Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011257-70.2022.5.15.0046 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011257-70.2022.5.15.0046 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: KELLEN CRISTINA DIAS BARBOZA RECORRIDO: RC COMPANY SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)PROCESSO nº 0011257-70.2022.5.15.0046 (ROT)RECORRENTE: KELLEN CRISTINA DIAS BARBOZARECORRIDAS: RC COMPANY SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ARARASRELATOR: JOÃO BATISTA DA SILVAGDJS/rls Relatório Inconformada com a r. sentença de fls. 542/547, integrada pela r. decisão de embargos de declaração de fl. 554, ambas proferidas pela MM. Juíza Maria Flávia de Oliveira Fagundes, que julgou procedentes, em parte, os pedidos deduzidos nesta reclamação trabalhista recorre, a reclamante, insurgindo-se contra a não atribuição de responsabilidade subsidiária à segunda reclamada.Contrarrazões pela segunda reclamada (fls. 567/569).Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno deste E. Tribunal (art. 111).É o relatório. Fundamentação 1 - DA ADMISSIBILIDADEConheço do recurso, porquanto, atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2 - DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIAÉ incontroverso nos autos que a reclamante foi contratada pela primeira reclamada, para exercer a função de auxiliar de limpeza, no período de 01/10/2019 a 08/07/2022, em benefício da segunda reclamada.A questão está em se aferir, no caso concreto, se a segunda reclamada omitiu-se na fiscalização das obrigações estabelecidas no contrato firmado com a primeira reclamada, e se essa omissão acarretou lesão ao patrimônio jurídico da reclamante, registrando que o E. STF, no julgamento do RE 760.931/DF, em regime de repercussão geral, fixou tese jurídica, no sentido de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93", ou seja, a responsabilização do ente público exige a constatação de dolo ou culpa (arts. 186 e 927, caput, do CC; ADC 16/DF - DISTRITO FEDERAL, AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, Relator Ministro CEZAR PELUSO, Julgamento: 24/11/2010, Órgão Julgador: Tribunal Pleno; Publicação: DJe-173 DIVULG 08-09-2011 PUBLIC 09-09-2011 - EMENT VOL-02583-01 PP-00001; Tese de Repercussão Geral 246, em RE 760931, em 30/03/17, e Súmula 331, inciso IV, do C. TST - negritei), extraindo-se a conclusão de que, não obstante claro o teor dessa decisão, mediante análise da fundamentação dos julgados do E. STF, de modo algum, vedou-se, de forma absoluta, atribuição de responsabilidade ao Poder Público, mas, ao contrário, o ente público que contrata serviços terceirizados pode ser responsabilizado, subsidiariamente, desde que constatado dolo ou sua culpa, na contratação ou na fiscalização da execução do contrato, mesmo porque "É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público" (art. 23, inciso I, da Carta Magna - negritei), o que, obviamente, inclui as normas de proteção ao trabalho, tanto que "Incumbe às autoridades competentes..." Ministério do Trabalho e Emprego, atualmente, vinculado ao Ministério da Economia, "... ou àquelas que exerçam funções delegadas, a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho" (art. 626, caput, da CLT - negritei), não havendo nenhuma razão lógica e jurídica para se tolerar este descumprimento em quaisquer entes da administração pública direta ou indireta de quaisquer dos entes federativos e a fiscalização tem de ser eficiente, impedindo o descumprimento das normas de proteção ao trabalho, pois, este é um dos princípios que rege a administração pública e a regra excludente de responsabilidade (art. 71 da mencionada lei - negritei) só tem razão de ser quando a administração pública exerce o poder-dever de fiscalizar, com eficiência, a execução do contrato de terceirização (art. 37, caput, CF - negritei), seja no que se refere ao modo da prestação, seja em relação ao adimplemento dos direitos mínimos dos trabalhadores terceirizados, posto que esses, de igual modo, encontram-se inseridos no rol de direitos fundamentais (art. 7º da CF - negritei), dentre outros, como a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, como fundamentos da República (art. 1º, III e IV, CF - negritei).Aliás, na