Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000003-38.2024.5.02.0026 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000003-38.2024.5.02.0026 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000003-38.2024.5.02.0026 RECLAMANTE: VITOR CESAR GOMES CAJUEIRO RECLAMADO: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 09c98a7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Reclamante: VITOR CESAR GOMES CAJUEIROReclamada: SEARA ALIMENTOS LTDA VISTOS, ETC.VITOR CESAR GOMES CAJUEIRO ajuizou reclamação trabalhista em face de SEARA ALIMENTOS LTDA em 04.01.2024, alegando ter sido admitido pela reclamada em 03.05.2021, na função de separador, e dispensado em 09.03.2023, quando percebia a remuneração mensal de R$ 2.040,47. Postulou, em apertada síntese, desvio de função, equiparação salarial, pagamento de horas extras e reflexos, adicional de insalubridade, dentre outros. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 188.511,30. Em audiência a reclamada apresentou defesa refutando os pedidos formulados. Foram ouvidas as partes e uma testemunha do autor. Foi realizada perícia técnica. Encerrada a instrução. Foi concedido prazo para apresentação de razões finais. Recusada proposta conciliatória.É o relatório.ISTO POSTO, DECIDO: DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE Destarte, esclarece este Juízo que, em havendo valores oriundos da presente condenação, estes estarão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte, nos termos do artigo 492 do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT. Ainda assim, ressalta-se o argumento de que a parte deve liquidar os pedidos nos termos do artigo 840, parágrafo 1º da CLT, sendo certo que em caso de improcedência, os honorários de sucumbência terão por base tal liquidação, motivo pelo qual não se demonstra justo que para fins de recebimento adote-se critério diverso de atribuição numérica aos pedidos. Nesse sentido:EMENTA: ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendendo que, havendo pedido liquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. Recurso de Revista conhecido e provido. RR 6799220125150080- 5ª Turma, DEJT 31/08/2018. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVAIndefiro a inversão do ônus da prova, considerando que cabe à autora a comprovação dos fatos por ela alegados, na forma do artigo 818 da CLT e 373 I do CPC. DAS CONVERSAS TELEFÔNICAS JUNTADASPrimeiramente, vale registrar que as conversas telefônicas juntadas pelas partes deveriam ter sido lavradas em termo circunstanciado, a fim de se aferir a veracidade dos diálogos extraídos do aplicativo mencionado. Não tendo as partes realizado a lavratura das conversas, deixo de considerá-las como meio de prova.Nesse sentido decidiu a 6ª Turma do STJ, que considerou inválida a prova obtida pelo espelhamento de conversas via WhatsApp Web, porque a ferramenta permite o envio de novas mensagens e a exclusão de mensagens antigas ou recentes, tenham elas sido enviadas pelo usuário ou recebidas de algum contato, sendo que eventual exclusão não deixa vestígio no aplicativo ou no computador (RHC 99.735). INÉPCIA – PEDIDO DE HORAS EXTRAS INTERVALARESNão há nenhuma causa de pedir para o pedido de pagamento de horas extras intervalares, concluindo este juízo pela inépcia do mesmo na forma do artigo 330 c/c 485 I do CPC, julgando-o extinto sem resolução do mérito. DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVOEm instrução foi deferida a retificação do polo passivo. Nada a deferir. PRESCRIÇÃOEm conformidade com o artigo 7º XXIX da Constituição Federal, encontram-se prescritos todos os pedidos anteriores a 04.01.2019, excepcionando-se os relacionados aos pedidos de natureza declaratória e ao FGTS, conforme decisão prevista no ARE 70912, julgado pelo STF. DO DESVIO DE FUNÇÃO O reclamante alega que foi a partir de julho de 2019 passou a exercer a função de encarregado/monitor de produção, pleiteando o recebimento de diferenças pelo desvio de função.A reclamada sustenta que o obreiro foi promovido a monitor de produção somente em 11/2021.Na forma do artigo 818 da CLT e 373 I do CPC, cabia ao reclamante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, devendo comprovar a veracidade dos fatos por ele alegados. Não há nos