Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000010-92.2021.5.06.0009 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000010-92.2021.5.06.0009 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE PERNAMBUCANA DE COMBATE AO CANCER

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS MEDICOS DE PERNAMBUCO

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao NOTIFICAÇÃO Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE PERNAMBUCANA DE COMBATE AO CANCER

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao NOTIFICAÇÃO Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS MEDICOS DE PERNAMBUCO

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS MEDICOS DE PERNAMBUCO

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE PERNAMBUCANA DE COMBATE AO CANCER

03/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/10/2025, 12:10

Trânsito em julgado

27/10/2025, 12:10

Confirmada

11/09/2025, 20:27

Expedida/certificada

29/08/2025, 17:35

Publicação

21/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO 8ª Turma GMSPM/kvgn AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REVERSÃO DA JUSTA CAUSA - MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 335 DO CPC. CONSTESTAÇÃO APRESENTADA APÓS O PRAZO DEFINIDO PELO JUÍZO. REVELIA E CONFISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 10-92.2021.5.06.0009, em que é Agravante(s) HOSPITAL DO CÂNCER DE PERNAMBUCO e são Agravado(s)S MUNICÍPIO DO RECIFE e SINDICATO DOS MEDICOS DE PERNAMBUCO. A reclamada interpõe agravo de instrumento contra a decisão, mediante a qual foi denegado seguimento ao seu recurso de revista. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo não provimento do apelo às fls. 611/612. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO 1.1 - REVERSÃO DA JUSTA CAUSA - MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA O Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, sob a seguinte fundamentação: "DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE/ DA INDEVIDA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA Violações: - violação do artigo 482, alíneas "b", "h", "i" e "k" da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Inicialmente, importa ressaltar que o ônus da prova da alegação da justa causa compete ao empregador, por se tratar de fato impeditivo ao direito do empregado (art. 818, II, da CLT) e, ainda, em face da aplicação da regra trabalhista de proteção à continuidade da prestação laborativa. Ademais, enquanto penalidade máxima, sua comprovação deve ser demonstrada por meio de prova robusta, observados os princípios da proporcionalidade, da gradação e da imediatidade na aplicação das penas, dentre outros. [...] E, apesar de em o parágrafo único a referida cláusula estabelecer que "A circunstância de ser contratado para exercer a função acima descrita não importa a inamovibilidade do empregado para execução de outro serviço no qual demonstre melhor capacidade de adaptação, desde já em trabalhar em qualquer outra localidade no país ou fora dele determinada pela EMPREGADORA, podendo ser deslocado para fora do seu domicilio e, inclusive, ser transferido quantas vezes forem necessárias, ficando, desde já, consignada a anuência do (a) EMPREGADO (A), a razão não acompanha anos termos do artigo 469 da CLT", empresa recorrente. É que a previsão contratual acima transcrita prevê tão somente a possibilidade de mudança de local de trabalho ou exercício de serviço no qual o médico demonstre melhor capacidade de adaptação, nada mencionando acerca do desempenho de atividades distintas das respectivas especializações, as quais não tenham os profissionais aptidão para exercer. [...] É certo que diante de uma pandemia como a da COVID-19, vários profissionais da área de saúde se dispuseram a desempenhar atividades novas que fugiam das suas especialidades em atenção e comprometimento com a saúde da população, mas há de ser respeitada a decisão do profissional que, diante do reconhecimento de suas próprias limitações, deixou de realizar atendimento de urgência médica em especificidade muito distinta de sua formação menos generalista, como bem ressaltou o Juízo de primeiro grau. Assim, patente a afronta ao artigo 468 consolidado, na medida em que a imposição patronal fere princípio que veda a alteração contratual lesiva ao trabalhador, sendo legítima a recusa dos substituídos para executarem atividades distintas daquelas para as quais foram contratados e fora das suas respectivas especializações. Desse modo, entendo que não atentou a reclamada para a devida gradação da pena, pelo que irretocável o julgado revisando ao reconhecer a reversão da justa causa aplicada aos trabalhadores e deferir as verbas rescisórias devidas nos casos de ruptura contratual imotivada, bem como as multas previstas nos artigos 467 e 477, da CLT (Súmula 23, deste Regional). Registre-se que a ausência de contestação tempestiva, implicou na ausência de verbas controvertidas, daí por que a multa do art. 467 consolidado resta devida". Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT/ MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não observou o que determina o inciso I, do § 1º-A, do art. 896, da CLT, porque transcreveu pequeno trecho do acórdão, que não engloba todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise das matérias. A transcrição de apenas uma parte da fundamentação, como se verifica nas razões do recurso, não é suficiente a demonstrar os elementos de convicção de que se utilizou a Turma Julgadora. A transcrição insuficiente não supre, então, a necessidade de delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos, em relação aos quais entende que houve violação legal ou divergência jurisprudencial, requisito indispensável para o recebimento do Recurso de Revista. No sentido do acima exposto, é o seguinte precedente do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - LEIS Nº 13.015/14 E 13.467/17 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA.IN VIGILANDO TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT. A transcrição de trecho do acórdão recorrido que não abarca todos os fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional essenciais ao deslinde da controvérsia revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos na revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, dos trechos transcritos no recurso de revista não constam os contornos fáticos descritos pelo Tribunal Regional - essenciais ao exame da controvérsia relativa ao ônus da prova da culpa in. Agravo não provido" (Ag-AIRR-100945-37.2019.5.01.0014, 3ªvigilando Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/02/2023). É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista.". (fls. 535/538 - destaques acrescidos). No presente agravo de instrumento, porém, a reclamada, alheia ao princípio da dialeticidade, passou ao largo dessa fundamentação, limitando-se a tecer considerações genéricas e a reiterar as alegações formuladas em seu recurso de revista. Percebe-se, assim, ser inviável a admissão do recurso em foco, pois foi interposto em inobservância do sistema processual vigente. Para que seja conhecido o recurso, a parte deve atacar, objetivamente, todos os principais fundamentos consignados na decisão cuja revisão é pretendida. Logo, a cognição do presente agravo esbarra na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Nesse contexto, não conheço do presente agravo de instrumento. 1.2 - ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 335 DO CPC. CONSTESTAÇÃO APRESENTADA APÓS O PRAZO DEFINIDO PELO JUÍZO. REVELIA E CONFISSÃO. Conheço do agravo de instrumento por estarem presentes os pressupostos legais de admissibilidade, entre os quais a representação processual e a tempestividade, sendo inexigível o preparo. 