Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020255-28.2017.5.04.0751 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020255-28.2017.5.04.0751 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA MAIS ECONOMICA S.A. FALIDO

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - Sentinela Administradora Judicial

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - MOBIUS HEALTH SA

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA MAIS ECONOMICA S.A. FALIDO

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - EMANUELE VILLETTI VINTACOURT

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MOBIUS HEALTH SA

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA MAIS ECONOMICA S.A. FALIDO

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - EMANUELE VILLETTI VINTACOURT

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BTG PACTUAL S.A. - DROGARIA MAIS ECONOMICA S.A. FALIDO - MOBIUS HEALTH SA - verti capital - BRASIL PHARMA S.A.

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - EMANUELE VILLETTI VINTACOURT

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - EMANUELE VILLETTI VINTACOURT

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BTG PACTUAL S.A.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BTG PACTUAL S.A.

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EMANUELE VILLETTI VINTACOURT

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA MAIS ECONOMICA S.A. FALIDO - MOBIUS HEALTH SA - verti capital - BRASIL PHARMA S.A.

30/09/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão (4ª Turma) IGM/mp AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, multa por embargos de declaração protelatórios e responsabilidade solidária (sucessão de empresas e grupo econômico), foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 296, I, 297, I, e 459 do TST, da Súmula 636 do STF e do art. 896, a, c e § 1º-A, II e III, da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação de R$ 30.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-20255-28.2017.5.04.0751, em que é Agravante BANCO BTG PACTUAL S.A. e são Agravados EMANUELE VILLETTI VINTACOURT, DROGARIA MAIS ECONÔMICA S.A., MOBIUS HEALTH S.A., MASSA FALIDA DE BRASIL PHARMA S.A. e VERTI CAPITAL S.A.. R E L A T Ó R I O Contra o despacho deste Relator que denegou seguimento ao seu agravo de instrumento em face da intranscendência da causa, agrava para a Turma o Reclamado, insistindo na transcendência de seu recurso. É o relatório. V O T O I) CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do apelo, CONHEÇO do agravo. II) MÉRITO A decisão agravada está vazada nos seguintes termos: Contra o despacho pelo qual a Vice-Presidência do 4º TRT denegou seguimento ao seu recurso de revista quanto à preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, por não divisar violação aos dispositivos de lei e da CF indicados na Súmula 459 do TST; à multa por embargos de declaração protelatórios e à responsabilidade solidária (sucessão de empresas e grupo econômico), por óbices do descumprimento do art. 896, a e c, da CLT, e por ausência de especificidade da divergência jurisprudencial apresentada (págs. 1.048-1.051), o Reclamado Banco BTG Pactual S.A. interpõe o presente agravo de instrumento, sustentando a necessidade de reforma da decisão agravada e renovando as razões do recurso de revista quanto a todos os temas mencionados, com vistas à correção da decisão regional (págs. 1.057-1.098). Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso de revista, nem contraminuta ao agravo de instrumento, sendo dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95, § 2º, II, do RITST. Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT. Pelo prisma da transcendência, o recurso de revista não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que as questões não são novas no TST (inciso IV), nem o Regional as decidiu em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para uma causa cujo valor da condenação, de R$ 30.000,00, não justifica, por si só, novo reexame do feito, por não se tratar de montante elevado (inciso I). Ademais, os óbices apontados pelo despacho agravado subsistem, acrescidos dos óbices do art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT, da Súmula 636 do STF e das Súmulas 296, I, e 297, I, do TST, a contaminar a própria transcendência do apelo. De fato, em caso de discussão em torno de negativa de prestação jurisdicional, a repercussão geral reconhecida pelo STF diz respeito à tese da necessidade de fundamentação das decisões judiciais na forma do precedente AI 791.292-QO/PE, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, que impõe que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Assim, a verificação da omissão, caso a caso, não condiz com a missão uniformizadora da jurisprudência trabalhista pelo TST, mas de solução de caso concreto, que não transcende o interesse individual da parte recorrente. Ainda que assim não fosse, no caso dos autos, não se evidencia a recusa da prestação jurisdicional, porquanto o Colegiado de origem externou os fundamentos pelos quais não reconhecia a sucessão empresarial, passíveis de rebate recursal, sendo o ponto fulcral do julgado a continuação da existência jurídica da Brasil Pharma, sem que fosse vendida a Mobius Health ou por ela sucedida. Quanto à multa por embargos de declaração protelatórios, não se divisa a violação dos comandos de lei e da CF indicados pelo Agravante (CF, art. 5º, LIV e LV; CPC, art. 