉRITO Conforme relatado, mediante decisão unipessoal, foi negado seguimento ao agravo de instrumento interposto pela executada, nos seguintes termos, verbis: Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista, em processo de execução, interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (55439) / COISA JULGADA Alegação(ões): - violação arts. 5°, XXXVI CF A recorrente pugna pela reforma do julgado aduzindo ter havido violação à coisa julgada quanto aos reajustes salariais, que o Acórdão está validando uma forma equivocada de elaboração de cálculos, igualando "reajuste contratual " com "promoção", sendo que apenas o reajuste contratual foram deferidos pela coisa julgada. Contudo, quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto o recorrente não cuidou de destacar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, limitando-se a destacar parte do relatório do julgado, que não retrata a tese adotada pela Colenda Turma julgadora, conforme exige o artigo 896, §1º- A, I, da CLT (acrescentado pela Lei nº 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, tendo em vista que, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, sujeita-se à demonstração inequívoca de violação direta à Constituição Federal, o que não se verifica nos autos. No mais, a despeito de o referido óbice processual evidenciar a inviabilidade do apelo, constata-se que a causa não oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. A transcendência econômica somente se configura quando o valor da causa é elevado ou quando o valor arbitrado à condenação compromete a higidez da empresa recorrente, circunstâncias não verificadas nos autos. A Corte Regional não desrespeita jurisprudência sumulada do TST ou do STF, o que revela a inexistência de transcendência política. Não se divisa a transcendência social, porquanto ausente a afronta a direito social constitucionalmente assegurado. Por fim, o debate travado no recurso de revista não é novo no TST, a justificar a fixação de teses jurídicas e uniformização de jurisprudência, mas controvérsia na execução trabalhista que não possui natureza constitucional (Súmula nº 266 do TST), cenário que indica a ausência de transcendência jurídica. Depreende-se, portanto, ante a ausência de temática que extrapole os interesses meramente subjetivos da demanda, que o recurso de revista não oferece transcendência em nenhum dos seus indicadores. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Nas razões do interno agravo, a executada sustenta, em suma, que o recurso de revista preencheu os requisitos de admissibilidade recursal e ofereceu transcendência. Pretende à análise da questão de mérito recursal, afeta à coisa julgada. Sem razão. A decisão unipessoal deve ser mantida, embora por fundamento diverso. Em melhor análise, constata-se que o recurso de revista, na fase de execução, no tema objeto de impugnação - violação da coisa julgada -, não observou o pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, qual seja a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Tratando-se de recurso em processo na fase de execução, para o atendimento do item III do art. 896, § 1º-A, da CLT, não se admite a mera referência a preceito constitucional - na hipótese o art. 5º, XXXVI, da Carta Magna -, sendo imperiosa a demonstração analítica da violação à luz dos fatos delineados e dos fundamentos adotados no acórdão recorrido, ônus do qual, reitere-se, a parte recorrente não se desincumbiu. Nesse sentido, segue o seguinte precedente desta Primeira Turma: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DE VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Impõe-se confirmar a decisão singular que negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ré, haja vista a ausência de cotejo analítico, em inobservância do art. 896, § 1º-A, III, da CLT. O descumprimento de tal requisito implica o não conhecimento do recurso de revista e prejudica o exame da transcendência da matéria. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-3-84.2013.5.15.0121, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 25/03/2022). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. ART. 896, § 1.º-A, III, DA CLT. Não tendo a recorrente efetuado o cotejo analítico entre o trecho da decisão recorrida que abarca a tese jurídica impugnada e a afronta ao art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, tem-se por não atendida a exigência do art. 896, § 1.º-A, III, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-20643-37.2015.5.04.0124, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/03/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DO CPC/2015. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DA PRESIDÊNIA DO TST. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DA SOCIEDADE FALIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA ENTRE O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE ESETARIA EM CONFRONTO COM OS INCISOS E PARÁGRAFOS DO ART. 114 DA CF (ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT). INDICAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 109 DA CF SEM ESPECIFICAÇÃO DO INCISO TIDO POR VIOLADO (SÚMULA 221 DO TST). IMPERTINÊNCIA DO ART. 125 DA CF. Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatada a ausência de violação direta e literal de preceito de lei federal ou da Constituição da República, bem como a não configuração de divergência jurisprudencial hábil e específica, nos moldes das alíneas "a" e "c" do artigo 896 da CLT, uma vez que as razões expendidas pela agravante não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-587-32.2015.5.03.0052, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 27/10/2017). RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA PARA DETERMINAR A TRANSFERÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1°-A, III, E §2° DA CLT. AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A parte não cumpre o disposto no art.896, §1º-A,III, da CLT, uma vez que não demonstra o devido cotejo analítico entre os dispositivos constitucionais indicados (5°, caput, XXII, LIII, LIV e 114, caput, da CF), impertinentes, com os fundamentos da decisão recorrida, que negou provimento ao agravo de petição da executada, reputando legítima a determinação de transferência do valor remanescente para garantir o pagamento da dívida da agravante em execução distinta, mantendo a competência desta Justiça Especializada, a inviabilizar o exame da transcendência. Recurso de revista não conhecido. (RR - 349-73.2010.5.05.0006, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 29/08/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/09/2022) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CHAMAMENTO AO PROCESSO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DAS VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS ALEGADAS NO APELO EM CONFRONTO À DECISÃO RECORRIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Inviável o conhecimento do recurso de revista, em fase de execução, em que a parte não indica, de forma explícita e fundamentada, violação direta a dispositivos da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, inclusive, mediante a demonstração analítica de cada um deles em cotejo com a decisão regional devidamente transcrita. Agravo interno conhecido e não provido. (Ag-AIRR - 101087-81.2019.5.01.0033, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 24/08/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/09/2022) Sinale-se, também em melhor exame, que o entendimento mais recente desta Corte Superior é no sentido de que o exame quanto ao cumprimento dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT, antecede a análise em relação à existência da transcendência da matéria veiculada no recurso de revista. Assim, em razão da existência do óbice processual apontado, que impede a hipótese da matéria, torna-se inviável a reanálise sobre a transcendência da matéria. Alinha-se a esse entendimento, dentre muitos, o seguinte precedente desta Primeira Turma: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITOS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA PREJUDICADA. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, pois a inobservância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, por constituir obstáculo processual intransponível à análise de mérito da matéria recursal, inviabiliza o exame da transcendência do recurso de revista, em qualquer dos seus indicadores. Precedentes desta Primeira Turma. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100416-93.2019.5.01.0571, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/03/2022). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, I e III, DA CLT. A despeito das razões expostas pela agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, porquanto, no aparelhamento do apelo, não foram observados os requisitos previstos no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Na hipótese, a transcrição dos trechos do acórdão recorrido apenas no início das razões recursais, não atende ao disposto no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-101540-59.2017.5.01.0029, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/03/2022). As garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório foram plenamente observadas. O STF já sedimentou sua jurisprudência no sentido de que a inadmissão de recurso trabalhista, quando não observados os comandos das leis instrumentais ou aqueles fixados por jurisprudência pacífica desta Corte Superior, não constitui ofensa aos princípios da legalidade e do contraditório, tampouco negativa de prestação jurisdicional, cerceamento do direito de defesa ou impedimento de acesso ao devido processo legal. Entende ainda a Suprema Corte que ofensa a tais postulados é, em regra, reflexa, não servindo, assim, ao embasamento de recurso extraordinário (STF-AgR-RE-189.265/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa, 2ª Turma, DJ de 10/11/95; STF-AgR-AI-339.862/BA, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJ de 14/12/01; STF-ARE-657828-AgR/DF, Relator Min. ROBERTO BARROSO, 1ª Turma, DJe 22/06/2017). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo (grifos nossos). Provocada por meio de embargos de declaração, assim decidiu a Turma julgadora: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DA SENTENÇA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO CUMPRIMENTO. 