própria fase de habilitação licitatória, é de responsabilidade do ente público exigir das empresas licitantes a comprovação de sua regularidade para com os encargos sociais, inclusive, trabalhistas, devendo a empresa fazer "prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei" (art. 29 - negritei), além de verificar a compatibilidade de preços propostos pelas empresas licitantes com o custo dos encargos sociais trabalhistas, frisando-se que esse poder-dever fiscalizatório emana da própria Lei 8.666/93, especialmente, dos arts. 58, caput e inciso III, e 67, caput e § 1º, ou seja, a fiscalização decorre de todo o ordenamento jurídico, interpretado, em seu conjunto, não bastando a mera formalidade, mas, sim, a adoção de medidas efetivas que garantam o cumprimento de todas as obrigações trabalhistas dos que lhe prestam serviços, além de evitar que situações inidôneas, relativas ao descumprimento contumaz desses direitos, por parte da contratada, perdurem ao longo do tempo.De acordo com o item V, da Súmula 331, do C. Tribunal Superior do Trabalho, os "entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" (negritei).Assim, a responsabilização do ente público depende de prova quanto à eficaz fiscalização do contrato quanto ao seu cumprimento, conforme definido pela SDI, do C. TST, no E-RR 925-07.2016.5.15.5.0281, de forma a afastar a caracterização de culpa in vigilando pelo inadimplemento de verbas trabalhistas pela sua contratada.No presente caso, verifica-se que a condenação da primeira reclamada o pagamento dos depósitos de FGTS não realizados referente aos meses de maio, junho e julho de 2022 (confira-se Petição Inicial, item DO NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS DE MAIO/2022, JUNHO/2022 E JULHO DE 2022 -fl. 7 e DOS PEDIDOS, alínea "d" - fl. 8, extrato analítico de fls. 33 e 103/111 e r. sentença, item DO FGTS + 40%, segundo parágrafo - fl. 543 e DISPOSITIVO, primeiro parágrafo - fl. 546) e, também, no pagamento do adicional de insalubridade e reflexos, durante todo o lapso contratual (confira-se Petição Inicial, item DO DIREITO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE TODO O CONTRATO DE TRABALHO - APLICAÇÃO SÚMULA 448 DO TST - fls. 6/7 e rol DOS PEDIDOS, alínea "c" - fl. 8 e r. sentença, item DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - fl. 544 e DISPOSITIVO - fl. 546), além de diferenças de verbas rescisórias (confira-se Petição Inicial, item DO PARCELAMENTO ADIMPLIDO PARCIALMENTE DAS VERBAS RESCISÓRIAS - fl. 7 e rol DOS PEDIDOS, alínea "b" - fl. 8 e r. sentença, item DO PARCELAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - fl. 543 e DISPOSITIVO - FL. 546), multa do art. 467, da CLT (confira-se Petição Inicial, item DA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT - fls. 7/8 e rol DOS PEDIDOS, alínea "g" - fl. 9 e r. sentença, item DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 467 DA CLT - fl. 543 e DISPOSITIVO - fl. 546) e multa do art. 477, § 8º, da CLT (confira-se Petição Inicial, item DA APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 477 DA CLT - fl. 7 e rol DOS PEDIDOS, alínea "f" - fl. 9 e r. sentença, item DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - fl. 543 e DISPOSiTIVO - l. 546), o que demonstram, à saciedade, a falha da tomadora de serviços na fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados da empresa terceirizada, caracterizando a culpa da recorrida quanto à falta de cumprimento de direitos fundamentais do trabalhador, pois, se tivesse fiscalizado não teria permitido que a reclamante tivesse trabalhado, em suas dependências, sem o depósito de FGTS dos meses de maio, junho e julho de 2022, cujo atraso no recolhimento já vinha se manifestando desde março de 2020 (o depósito deste mês ocorreu somente em 07/12/2020)) e foi se agravando até a rescisão do contrato de trabalho, sem nenhuma medida efetiva pela recorrente, bem como houve labor em condições insalubres, com a condenação no pagamento de adicional de insalubridade e reflexos em todo o período contratual, lembrando que as "...normas de saúde, higiene e segurança" (art. 7º, inciso XXII, da Carta Magna - negritei) e "...medicina do trabalho", obrigam à observância, em todos os locais de trabalho, do