Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000844-82.2020.5.10.0021 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000844-82.2020.5.10.0021 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - INFINITY SERVICOS LTDA - EPP

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS BARBOSA DE BRITO

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - INFINITY SERVICOS LTDA - EPP

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS BARBOSA DE BRITO

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS BARBOSA DE BRITO

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - INFINITY SERVICOS LTDA - EPP

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS BARBOSA DE BRITO

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - INFINITY SERVICOS LTDA - EPP

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS BARBOSA DE BRITO

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - INFINITY SERVICOS LTDA - EPP

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS BARBOSA DE BRITO

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - INFINITY SERVICOS LTDA - EPP

13/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

10/03/2026, 15:49

Trânsito em julgado

10/03/2026, 15:48

Publicação

01/12/2025, 07:00

Documentos

Notificação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO A C Ó R D Ã O 5ª Turma GMBM/SML/NPS/ld AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, II, DO CPC, PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. TEMA Nº 1.118 DO STF. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, II, DO CPC, PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. TEMA Nº 1.118 DO STF. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Levando em consideração que a condenação subsidiária da administração pública nestes autos foi fixada em contrariedade à tese firmada no Tema de Repercussão Geral nº 1.118 do STF, caracterizada está a transcendência política da matéria, o que viabiliza o provimento do agravo de instrumento para exame do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, II, DO CPC, PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. TEMA Nº 1.118 DO STF. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Após a fixação de tal precedente, a SDI-1 do TST firmou o entendimento de que tal ônus seria da contratante, e não do trabalhador. Ocorre que o STF afetou um novo Tema de Repercussão Geral (Tema nº 1.118) nos autos do RE nº 1.298.647 para rediscutir a questão relativa a esse ônus da prova, o que foi realizado em 13 de fevereiro de 2025, ocasião em que se sagrou vencedora a tese proposta pelo Ministro Relator, Nunes Marques, nos seguintes termos: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade de a Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Na hipótese, a condenação subsidiária da entidade pública deu-se em face da ausência de provas de efetiva fiscalização dos deveres da tomadora enquanto contratante, o que fere a tese vinculante acima referida e autoriza o conhecimento e provimento da revista, a fim de excluir a responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública e determinar a sua exclusão do polo passivo da lide. Recurso de revista conhecido e provido, em juízo de retratação. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 844-82.2020.5.10.0021, em que é Agravante EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS e são Agravados ELIAS BARBOSA DE BRITO e INFINITY SERVIÇOS LTDA.. A 5ª Turma do TST negou provimento ao agravo interposto por EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. Proferida a referida decisão, houve interposição de recurso extraordinário, quanto à matéria "responsabilidade subsidiária da Administração Pública como tomadora de serviços terceirizados". A Vice-Presidência desta Corte Superior determinou o retorno dos autos a este Colegiado, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, a fim de que se manifeste sobre a necessidade ou não de exercer eventual juízo de retratação. É o relatório. V O T O AGRAVO 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. TEMA Nº 1.118 DO STF. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Tendo em vista que os autos foram devolvidos pela Vice-Presidência do TST para eventual juízo de retratação, ressalte-se, desde logo, que o âmbito de cognição desta egrégia Turma acha-se adstrito ao tema "responsabilidade subsidiária - Administração Pública". Ademais, a 5ª Turma deste TST, na Sessão do dia 27/11/2019, ao examinar o Processo Ag-AIRR-187-75.2015.5.17.0101, vencido este relator, definiu que não cabe, em juízo de retratação de que trata o art. 1.030, II, do CPC, a reanálise dos pressupostos recursais, em razão da preclusão pro judicato, de maneira que a presente análise fica adstrita à adequação ou não da decisão originariamente proferida com o precedente firmado pelo STF. Desse modo, não se coloca como pertinente o exame de outras questões deduzidas no que não coincidam com a referida questão. Examino. O e. TRT consignou, na fração de interesse: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A sentença impugnada julgou procedente o pedido de condenação subsidiária da segunda reclamada, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, pelo pagamento das verbas pecuniárias da condenação, nos seguintes termos: "Discute-se a responsabilização das partes reclamadas nos encargos trabalhistas supra deferidos. Terceirização em favor da 2ª reclamada Não há dúvida, pelas teses e provas apresentadas, que a 2ª reclamada é beneficiária direta da prestação de serviços realizada pela parte