Recurso de Revista 1001141-67.2024.5.02.0502 - TST

Recurso de Revista 1001141-67.2024.5.02.0502 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - ADINAILTON FERREIRA ALVES

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - CIA DISTRIBUIDORA DE MOTORES CUMMINS

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ADINAILTON FERREIRA ALVES

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CIA DISTRIBUIDORA DE MOTORES CUMMINS

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - CIA DISTRIBUIDORA DE MOTORES CUMMINS

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ADINAILTON FERREIRA ALVES

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CIA DISTRIBUIDORA DE MOTORES CUMMINS

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ADINAILTON FERREIRA ALVES

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ADINAILTON FERREIRA ALVES

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - CIA DISTRIBUIDORA DE MOTORES CUMMINS

19/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

17/08/2025, 17:33

Remessa (outros motivos)

17/08/2025, 17:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - ADINAILTON FERREIRA ALVES

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - CIA DISTRIBUIDORA DE MOTORES CUMMINS

18/06/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CIA DISTRIBUIDORA DE MOTORES CUMMINS REQUERIDO: ADINAILTON FERREIRA ALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e74b485 proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Barueri/SP.BARUERI/SP, data abaixo.ALICE CURIAKI MAKIYAMA FERRACINY DESPACHO Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BARUERI HTE 1001141-67.2024.5.02.0502 Vistos, etc.1. Ficam os requerentes cientes de que para homologação da presente transação é imprescindível a observância das diretrizes para pedidos de homologação de transações extrajudiciais disponíveis no portal da conciliação constante do sítio deste Tribunal na internet e dos seguintes requisitos legais:a) Representação processual. Os requerentes devem estar representados por advogados distintos, regularmente constituídos nos aautos e habilitados no PJe (CLT, art. 855-B);b) Aptidão da petição inicial. Os fatos devem ser apresentados em juízo conforme a verdade (CPC, art. 77, inc. I), não admitida lide na jurisdição voluntária. Nessa linha, a petição inicial deve trazer de forma inequívoca as circunstâncias da prestação de serviços (serviços efetivamente prestados, dias e horários trabalhados, remuneração ajustada e paga, eventual intermediação por pessoa jurídica, dentre outros elementos que demonstrem ao juízo a exata relação jurídica objeto da composição, a fim de possibilitar os exames de competência e mérito).c) Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Caso exista vínculo de emprego, a anotação da CTPS não é direito disponível dos requerentes (art. 841 do CC). Nesse caso, indispensável a juntada de cópia da CTPS do trabalhador devidamente anotada;d) Verbas rescisórias. Caso a transação envolva extinção do contrato de emprego, devem os requerentes juntar extrato do FGTS e cópia do TRCT contendo a formalização da ruptura contratual, sua modalidade, o correto cálculo das verbas rescisórias, assim como, se houver, o comprovante do pagamento total ou parcial. Conforme artigo 855-C da CLT, a transação extrajudicial não afasta o dever de pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal, acrescido da multa do § 8º do artigo 477 da CLT caso superado esse prazo;e) Discriminação de parcelas. A inicial deve conter o valor líquido a ser adimplido, com as datas de pagamento de eventuais parcelas e a discriminação das verbas que integram o acordo (CLT, art. 855-E), uma a uma, com indicação do valor específico e da respectiva natureza jurídica conferida por lei ou ato normativo. Em caso de indenização, deverá ser especificado o fato gerador correspondente, para que o juízo conheça sobre o exato ponto transacionado. Faculta-se, se o caso, a apresentação de nova discriminação de verbas;f) Cláusula penal. Indispensável a existência de cláusula penal para o caso de descumprimento das obrigações contidas no instrumento de transação (art. 723 do CPC c/c arts. 9º e 855-B da CLT). Ressalta-se que a previsão contida no artigo 477, § 8º, da CLT tem natureza diversa;g) Dados bancários. Devem constar da inicial os dados bancários (banco, agência, número de conta e nome do titular) da conta em que será efetuado o pagamento do valor da transação extrajudicial;h) Alvarás. Diante da ausência de dúvida quanto à causa de extinção contratual ou quanto ao inadimplemento de verbas em despedida sem justa causa, inviável a liberação da quantia depositada na conta vinculada do trabalhador ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e alvará para habilitação no programa seguro-desemprego, conforme entendimento adotado nos Cejuscs deste Tribunal;i) Justiça gratuita. Para a concessão do benefício, o interessado deve apresentar qualquer documento idôneo capaz de comprovar situação de insuficiência de recursos para pagamento das custas processuais (CLT, art. 790, §§ 3º e 4º). No que se refere à parte trabalhadora, ressalta-se a condição presumida de impossibilidade de seu pagamento quando da declaração neste sentido;j) Custas processuais. Não se aplica a esse procedimento o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º), pois não há vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Evidenciada a omissão, por força do art. 769 da CLT, as custas no importe de 2% sobre o valor do acordo devem ser rateadas pelos requerentes e recolhidas previamente, observado que eventual direito à gratuidade de justiça isentará unicamente o beneficiário do recolhimento da sua respectiva cota-parte (1% do valor do acordo);2. Extensão da quitação. Ficam os requerentes cientes de que o entendimento adotado no âmbito dos Cejuscs é de quitação dos direitos discriminados e efetivamente pagos em razão do acordo, respeitados os direitos de terceiros e normas de ordem pública, sem prejuízo do exame das peculiaridades de cada caso por ocasião da sentença, notadamente na hipótese de altos empregados. Assim, os requerentes deverão informar de maneira expressa se concordam com a quitação restrita ao objeto do processo;3. Emenda à inicial e juntada de novos documentos. Prazo. Concedo aos requerentes prazo preclusivo de cinco dias para eventual adequação da petição inicial aos requisitos acima indicados e juntada de novos documentos, a fim de que até o julgamento a transação esteja apta para exame de mérito;4. O descumprimento de quaisquer das determinações e requisitos acima indicados, no prazo concedido, implicará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, ou a não homologação da transação extrajudicial.5. Decorrido o prazo de cinco dias constante do item 3 supra, determino sejam os autos levados à conclusão para julgamento, a respeito do qual as partes serão intimadas, por meio de publicação no Diário Oficial Eletrônico.6. Intimem-se. BARUERI/SP, 08 de agosto de 2024. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC

09/08/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - ADINAILTON FERREIRA ALVES

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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