2 - MÉRITO ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 335 DO CPC. CONSTESTAÇÃO APRESENTADA APÓS O PRAZO DEFINIDO PELO JUÍZO. REVELIA E CONFISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista por julgar não demonstrado seu enquadramento no artigo 896 da CLT. A reclamada impugna a decisão denegatória e reitera a argumentação apresentada no referido apelo. Sustenta que "apesar de autorizada a adoção deste tipo de prazo pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, tal prática não pode resultar em prejuízo para qualquer das partes, sob pena de violação aos artigos 847 e 844 da CLT e artigo 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal." e que houve prejuízo inequívoco à parte. (fls. 479). Assevera ter ocorrido violação do devido processo legal, tendo em vista a inaplicabilidade do art. 335 do CPC ao processo do trabalho, o que acarretou em cerceamento do direito de defesa da reclamada. Renova sua alegação de divergência jurisprudencial e violação dos artigos 844 e 847 da CLT e 5º, LIV e LV, da Constituição da República. Sem razão. Na fração de interesse, o Regional consignou: "Da nulidade da sentença por cerceamento ao direito de defesa. Revelia. Nos termos já relatados, a primeira reclamada suscita nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, alegando que apesar de autorizada a adoção do rito processual previsto no artigo 335, do CPC, pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, tal prática não pode resultar em prejuízo para qualquer das partes, sob pena de violação aos artigos 847 e 844, da CLT, e 5º, LIV e LV, da CF. Insurge-se contra a aplicação da pena de revelia à sua pessoa, portanto. Sobre o tema, assim fundamentou a autoridade sentenciante: [...] Passando à análise da insurgência recursal, tenho que, compulsando os autos, observa-se que, em 10.08.2021, foi expedida citação inicial à primeira reclamada (id 211ce31), dela constando as seguintes determinações: "1. Fica Vossa Senhoria CITADO(A) do AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO, perante a 9ª Vara do Trabalho do Recife-PE, situada na Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, n. 4.631, Imbiribeira, Recife-PE, para apresentar defesa escrita no prazo de (15) quinze dias, SEM SIGILO, pelo sistema do processo judicial eletrônico, conforme art. 3º, § 2º, do ATO CONJUNTO TRT 6ª Região-GP-CRT Nº 06/2020 e mediante aplicação supletiva do art. 335 do CPC, sob pena de revelia e confissão. 2. Neste prazo a parte ré poderá informar se pretende conciliar e desde já apresentar proposta nos autos podendo, inclusive, solicitar audiência.telepresencial para tal fim, o que será agendado por este Juízo. 2.1. Em desejando o réu apresentar exceção de incompetência em razão do lugar isso deve ser feito no mesmo prazo da defesa. Após, concede-se o prazo de dois dias para o autor se manifestar sobre a exceção. Decorrido prazo para defesa da exceção, em igual prazo, 02 (dois dias) devem ambos, autor e réu, informarem se necessitam produzir prova oral sobre a exceção. 2.2. Provas em mídia deverão ser juntadas via compartilhamento do link pelo google drive com [email protected] Obs.: qualquer dúvida enviar para o email [email protected]..." Devidamente notificada em 20.08.2021 (id d36e8dd), a reclamada-recorrente somente apresentou contestação e documentos em 15.02.2022 (id 66ba3bc e ss), quando há decorrido o prazo de 15 (quinze) dias indicado no mandado citatatório. Ante a intempestividade da apresentação da defesa, o Juízo a quo declarou a revelia da primeira ré. A contróversia pauta-se, portanto, na (in)tempestividade da peça de defesa da reclamada-recorrente, eis que, segundo suas alegações, ao optar pela utilização do rito processual previsto no art. 335 do CPC, o Juízo de piso deveria observar a contagem do prazo para apresentação da defesa a partir da juntada do mandado aos autos, na forma preceituada pelo art. 231, II, do CPC. Pois bem. A despeito da irresignação, penso que não há como acolher as razões da recorrente. Inicialmente, há que se dizer que, em razão da pandemia da COVID-19 que acometeu o mundo todo, este Regional editou, em 29/04/2020, o Ato Conjunto TRT6 GP-GVT-CRT nº 06/2020, com o intuito de uniformizar os procedimentos necessários à realização de audiências por videoconferência durante a vigência das medidas de distanciamento social necessárias à prevenção do coronavírus. O referido ato dispôs, no §2º, do art. 3º, que "o juiz poderá determinar a apresentação de defesa escrita e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente da designação de audiência inicial, mediante aplicação supletiva do artigo 335, do CPC, inclusive com os efeitos de revelia e confissão, devendo ser observado o início da contagem do prazo a partir de 04 de maio de 2020 ou a data da intimação, caso posterior". (grifei) Note-se que, no mandado de notificação inicial de id 211ce31, houve expressa determinação para apresentação de defesa escrita no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão, conforme art. 3º, §2º, do Ato Conjunto TRT6 GP-GVP-CRT nº 06/2020, não podendo a recorrente alegar desconhecimento de tal norma. Outrossim, é certo que a utilização do rito procedimental previsto no art. 335, do CPC, durante o período de suspensão do atendimento presencial no âmbito deste Regional, se deu de forma supletiva, nos termos do que autorizam os arts. 769 da CLT e 15 do CPC, ante a momentânea impossibilidade de seguir o rito previsto no artigo 841, da CLT. Observe-se, ainda, que o art. 769 da CLT, ao dispor que "Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho", faz a seguinte ressalva: "exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título". Por seu turno, o art. 774 Consolidado prevê que: "salvo disposição em contrário, os prazos previstos neste Título contam-se, conforme o caso, a partir da data em que for feita pessoalmente, ou recebida a notificação, daquela em que for publicado o edital no jornal oficial ou no que publicar o expediente da Justiça do Trabalho, ou, ainda, daquela em que for afixado o edital na sede da Junta, Juízo ou Tribunal". (destaquei) De outra parte, o art. 231, II, do CPC, dispõe que: "Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: [...] a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça" (sublinhei). Nota-se, portanto, evidente incompatibilidade entre os ritos processuais civilista e trabalhista, razão por que, por expressa determinação legal, não seria possível considerar a contagem dos prazos processuais na forma prevista no Código Processual Civil, salvo expressa disposição em contrário, o que não ocorreu. Não é demais registrar que o rito trabalhista pauta-se nos princípios da simplicidade e celeridade processuais, justamente porque, na grande maioria das vezes, as causas submetidas a esta Especializada tratam de verbas de caráter alimentar, as quais demandam urgência na apreciação e agilidade na prestação jurisdicional, a fim de garantir às partes litigantes uma solução rápida para as vicissitudes hodiernas da relação laboral. Nesse passo, a adoção do rito processual previsto no art. 335, do CPC, ocorreu por razão de extrema necessidade, durante o período em que a pandemia do coronavírus impôs a toda a sociedade a necessidade de evitar exposição em locais públicos, a fim de reduzir a disseminação da doença. Tal fato ensejou a suspensão da realização de audiências presenciais no âmbito desta Especializada - regulamentada pelo Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT nº 6, de 05/05/2020 - e, consequentemente, a impossibilidade de seguir o rito previsto no artigo 847 da CLT. Desta forma, ainda que utilizado o prazo de 15 dias previsto no CPC para apresentação da defesa, a Justiça do Trabalho não se afastou dos pilares da simplicidade e celeridade que lhe são peculiares e notórios. Destarte, não faria sentido em adotar a contagem dos prazos a partir da juntada do mandado cumprido nos autos, tal como previsto no CPC, pois tal procedimento apenas retardaria injustificadamente o andamento processual, sem que houvesse qualquer benefício prático para o deslinde da controvérsia. No caso dos autos, restou evidenciado que a reclamada-recorrente recebeu a notificação inicial em 20/08/2021 (id. d36e8dd) de modo que