reclamante durante todo o período contratual mantido com a 1ª reclamada. Culpa Ora, se o objeto do contrato entre as reclamadas é a prestação de serviços de contínuo então a responsabilidade decorrente dessa prestação de serviços decorre da própria vontade das reclamadas. Nos termos do art. 265 do Código Civil a solidariedade decorre da lei ou da vontade das partes. Assim, com muito mais razão ainda haverá responsabilidade subsidiária, quando há uma comunhão de interesses e de vontades das reclamadas na obrigação de vigilância pactuada. A contratação de empresa inidônea, que é incapaz de arcar com os encargos trabalhistas advindos da prestação de serviços pactuada, ainda que escolhida mediante procedimento licitatório, configura, nos termos da legislação vigente, culpa in elegendo. As reclamadas não trouxeram aos autos provas de garantias inidôneas para fosse assegurado o cumprimento integral do contrato firmado entre elas. Não foi trazido documento revelador de caução ou de outras garantias reais ou bancárias, o edital, o processo de licitação e os documentos exigidos que revelassem como foram avaliadas a capacidade e a saúde econômica e financeira da 1ª reclamada, bem como o impacto dos encargos trabalhistas advindos da contratação na contabilidade da empresa. Esse ônus compete à 2ª reclamada por se tratar de fato impeditivo do direito regressivo postulado em juízo (arts. 818 da CLT e 373 do novo CPC). A prova documental dos autos evidencia, ainda, a culpa in vigilando da tomadora de serviços. Das obrigações atribuídas pelo contrato à 1ª reclamada percebe-se que há apenas o envio de informações referentes ao cumprimento de obrigações trabalhistas, mas não há disposições que permitam um controle eficaz da satisfação dos direitos trabalhistas dos empregados terceirizados. Além disso, da documentação acostada aos autos, sequer foram juntados aos autos contracheques da parte reclamante, comprovantes de recolhimentos fiscais e previdenciários, extrato mensal e detalhado dos recolhimentos de FGTS. A fiscalização sobre o cumprimento das obrigações trabalhistas não pode ser apenas passiva, mas ativa, a fim de se evitar o inadimplemento trabalhista reiterado. Dessa forma, nos termos da decisão proferida pelo STF na ADC 16 está demonstrada, em concreto, a culpa in elegendo e in vigilando por parte da 2ª reclamada, que deve responder subsidiariamente pelos encargos pecuniários decorrentes da relação empregatícia nascida em face da terceirização de serviços, na forma da Súmula 331, IV, do TST e nos arts. 186, 392 e 942 do Código Civil. Em face da configuração em concreto da culpa, nos termos da decisão na citada ADC 16 pelo STF, não há ofensa aos arts. 71 da Lei 8.666/1993 e 37, § 6º, da Constituição, muito menos em desrespeito à decisão do STF, prestigiada nessa sentença. De fato, não foi aplicada a responsabilidade objetiva, mas, ao contrário, a subjetiva, em face da demonstração da culpa da reclamada tomadora dos serviços pelos próprios documentos que trouxe aos autos e das declarações de seu preposto em juízo. Limitações da responsabilidade A responsabilidade subsidiária engloba também os encargos previdenciários, fiscais, os juros, a atualização monetária e as multas aplicadas em face da mora trabalhista, nos termos da jurisprudência dominante do TST. Quanto à taxa de juros, não se aplica, em caso de responsabilidade subsidiária, o invocado art. 1º-F da Lei 9.494/1997, a teor da Orientação Jurisprudencial 382 da SDI-1 do TST. Todavia, obrigações personalíssimas, como a anotação da baixa da CTPS, alcança apenas o empregador. Conclusão JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a 2ª reclamada a responder subsidiariamente pelas obrigações pecuniárias ora deferidas, inclusive sobre os encargos de mora e descontos legais." (fls. 393/395) Recorre à segunda reclamada postulando a reforma do julgado, ao argumento de não ter agido com culpa na fiscalização do contrato com a primeira reclamada, conforme documentos acostados aos autos que comprovam a regular fiscalização. Por meio da decisão proferida na ADC 16 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. Ao julgar o RE 760.931, que veio a gerar a tese do Tema nº 246 da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Ou seja, ficou estabelecido que o art. 71, § 1º, da CLT exclui a possibilidade de responsabilidade objetiva nos casos de terceirização de mão de obra, contudo, pode ocorrer responsabilização subjetiva da Administração Pública quando concorrer com culpa. Diante dessas decisões emergiu a discussão sobre o ônus probatório. Uma corrente defende que o dever de fiscalizar é da Administração Pública, portanto, a ela incumbe o ônus de comprovar a fiscalização do contrato. Em outra vertente, o entendimento de que o ônus de comprovar a culpa da Administração Pública é da parte autora. A partir da decisão do Supremo Tribunal Federal, constata-se que é possível a responsabilização subjetiva do ente público, na forma da Súmula nº 331, V, do TST, quando ocorrer atuação culposa, contudo, essa conclusão não pode decorrer de inversão do ônus probatório ou de presunção de culpa. É entendimento da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região que os arts. 58, III e 67 da Lei 8.666/1993 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução do contrato, logo, o ônus de comprovar que efetivamente cumpriu essa obrigação é da tomadora dos serviços, nos exatos termos do art. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Observa-se que não se trata de inverter o ônus de prova, mas de distribuí-lo na forma legal. À administração pública compete o ônus de fiscalizar (arts. 58 e 67 da Lei 8.666/93), logo, a ela incumbe o ônus de comprovar em juízo a efetiva fiscalização, fato que impedirá a sua condenação subsidiária. Aplicação do art. 818, II, da CLT. No caso, é incontroverso que a segunda reclamada foi a tomadora dos serviços prestados pelo reclamante durante todo o período contratual mantido coma primeira reclamada. Contudo, embora o despacho interno nº 17908978 da segunda reclamada (fl. 46) faça menção ao Contrato 0006/2018 firmado com a primeira reclamada, cuja vigência teria sido de 18/4/2018 a 20/4/2020, o referido contrato não foi juntado aos autos. Assim, a segunda reclamada não comprovou sequer a existência de um contrato de prestação de serviços firmado com a prestadora de serviços, ou seja, não comprovou a regular contratação da prestadora de serviços. Nesse ponto, devo esclarecer que o ato administrativo tem presunção de legitimidade e veracidade, mas não tem presunção de existência. Dessa forma, não é possível presumir a existência de um contrato da recorrente com a prestadora de serviço. Considerando que o processo de licitação e de contratação é formal, incumbia à ECT comprovar nos autos que a contratação obedeceu aos ditames da Lei 8.666/93. Uma vez que não foi comprovada a contratação nos moldes e sob a forma da Lei 8.666/93, a segunda reclamada não se beneficia do disposto no art. 71, § 1º, da Lei referida. Por esse motivo fica expressamente rejeitada a tese de que a contratação decorreu de regular processo licitatório. Além de não demonstrar o cumprimento da Lei 8.666/93 na contratação, o que é suficiente para a responsabilização subsidiária, os documentos acostados aos autos (despachos internos, certidões negativas de débitos tributários municipais, estaduais e federais, certificado de regularidade com FGTS, certidão de opção pelo Simples Nacional, certidão negativa débitos trabalhistas, guia de recolhimento do FGTS, relação dos trabalhadores constantes no arquivo SEFIP, resumo das informações à previdência social constantes no arquivo SEFIP, relação de tomador/obra, comprovantes de pagamento, protocolo de envio de arquivos da conectividade social, relatório analítico GPS, relações de salários, folha de pagamento analítica e sintética de funcionários (fevereiro, março e abril/2020), recibos de pagamento de salário, espelho de ponto, relatório de valor de retenção a compensar/restituir, comprovante de declaração das contribuições a recolher à previdência social) não comprovam a fiscalização efetiva do contrato, pois não demonstram a quitação de todas as obrigações trabalhistas devidas pela primeira reclamada, em especial as relacionadas à rescisão contratual do empregado e que são cobradas neste feito. Dessa forma, os documentos colacionados aos autos não afastam a culpa in vigilando. Também não foi apresentada pela segunda reclamada garantia do contrato. Da mesma forma, não foi acionada pela tomadora eventual garantia do contrato mantido com a primeira reclamada. Nesse cenário, emerge a desobediência à Lei 8.666/93, porque não comprovado que o contrato foi realizado nos moldes dessa legislação e também a ausência de fiscalização e de providências que poderiam resultar na preservação dos direitos trabalhistas dos empregados que despenderam sua força de trabalho em benefício da União. Não se trata de inverter o ônus da prova, mas de constatar que a ECT, não comprovou a regular contratação nos moldes da Lei 8.666/93, não comprovou a fiscalização, não comprovou a existência de garantia do contrato e também não acionou eventual garantia contratual para quitar os haveres trabalhistas do reclamante. Dessa forma, está comprovada a omissão culposa da ECT que autoriza sua responsabilidade subsdidiária na forma do decidido no Tema 246 da Repercussão Geral e da Súmula 331, V, do TST. A responsabilidade subsidiária foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos temas nºs 246 e 725 da Repercussão Geral, bem como na ADPF nº 324. Incólume o art. 8º, § 2º, da CLT. Não se declarou a inconstitucionalidade do art. 71, § 1 º, da Lei 8.666/93, nem se procedeu a responsabilização objetiva. A decisão é clara em afirmar a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços porque não há prova de fiscalização. Incólumes os arts. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. O fato da segunda reclamada alegar que observou os ditames dispostos na Lei n.º 8.666/93 e cumpriu o disposto no seu art. 27, não constitui dispensa de vigilância na execução do contrato. Tanto assim é que os arts. 58 e 67 exigem a fiscalização do contratado. Por esse motivo emerge a culpa in vigilando que autoriza o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Ressalta-se que a exigência de fiscalização do contrato está prevista legalmente, logo, não prosperam as alegações recursais no sentido de que se estaria cobrando fiscalização que a lei não permite. Não se impôs à segunda reclamada obrigação (positiva ou negativa) não decorrente de lei, portanto, não há violação do princípio da legalidade. Tratando-se de responsabilidade subjetivamente estabelecida, desnecessária a análise das teorias do risco administrativo e do risco integral. O administrador público tem o dever legal e moral de zelar pela coisa pública e, não o fazendo, deve arcar com as consequências. Quando o art. 66 da Lei n.