disposto Capítulo V, do Título II, da CLT, não desobrigando as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios em que se situem os respectivos estabelecimentos, bem como daquelas oriundas de convenções coletivas de trabalho" (art. 154, da CLT - negritei), concluindo-se, repito, que os Estados e Municípios estão, também, obrigados à fiscalização quanto ao cumprimento das normas de saúde, higiene, segurança e medicina do trabalho (negritei).Assim sendo, por qualquer ângulo que se analise a questão, está evidente que não houve efetiva fiscalização, destacando que por efetiva fiscalização deve ser entendida aquela exercida durante todo o contrato, inclusive no momento da rescisão, e, portanto, a falta de cumprimento de direitos fundamentais do empregado, como os acima relatados, demonstra a falha do tomador de serviços na fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados da empresa terceirizada, incorrendo em comportamento sistematicamente negligente.Desse modo, a segunda reclamada omitiu-se, culposamente, incidindo em culpa in vigilando, devendo ser responsabilizada de forma subsidiária, nos termos da Súmula 331, V e VI, do C. TST, e dos arts. 186 e 927, do Código Civil, pelo inadimplemento dos direitos trabalhistas da reclamante.Nessa toada, relembro que, como já destacado acima, a fiscalização a ser promovida pelo ente público deveria primar pela eficiência, abrangendo, inclusive, o cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados da contratada, com base nas regras inseridas nos arts. 58 (especialmente o inciso III), 66 e 67 da Lei 8.666/93, ora transcritos, "in verbis":"Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:(...)III - fiscalizar-lhes a execução.(...)Art. 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei, respondendo cada um pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição."Como resta claro, a condenação da recorrida não está calcada em culpa presumida e, tampouco, na responsabilidade objetiva do ente público ou na teoria do risco integral, mas, sim, na ausência de fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista por parte da prestadora de serviços (negritei).O reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público pelos créditos trabalhistas inadimplidos pela contratada não desrespeita a Súmula Vinculante 10, do STF, nem a decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade 16, pois, não se está afastando a incidência do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, mas, sim, interpretando-o em conjunto com o ordenamento jurídico.No mais, inexiste violação ao art. 37, II, da CF/88, pois, não houve reconhecimento de vínculo empregatício da reclamante com o ente público, sendo que inclusive, a presente decisão está em harmonia com a tese fixada no RE 760.931, já que se funda na evidência da culpa do ente público.Outrossim, a condenação subsidiária abrange todas as parcelas deferidas, nos termos do disposto no item VI, da Súmula n. 331, do C.TST, uma vez que a obrigação descumprida pelo prestador de serviços é transferida in totum à tomadora, no caso, devedora subsidiária (negritei).Registra-se, por derradeiro, que não se está transferindo à Administração Pública a responsabilidade principal pelo pagamento das verbas devidas, que permanece com a devedora originária, remanescendo para a recorrente apenas a responsabilidade de forma subsidiária por todas as parcelas decorrentes da condenação, pois inexiste restrição ao alcance da responsabilidade subsidiária, abrangendo ela todo e qualquer direito reconhecido ao trabalhador, tais como, exemplificativamente, recolhimentos previdenciários e fiscais, multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, direitos previstos em norma coletiva, multas normativas, verbas rescisórias, depósitos fundiários, diferenças salariais, indenizações por danos extrapatrimoniais e obrigações de fazer, que não sejam personalíssimas, conforme estabelece o item VI da Súmula 331, do C. TST, devendo ser a mais ampla possível.Condeno, portanto, a segunda Reclamada como DEVEDORA SUBSIDIÁRIA.Recurso a que se concede provimento. 