1.022; e, CLT, art. 897-A), nem dissenso jurisprudencial extrinsecamente válido e/ou específico. Com efeito, tendo a tese abraçada pela Corte de origem sido a de que a transferência do controle acionário de uma empresa a outra não configurava sucessão empresarial, despicienda a insistência da Parte, nos embargos de declaração, sob a pecha de omissão do julgado, no sentido de que a Corte de origem reexaminasse a questão, porquanto a transferência do controle das ações e da propriedade de uma empresa a outra configurava, a seu ver, o instituto da sucessão. O que exsurgiu das razões declaratórias foi apenas o inconformismo da Parte com os fundamentos adotados pelo julgado, e não propriamente omissão, o que não permite concluir por violação de lei e da CF. No que concerne à responsabilidade solidária, em razão da não constatação de sucessão trabalhista, bem como da verificação da existência de grupo econômico, o recurso de revista não progride. O TRT palmilhou os seguintes fundamentos: [...] No caso sub judice, a reclamante ajuíza a presente ação, em 10.04.2017, contra as empresas Drogaria Mais Econômica S.A. e Mobius Health S.A. e, em 11.05.2017, apresenta aditamento à inicial, para acrescer ao polo passivo as reclamadas Brasil Pharma S.A., Banco BTG Pactual e Verti Capital S.A. A Juíza a quo exclui do polo passivo as reclamadas Brasil Pharma e Banco Pactual, por considerar demonstrada a sucessão trabalhista, conforme o trecho da sentença que segue (Id bfdbe7d - Pág. 7): [...] Assim, tratando-se de hipótese de verdadeira sucessão trabalhista, o Banco BTG e Brasil Pharma não fazem parte do grupo econômico da empregadora da autora, razão pela qual impõe-se a improcedência da ação em face destas reclamadas (Brasil Pharma S.A. e Banco BTG). [...] A sucessão de empregadores está disciplinada nos arts. 10 e 448, ambos da CLT, cujos textos são reproduzidos abaixo, respectivamente: [...] Tais regras legais têm claro objetivo de vincular o empregado à unidade econômica, e não à pessoa do empregador, assegurando, primeiramente, a continuidade do emprego ou, quando não mais existente este, a responsabilidade da unidade econômica adquirente pelos efeitos presentes, passados e futuros dos contratos de emprego. Assim, a sucessão, no Direito do Trabalho, opera-se por força de lei, independentemente da vontade do sucessor, sendo suficiente, apenas, que este esteja na condição de titular do estabelecimento, assumindo os fins econômico empresariais do sucedido. No caso dos autos, diante da ata da assembleia geral extraordinária que demonstra a compra e venda da reclamada Drogaria Mais Econômica S.A., considera-se comprovado que a reclamada Brasil Pharma S.A. vendeu sua participação societária à empresa Mobius Health, em 11.11.2015, sendo sucedida por esta reclamada somente no controle acionário da Drogaria Mais Econômica. No entanto, as empresas Drogaria Mais Econômica e Brasil Pharma são pessoas jurídicas distintas, bem como a própria empresa Brasil Pharma S.A. não foi vendida, o que ensejaria a sua sucessão empresarial pela reclamada Mobius. Assim, na medida em que a empresa Brasil Pharma continua existindo, não se configura a alegada sucessão empresarial, tendo havido mera compra e venda de ações, sendo a empresa Brasil Pharma sócia retirante da empresa Drogaria Mais Econômica. [...] Logo, tendo o reclamante laborado para a Drogaria Mais Econômica, de 24.04.2015 a 27.03.2017, a empresa Brasil Pharma é responsável pelas verbas trabalhistas atinentes ao período em que se beneficiou do labor do empregados reclamante, qual seja, de 24.04.2015 a 11.11.2015. Ainda, nesse mesmo lapso, fica evidente nos autos que as empresas Drogaria Mais Econômica e Brasil Pharma estavam sob o mesmo controle acionário. Salienta-se que, no Direito do Trabalho, o grupo econômico tanto pode ser formal (concern, holdings e trust), quanto informal, bastando que haja, de direito ou de fato, a direção, o controle, a administração ou a coordenação de uma empresa sobre outra(s) para se caracterizar. Nessa orientação, é a norma do § 2º do art. 2º da CLT, a qual dispõe que: [...] Por seu turno, o § 2º do art. 3º da Lei nº 5.889/1973, estabelece que: [...] Ademais, o nexo relacional entre as empresas integrantes do grupo econômico pode decorrer de direção hierárquica, no qual há vínculo de dominação, controle ou administração da empresa principal sobre as filiadas, ou de simples coordenação entre as diversas empresas, sem que haja posição predominante de nenhuma delas. A título explicativo, invoca-se o julgamento proferido pelo TST, no processo nº 1703540-53.2004.5.09.0011 RR, cujo Relator é o Ministro Maurício Godinho Delgado, transcrevendo-se abaixo a respectiva ementa: [...] Para configuração do grupo econômico, a verificação da simples relação de coordenação interempresarial atende ao sentido essencial vislumbrado pela ordem justrabalhista. A própria informalidade conferida pelo Direito do Trabalho à noção de grupo econômico seria incompatível com a ideia de se acatar a presença do grupo somente à luz de uma relação hierárquica e assimétrica entre os seus componentes. Registre-se, ademais, que a intenção principal do ramo justrabalhista, ao construir a figura tipificada do grupo econômico foi certamente ampliar as possibilidades de garantia do crédito trabalhista, impondo responsabilidade plena por tais créditos às distintas empresas componentes do mesmo grupo econômico. Com o cancelamento da Súmula 205 do TST abriu-se caminho à verificação do grupo econômico na fase tipicamente executória. Tal viabilidade não é, certamente, absoluta, sob pena de grave afronta aos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal. É claro que ela desponta quando a prova da existência do grupo for sumária, evidente, desnecessitando cognição complexa (como, por exemplo, pelas vinculações manifestas nos contratos sociais das diversas empresas). Demonstrada em juízo a configuração material e concreta do grupo econômico, a inserção do ente integrante do grupo na lide, já na fase de execução, não implica afronta ao art. 5º, LV, da CF. Recurso de revista não conhecido. [...] Nessa mesma linha, é incontroverso que a Brasil Pharma e o Banco BTG Pactual formam grupo econômico, de modo que ambas as empresas são solidariamente responsáveis pelos débitos trabalhistas relativamente ao lapso contratual de 24.04.2015 a 11.11.2015. Dessarte, dá-se provimento ao recurso ordinário da reclamante, para declarar a reclamada Brasil Pharma e o reclamado Banco BTG Pactual responsáveis solidários pela condenação referente ao período de 24.04.2015 a 11.11.2015 (págs. 995-997). A indicação de violação dos arts. 10-A e 448-A da CLT desserve ao fim colimado, pois a situação em exame foi iniciada e consolidada sob a égide da legislação anterior à Lei 13.467/17, que os acrescentou à CLT. Logo, não têm aplicação. A alegação de violação do art. 5, II, da CF esbarra na inteligência da Súmula 636 do STF, segundo a qual, caso seja necessário pressupor, antes da verificação da violação de comando da Constituição Federal, vulneração a legislação infraconstitucional, não cabe recurso de natureza extraordinária, o que se aplica ao recurso de revista e ao caso dos autos, de regência nitidamente infraconstitucional. Para as indigitadas violações dos arts. 45, 50 e 985 do CC; 818, I, da CLT; 5º, XXII e LIV, da CF, não há cotejo analítico expresso e individualizado entre seus conteúdos e os fundamentos da decisão regional, nos termos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Não há tese acerca da matéria contida no art. 114, I, da CF, no acórdão regional, tampouco se cogita de prequestionamento ficto, nos moldes da Súmula 297, III, do TST, pois não houve alusão a tal comando constitucional nas razões de embargos de declaração do Banco, às págs. 934-936. O apelo esbarra, no aspecto, na barreira da Súmula 297, I, do TST. Em relação à divergência jurisprudencial, avulta o óbice da Súmula 296, I, do TST. Com efeito, o aresto colacionado às págs. 1.000-1.002 não parte das mesmas premissas fáticas analisadas pela Corte de origem, notadamente por não registrar se a empresa sucedida permaneceu existindo, circunstância que foi essencial à conclusão do TRT, no caso, quanto à inexistência de sucessão empresarial. O mesmo se passa com o aresto acostado à pág. 1.004. No que toca aos arestos reproduzidos, para fins de divergência jurisprudencial acerca da configuração de grupo econômico, às págs. 1.008-1.009, nenhum deles enfoca a premissa fática deslindada pelo TRT, no sentido de que havia o controle acionário de algumas das empresas por outra. Os arestos oriundos de Turma do TST já foram excepcionados pelo próprio Recorrente, quando menciona a sua juntada a título meramente ilustrativo. O art. 2º, § 3º, da CLT, inserido pela Lei 13.467/17 não foi apontado expressamente como violado, nos termos do art. 896, § 1º-A, II, da CLT, de modo que descabe a sua análise. Por fim, no que diz respeito aos arts. 10 e 448 da CLT, não se constata a afronta aos seus conteúdos, pois a letra dos comandos não trata de caracterização da sucessão empresarial, situação dos autos, mas apenas dos efeitos da sucessão sobre os contratos de trabalho. A questão recursal somente seria dirimível pela demonstração de dissenso de teses, êxito não alcançado pela Parte, ante a inespecificidade dos arestos juntados. Nesses termos: a) observe a Secretaria da 4ª Turma a alteração dos registros em relação a Brasil Pharma S.A., para constar como Massa Falida, conforme documentação encartada às págs. 1.143-1.151; b) não sendo transcendente o recurso de revista, denego seguimento ao agravo de instrumento que visava a destrancá-lo, lastreado no art. 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT. (Grifos do original). A decisão agravada não desafia reforma, pois o recurso de revista não reunia condições de admissibilidade. Com efeito, a par de os óbices formais enunciados, o quadro fático assentado pela Corte de origem, no sentido de que havia relação de hierarquia de uma Empresa sobre as outras decorrente do controle acionário, demonstrou o enquadramento da situação no que dispunha o art. 2º, § 2º, da CLT, na redação anterior à alteração da Lei 13.467/17, que regia o contrato de trabalho obreiro. Assim, como se pode verificar da decisão agravada, o apelo não atendia a nenhum dos critérios do § 1º do art. 896-A da CLT, tendo sido registrado que as matérias não eram novas (referindo-as), o valor da condenação era baixo (quantificando-o), a decisão regional não atentava contra jurisprudência sumulada do TST ou STF nem contra dispositivo constitucional assecuratório de direito social, a par de tropeçar nos óbices elencados no despacho a quo da Presidência do Regional (que contaminavam a transcendência do apelo). Assim, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, vencido o Exmo. Ministro Alexandre Luiz Ramos, negar provimento ao agravo. Brasília, 29 de abril de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Relator

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Primeira Sessão Extraordinária da Quarta Turma, a realizar-se no dia 18/2/2025, às 14h00, nas modalidades virtual e presencial. O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 10/2/2025 e encerramento à zero hora do dia 17/2/2025. O pedido de preferência: I - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 18/2/2025. II - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Nos termos do art. 134, § 2º-A, do RITST, o advogado com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. É permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. O pedido de preferência, o pedido de participação por videoconferência e o pedido de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr4. Considerando-se a participação de forma remota como extensão da sala de sessão da Corte, faz-se necessária a utilização de sistema fixo de comunicação, vedada a utilização de aparelhos móveis, bem como a utilização de indumentária adequada, correspondente ao paletó e gravata pelos senhores advogados e a vestimenta condigna pelas senhoras advogadas. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Primeira Sessão Extraordinária da Quarta Turma processos com tramitação no sistema PJe constantes de pauta específica. Processo Ag-AIRR - 20255-28.2017.5.04.0751 incluído na SESSÃO PRESENCIAL. Relator: MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. ALINE TACIRA DE ARAÚJO CHERULLI EDREIRA Secretária da 4ª Turma.

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Sétima Sessão Extraordinária da Quarta Turma, a realizar-se no dia 15/10/2024, às 14h00, nas modalidades virtual e presencial. O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 7/10/2024 e encerramento à zero hora do dia 14/10/2024. O pedido de preferência: I - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 15/10/2024. II - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Nos termos do art. 134, § 2º-A, do RITST, o advogado com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. É permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. O pedido de preferência, o pedido de participação por videoconferência e o pedido de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr4. Considerando-se a participação de forma remota como extensão da sala de sessão da Corte, faz-se necessária a utilização de sistema fixo de comunicação, vedada a utilização de aparelhos móveis, bem como a utilização de indumentária adequada, correspondente ao paletó e gravata pelos senhores advogados e a vestimenta condigna pelas senhoras advogadas. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Sétima Sessão Extraordinária da Quarta Turma processos com tramitação no sistema PJe constantes de pauta específica. Processo Ag-AIRR - 20255-28.2017.5.04.0751 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. ALINE TACIRA DE ARAÚJO CHERULLI EDREIRA Secretária da 4ª Turma.

16/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(14)

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