o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da contestação findou muito antes da data em que apresentada a contestação - tão somente em 15.02.2022, concluindo-se pela sua intempestividade, incidindo os efeitos da revelia, nos termos do artigo 344, do CPC, e confissão ficta de toda a matéria fática versada na lide. Cito precedentes desta Corte sobre o tema: [...] Ante todo o exposto, não há que se falar na nulidade processual apontada no recurso patronal, eis que devidamente oportunizada à parte reclamada a apresentação de defesa, com expressa cominação dos efeitos da revelia em caso de intempestividade. Por tais razões, nego provimento ao recurso, no aspecto." (fls. 443/446) Verifica-se que o Regional manteve a preclusão da contestação em razão da apresentação extemporânea (após o prazo de 15 dias), com fundamento na aplicação supletiva do previsto no art. 335, do CPC adotada durante o período de suspensão do atendimento presencial no Regional, como medida de prevenção contra a pandemia do coronavírus, que determinou a impossibilidade de seguir o rito previsto nos arts. 841 e 847, da CLT. A reclamada foi devidamente notificada e cientificada de que o prazo para apresentação da defesa contaria a partir da data de sua notificação, sob pena de revelia, não havendo falar em cerceamento de defesa. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte Superior. A título de ilustração, transcrevo julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REVELIA DECRETADA EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DA DEFESA NO PRAZO DE 15 DIAS FIXADO PELO MAGISTRADO EM PROCEDIMENTO EXCEPCIONAL ADOTADO DURANTE A PANDEMIA COVID-19. APLICAÇÃO DO ARTIGO 335 DO CPC E DO ARTIGO 6º DO ATO Nº 11/GCGJT, DE 23 DE ABRIL DE 2020. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. O Tribunal Regional, reportando-se às condições de trabalho do Poder Judiciário no curso da Pandemia COVID-19, manteve a sentença que havia decretado a revelia em razão da não apresentação da defesa pela ré no prazo de 15 dias fixado pelo magistrado. 2. Esta Corte Superior, examinando a possibilidade de alteração de procedimentos processuais no curso da Pandemia COVID-19 (emergência em saúde pública), tem entendido que a fixação do prazo de 15 dias para a apresentação de defesa, nos termos do art. 335 do CPC e amparada no Ato nº 11, de 23 de abril de 2020, expedido pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, bem como em norma interna editada pelo respectivo Tribunal Regional, não implica violação de direitos e garantias constitucionais. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (RRAg-0000928-70.2021.5.09.0411, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/06/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVELIA DECRETADA EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DA DEFESA NO PRAZO DE 15 DIAS FIXADO PELO MAGISTRADO EM PROCEDIMENTO EXCEPCIONAL ADOTADO DURANTE A PANDEMIA COVID-19. APLICAÇÃO DO ARTIGO 335 DO CPC E DO ARTIGO 6º DO ATO Nº 11/GCGJT, DE 23 DE ABRIL DE 2020. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. O Tribunal regional, reportando-se às condições de trabalho do Poder Judiciário no curso da Pandemia COVID-19, manteve a sentença que havia decretado a revelia em razão da não apresentação da defesa pela ré no prazo de 15 dias fixado pelo magistrado. Assinalou que " nesse cenário de excepcionalidade e restrições à circulação e atividades presenciais, a adoção do procedimento geral preconizado no art. 335, CPC, é medida possível de ser realizada e necessária a fim de viabilizar a continuidade da prestação da jurisdição enquanto perdurar o estado de emergência em saúde pública. A previsão de oferecimento de defesa escrita, mediante juntada nos autos, fora do ato da audiência, não traz prejuízo para a parte ". 2. Esta Corte Superior, examinando a possibilidade de alteração de procedimentos processuais no curso da Pandemia COVID-19 (emergência em saúde pública), tem entendido que a fixação do prazo de 15 dias para a apresentação de defesa, nos termos do art. 335 do CPC e amparada no Ato nº 11, de 23 de abril de 2020, expedido pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, bem como em norma interna editada pelo respectivo Tribunal Regional, não implica violação de direitos e garantias constitucionais. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1001274-33.2020.5.02.0605, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024). "I - RECURSO DE REVISTA - APRESENTAÇÃO DE DEFESA FORA DO PRAZO - ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 335 DO CPC - ART. 6º DO ATO Nº 11/2020 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. O direito de defesa deve ser exercido dentro dos estritos limites e ditames da ordem jurídica preestabelecida para o procedimento judicial, conformando, desse modo, uma perfeita harmonia entre os princípios do contraditório e da ampla defesa e os da economia e celeridade processual. Efetivamente, tem-se que no Processo do Trabalho, nos termos do art. 847 da CLT, a defesa deve ser apresentada no momento da audiência, após a frustração da tentativa de conciliação. Contudo, em face da situação excepcional do período da Pandemia referente à COVID-19, o Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, editou o Ato GCGJT nº 11 em 23 de abril de 2020 e regulou pontos importantes do Processo do Trabalho durante o período da referida pandemia. No tocante ao procedimento, temos a possibilidade de aplicação subsidiária do CPC e, conforme expressa previsão do art. 6º do Ato GCGJT nº 11 poderá ser aplicado o rito processual estabelecido no art. 335 do Código de Ritos. E o procedimento adotado pelo TRT, em consonância total com o que dispôs o Ato nº 11/2020, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, atendeu a esse primado. Registre-se, por oportuno, que, no caso concreto, a própria notificação judicial registrou explicitamente o rito processual que estava sendo adotado e o prazo de 15 dias para a apresentação de defesa, sob pena de revelia, tudo como prevê o citado Ato 11/2020 e art. 335 do CPC. Assim, não se constata qualquer nulidade a ser declarada, uma vez que respeitados os princípios constitucionais do devido processo legal, proporcionalidade, razoabilidade, do contraditório e da ampla defesa. Recurso de revista não conhecido" (RR-20007-73.2021.5.04.0411, 2ª Turma, Redatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 18/08/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. APRESENTAÇÃO DE DEFESA. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 335 DO CPC MEDIANTE PERMISSIVO DO ART. 6º DO ATO Nº 11/2020 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO DO PROCESSO À REALIDADE VIVIDA POR FORÇA DA PANDEMIA DECORRENTE DA COVID-19. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA, PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E DO CONTRADITÓRIO PRESERVADOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. O direito de defesa deve ser exercido dentro dos estritos limites e ditames da ordem jurídica preestabelecida para o procedimento judicial, conformando, desse modo, uma perfeita harmonia entre os princípios do contraditório, da ampla defesa, e da economia e celeridade processual. O rito processual trabalhista prevê que a defesa deve ser oferecida em audiência, podendo ser apresentada, inclusive, de forma oral. Nesse sentido, a CLT dispõe que: art. 846 - Aberta a audiência, o juiz ou presidente proporá a conciliação. § 1º - Se houver acordo lavrar-se-á termo, assinado pelo presidente e pelos litigantes, consignando-se o prazo e demais condições para seu cumprimento. § 2º - Entre as condições a que se refere o parágrafo anterior, poderá ser estabelecida a de ficar a parte que não cumprir o acordo obrigada a satisfazer integralmente o pedido ou pagar uma indenização convencionada, sem prejuízo do cumprimento do acordo. Art. 847 - Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes. Parágrafo único. A parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência. No entanto, repita-se