autos, porém, nenhum elemento apto a comprovar o desvio alegado, não se desincumbindo o reclamante de seu ônus processual.Note-se que a testemunha ouvida começou a laborar na ré somente em abril de 2022.Improcedente o pedido de diferenças de desvio de função. DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL O reclamante alega que desempenhava as mesmas atividades do Sr. Jameson Adriano, com mesma perfeição técnica, na mesma localidade, sendo que o paradigma recebia salário superior. Pleiteia o pagamento das diferenças salariais em razão da equiparação e reflexos.Conforme artigo 461 da CLT exige-se para configuração da equiparação salarial a identidade de funções, mesma perfeição técnica, labor para o mesmo empregador, na mesma localidade e inexistência de interregno superior a 2 anos no exercício da função. A reclamada realizou impugnação do pedido, asseverando que o paradigma foi admitido em 12.07.2021 como monitor de produção, sendo promovido em 01.05.2023 a supervisor de logística, não laborando na mesma operação. Junta fichas cadastrais do paradigma (fls. 454/456) e do reclamante (fls. 346 e ss.). Pois bem.Da análise dos documentos juntados, verifica-se que da promoção do obreiro a monitor de produção (11/2021) até a promoção do paradigma a supervisor de logística (01.05.2023), ambos se ativaram na função de monitor de produção, recaindo sobre a reclamada o ônus de comprovar suas alegações.Contudo, a reclamada não produziu nenhuma prova em audiência, não se desincumbindo de seu ônus processual.Note-se que de fato o paradigma recebia salário superior ao do obreiro (R$ 2.903,09 em 07/21, enquanto o autor recebia R$ 2.700,00 em 11/2021), não se justificando a diferença salarial já que exerciam a mesma função.Ainda assim, a testemunha ouvida comprova que obreiro e paradigma tinham a mesma função e respondiam ao mesmo gestor, comprovando ainda a equiparação salarial após a promoção do paradigma que se deu em 05/2023.Portanto, condeno a reclamada ao pagamento da diferença salarial decorrente da equiparação salarial do reclamante com o paradigma indicado a partir de 01.11.2021 (quando o autor foi promovido a monitor de produção) até 2022 (nos limites do pedido do autor), na forma das fichas de registro juntadas, com reflexos em, 13º salários, férias acrescidas de um terço, FGTS, adicional noturno e verbas rescisórias, nos limites do pedido. Improcedente o pedido de reflexos em DSR eis que o autor era mensalista. Deverá a reclamada efetuar a retificação da CTPS do obreiro para fazer constar o salário ora reconhecido.Sendo obrigação de fazer, tendo havido o transito em julgado da presente decisão, deverá ser cumprida em até 15 dias após a apresentação pelo reclamante de sua CTPS nos autos, devendo a reclamada ser intimada para tanto, sob pena de multa diária de 50,00, limitada a 500,00, a ser revertida ao reclamante, e neste caso a retificação será feita de forma virtual pela Secretaria da Vara. DAS HORAS EXTRAS Declina o autor sua jornada às fls. 222. Pleiteia o recebimento das horas extras superiores à 8ª diária e 44ª semanal, bem como pelo labor em domingos e feriados. A reclamada trouxe os cartões de ponto do autor com horários similares aos contratualmente pactuados (fls. 349/397), bem como seus holerites (fls. 398/452), documentos impugnados de forma genérica em réplica. Pois bem.Em instrução a testemunha ouvida, em um primeiro momento, confirma as marcações feitas em seus cartões de ponto, pois afirma que anotava o cartão no início e no final da jornada, bem como em todos os dias laborados, sendo que posteriormente afirma que as horas estavam incorretamente marcadas, não convencendo o Juízo.Ainda assim, a prova testemunhal produzida pelo reclamante foi fraca e incongruente, uma vez que referida testemunha apresentou depoimento em contradição ao esposado pelo reclamante em seu depoimento no que tange às pausas térmicas, já que afirma que o autor fazia 10/15 minutos, enquanto o autor afirma que não usufruía de tal intervalo, demonstrando total falibilidade dos fatos narrados. A contradição entre os depoimentos demonstra que autor ou sua testemunha mente, não servindo como meio de prova o depoimento da testemunha neste ponto.Ainda assim, em depoimento prestado como testemunha no