º 8.666/93 estipula a execução fiel do contrato, está impondo à contratante o dever de vigiar seu cumprimento, logo, não há como eximir a Administração de tal responsabilidade. A presente decisão não tem por pressuposto a inconstitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, ao contrário, afirma a sua constitucionalidade de forma expressa, mas não tem como aplicá-lo porque a ECT não comprovou que a fiscalização ocorreu nos moldes da Lei nº 8.666/93. No que diz respeito à limitação da condenação, a responsabilidade subsidiária envolve toda a condenação imposta à prestadora de serviços no período de prestação de serviços do reclamante, por visar à sua recomposição patrimonial caso a empregadora não honre os compromissos trabalhistas com ele assumidos. A terceirização é feita por conta e risco da tomadora. O trabalho humano não pode ser objeto de mercancia e quem trabalhou merece receber o que lhe é devido. As penalidades personalíssimas é que não podem ultrapassar a pessoa do infrator. As penalidades pecuniárias podem atingir o responsável subsidiário e isso não significa nenhuma ilegalidade. Presentes os pressupostos de aplicação das multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, correta a aplicação das penalidades pecuniárias, bem como a responsabilização subsidiária sobre essas parcelas. Quanto aos juros de mora, sendo o caso de responsabilização subsidiária, devem ser aplicados aqueles previstos para a devedora principal e não aqueles do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Verifico que a decisão regional encontra-se em aparente dissonância com tese vinculante do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual, viabilizado o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, reconheço a transcendência política da controvérsia, o que justifica o processamento do recurso de revista, motivo pelo qual dou provimento ao agravo para melhor exame do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos recursais, conheço do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. TEMA Nº 1.118 DO STF. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Verifica-se que a decisão recorrida encontra-se em aparente dissonância com a tese firmada no Tema de Repercussão Geral nº 1.118 do STF, viabilizado o debate em torno da interpretação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, reconheço a transcendência política da matéria, o que justifica o processamento do recurso de revista, motivo pelo qual dou provimento ao agravo de instrumento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação do processo e a publicação de nova pauta de julgamento (RITST, art. 122). RECURSO DE REVISTA 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade, passo ao exame dos específicos do recurso de revista. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. TEMA Nº 1.118 DO STF. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Após a fixação de tal precedente, a SDI-1 do TST firmou o entendimento de que tal ônus seria da contratante, e não do trabalhador. Ocorre que o STF afetou um novo Tema de Repercussão Geral (Tema nº 1.118) nos autos do RE nº 1.298.647 para rediscutir a questão relativa a esse ônus da prova, o que foi realizado em 13 de fevereiro de 2025, ocasião em que se sagrou vencedora a tese proposta pelo Ministro Relator, Nunes Marques, nos seguintes termos: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Na hipótese, a condenação subsidiária da entidade pública deu-se em face da ausência de provas de efetiva fiscalização dos deveres da tomadora enquanto contratante. Assim, conclui-se que a decisão recorrida encontra-se em dissonância com a tese firmada no Tema de Repercussão Geral nº 1.118 do STF, razão pela qual está configurada a transcendência política da matéria. Logo, conheço do recurso de revista, por ofensa ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. 2 - MÉRITO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. TEMA Nº 1.118 DO STF. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Conhecido o recurso, por ofensa ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, a consequência lógica é o seu provimento para excluir a responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública e determinar a sua exclusão do polo passivo da lide. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, exercendo o juízo de retratação: a) conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para melhor exame do agravo de instrumento; b) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação do processo e a publicação de nova pauta de julgamento (RITST, art. 122); c) conhecer do recurso de revista, pela alegada ofensa ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir a responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública e determinar a sua exclusão do polo passivo da lide. Brasília, 24 de novembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) BRENO MEDEIROS Ministro Relator

28/11/2025, 00:00

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Nona Sessão Ordinária da Quinta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 11/11/2025 e encerramento 18/11/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo RR - 844-82.2020.5.10.0021 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO BRENO MEDEIROS. ALEX DA SILVA NASCIMENTO Secretário da 5ª Turma.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Terceira Sessão Ordinária da Quinta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 30/09/2025 e encerramento 07/10/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 844-82.2020.5.10.0021 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO BRENO MEDEIROS. ALEX DA SILVA NASCIMENTO Secretário da 5ª Turma.

29/08/2025, 00:00

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