que a aplicação do rito previsto na CLT em um cenário de pandemia da COVID-19 - no qual a presença obrigatoriamente física das partes e dos demais sujeitos processuais seria incompatível com as normas sanitárias restritivas adotadas pelas autoridades públicas - se revela claramente inadequada, não somente em razão de exposição aos riscos de contaminação, mas também em virtude do travamento da máquina judiciária. Nesse sentido, o Ato nº 11/2020 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, sensível à realidade extraordinária vivida mundialmente e considerando "a necessidade de extraordinária adaptação do processo à realidade vivida por força da pandemia decorrente do COVID-19, de modo a minimizar seus impactos", dispõe que: "Art. 1º - Ressalvada a prática dos atos processuais por meio telepresencial a que se refere o artigo 4º do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº 5, fica vedada, expressamente, durante a vigência do regime de trabalho diferenciado, a designação de atos presenciais, tais como audiências, depoimentos, tradição e assinatura de documentos físicos determinados por decisão judicial. (...) Artigo 6º. Preservada a possibilidade de as partes requererem a qualquer tempo, em conjunto (art. 190 do CPC), a realização de audiência conciliatória, fica facultado aos juízes de primeiro grau a utilização do rito processual estabelecido no artigo 335 do CPC quanto à apresentação de defesa, inclusive sob pena de revelia, respeitado o início da contagem do prazo em 4 de maio de 2020 (...), mostrando-se, assim, proporcional e razoável, uma vez que se preservou a realização dos atos processuais, de forma virtual e, adotando-se as inovações tecnológicas ora disponíveis, garantiram-se o isolamento social e as medidas restritivas de ordem sanitária, e ainda cumpriu-se o dispositivo constitucional que exige a duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII), sem qualquer mácula ao direito de defesa. No caso vertente, o TRT de origem, considerando o disposto no Ato n.º 11 da CGJT, entendeu que não houve cerceamento de defesa no procedimento adotado pelo Juízo de 1.º grau para fins de notificação e fixação de prazo para defesa aplicado às Reclamadas, ora Agravantes. Julgados desta Corte. Assim, não se constata qualquer nulidade a ser declarada, uma vez que respeitados os princípios constitucionais do devido processo legal, proporcionalidade, razoabilidade, do contraditório, publicidade e da ampla defesa. Harmonizando-se a decisão recorrida com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, incidem como óbices ao processamento do recurso de revista a Súmula 333/TST e o art. 896, § 7º, da CLT. De outra face, decidida a matéria com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista fica novamente obstado, por depender do reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST). Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-256-77.2021.5.23.0086, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/04/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...). NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVELIA. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DE CONTESTAÇÃO. PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19. APLICAÇÃO DO ARTIGO 335 DO CPC. ATO Nº 11/GCGJT, DE 23 DE ABRIL DE 2020. Em virtude da suspensão das audiências presenciais, como medida de prevenção ao contágio do COVID-19, o juízo de primeiro grau adotou o procedimento previsto no art. 335 do CPC, conforme autorizado pelo artigo 6º do Ato GCGJT nº 11 de 23/4/2020, determinando a citação da reclamada para apresentação de defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão. Não tendo a reclamada observado o prazo assinalado pelo juiz, não merece censura a decisão que reconheceu a revelia e a confissão ficta quanto à matéria fática. Fixadas essas premissas, não há violação de dispositivos da Constituição Federal nem da legislação pertinente. Precedentes. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. (...)" (Ag-AIRR-1000397-69.2022.5.02.0461, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024). "RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. PANDEMIA DA COVID-19. APRESENTAÇÃO DA DEFESA APÓS O PRAZO DETERMINADO PELO JUÍZO. REVELIA. EFEITOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROCEDIMENTO ADOTADO COM RESPALDO NO ARTIGO 6º DO ATO Nº 11 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DE 23 DE ABRIL DE 2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A conduta do Magistrado de primeiro grau de determinar a intimação da empresa ré para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, com a prova documental que entender necessária, sob pena de revelia e confissão em relação à matéria de fato alegada na petição inicial, consoante artigos 335, 337 e 344 do Código de Processo Civil, ocorreu com respaldo no artigo 6º do Ato nº 11 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 23 de abril de 2020. Tal regulamentação decorreu do contexto excepcional da pandemia da COVID-19, tendo como um dos seus objetivos prevenir o contágio das partes, advogados, testemunhas, servidores, juízes, demais operadores do Direito, trabalhadores terceirizados, entre tantas outras pessoas que, habitualmente, circulavam nos corredores dos Tribunais Regionais do Trabalho. De forma concomitante, também teve como finalidade viabilizar o funcionamento desta Especializada, reduzindo as consequências da pandemia no acesso ao Poder Judiciário e na celeridade da entrega da prestação jurisdicional. Não cumprido o prazo estabelecido para apresentação de defesa, correta a sentença que declarou a revelia da reclamada e lhe aplicou a pena de confissão, nos termos dos artigos 6º do Ato nº 11/2020 da CGJT e 335 do Código de Processo Civil. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001550-96.2019.5.02.0056, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/08/2024). "(...) III - RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (DEZ SERVIÇOS E EMERGÊNCIAS LTDA) - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PANDEMIA COVID 19. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 335 DO CPC E ART. 6º DO ATO Nº 11/2020 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE DEFESA E DOCUMENTOS. SÚMULAS 296 333 DO TST. No caso dos autos, o Regional consignou que a primeira reclamada foi devidamente intimada, nos moldes do Ato Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT. nº 006, de 04/05/2020, para, especificamente, apresentar defesa e justificativa explícita sobre a necessidade de prova oral, no prazo de quinze dias, sob pena de revelia e confissão e de preclusão da prova. Não tendo se manifestado no prazo então fixado, foi declarada revel e confessa quanto à matéria de fato, tendo sido indeferido o pedido de juntada de documentos em sede de razões finais. Em face da situação excepcional do período da Pandemia referente à COVID-19, o Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, editou o Ato GCGJT nº 11 em 23 de abril de 2020 e regulou pontos importantes do Processo do Trabalho durante o período da referida pandemia, de modo a autorizar a possibilidade de aplicação subsidiária do CPC e, conforme expressa previsão do art. 6º do Ato GCGJT nº 11, o rito processual estabelecido no art. 335 do CPC. Assim, o procedimento adotado pelo juízo a quo, está em consonância com o que dispôs o referido Ato nº 11/2020, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, razão pela qual não há falar em cerceamento do direito de defesa e tampouco em nulidade da sentença. Julgados. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-1000519-83.2020.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 15/07/2024). Aplica-se ao caso, portanto, o óbice previsto pelo § 7º do artigo 896 da CLT e pela Súmula 333 do TST, a inviabilizar a constatação da transcendência da causa (artigo 896-A da CLT). Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 14 de agosto de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