processo nº 001415-84.2019.5.02.0056 (fls. 832), o autor afirma que marcava corretamente seus cartões de ponto, não constatando nenhum erro em seu cartão de ponto.Assim, não havendo prova nos autos da inverdade dos horários lançados nos cartões de ponto juntados, valido-os como meio de prova.Nem se diga que não há assinatura dos cartões de ponto apresentados, uma vez que tal requisito não consta de dispositivo legal, sendo certo que sua ausência não invalida os cartões juntados como meio de prova, nos termos da súmula 50 do TRT da 2ª Região.Insta ressaltar que a existência de controles de jornada com marcações invariáveis não faz presumir a invalidade destes, devendo tais documentos serem analisados em cotejo com as demais provas dos autos, isso porque, se adotarmos tal raciocínio, a jornada declinada pelo autor na exordial também se apresenta britânica, merecendo ser desconsiderada de plano pela ausência de variação.Da mesma forma, a ausência de alguns dias de controles de jornada, bem como algumas incorreções em suas marcações não invalidam a prova documental apresentada pela reclamada, isso porque ausente qualquer prova robusta a respeito da inverdade dos horários lançados nos controles de jornada.Cabia ao autor a indicação expressa das irregularidades cometidas pela ré em face dos cartões de ponto e holerites juntados, não tendo o reclamante apontado específica e aritmeticamente as diferenças que entende devidas, inclusive no que tange aos feriados laborados supostamente não compensados/quitados, não se desincumbindo de seu ônus processual.No mais, ativando-se de domingo a quinta-feira, eventual labor em domingo se encontrava devidamente compensado, sendo indevido o pagamento de horas extras a tal título.Assim, valido os cartões de ponto juntados e julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e reflexos. INTERVALO DO ARTIGO 253 DA CLT O reclamante pleiteia o recebimento de horas extras em razão da não fruição do intervalo previsto no artigo 253 da CLT, em razão de seu labor no interior de câmaras frigoríficas. A reclamada sustenta que o autor usufruía corretamente das referidas pausas. Junta aos autos controles de pausas (fls. 460/461).A disposição da CLT prevê que “Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo”.Pois bem.A reclamada somente comprova a realização de pausas no período compreendido entre 01.04.2020 a 31.05.2020, na forma dos documentos de fls. 460/461, não se desincumbindo de seu ônus processual pelo restante do contrato laboral.Contudo, em depoimento pessoal o autor confirma que todos os empregados faziam referido intervalo, ao mesmo tempo, e a testemunha do autor informou que o setor para nas pausa, ou seja, se todo o setor parava não é possível dizer que o autor não realizava referida pausa, já que todos os empregados estavam aguardando para retornar ao trabalho. A narrativa do obreiro não convence o Juízo, improcedente o pedido de horas extras em razão do intervalo pretendido. DO ADICIONAL NOTURNOPleiteia o obreiro o pagamento do adicional noturno, observada a hora noturna reduzida e a prorrogação prevista na Súmula 60 do C. TST.A reclamada sustenta o correto pagamento da referida verba.Cabia ao obreiro apontar em sede de réplica, ao menos por amostragem, as diferenças que entende devidas, não se desincumbindo o obreiro de seu ônus processual.Note-se que o fato de a hora noturna reduzida não ser paga em apartado não significa que não foi considerada para o cálculo do adicional noturno.No mais, entende este Juízo que o pagamento do adicional noturno deve seguir a determinação prevista no artigo 73 da CLT, em conformidade também com o disposto no artigo 7º IX da Constituição Federal, não havendo qualquer previsão legal a respeito da extensão do labor noturno para além das 05:00, sendo tal matéria comumente tratada em norma coletiva. A determinação para que a reclamada pague tal período (a partir das 05:00) como labor noturno, sem qualquer previsão em instrumento coletivo, viola o artigo 5º II da Constituição Federal (Art. 5º II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei), criando assim situação insustentável por falta de previsão normativa. Pelos fundamentos acima expostos, julgo improcedente o pedido de diferenças de adicional noturno. DA