3 - DO PREQUESTIONAMENTOEm caráter proléptico, consigno que cabe ao juiz apreciar, livremente, a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, desde que indique, na decisão, os motivos que lhe formaram o convencimento, consoante o art. 371, do CPC/2015, aplicando-se, no exercício da jurisdição, os brocardos latinos "da mihi factum, dabo tibi jus" e "jura novit curia", segundo os quais, respectivamente, à parte cabe dar os fatos, enquanto ao juiz cabe aplicar o direito e, no tocante à determinação e verificação das normas a aplicar, não tem limites a atividade do juiz, conforme ensina Chiovenda e, ademais, diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito (Súmula 297, I, do C. TST), sendo desnecessário conter, na decisão, referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este (Orientação Jurisprudencia 118, da SDI-1, do C. TST).A interposição de embargos de declaração não se presta a reformar ou a anular a decisão judicial, sendo instrumento inadequado para rediscutir matéria, devidamente, já apreciada.Destarte, com o escopo de se evitar que sejam aviados embargos declaratórios ao alvedrio das hipóteses legais, quais sejam, omissão, obscuridade ou contradição no julgado, ou, ainda, manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (arts. 1.022, do CPC/2015 e 897-A, da CLT), reputam-se prequestionadas as matérias trazidas ao órgão revisor. Dispositivo Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: JOAO BATISTA DA SILVA ROT 0011257-70.2022.5.15.0046 DIANTE DO EXPOSTO, decido CONHECER do recurso da reclamante, no mérito, PROVÊ-LO, para atribuir responsabilização subsidiária à segunda reclamada, nos termos da fundamentação. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 30 de julho de 2024, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA, regimentalmente.Tomaram parte no julgamento:Relator Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVADesembargador do Trabalho MARCOS DA SILVA PORTODesembargadora do Trabalho ANA CLÁUDIA TORRES VIANNAPresente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho.ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.Votação unânime. JOÃO BATISTA DA SILVARelator CAMPINAS/SP, 02 de agosto de 2024.JIN A PARK KIMDiretor de Secretaria

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA RECORRENTE: KELLEN CRISTINA DIAS BARBOZA RECORRIDO: RC COMPANY SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)PROCESSO nº 0011257-70.2022.5.15.0046 (ROT)RECORRENTE: KELLEN CRISTINA DIAS BARBOZARECORRIDAS: RC COMPANY SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ARARASRELATOR: JOÃO BATISTA DA SILVAGDJS/rls Relatório Inconformada com a r. sentença de fls. 542/547, integrada pela r. decisão de embargos de declaração de fl. 554, ambas proferidas pela MM. Juíza Maria Flávia de Oliveira Fagundes, que julgou procedentes, em parte, os pedidos deduzidos nesta reclamação trabalhista recorre, a reclamante, insurgindo-se contra a não atribuição de responsabilidade subsidiária à segunda reclamada.Contrarrazões pela segunda reclamada (fls. 567/569).Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno deste E. Tribunal (art. 111).É o relatório. Fundamentação 1 - DA ADMISSIBILIDADEConheço do recurso, porquanto, atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2 - DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIAÉ incontroverso nos autos que a reclamante foi contratada pela primeira reclamada, para exercer a função de auxiliar de limpeza, no período de 01/10/2019 a 08/07/2022, em benefício da segunda reclamada.A questão está em se aferir, no caso concreto, se a segunda reclamada omitiu-se na fiscalização das obrigações estabelecidas no contrato firmado com a primeira reclamada, e se essa omissão acarretou lesão ao patrimônio jurídico da reclamante, registrando que o E. STF, no julgamento do RE 760.931/DF, em regime de repercussão geral, fixou tese jurídica, no sentido de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93", ou seja, a responsabilização do ente público exige a constatação de dolo ou culpa (arts. 186 e 927, caput, do CC; ADC 16/DF - DISTRITO FEDERAL, AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, Relator Ministro CEZAR PELUSO, Julgamento: 24/11/2010, Órgão Julgador: Tribunal Pleno; Publicação: DJe-173 DIVULG 08-09-2011 PUBLIC 09-09-2011 - EMENT VOL-02583-01 PP-00001; Tese de Repercussão