Documentos

Notificação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO 8ª Turma GMSPM/kvgn AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REVERSÃO DA JUSTA CAUSA - MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 335 DO CPC. CONSTESTAÇÃO APRESENTADA APÓS O PRAZO DEFINIDO PELO JUÍZO. REVELIA E CONFISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 10-92.2021.5.06.0009, em que é Agravante(s) HOSPITAL DO CÂNCER DE PERNAMBUCO e são Agravado(s)S MUNICÍPIO DO RECIFE e SINDICATO DOS MEDICOS DE PERNAMBUCO. A reclamada interpõe agravo de instrumento contra a decisão, mediante a qual foi denegado seguimento ao seu recurso de revista. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo não provimento do apelo às fls. 611/612. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO 1.1 - REVERSÃO DA JUSTA CAUSA - MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA O Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, sob a seguinte fundamentação: "DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE/ DA INDEVIDA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA Violações: - violação do artigo 482, alíneas "b", "h", "i" e "k" da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Inicialmente, importa ressaltar que o ônus da prova da alegação da justa causa compete ao empregador, por se tratar de fato impeditivo ao direito do empregado (art. 818, II, da CLT) e, ainda, em face da aplicação da regra trabalhista de proteção à continuidade da prestação laborativa. Ademais, enquanto penalidade máxima, sua comprovação deve ser demonstrada por meio de prova robusta, observados os princípios da proporcionalidade, da gradação e da imediatidade na aplicação das penas, dentre outros. [...] E, apesar de em o parágrafo único a referida cláusula estabelecer que "A circunstância de ser contratado para exercer a função acima descrita não importa a inamovibilidade do empregado para execução de outro serviço no qual demonstre melhor capacidade de adaptação, desde já em trabalhar em qualquer outra localidade no país ou fora dele determinada pela EMPREGADORA, podendo ser deslocado para fora do seu domicilio e, inclusive, ser transferido quantas vezes forem necessárias, ficando, desde já, consignada a anuência do (a) EMPREGADO (A), a razão não acompanha anos termos do artigo 469 da CLT", empresa recorrente. É que a previsão contratual acima transcrita prevê tão somente a possibilidade de mudança de local de trabalho ou exercício de serviço no qual o médico demonstre melhor capacidade de adaptação, nada mencionando acerca do desempenho de atividades distintas das respectivas especializações, as quais não tenham os profissionais aptidão para exercer. [...] É certo que diante de uma pandemia como a da COVID-19, vários profissionais da área de saúde se dispuseram a desempenhar atividades novas que fugiam das suas especialidades em atenção e comprometimento com a saúde da população, mas há de ser respeitada a decisão do profissional que, diante do reconhecimento de suas próprias limitações, deixou de realizar atendimento de urgência médica em especificidade muito distinta de sua formação menos generalista, como bem ressaltou o Juízo de primeiro grau. Assim, patente a afronta ao artigo 468 consolidado, na medida em que a imposição patronal fere princípio que veda a alteração contratual lesiva ao trabalhador, sendo legítima a recusa dos substituídos para executarem atividades distintas daquelas para as quais foram contratados e fora das suas respectivas especializações. Desse modo, entendo que não atentou a reclamada para a devida gradação da pena, pelo que irretocável o julgado revisando ao reconhecer a reversão da justa causa aplicada aos trabalhadores e deferir as verbas rescisórias devidas nos casos de ruptura contratual imotivada, bem como as multas previstas nos artigos 467 e 477, da CLT (Súmula 23, deste Regional). Registre-se que a ausência de contestação tempestiva, implicou na ausência de verbas controvertidas, daí por que a multa do art. 467 consolidado resta devida". Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT/ MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não observou o que determina o inciso I, do § 1º-A, do art. 896, da CLT, porque transcreveu pequeno trecho do acórdão, que não engloba todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise das matérias. A transcrição de apenas uma parte da fundamentação, como se verifica nas razões do recurso, não é suficiente a demonstrar os elementos de convicção de que se utilizou a Turma Julgadora. A transcrição insuficiente não supre, então, a necessidade de delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos, em relação aos quais entende que houve violação legal ou divergência jurisprudencial, requisito indispensável para o recebimento do Recurso de Revista. No sentido do acima exposto, é o seguinte precedente do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - LEIS Nº 13.015/14 E 13.467/17 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA.IN VIGILANDO TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT. A transcrição de trecho do acórdão recorrido que não abarca todos os fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional essenciais ao deslinde da controvérsia revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos na revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, dos trechos transcritos no recurso de revista não constam os contornos fáticos descritos pelo Tribunal Regional - essenciais ao exame da controvérsia relativa ao ônus da prova da culpa in. Agravo não provido" (Ag-AIRR-100945-37.2019.5.01.0014, 3ªvigilando Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/02/2023). É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista.". (fls. 535/538 - destaques acrescidos). No presente agravo de instrumento, porém, a reclamada, alheia ao princípio da dialeticidade, passou ao largo dessa fundamentação, limitando-se a tecer considerações genéricas e a reiterar as alegações formuladas em seu recurso de revista. Percebe-se, assim, ser inviável a admissão do recurso em foco, pois foi interposto em inobservância do sistema processual vigente. Para que seja conhecido o recurso, a parte deve atacar, objetivamente, todos os principais fundamentos consignados na decisão cuja revisão é pretendida. Logo, a cognição do presente agravo esbarra na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Nesse contexto, não conheço do presente agravo de instrumento. 1.2 - ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 335 DO CPC. CONSTESTAÇÃO APRESENTADA APÓS O PRAZO DEFINIDO PELO JUÍZO. REVELIA E CONFISSÃO. Conheço do agravo de instrumento por estarem presentes os pressupostos legais de admissibilidade, entre os quais a representação processual e a tempestividade, sendo inexigível o preparo. 