Recurso de Revista com Agravo 0001245-33.2017.5.05.0019 - TST

Recurso de Revista com Agravo 0001245-33.2017.5.05.0019 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS DE SOUZA FERNANDES

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS DE SOUZA FERNANDES

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS DE SOUZA FERNANDES

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS DE SOUZA FERNANDES

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS DE SOUZA FERNANDES

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS DE SOUZA FERNANDES

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS DE SOUZA FERNANDES

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS DE SOUZA FERNANDES

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS DE SOUZA FERNANDES

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS DE SOUZA FERNANDES

10/11/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC DE 2015 APLICADA PELA TURMA JULGADORA EM RAZÃO DO CARÁTER MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL DO APELO. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DO INTUITO PROTELATÓRIO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. I. Diante do não provimento do agravo interno em agravo de instrumento, a Turma julgadora condenou a parte reclamante ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter manifestamente inadmissível do apelo. II. O aresto paradigma ROT-1178-28.2020.5.12.0000, proveniente da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, engendra inquestionável contorno dialético ao propugnar antítese no sentido de que "apenas quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, deverá condenar a parte agravante a pagar à parte agravada multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. (...) Explicitando o tema, o Superior Tribunal de Justiça ressaltou em precedente que, para que a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015 possa ser aplicada, é imprescindível que a inadmissibilidade do agravo interno seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória", não havendo, assim, uma relação de causa e efeito entre a mera inadmissibilidade do recurso e a aplicação da penalidade. III. Assim, reputa-se demonstrada divergência jurisprudencial acerca da aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, na forma do art. 894, II, da CLT, dando-se provimento ao agravo para determinar o processamento do recurso de embargos. IV. Agravo conhecido e provido. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC DE 2015, APLICADA PELA TURMA JULGADORA. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DO INTUITO PROTELATÓRIO OU ABUSO DA PARTE. PROVIMENTO. I. A respeito da possibilidade de exclusão, em sede de embargos, da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, aplicada por Turma do TST, esta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, na data 09/02/2023, no julgamento do E-Ag-AIRR-101425-23.2016.5.01.0013 (publicado no DEJT em 03/03/2023), passou a entender pela impossibilidade de aplicação automática da mencionada penalidade, ante a necessidade de respeito aos princípios do acesso à jurisdição e da ampla defesa. Destacou-se, nesse particular, que não é a mera interposição de agravo ou o fato de a decisão ter sido unânime que autoriza a imposição de multa à parte que se utiliza do recurso previsto em lei, sendo necessário que sua oposição tenha ocorrido de forma abusiva ou protelatória. Faz-se necessário, portanto, que a Turma julgadora defina as razões pelas quais, na interposição de recurso, a parte se portou com abuso ou interesse protelatório, em especial quando o art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 veda ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. II. No caso dos autos, não há na fundamentação do acórdão embargado qualquer conclusão de que as razões da parte agravante encerraria natureza protelatória do ato impugnativo. A decisão embargada, como proferida, demonstra que a Turma julgadora, ao aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015, limitou-se a considerar manifestamente inadmissível o agravo por não lograr êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. III. Embargos conhecidos e providos para excluir a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015 aplicada à parte reclamante. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Agravo em Recurso de Revista com Agravo n° TST-Emb-Ag-RRAg-1245-33.2017.5.05.0019, em que é Embargante LUCAS DE SOUZA FERNANDES e é Embargado BANCO BRADESCO S.A.. Trata-se de agravo interposto pela parte reclamante contra decisão proferida pela Presidência da 4ª Turma do TST, que denegou seguimento aos embargos. Apresentadas contrarrazões aos embargos e contraminuta ao agravo. É o relatório. V O T O I - AGRAVO 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO SUSCITADA EM CONTRAMINUTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. O Banco reclamado, ora agravado, suscita em contraminuta ao agravo o não conhecimento do apelo. Argumenta que o reclamante não combateu os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade dos embargos e pugna pela aplicação da Súmula nº 422 do TST (fls. 1929-1931 - Visualização Todos PDF). Diferentemente do que alega a parte agravada, o agravo está devidamente fundamentado, tendo a parte agravante atacado, a contento, os fundamentos da decisão agravada. Assim, rejeito a preliminar suscitada. 2. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade relativos à tempestividade e à representação processual, conheço do agravo. 3. MÉRITO AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC DE 2015 APLICADA PELA TURMA JULGADORA EM RAZÃO DA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO APELO. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DO INTUITO PROTELATÓRIO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Trata-se de agravo interposto pela parte reclamante contra decisão proferida pela Presidência da 4ª Turma do TST, que não admitiu os embargos interpostos, sob os seguintes fundamentos: D E C I S Ã O I) RELATÓRIO Em acórdão da minha lavra, a 4ª Turma do TST negou provimento ao agravo em agravo de instrumento em recurso de revista do Reclamante, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, sobre desvio de função, sobre horas extras e sobre exercício de cargo de confiança, ante a intranscendência da causa e em razão dos óbices das Súmulas 102, I, 126, 333 e 459 do TST. De outra parte, a 4ª Turma aplicou "[...] multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, no montante de R$ 2.987,08 (dois mil, novecentos e oitenta e sete reais e oito centavos), com lastro no art. 1.021, § 4º, do CPC, em face do caráter manifestamente inadmissível do apelo, a ser revertida em prol do Banco Agravado" (pág. 1.894, grifos nossos). Inconformado, o Reclamante interpõe os presentes embargos à SBDI-1 do TST, insurgindo-se somente em face da referida multa que lhe foi imposta. II) FUNDAMENTAÇÃO Como visto, a 4ª Turma do TST negou provimento ao agravo em agravo de instrumento em recurso de revista do Reclamante e condenou-o a pagar multa fixada em 5% sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte contrária. Nas razões de embargos, o Embargante sustenta, em síntese, que não se tratava de agravo manifestamente inadmissível ou improcedente, haja vista que estava apenas exercendo o seu direito subjetivo de ampla defesa, dentro dos limites da ética e da normalidade processual, utilizando-se dos recursos previstos em lei e plenamente cabíveis, no exercício regular do direito constitucional de defesa, razão pela qual requer que a multa seja afastada da condenação. Alega que não é cabível multa pela mera improcedência do agravo, devendo ser indicados os fundamentos pelos quais a multa foi imposta. Aponta divergência entre o acórdão proferido por esta 4ª Turma e acórdãos de outra Turma e da SDI-2 do TST. Quanto à aplicação da multa, os presentes embargos, embora cabíveis com fundamento na alínea "e" da Súmula 353 do TST, revelam-se inadmissíveis. Pontue-se que o caso presente versa sobre multa que foi aplicada em razão do reconhecimento de interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente, por unanimidade, em decisão detalhadamente fundamentada quanto à improcedência do apelo (art. 1.021, § 4º, do CPC), conforme se observa da seguinte transcrição, in verbis: [...] A decisão agravada está vazada nos seguintes termos: I) RELATÓRIO Contra o acórdão mediante o qual o 17º TRT deu parcial provimento aos seus recursos ordinários (págs. 2.824-2.838) e rejeitou seus embargos de declaração (págs. 2.888-2.893), as Partes interpõem recursos de revista: a) o Reclamado, buscando a revisão do julgado quanto à integração dos reflexos das horas extras no sábado considerado como repouso semanal remunerado e à verba de representação (págs. 1.668-1.692); b) o Reclamante, arguindo a negativa de prestação jurisdicional e postulando o reexame das questões relativas ao desvio de função, às horas extras e ao exercício de cargo de confiança (págs. 1.632-1.662). A Presidência do 5º TRT admitiu apenas o apelo patronal, no tocante aos reflexos das horas extras nos sábados (págs. 1.713-1.718 e 1.751-1.753), tendo sido interpostos agravos de instrumento pelas Partes, visando ao processamento das revistas quanto aos temas denegados (págs. 1.737-1.747 e 1.754-1.777). [...] C) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE Pelo prisma da transcendência, o recurso de revista obreiro não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que as questões aduzidas no apelo (negativa de prestação jurisdicional, desvio de função, horas extras e exercício de cargo de confiança) não são novas no TST (inciso IV) nem o Regional as decidiu em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou com direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para uma causa cujo valor, de R$ 40.000,00 (pág. 33), não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, os óbices das Súmulas 102, I, 126, 333 e 459 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, elencados no despacho agravado, subsistem, a contaminar a transcendência. Quanto à nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, impõe-se destacar que a questão alusiva à ausência de fundamentação das decisões judiciais já teve repercussão geral reconhecida pelo STF, na forma do precedente AI 791.292-QO/PE, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, exigindo-se que o "acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". Não é demais registrar que, sob o regime da transcendência, cabe ao Relator, de forma sucinta, declinar os motivos pelos quais não reapreciará a causa, e não os motivos pelos quais as partes não têm razão. III) CONCLUSÃO Nesses termos: a) não sendo transcendente o recurso de revista da Reclamada, denego seguimento ao agravo de instrumento que visava a destrancá-lo, lastreado no art. 