Geral 246, em RE 760931, em 30/03/17, e Súmula 331, inciso IV, do C. TST - negritei), extraindo-se a conclusão de que, não obstante claro o teor dessa decisão, mediante análise da fundamentação dos julgados do E. STF, de modo algum, vedou-se, de forma absoluta, atribuição de responsabilidade ao Poder Público, mas, ao contrário, o ente público que contrata serviços terceirizados pode ser responsabilizado, subsidiariamente, desde que constatado dolo ou sua culpa, na contratação ou na fiscalização da execução do contrato, mesmo porque "É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público" (art. 23, inciso I, da Carta Magna - negritei), o que, obviamente, inclui as normas de proteção ao trabalho, tanto que "Incumbe às autoridades competentes..." Ministério do Trabalho e Emprego, atualmente, vinculado ao Ministério da Economia, "... ou àquelas que exerçam funções delegadas, a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho" (art. 626, caput, da CLT - negritei), não havendo nenhuma razão lógica e jurídica para se tolerar este descumprimento em quaisquer entes da administração pública direta ou indireta de quaisquer dos entes federativos e a fiscalização tem de ser eficiente, impedindo o descumprimento das normas de proteção ao trabalho, pois, este é um dos princípios que rege a administração pública e a regra excludente de responsabilidade (art. 71 da mencionada lei - negritei) só tem razão de ser quando a administração pública exerce o poder-dever de fiscalizar, com eficiência, a execução do contrato de terceirização (art. 37, caput, CF - negritei), seja no que se refere ao modo da prestação, seja em relação ao adimplemento dos direitos mínimos dos trabalhadores terceirizados, posto que esses, de igual modo, encontram-se inseridos no rol de direitos fundamentais (art. 7º da CF - negritei), dentre outros, como a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, como fundamentos da República (art. 1º, III e IV, CF - negritei).Aliás, na própria fase de habilitação licitatória, é de responsabilidade do ente público exigir das empresas licitantes a comprovação de sua regularidade para com os encargos sociais, inclusive, trabalhistas, devendo a empresa fazer "prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei" (art. 29 - negritei), além de verificar a compatibilidade de preços propostos pelas empresas licitantes com o custo dos encargos sociais trabalhistas, frisando-se que esse poder-dever fiscalizatório emana da própria Lei 8.666/93, especialmente, dos arts. 58, caput e inciso III, e 67, caput e § 1º, ou seja, a fiscalização decorre de todo o ordenamento jurídico, interpretado, em seu conjunto, não bastando a mera formalidade, mas, sim, a adoção de medidas efetivas que garantam o cumprimento de todas as obrigações trabalhistas dos que lhe prestam serviços, além de evitar que situações inidôneas, relativas ao descumprimento contumaz desses direitos, por parte da contratada, perdurem ao longo do tempo.De acordo com o item V, da Súmula 331, do C. Tribunal Superior do Trabalho, os "entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" (negritei).Assim, a responsabilização do ente público depende de prova quanto à eficaz fiscalização do contrato quanto ao seu cumprimento, conforme definido pela SDI, do C. TST, no E-RR 925-07.2016.5.15.5.0281, de forma a afastar a caracterização de culpa in vigilando pelo inadimplemento de verbas trabalhistas pela sua contratada.No presente caso, verifica-se que a condenação da primeira reclamada o pagamento dos depósitos de FGTS não realizados referente aos meses de maio, junho e julho de 2022 (confira-se Petição Inicial, item DO NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS DE MAIO/2022, JUNHO/2022 E JULHO DE 2022 -fl. 7 e DOS PEDIDOS, alínea "d" - fl. 8, extrato analítico de fls. 33 e 103/111 e r. sentença, item DO FGTS + 40%, segundo parágrafo - fl. 543 e DISPOSITIVO, primeiro parágrafo - fl. 546) e, também, no pagamento do adicional de insalubridade e reflexos, durante todo o lapso contratual (confira-se Petição Inicial, item DO DIREITO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE TODO O CONTRATO DE TRABALHO - APLICAÇÃO SÚMULA 448 DO TST - fls. 6/7 e rol DOS PEDIDOS, alínea "c" - fl. 8 e