2 - MÉRITO ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 335 DO CPC. CONSTESTAÇÃO APRESENTADA APÓS O PRAZO DEFINIDO PELO JUÍZO. REVELIA E CONFISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista por julgar não demonstrado seu enquadramento no artigo 896 da CLT. A reclamada impugna a decisão denegatória e reitera a argumentação apresentada no referido apelo. Sustenta que "apesar de autorizada a adoção deste tipo de prazo pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, tal prática não pode resultar em prejuízo para qualquer das partes, sob pena de violação aos artigos 847 e 844 da CLT e artigo 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal." e que houve prejuízo inequívoco à parte. (fls. 479). Assevera ter ocorrido violação do devido processo legal, tendo em vista a inaplicabilidade do art. 335 do CPC ao processo do trabalho, o que acarretou em cerceamento do direito de defesa da reclamada. Renova sua alegação de divergência jurisprudencial e violação dos artigos 844 e 847 da CLT e 5º, LIV e LV, da Constituição da República. Sem razão. Na fração de interesse, o Regional consignou: "Da nulidade da sentença por cerceamento ao direito de defesa. Revelia. Nos termos já relatados, a primeira reclamada suscita nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, alegando que apesar de autorizada a adoção do rito processual previsto no artigo 335, do CPC, pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, tal prática não pode resultar em prejuízo para qualquer das partes, sob pena de violação aos artigos 847 e 844, da CLT, e 5º, LIV e LV, da CF. Insurge-se contra a aplicação da pena de revelia à sua pessoa, portanto. Sobre o tema, assim fundamentou a autoridade sentenciante: [...] Passando à análise da insurgência recursal, tenho que, compulsando os autos, observa-se que, em 10.08.2021, foi expedida citação inicial à primeira reclamada (id 211ce31), dela constando as seguintes determinações: "1. Fica Vossa Senhoria CITADO(A) do AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO, perante a 9ª Vara do Trabalho do Recife-PE, situada na Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, n. 4.631, Imbiribeira, Recife-PE, para apresentar defesa escrita no prazo de (15) quinze dias, SEM SIGILO, pelo sistema do processo judicial eletrônico, conforme art. 3º, § 2º, do ATO CONJUNTO TRT 6ª Região-GP-CRT Nº 06/2020 e mediante aplicação supletiva do art. 335 do CPC, sob pena de revelia e confissão. 2. Neste prazo a parte ré poderá informar se pretende conciliar e desde já apresentar proposta nos autos podendo, inclusive, solicitar audiência.telepresencial para tal fim, o que será agendado por este Juízo. 2.1. Em desejando o réu apresentar exceção de incompetência em razão do lugar isso deve ser feito no mesmo prazo da defesa. Após, concede-se o prazo de dois dias para o autor se manifestar sobre a exceção. Decorrido prazo para defesa da exceção, em igual prazo, 02 (dois dias) devem ambos, autor e réu, informarem se necessitam produzir prova oral sobre a exceção. 2.2. Provas em mídia deverão ser juntadas via compartilhamento do link pelo google drive com [email protected] Obs.: qualquer dúvida enviar para o email [email protected]..." Devidamente notificada em 20.08.2021 (id d36e8dd), a reclamada-recorrente somente apresentou contestação e documentos em 15.02.2022 (id 66ba3bc e ss), quando há decorrido o prazo de 15 (quinze) dias indicado no mandado citatatório. Ante a intempestividade da apresentação da defesa, o Juízo a quo declarou a revelia da primeira ré. A contróversia pauta-se, portanto, na (in)tempestividade da peça de defesa da reclamada-recorrente, eis que, segundo suas alegações, ao optar pela utilização do rito processual previsto no art. 335 do CPC, o Juízo de piso deveria observar a contagem do prazo para apresentação da defesa a partir da juntada do mandado aos autos, na forma preceituada pelo art. 231, II, do CPC. Pois bem. A despeito da irresignação, penso que não há como acolher as razões da recorrente. Inicialmente, há que se dizer que, em razão da pandemia da COVID-19 que acometeu o mundo todo, este Regional editou, em 29/04/2020, o Ato Conjunto TRT6 GP-GVT-CRT nº 06/2020, com o intuito de uniformizar os procedimentos necessários à realização de audiências por videoconferência durante a vigência das medidas de distanciamento social necessárias à prevenção do coronavírus. O referido ato dispôs, no §2º, do art. 3º, que "o juiz poderá determinar a apresentação de defesa escrita e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente da designação de audiência inicial, mediante aplicação supletiva do artigo 335, do CPC, inclusive com os efeitos de revelia e confissão, devendo ser observado o início da contagem do prazo a partir de 04 de maio de 2020 ou a data da intimação, caso posterior". (grifei) Note-se que, no mandado de notificação inicial de id 211ce31, houve expressa determinação para apresentação de defesa escrita no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão, conforme art. 3º, §2º, do Ato Conjunto TRT6 GP-GVP-CRT nº 06/2020, não podendo a recorrente alegar desconhecimento de tal norma. Outrossim, é certo que a utilização do rito procedimental previsto no art. 335, do CPC, durante o período de suspensão do atendimento presencial no âmbito deste Regional, se deu de forma supletiva, nos termos do que autorizam os arts. 769 da CLT e 15 do CPC, ante a momentânea impossibilidade de seguir o rito previsto no artigo 841, da CLT. Observe-se, ainda, que o art. 769 da CLT, ao dispor que "Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho", faz a seguinte ressalva: "exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título". Por seu turno, o art. 774 Consolidado prevê que: "salvo disposição em contrário, os prazos previstos neste Título contam-se, conforme o caso, a partir da data em que for feita pessoalmente, ou recebida a notificação, daquela em que for publicado o edital no jornal oficial ou no que publicar o expediente da Justiça do Trabalho, ou, ainda, daquela em que for afixado o edital na sede da Junta, Juízo ou Tribunal". (destaquei) De outra parte, o art. 231, II, do CPC, dispõe que: "Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: [...] a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça" (sublinhei). Nota-se, portanto, evidente incompatibilidade entre os ritos processuais civilista e trabalhista, razão por que, por expressa determinação legal, não seria possível considerar a contagem dos prazos processuais na forma prevista no Código Processual Civil, salvo expressa disposição em contrário, o que não ocorreu. Não é demais registrar que o rito trabalhista pauta-se nos princípios da simplicidade e celeridade processuais, justamente porque, na grande maioria das vezes, as causas submetidas a esta Especializada tratam de verbas de caráter alimentar, as quais demandam urgência na apreciação e agilidade na prestação jurisdicional, a fim de garantir às partes litigantes uma solução rápida para as vicissitudes hodiernas da relação laboral. Nesse passo, a adoção do rito processual previsto no art. 335, do CPC, ocorreu por razão de extrema necessidade, durante o período em que a pandemia do coronavírus impôs a toda a sociedade a necessidade de evitar exposição em locais públicos, a fim de reduzir a disseminação da doença. Tal fato ensejou a suspensão da realização de audiências presenciais no âmbito desta Especializada - regulamentada pelo Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT nº 6, de 05/05/2020 - e, consequentemente, a impossibilidade de seguir o rito previsto no artigo 847 da CLT. Desta forma, ainda que utilizado o prazo de 15 dias previsto no CPC para apresentação da defesa, a Justiça do Trabalho não se afastou