Recurso Ordinário Trabalhista 0001731-04.2024.5.06.0000 - TST

Recurso Ordinário Trabalhista 0001731-04.2024.5.06.0000 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANDREZA MARIA DA SILVA RÉU: COMERCIAL VAREJISTA DE ALIMENTOS OLINDA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 47ba187 proferido nos autos. DESPACHO Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO AR 0001731-04.2024.5.06.0000 Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por ANDREZA MARIA DA SILVA em face de COMERCIAL VAREJISTA DE ALIMENTOS OLINDA LTDA. e ATACAREJO DE ALIMENTOS IDEAL PEIXINHOS LTDA., visando desconstituir a sentença homologatória de transação extrajudicial proferida nos autos do processo nº 0000569-50.2024.5.06.0104.Inicialmente, destaco que a acionante não efetuou o recolhimento do depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa, conforme previsão contida no art. 836 da CLT, mas requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando não possuir condições de arcar com as despesas processuais.E a autora trouxe aos autos declaração de hipossuficiência por ela assinada (ID c7516b2), suprindo a exigência para demonstração da insuficiência de recursos.Com efeito, assente na jurisprudência firmada pela 2ª Seção Especializada deste Sexto Regional que, em se tratando de Ação Rescisória, cujo rito é disciplinado pelo Código Processual Civil, a concessão dos benefícios da justiça gratuita deve observar as diretrizes contidas no referido diploma legal, de modo que, a teor do disposto no art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, como na presente hipótese.Nesse mesmo sentido dispõe a Súmula 463, I, do TST:ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);(...)Assim, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, dispensando-a do recolhimento do depósito prévio, previsto no art. 836 da CLT.Por outro lado, em análise prévia dos pressupostos de existência e validade do processo, constato que o feito está eivado de vícios que impedem seu regular processamento, quais sejam:1) Não veio aos autos cópia da decisão rescindenda e comprovação do respectivo trânsito em julgado, documentos essenciais à propositura da ação rescisória.2) Na peça atrial não há indicação do endereço da 2ª ré (Atacarejo de Alimentos Ideal Peixinhos Ltda.), o qual é indispensável para possibilitar a citação da parte.Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do CPC/2015, converto o feito em diligência e determino a notificação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, corrigindo os vícios acima apontados, sob pena de indeferimento da petição inicial. RECIFE/PE, 13 de agosto de 2024. CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO Desembargadora do Trabalho da 6ª Região

14/08/2024, 00:00

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Trânsito em julgado

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