1. O recorrente, ao destacar o trecho que consubstanciaria o prequestionamento da controvérsia, o fez em inobservância ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não destacou trecho da decisão recorrida, mas da sentença de primeira instância transcrita no acórdão regional. 2. Como a decisão impugnada é o acórdão e não a sentença de primeiro grau, a transcrição das razões da sentença não atende ao requisito exigido pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Embargos a que se nega provimento. () 2. MÉRITO Contra decisão desta Primeira Turma que negou provimento ao seu agravo, o réu embarga de declaração alegando que realizou o confronto analítico de teses. Não tem razão. Na verdade, além da falta de confronto analítico, pois o recorrente não expôs as razões que justificariam a alegação violação da coisa julgada, verifica-se, em melhor análise, defeito insanável na peça recursal e que, da mesma forma, impediria o conhecimento do recurso de revista. É que o recorrente, ao destacar o trecho que consubstanciaria o prequestionamento da controvérsia, o fez em inobservância ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não destacou trecho da decisão recorrida, mas da sentença de primeira instância transcrita no acórdão regional. Como a decisão impugnada é o acórdão e não a sentença de primeiro grau, a transcrição das razões da sentença não atende ao requisito exigido pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nego provimento (grifos nossos). Verifica-se que o mérito do apelo não foi examinado, diante da incidência do óbice processual - art. 896, § 1º-A, III, da CLT. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o exame da questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal possui índole infraconstitucional, razão pela qual o debate trazido no recurso extraordinário não possui repercussão geral. Nesse sentido, a tese fixada no Tema 181 do ementário de repercussão geral do STF: "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009", (RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010). Além disso, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada, e o julgamento demandar o prévio exame da adequada aplicação de dispositivos infraconstitucionais. A tese fixada pelo STF no Tema 660 do ementário temático de repercussão geral é de que inexiste repercussão geral quanto à "violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada", (ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1°/8/2013). Acentue-se, por necessário, que os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de decidir, o que atrai a aplicação do Tema 660 do ementário de repercussão geral (STF-ARE-1458404 AgR, Rel. Min Dias Toffoli, 2ª Turma, Dje de 07/03/2024; STF-ARE-1495540 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 21/08/2024 e STF-RE 1268531 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe de 25/06/2021). Pelo exposto, com apoio no art. 1.030, I, "a", do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso do prazo recursal, sem manifestação das Partes (grifos nossos). Nas razões do agravo, a Parte Agravante pugna pela reforma da decisão que denegou seguimento ao recurso extraordinário. Sem razão, contudo. Como salientado na decisão agravada, verifica-se que o órgão fracionário deste Superior Tribunal do Trabalho aplicou o óbice processual do art. 896, § 1º-A, III, da CLT. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o exame da questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal possui índole infraconstitucional, razão pela qual o debate trazido no recurso extraordinário não possui repercussão geral. Nesse sentido, a tese fixada no Tema 181 do ementário de repercussão geral do STF: "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009", (RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010). Além disso, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada, e o julgamento demandar o prévio exame da adequada aplicação de dispositivos infraconstitucionais. A tese fixada pelo STF no Tema 660 do ementário temático de repercussão geral é de que inexiste repercussão geral quanto à "violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada", (ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1°/8/2013). Acentue-se, por necessário, que os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de decidir, o que atrai a aplicação do Tema 660 do ementário de repercussão geral (STF-ARE-1458404 AgR, Rel. Min Dias Toffoli, 2ª Turma, Dje de 07/03/2024; STF-ARE-1495540 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 21/08/2024 e STF-RE 1268531 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe de 25/06/2021). Assim, diante da aplicação do óbice processual pelo órgão fracionário não foi possível examinar as questões apresentadas. A incidência dos Temas 181 e 660 de Repercussão Geral do STF encerram a admissibilidade do recurso extraordinário e não permitem o exame de mérito. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, "a", e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 9 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST

23/06/2025, 00:00

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