dos pilares da simplicidade e celeridade que lhe são peculiares e notórios. Destarte, não faria sentido em adotar a contagem dos prazos a partir da juntada do mandado cumprido nos autos, tal como previsto no CPC, pois tal procedimento apenas retardaria injustificadamente o andamento processual, sem que houvesse qualquer benefício prático para o deslinde da controvérsia. No caso dos autos, restou evidenciado que a reclamada-recorrente recebeu a notificação inicial em 20/08/2021 (id. d36e8dd) de modo que o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da contestação findou muito antes da data em que apresentada a contestação - tão somente em 15.02.2022, concluindo-se pela sua intempestividade, incidindo os efeitos da revelia, nos termos do artigo 344, do CPC, e confissão ficta de toda a matéria fática versada na lide. Cito precedentes desta Corte sobre o tema: [...] Ante todo o exposto, não há que se falar na nulidade processual apontada no recurso patronal, eis que devidamente oportunizada à parte reclamada a apresentação de defesa, com expressa cominação dos efeitos da revelia em caso de intempestividade. Por tais razões, nego provimento ao recurso, no aspecto." (fls. 443/446) Verifica-se que o Regional manteve a preclusão da contestação em razão da apresentação extemporânea (após o prazo de 15 dias), com fundamento na aplicação supletiva do previsto no art. 335, do CPC adotada durante o período de suspensão do atendimento presencial no Regional, como medida de prevenção contra a pandemia do coronavírus, que determinou a impossibilidade de seguir o rito previsto nos arts. 841 e 847, da CLT. A reclamada foi devidamente notificada e cientificada de que o prazo para apresentação da defesa contaria a partir da data de sua notificação, sob pena de revelia, não havendo falar em cerceamento de defesa. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte Superior. A título de ilustração, transcrevo julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REVELIA DECRETADA EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DA DEFESA NO PRAZO DE 15 DIAS FIXADO PELO MAGISTRADO EM PROCEDIMENTO EXCEPCIONAL ADOTADO DURANTE A PANDEMIA COVID-19. APLICAÇÃO DO ARTIGO 335 DO CPC E DO ARTIGO 6º DO ATO Nº 11/GCGJT, DE 23 DE ABRIL DE 2020. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. O Tribunal Regional, reportando-se às condições de trabalho do Poder Judiciário no curso da Pandemia COVID-19, manteve a sentença que havia decretado a revelia em razão da não apresentação da defesa pela ré no prazo de 15 dias fixado pelo magistrado. 2. Esta Corte Superior, examinando a possibilidade de alteração de procedimentos processuais no curso da Pandemia COVID-19 (emergência em saúde pública), tem entendido que a fixação do prazo de 15 dias para a apresentação de defesa, nos termos do art. 335 do CPC e amparada no Ato nº 11, de 23 de abril de 2020, expedido pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, bem como em norma interna editada pelo respectivo Tribunal Regional, não implica violação de direitos e garantias constitucionais. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (RRAg-0000928-70.2021.5.09.0411, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/06/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVELIA DECRETADA EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DA DEFESA NO PRAZO DE 15 DIAS FIXADO PELO MAGISTRADO EM PROCEDIMENTO EXCEPCIONAL ADOTADO DURANTE A PANDEMIA COVID-19. APLICAÇÃO DO ARTIGO 335 DO CPC E DO ARTIGO 6º DO ATO Nº 11/GCGJT, DE 23 DE ABRIL DE 2020. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. O Tribunal regional, reportando-se às condições de trabalho do Poder Judiciário no curso da Pandemia COVID-19, manteve a sentença que havia decretado a revelia em razão da não apresentação da defesa pela ré no prazo de 15 dias fixado pelo magistrado. Assinalou que " nesse cenário de excepcionalidade e restrições à circulação e atividades presenciais, a adoção do procedimento geral preconizado no art. 335, CPC, é medida possível de ser realizada e necessária a fim de viabilizar a continuidade da prestação da jurisdição enquanto perdurar o estado de emergência em saúde pública. A previsão de oferecimento de defesa escrita, mediante juntada nos autos, fora do ato da audiência, não traz prejuízo para a parte ". 2. Esta Corte Superior, examinando a possibilidade de alteração de procedimentos processuais no curso da Pandemia COVID-19 (emergência em saúde pública), tem entendido que a fixação do prazo de 15 dias para a apresentação de defesa, nos termos do art. 335 do CPC e amparada no Ato nº 11, de 23 de abril de 2020, expedido pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, bem como em norma interna editada pelo respectivo Tribunal Regional, não implica violação de direitos e garantias constitucionais. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1001274-33.2020.5.02.0605, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024). "I - RECURSO DE REVISTA - APRESENTAÇÃO DE DEFESA FORA DO PRAZO - ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 335 DO CPC - ART. 6º DO ATO Nº 11/2020 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. O direito de defesa deve ser exercido dentro dos estritos limites e ditames da ordem jurídica preestabelecida para o procedimento judicial, conformando, desse modo, uma perfeita harmonia entre os princípios do contraditório e da ampla defesa e os da economia e celeridade processual. Efetivamente, tem-se que no Processo do Trabalho, nos termos do art. 847 da CLT, a defesa deve ser apresentada no momento da audiência, após a frustração da tentativa de conciliação. Contudo, em face da situação excepcional do período da Pandemia referente à COVID-19, o Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, editou o Ato GCGJT nº 11 em 23 de abril de 2020 e regulou pontos importantes do Processo do Trabalho durante o período da referida pandemia. No tocante ao procedimento, temos a possibilidade de aplicação subsidiária do CPC e, conforme expressa previsão do art. 6º do Ato GCGJT nº 11 poderá ser aplicado o rito processual estabelecido no art. 335 do Código de Ritos. E o procedimento adotado pelo TRT, em consonância total com o que dispôs o Ato nº 11/2020, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, atendeu a esse primado. Registre-se, por oportuno, que, no caso concreto, a própria notificação judicial registrou explicitamente o rito processual que estava sendo adotado e o prazo de 15 dias para a apresentação de defesa, sob pena de revelia, tudo como prevê o citado Ato 11/2020 e art. 335 do CPC. Assim, não se constata qualquer nulidade a ser declarada, uma vez que respeitados os princípios constitucionais do devido processo legal, proporcionalidade, razoabilidade, do contraditório e da ampla defesa. Recurso de revista não conhecido" (RR-20007-73.2021.5.04.0411, 2ª Turma, Redatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 18/08/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. APRESENTAÇÃO DE DEFESA. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 335 DO CPC MEDIANTE PERMISSIVO DO ART. 6º DO ATO Nº 11/2020 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO DO PROCESSO À REALIDADE VIVIDA POR FORÇA DA PANDEMIA DECORRENTE DA COVID-19. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA, PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E DO CONTRADITÓRIO PRESERVADOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. O direito de defesa deve ser exercido dentro dos estritos limites e ditames da ordem jurídica preestabelecida para o procedimento judicial, conformando, desse modo, uma perfeita harmonia entre os princípios do contraditório, da ampla defesa, e da economia e celeridade processual. O rito processual trabalhista prevê que a defesa deve ser oferecida em audiência, podendo ser apresentada, inclusive, de forma oral. Nesse sentido, a CLT dispõe que: art. 846 - Aberta a audiência, o juiz ou presidente proporá a conciliação. § 1º - Se houver acordo lavrar-se-á termo, assinado pelo presidente e pelos litigantes, consignando-se o prazo e demais condições para seu cumprimento. § 2º - Entre as condições a que se refere o parágrafo anterior, poderá ser estabelecida a de ficar a parte que não cumprir o acordo obrigada a satisfazer integralmente o pedido ou pagar uma indenização convencionada, sem prejuízo do cumprimento do acordo. Art. 847 - Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes. Parágrafo único. A parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência. No entanto, repita-se que a aplicação do rito previsto na CLT em um cenário de pandemia da COVID-19 - no qual a presença obrigatoriamente física das partes e dos demais sujeitos processuais seria incompatível com as normas sanitárias restritivas adotadas pelas autoridades públicas - se revela claramente inadequada, não somente em razão de exposição aos riscos de contaminação, mas também em virtude do travamento da máquina judiciária. Nesse sentido, o Ato nº 11/2020 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, sensível à realidade extraordinária vivida mundialmente e considerando "a necessidade de extraordinária adaptação do processo à realidade vivida por força da pandemia decorrente do COVID-19, de modo a minimizar seus impactos", dispõe que: "Art. 1º - Ressalvada a prática dos atos processuais por meio telepresencial a que se refere o artigo 4º do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº 5, fica vedada, expressamente, durante a vigência do regime de trabalho diferenciado, a designação de atos presenciais, tais como audiências, depoimentos, tradição e assinatura de documentos físicos determinados por decisão judicial. (...) Artigo 6º. Preservada a possibilidade de as partes requererem a qualquer tempo, em conjunto (art. 190 do CPC), a realização de audiência conciliatória, fica facultado aos juízes de primeiro grau a utilização do rito processual estabelecido no artigo 335 do CPC quanto à apresentação de defesa, inclusive sob pena de revelia, respeitado o início da contagem do prazo em 4 de maio de 2020 (...), mostrando-se, assim, proporcional e razoável, uma vez que se preservou a realização dos atos processuais, de forma virtual e, adotando-se as inovações tecnológicas ora disponíveis, garantiram-se o isolamento social e as medidas restritivas de ordem sanitária, e ainda cumpriu-se o dispositivo constitucional que exige a duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII), sem qualquer mácula ao direito de defesa. No caso vertente, o TRT de origem, considerando o disposto no Ato n.º 11 da CGJT, entendeu que não houve cerceamento de defesa no procedimento adotado pelo Juízo de 1.º grau para fins de notificação e fixação de prazo para defesa aplicado às Reclamadas, ora Agravantes. Julgados desta Corte. Assim, não se constata qualquer nulidade a ser declarada, uma vez que respeitados os princípios constitucionais do devido processo legal, proporcionalidade, razoabilidade, do contraditório, publicidade e da ampla defesa. Harmonizando-se a decisão recorrida com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, incidem como óbices ao processamento do recurso de revista a Súmula 333/TST e o art. 896, § 7º, da CLT. De outra face, decidida a matéria com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista fica novamente obstado, por depender do reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST). Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-256-77.2021.5.23.0086, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/04/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...). NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVELIA. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DE CONTESTAÇÃO. PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19. APLICAÇÃO DO ARTIGO 335 DO CPC. ATO Nº 11/GCGJT, DE 23 DE ABRIL DE 2020. Em virtude da suspensão das audiências presenciais, como medida de prevenção ao contágio do COVID-19, o juízo de primeiro grau adotou o procedimento previsto no art. 335 do CPC, conforme autorizado pelo artigo 6º do Ato GCGJT nº 11 de 23/4/2020, determinando a citação da reclamada para apresentação de defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão. Não tendo a reclamada observado o prazo assinalado pelo juiz, não merece censura a decisão que reconheceu a revelia e a confissão ficta quanto à matéria fática. Fixadas essas premissas, não há violação de dispositivos da Constituição Federal nem da legislação pertinente. Precedentes. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. (...)" (Ag-AIRR-1000397-69.2022.5.02.0461, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024). "RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. PANDEMIA DA COVID-19. APRESENTAÇÃO DA DEFESA APÓS O PRAZO DETERMINADO PELO JUÍZO. REVELIA. EFEITOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROCEDIMENTO ADOTADO COM RESPALDO NO ARTIGO 6º DO ATO Nº 11 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DE 23 DE ABRIL DE 2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A conduta do Magistrado de primeiro grau de determinar a intimação da empresa ré para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, com a prova documental que entender necessária, sob pena de revelia e confissão em relação à matéria de fato alegada na petição inicial, consoante artigos 335, 337 e 344 do Código de Processo Civil, ocorreu com respaldo no artigo 6º do Ato nº 11 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 23 de abril de 2020. Tal regulamentação decorreu do contexto excepcional da pandemia da COVID-19, tendo como um dos seus objetivos prevenir o contágio das partes, advogados, testemunhas, servidores, juízes, demais operadores do Direito, trabalhadores terceirizados, entre tantas outras pessoas que, habitualmente, circulavam nos corredores dos Tribunais Regionais do Trabalho. De forma concomitante, também teve como finalidade viabilizar o funcionamento desta Especializada, reduzindo as consequências da pandemia no acesso ao Poder Judiciário e na celeridade da entrega da prestação jurisdicional. Não cumprido o prazo estabelecido para apresentação de defesa, correta a sentença que declarou a revelia da reclamada e lhe aplicou a pena de confissão, nos termos dos artigos 6º do Ato nº 11/2020 da CGJT e 335 do Código de Processo Civil. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001550-96.2019.5.02.0056, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/08/2024). "(...) III - RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (DEZ SERVIