Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012079-08.2016.5.09.0088 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012079-08.2016.5.09.0088 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0012079-08.2016.5.09.0088 RECLAMANTE: HELENA APARECIDA DIAS SANTOS RECLAMADO: ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8a01dd8 proferido nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Na petição de id 34b1dbf, a reclamada alega que o § 12 do art. 525 do Código de Processo Civil determina que a obrigação reconhecida em título executivo judicial é inexigível se baseada em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, (STF), ou se fundamentada em interpretação de lei ou ato normativo considerada incompatível com a Constituição Federal pelo STF, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. No caso em questão, a sentença ID. 86b17c2 reconheceu o vínculo empregatício entre as partes no período de 08/04/2012 a 18/08/2015, alegando fraude às leis trabalhistas. A ESHO discordou, interpondo recursos. A decisão afirmou que a contratação de "terceirizados" para atividades do empregador não impede o reconhecimento do vínculo de emprego, mesmo quando a contratação aparenta ser regular. No entanto, o STF, ao julgar a ADPF nº 324 e o RE nº 958.252, (Tema 725 da Repercussão Geral), decidiu que a terceirização é lícita, incluindo a terceirização da atividade-fim e que modalidades diversas das relações de emprego previstas na CLT são compatíveis com a Constituição Federal. Dessa forma, considerando a manifestação protocolizada em 20/06/2024, requer-se que a presente seja considerada como complementação e que se reconheça a inexigibilidade da obrigação no título executivo, conforme o Código de Processo Civil, os Temas 725 e 360 da Repercussão Geral, e as decisões da ADPF nº 324 e da ADI nº 2418. A exequente, (petição de id e850e76), alega que a insurgência da ré é intempestiva e preclusa. Argumenta que a ré tenta reverter o reconhecimento do vínculo empregatício, desrespeitando a coisa julgada. Que a ré apresentou argumentação jurídica em seu recurso de revista e agravo de instrumento ao Tribunal Superior do Trabalho, que não foi acolhida. Não interpôs recurso extraordinário oportunamente, e agora, na fase de cumprimento de sentença, busca rediscutir o vínculo empregatício, o que é inviável devido à coisa julgada, (CF, art. 5º, XXXVI) e à preclusão. Afirma que as decisões e votos do Supremo Tribunal Federal citadas não se aplicam ao reconhecimento direto do vínculo empregatício no caso em apreço, vez não é questão de terceirização. Que a pretensão da executada violaria o art. 879, § 1º e o art. 884, § 1º da CLT. Diante da tentativa da ré de protelar o cumprimento da sentença e rediscutir o vínculo empregatício, a exequente requer a imposição de multa à ré por ato atentatório à dignidade da justiça, no valor de 20% do valor da causa, conforme o art. 77, § 2º do CPC. Analisa-se: Em se tratando de matéria de ordem pública, não há preclusão a ser declarada. Rejeita-se o pedido O § 12 do artigo 525 do CPC estabelece o seguinte: § 12. Para efeito do disposto no inciso III do § 1º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. Assim, diante dos termos da questão levantada pela executada, deve-se analisar o caso, independentemente do trânsito em julgado e das disposições do art. 879, § 1º, e do art. 884, § 1º, da CLT. Deve-se verificar se o caso em apreço se adequa à decisão proferida na ADPF nº 324. Na ADPF 324, decidiu-se que é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, seja meio ou fim, não configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. No presente caso, a reclamante não era empregada de uma empresa contratada pela reclamada. Como se observa no documento de ID 493d18d, foi celebrado um contrato de prestação de serviços de enfermagem entre a reclamada e a reclamante. Assim, entendo que o caso em tela não se amolda à decisão proferida na ADPF 324. Portanto, rejeita-se o pedido da executada. No que respeita ao pedido da reclamante de aplicação de multa à reclamada por ato atentatório à dignidade da justiça, rejeita-se, uma vez que a reclamada apenas exerceu seu direito de defesa. Intimem-se as partes pelos respectivos procuradores. CURITIBA/PR, 14 de agosto de 2024. VALERIA RODRIGUES FRANCO DA ROCHA Juíza Titular de Vara do Trabalho

15/08/2024, 00:00

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