r. sentença, item DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - fl. 544 e DISPOSITIVO - fl. 546), além de diferenças de verbas rescisórias (confira-se Petição Inicial, item DO PARCELAMENTO ADIMPLIDO PARCIALMENTE DAS VERBAS RESCISÓRIAS - fl. 7 e rol DOS PEDIDOS, alínea "b" - fl. 8 e r. sentença, item DO PARCELAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - fl. 543 e DISPOSITIVO - FL. 546), multa do art. 467, da CLT (confira-se Petição Inicial, item DA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT - fls. 7/8 e rol DOS PEDIDOS, alínea "g" - fl. 9 e r. sentença, item DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 467 DA CLT - fl. 543 e DISPOSITIVO - fl. 546) e multa do art. 477, § 8º, da CLT (confira-se Petição Inicial, item DA APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 477 DA CLT - fl. 7 e rol DOS PEDIDOS, alínea "f" - fl. 9 e r. sentença, item DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - fl. 543 e DISPOSiTIVO - l. 546), o que demonstram, à saciedade, a falha da tomadora de serviços na fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados da empresa terceirizada, caracterizando a culpa da recorrida quanto à falta de cumprimento de direitos fundamentais do trabalhador, pois, se tivesse fiscalizado não teria permitido que a reclamante tivesse trabalhado, em suas dependências, sem o depósito de FGTS dos meses de maio, junho e julho de 2022, cujo atraso no recolhimento já vinha se manifestando desde março de 2020 (o depósito deste mês ocorreu somente em 07/12/2020)) e foi se agravando até a rescisão do contrato de trabalho, sem nenhuma medida efetiva pela recorrente, bem como houve labor em condições insalubres, com a condenação no pagamento de adicional de insalubridade e reflexos em todo o período contratual, lembrando que as "...normas de saúde, higiene e segurança" (art. 7º, inciso XXII, da Carta Magna - negritei) e "...medicina do trabalho", obrigam à observância, em todos os locais de trabalho, do disposto Capítulo V, do Título II, da CLT, não desobrigando as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios em que se situem os respectivos estabelecimentos, bem como daquelas oriundas de convenções coletivas de trabalho" (art. 154, da CLT - negritei), concluindo-se, repito, que os Estados e Municípios estão, também, obrigados à fiscalização quanto ao cumprimento das normas de saúde, higiene, segurança e medicina do trabalho (negritei).Assim sendo, por qualquer ângulo que se analise a questão, está evidente que não houve efetiva fiscalização, destacando que por efetiva fiscalização deve ser entendida aquela exercida durante todo o contrato, inclusive no momento da rescisão, e, portanto, a falta de cumprimento de direitos fundamentais do empregado, como os acima relatados, demonstra a falha do tomador de serviços na fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados da empresa terceirizada, incorrendo em comportamento sistematicamente negligente.Desse modo, a segunda reclamada omitiu-se, culposamente, incidindo em culpa in vigilando, devendo ser responsabilizada de forma subsidiária, nos termos da Súmula 331, V e VI, do C. TST, e dos arts. 186 e 927, do Código Civil, pelo inadimplemento dos direitos trabalhistas da reclamante.Nessa toada, relembro que, como já destacado acima, a fiscalização a ser promovida pelo ente público deveria primar pela eficiência, abrangendo, inclusive, o cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados da contratada, com base nas regras inseridas nos arts. 58 (especialmente o inciso III), 66 e 67 da Lei 8.666/93, ora transcritos, "in verbis":"Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:(...)III - fiscalizar-lhes a execução.(...)Art. 