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT; e b) não sendo transcendente o recurso de revista da Reclamante, denego seguimento ao apelo, lastreado no art. 896-A, § 1º, da CLT; c) não sendo transcendente o recurso de revista do Reclamante, denego seguimento ao agravo de instrumento que visava a destrancá-lo, lastreado no art. 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT. Como se pode verificar da decisão agravada, o apelo não atendia a nenhum dos critérios do § 1º do art. 896-A da CLT, tendo sido registrado que as matérias não eram novas (referindo-as), o valor da causa era baixo (quantificando-o), a decisão regional não atentava contra jurisprudência sumulada do TST ou STF nem contra dispositivo constitucional assecuratório de direito social, a par de tropeçar nos óbices elencados no despacho a quo da Presidência do Regional (que contaminavam a transcendência do apelo), o que demonstra a manifesta inadmissibilidade do recurso, não tendo as razões do presente agravo infirmado os fundamentos da decisão agravada. Assim, NEGO PROVIMENTO ao agravo, e, em atenção ao comando do art. 1.021, § 4º, do CPC, aplico ao Agravante multa de 5% sobre o valor corrigido da causa, no montante de R$ 2.987,08 (dois mil, novecentos e oitenta e sete reais e oito centavos), a favor do Banco Agravado, em face do caráter manifestamente inadmissível do agravo. [...] (Págs. 1.892-1.894, grifos nossos) Ora, os arestos da SBDI-II e da 6ª Turma do TST trazidos a cotejo pelo Embargante se mostram inespecíficos, na medida em que assentam que a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 é incabível somente quando há mera improcedência do agravo ou quando o apelo é necessário ao prosseguimento da demanda para a fase recursal seguinte, hipóteses totalmente diversas da que se verifica nos presentes autos, nos quais a causa foi declarada intranscendente, e o apelo foi considerado manifestamente improcedente, por unanimidade, em decisão detalhadamente fundamentada quanto à improcedência do apelo pelo órgão colegiado, nos exatos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Ou seja, a multa não foi aplicada pela mera improcedência, mas sim pelos fundamentos expressamente consignados no acórdão proferido por esta 4ª Turma, conforme se observa da transcrição acima, sendo manifestamente improcedente o agravo, à luz da intranscendência da causa e dos óbices das Súmulas 102, I, 126, 333 e 459 do TST. Incidência do óbice da Súmula 296, I, desta Corte a inviabilizar o prosseguimento dos embargos. III) CONCLUSÃO Pelo exposto, com fulcro no art. 93, VIII, do RITST, não admito o recurso de embargos interposto pelo Reclamante. Publique-se. Brasília, 05 de junho de 2024. (fls. 1913-1916 - Visualização Todos PDF - grifos nossos) Compulsando as razões do recurso de embargos, constata-se que a parte logra demonstrar divergência jurisprudencial válida em relação à multa aplicada, pressuposto de admissibilidade inerente aos embargos de divergência, previsto no art. 894, II, da CLT. Explica-se. Diante do não provimento do agravo interno em agravo de instrumento, a Turma julgadora condenou a reclamante ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa sob o fundamento de que o agravo era manifestamente inadmissível. Na fração de interesse, eis o teor do acórdão embargado: V O T O I) CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do apelo, CONHEÇO do agravo. II) MÉRITO A decisão agravada está vazada nos seguintes termos: [...] Como se pode verificar da decisão agravada, o apelo não atendia a nenhum dos critérios do § 1º do art. 896-A da CLT, tendo sido registrado que as matérias não eram novas (referindo-as), o valor da causa era baixo (quantificando-o), a decisão regional não atentava contra jurisprudência sumulada do TST ou STF nem contra dispositivo constitucional assecuratório de direito social, a par de tropeçar nos óbices elencados no despacho a quo da Presidência do Regional (que contaminavam a transcendência do apelo), o que demonstra a manifesta inadmissibilidade do recurso, não tendo as razões do presente agravo infirmado os fundamentos da decisão agravada. Assim, NEGO PROVIMENTO ao agravo, e, em atenção ao comando do art. 1.021, § 4º, do CPC, aplico ao Agravante multa de 5% sobre o valor corrigido da causa, no montante de R$ 2.987,08 (dois mil, novecentos e oitenta e sete reais e oito centavos), a favor do Banco Agravado, em face do caráter manifestamente inadmissível do agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo, aplicando ao Agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, no montante de R$ 2.987,08 (dois mil, novecentos e oitenta e sete reais e oito centavos), com lastro no art. 1.021, § 4º, do CPC, em face do caráter manifestamente inadmissível do apelo, a ser revertida em prol do Banco Agravado. Brasília, 17 de outubro de 2023. (fls. 1893-1894 - Visualização Todos PDF) O aresto paradigma ROT-1178-28.2020.5.12.0000, proveniente da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, engendra inquestionável contorno dialético ao propugnar antítese no sentido de que "apenas quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, deverá condenar a parte agravante a pagar à parte agravada multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. (...) Explicitando o tema, o Superior Tribunal de Justiça ressaltou em precedente que, para que a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015 possa ser aplicada, é imprescindível que a inadmissibilidade do agravo interno seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória (AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.120.356 - RS (2014?0260298-8). Adotando a mesma diretriz, manifestou-se o Supremo Tribunal Federal no ARE 961763 AgR/SP", não havendo, assim, uma relação de causa e efeito entre a mera inadmissibilidade do recurso e a aplicação da penalidade. Eis o teor do supracitado aresto, ipsis litteris: MULTA DO ART. 1.021, § 4º DO CPC DE 2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO POR VOTAÇÃO UNÂNIME PELO TRIBUNAL REGIONAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENUNCIADOS DO FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS. DOUTRINA. I. Apenas quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, deverá condenar a parte agravante a pagar à parte agravada multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. II. No caso em testilha, a parte impetrante foi apenada com a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015, por ocasião do julgamento do agravo interno em mandado de segurança, no importe de 5% do valor da causa (fixado em cem reais) o que totalizaria o montante de R$ 5,00 (cinco reais). Sem embargo, não efetuou o recolhimento prévio da cominação. Poderia fazê-lo ao final caso tivesse sido reconhecida, em ação mandamental, sua condição de beneficiária da gratuidade de justiça, circunstância que não ocorreu nos presentes autos. III. Constou do despacho de admissibilidade que o presente recurso ordinário em mandado de segurança foi processado em termos, na medida em que, apesar de o recolhimento em custas haver sido dispensado, porque ínfimo, não houve recolhimento da multa processual aplicada na forma do art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015 - a qual somente poderá ser recolhida ao final por quem for reconhecidamente beneficiário da gratuidade de justiça. IV. Nas razões de seu recurso ordinário em mandado de segurança requereu a reforma da decisão em que fixada a multa. V. Considerando que a aplicação da multa é preliminar ao mérito do recurso ordinário, resta saber se a inadmissibilidade do agravo interno em mandado de segurança foi manifesta, apesar da votação unânime. VI. Sobre o tema, pontificam Fredie Didier e Leonardo Carneiro da Cunha que "a multa não é automática " sendo preciso examinar cada caso e haver, " em decisão fundamentada, por votação unanime, reconhecimento do caráter manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente ", situação não verificada quando do julgamento do agravo interno neste writ, em que foi aplicada a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015. No mesmo sentido, repousam os Enunciados 359 e 358 do Fórum Permanente dos Processualistas Civis. Explicitando o tema, o Superior Tribunal de Justiça ressaltou em precedente que, para que a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015 possa ser aplicada, é imprescindível que a inadmissibilidade do agravo interno seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória (AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.120.356 - RS (2014?0260298-8). Adotando a mesma diretriz, manifestou-se o Supremo Tribunal Federal no ARE 961763 AgR/SP. VII. No caso vertente, nota-se que o Tribunal Regional não atendeu aos parâmetros de fundamentação exauriente e substancial, aptos a justificar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015, não demonstrando a manifesta improcedência ou a manifesta inadmissibilidade do agravo interno em mandado de segurança, tendo a parte agravante apenas defendido sua tese, a qual desejava ver apreciada pelo colegiado. VIII. Diante do exposto, afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015 e se conhece do recurso ordinário. (...)" (grifos e destaques nossos) (ROT-1178-28.2020.5.12.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/09/2022). Nesse contexto, verifica-se que a parte logra demonstrar divergência jurisprudencial válida em relação à aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pressuposto de admissibilidade inerente aos embargos de divergência, previsto no art. 894, II, da CLT. Assim, dá-se provimento ao agravo, por aparente divergência jurisprudencial, determinando o processamento do recurso de embargos. II - RECURSO DE EMBARGOS 1. CONHECIMENTO 1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade dos embargos. 1.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Consoante disposto por ocasião do exame do agravo, a parte reclamante logrou demonstrar divergência jurisprudencial quanto à aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015, razão pela qual conheço do recurso de embargos. 2. MÉRITO 2.1. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC DE 2015 APLICADA PELA TURMA JULGADORA AO ARGUMENTO DE QUE O APELO ERA MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DO INTUITO PROTELATÓRIO OU ABUSO DA PARTE. PROVIMENTO. A respeito da possibilidade de exclusão, em sede de embargos, da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, aplicada por Turma do TST, esta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, na data 09/02/2023, no julgamento do E-Ag-AIRR-101425-23.2016.5.01.0013 (publicado no DEJT em 03/03/2023), passou a entender pela impossibilidade de aplicação automática da mencionada penalidade, ante a necessidade de respeito aos princípios do acesso à jurisdição e da ampla defesa. Destacou-se, nesse particular, que não é a mera interposição de agravo ou o fato de a decisão ter sido unânime que autoriza a imposição de multa à parte que se utiliza do recurso previsto em lei, sendo necessário que sua oposição tenha ocorrido de forma abusiva ou protelatória. Faz-se necessário, portanto, que a Turma julgadora defina as razões pelas quais, na interposição de recurso, a parte se portou com abuso ou interesse protelatório, em especial quando o art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 veda ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. Nesse sentido, julgados desta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA APLICADA PELA C. TURMA. ART. 1.021, §4º, DO CPC. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DE MULTA NO ÂMBITO DA TURMA. ACESSO À JURISDIÇÃO. AMPLA DEFESA. A aplicação de multa pela interposição de agravo manifestamente infundado ou improcedente tem fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC. Contudo, não é a mera interposição de agravo ou o fato de a decisão ser unânime que autoriza a imposição de multa à parte que se utiliza do recurso previsto em lei. Insta uma reflexão mais abrangente sobre o tema, em face do princípio do acesso à jurisdição e tendo em vista a jurisprudência atual e reiterada do c. STJ, no sentido de que a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC não é decorrência lógica e automática do não provimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessário que sua oposição ocorra de forma abusiva ou protelatória. O fundamento da decisão embargada, de se tratar de recurso infundado ou improcedente não tem per se indicação de má-fé da parte ao recorrer, de intuito procrastinatório ou abuso no ato de recorrer, sob pena de se afastar do princípio que assegura o acesso à jurisdição. Não fora isso, a necessidade de esgotamento dos recursos para alçar a matéria à instância recursal impõe à parte a interposição do recurso adequado, sob pena de inviabilizar o acesso à jurisdição, em ofensa aos princípios que regem a ampla defesa e o contraditório, nos termos dos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Cabe, assim, que o julgador, na aplicação da multa, o faça levando em consideração o teor das alegações da parte e da matéria recursal trazida, não sendo suficiente a afirmação de improcedência do recurso ou de ser infundado ou improcedente, aplicando multa à parte de forma automática, sem definir as razões pelas quais, na interposição de recurso, se portou com abuso ou interesse protelatório. Em especial quando o art. 1.021, §3º, do CPC, veda ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno, torna-se relevante uma reflexão crítica do julgador na aplicação da multa. Embargos conhecidos e providos (E-Ag-AIRR-101425-23.2016.5.01.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 03/03/2023). RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.467/2017 E 13.015/2014. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. Discute-se acerca da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, notadamente quanto a sua incidência como uma simples derivação do fato de o recurso não estar sendo conhecido ou provido, à unanimidade. Na interpretação do artigo 1.021, § 4º, do CPC, a jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça vem se consolidando no sentido de que a imposição da aludida multa processual revela-se descabida em decorrência lógica do mero desprovimento do agravo interno, ainda que em votação unânime, sendo imprescindível, para a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência, a litigância protelatória no desfecho da demanda, a ser verificada caso o caso, em decisão fundamentada, o que se coaduna com a mens legis lastreada na concretude dos princípios da boa-fé processual e duração razoável do processo. Precedentes. Não evidenciado o intuito protelatório na interposição do agravo no âmbito da Turma, afasta-se a incidência da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. Recurso de embargos conhecido e provido (E-Ag-AIRR-20788-23.2018.5.04.0663, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/03/2023). No caso dos autos, não há na fundamentação do acórdão embargado qualquer conclusão de que as razões da parte agravante encerraria natureza protelatória do ato impugnativo. A decisão embargada, como proferida, demonstra que a Turma Julgadora, ao aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015, limitou-se a considerar manifestamente inadmissível o agravo por não lograr êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Ante o exposto, dou provimento aos embargos para excluir a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015 aplicada à parte reclamante. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento a fim de determinar o processamento dos embargos. Também à unanimidade, conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC aplicada à parte reclamante. Brasília, 3 de abril de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

22/05/2025, 00:00

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