INSALUBRIDADEAlegou o reclamante que no exercício de suas atividades estava sujeito a agentes insalubres (frio), sendo assim credor do respectivo adicional de insalubridade, na forma da lei. A reclamada refuta a alegação autoral, sustentando a inexistência dos agentes indicados, bem como o regular fornecimento de EPI's ao obreiro.Elaborada perícia técnica (fls. 893/918, com esclarecimentos às fls. 933/942), esta foi conclusiva no sentido de serem as atividades do reclamante realizadas em condição de insalubridade em grau médio pela exposição ao agente frio artificial, conforme Anexo nº 9, da NR-15, da Portaria nº 3214/78 do Ministério do Trabalho. Constatou o Sr. Perito que o reclamante desenvolvia atividades que envolviam o acesso às Câmaras Frias, em ambientes resfriados e congelados, em temperaturas que variavam de 9ºC a -18ºC, sendo que foi observada a inadequação de determinados EPIs entregues ao Reclamante para proteção às temperaturas menores que -5ºC, bem como a insuficiência dos EPIs entregues ao obreiro, considerando-se as quantidades frente ao período contratual e a habitualidade das atividades que eram realizadas e exigiam seu uso nas suas jornadas de trabalho, o que justifica o pagamento do adicional em grau médio.Assim, por não haver nos autos prova apta a afastar o laudo pericial, acolho as conclusões periciais e julgo procedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade por todo o período imprescrito do contrato laboral, no percentual de 20%, base de cálculo de um salário mínimo conforme artigo 192 da CLT, considerando-se o período efetivamente laborado e reflexos em horas extras, 13º salários, férias acrescidas de um terço, FGTS e verbas rescisórias, nos limites do pedido.Improcedente o pedido de reflexos em DSR’s, já que o autor era mensalista, estando referida verba embutida em seu salário.Fica autorizada a dedução dos valores pagos a tal título durante o período imprescrito, na forma dos holerites juntados. HONORÁRIOS PERICIAIS Em razão da sucumbência da reclamada no objeto do pedido, na forma do artigo 790-B da CLT, condeno esta ao pagamento dos honorários periciais ora arbitrados em R$ 2.500,00, autorizando a compensação de eventuais honorários prévios depositados. DA MULTA NORMATIVA Por não constatada violação de norma coletiva, já que existia controvérsia sobre as verbas postuladas, apenas solucionadas por meio da presente decisão, não se justifica a aplicação de sanções estabelecidas por preceitos normativos. Portanto, rejeito o pedido de pagamento de multa normativa. DA JUSTIÇA GRATUITATendo em vista o último salário percebido pelo reclamante, deferido o benefício da justiça gratuita ao obreiro, nos termos do art. 790, §3º da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBENCIAIS Esclareço primeiramente que não há que se falar em inconstitucionalidade no art. 791-A, §4º, da CLT, considerando que a previsão constitucional de assistência jurídica gratuita envolve apenas as despesas relacionadas ao processo, tais como as custas judiciais e emolumentos, não abrangendo despesas relacionadas a terceiros, tais como honorários de perito e honorários advocatícios.Dessa forma, nos termos do artigo 791-A, da CLT, com a redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, condeno o autor e a reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos da ré/reclamada e do autor, respectivamente, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o percentual de sucumbência de cada uma das partes em relação aos pedidos, a ser apurada conforme liquidação. Em se tratando de improcedência, somente o autor deverá realizar o pagamento, sendo somente a reclamada responsável pelo pagamento no caso de procedência total, havendo pagamento recíproco no caso de procedência parcial. A sucumbência a se verificar será pelas rubricas dos pedidos e não pelo montante postulado. Nesse sentido, cabe transcrever o teor da Súmula 326, do E. STJ: “Súmula 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.”Ou seja, os honorários sucumbenciais por parte do autor somente incidirão no caso de improcedência do pedido, devendo haver pagamento pela reclamada na razão do valor obtido na condenação. Diante da decisão proferida pelo STF em sede de controle de constitucionalidade (ADI nº 5.766), e ainda em razão da concessão da gratuidade de justiça à parte reclamante, fica suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais ora arbitrados em favor dos patronos da reclamada, nos termos do art. 791-A §4º da CLT. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A taxa de juros e o índice da correção monetária serão definidos em liquidação, momento adequado para sedimentação do tema, dada a atual controvérsia jurídica sobre o assunto. No mais, em que pese o julgamento recente das ADC’s 58 e 59 e das ADI’s 5867 e 6021, o tema ainda demanda debates e aparos quando de sua aplicação. De se ressaltar que assim dispõe o Art. 491 do CPC:“Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice da correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando: I – não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido;(...)”Tratando-se a presente de sentença ilíquida, aplicável ao caso referido artigo. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃOFica desde já autorizada a dedução de eventuais valores já pagos e devidamente comprovados nos autos sob os mesmos títulos dos créditos oriundos da presente condenação, em especial os valores pagos a título de adicional de insalubridade. DISPOSITIVOPelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por VITOR CESAR GOMES CAJUEIRO em face de SEARA ALIMENTOS LTDA, DECIDO: Julgar extinto sem resolução do mérito o pedido de pagamento de horas extras intervalares, na forma do artigo 330 c/c 485 I do CPC. Declarar prescritos todos os pedidos anteriores a 04.01.2019, excepcionando-se os relacionados aos pedidos de natureza declaratória e ao FGTS, conforme decisão prevista no ARE 70912, julgado pelo STF. Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante para condenar a reclamada às seguintes obrigações: - pagamento da diferença salarial decorrente da equiparação salarial do reclamante com o paradigma indicado a partir de 01.11.2021 (quando o autor foi promovido a monitor de produção) até 2022 (nos limites do pedido do autor), na forma das fichas de registro juntadas, com reflexos em 13º salários, férias acrescidas de um terço, FGTS, adicional noturno e verbas rescisórias, nos limites do pedido. Deverá a reclamada efetuar a retificação da CTPS do obreiro para fazer constar o salário ora reconhecido.Sendo obrigação de fazer, tendo havido o transito em julgado da presente decisão, deverá ser cumprida em até 15 dias após a apresentação pelo reclamante de sua CTPS nos autos, devendo a reclamada ser intimada para tanto, sob pena de multa diária de 50,00, limitada a 500,00, a ser revertida ao reclamante, e neste caso a retificação será feita de forma virtual pela Secretaria da Vara;- pagamento de adicional de insalubridade por todo o período imprescrito do contrato laboral, no percentual de 20%, base de cálculo de um salário mínimo conforme artigo 192 da CLT, considerando-se o período efetivamente laborado e reflexos em horas extras, 13º salários, férias acrescidas de um terço, FGTS e verbas rescisórias, nos limites do pedido. Honorários periciais e sucumbenciais nos termos da fundamentação.Fica desde já autorizada a dedução de eventuais valores já pagos e devidamente comprovados nos autos sob os mesmos títulos dos créditos oriundos da presente condenação, em especial os valores pagos a título de adicional de insalubridade.Defere-se a efetivação dos descontos fiscais e previdenciários na forma das súmulas 368 e 454 do TST, bem como OJ´s 363 e 400 da SDI-I e IN RFB 1.500/2014, não devendo haver recolhimento previdenciário destinado a terceiros, conforme enunciado 74 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada em Brasília-DF, por não ser tal valor destinado à Seguridade Social. Para fins do art. 832, §3º da CLT, a reclamada deverá observar as parcelas as quais haja incidência legal, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, quando do recolhimento da contribuição previdenciária.Custas pela reclamada no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 20.000,00.Tudo nos termos da fundamentação supra. Cumpra-se.Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta

16/08/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Não-Provimento

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