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei, respondendo cada um pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição."Como resta claro, a condenação da recorrida não está calcada em culpa presumida e, tampouco, na responsabilidade objetiva do ente público ou na teoria do risco integral, mas, sim, na ausência de fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista por parte da prestadora de serviços (negritei).O reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público pelos créditos trabalhistas inadimplidos pela contratada não desrespeita a Súmula Vinculante 10, do STF, nem a decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade 16, pois, não se está afastando a incidência do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, mas, sim, interpretando-o em conjunto com o ordenamento jurídico.No mais, inexiste violação ao art. 37, II, da CF/88, pois, não houve reconhecimento de vínculo empregatício da reclamante com o ente público, sendo que inclusive, a presente decisão está em harmonia com a tese fixada no RE 760.931, já que se funda na evidência da culpa do ente público.Outrossim, a condenação subsidiária abrange todas as parcelas deferidas, nos termos do disposto no item VI, da Súmula n. 331, do C.TST, uma vez que a obrigação descumprida pelo prestador de serviços é transferida in totum à tomadora, no caso, devedora subsidiária (negritei).Registra-se, por derradeiro, que não se está transferindo à Administração Pública a responsabilidade principal pelo pagamento das verbas devidas, que permanece com a devedora originária, remanescendo para a recorrente apenas a responsabilidade de forma subsidiária por todas as parcelas decorrentes da condenação, pois inexiste restrição ao alcance da responsabilidade subsidiária, abrangendo ela todo e qualquer direito reconhecido ao trabalhador, tais como, exemplificativamente, recolhimentos previdenciários e fiscais, multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, direitos previstos em norma coletiva, multas normativas, verbas rescisórias, depósitos fundiários, diferenças salariais, indenizações por danos extrapatrimoniais e obrigações de fazer, que não sejam personalíssimas, conforme estabelece o item VI da Súmula 331, do C. TST, devendo ser a mais ampla possível.Condeno, portanto, a segunda Reclamada como DEVEDORA SUBSIDIÁRIA.Recurso a que se concede provimento. 3 - DO PREQUESTIONAMENTOEm caráter proléptico, consigno que cabe ao juiz apreciar, livremente, a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, desde que indique, na decisão, os motivos que lhe formaram o convencimento, consoante o art. 371, do CPC/2015, aplicando-se, no exercício da jurisdição, os brocardos latinos "da mihi factum, dabo tibi jus" e "jura novit curia", segundo os quais, respectivamente, à parte cabe dar os fatos, enquanto ao juiz cabe aplicar o direito e, no tocante à determinação e verificação das normas a aplicar, não tem limites a atividade do juiz, conforme ensina Chiovenda e, ademais, diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito (Súmula 297, I, do C. TST), sendo desnecessário conter, na decisão, referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este (Orientação Jurisprudencia 118, da SDI-1, do C. TST).A interposição de embargos de declaração não se presta a reformar ou a anular a decisão judicial, sendo instrumento inadequado para rediscutir matéria, devidamente, já apreciada.Destarte, com o escopo de se evitar que sejam aviados embargos declaratórios ao alvedrio das hipóteses legais, quais sejam, omissão, obscuridade ou contradição no julgado, ou, ainda, manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (arts. 1.022, do CPC/2015 e 897-A, da CLT), reputam-se prequestionadas as matérias trazidas ao órgão revisor. Dispositivo Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: JOAO BATISTA DA SILVA ROT 0011257-70.2022.5.15.0046 DIANTE DO EXPOSTO, decido CONHECER do recurso da reclamante, no mérito, PROVÊ-LO, para atribuir responsabilização subsidiária à segunda reclamada, nos termos da fundamentação. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 30 de julho de 2024, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA, regimentalmente.Tomaram parte no julgamento:Relator Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVADesembargador do Trabalho MARCOS DA SILVA PORTODesembargadora do Trabalho ANA CLÁUDIA TORRES VIANNAPresente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho.ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.Votação unânime. JOÃO BATISTA DA SILVARelator CAMPINAS/SP, 02 de agosto de 2024.JIN A PARK KIMDiretor de Secretaria

05/08/2024, 00:00

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Petição

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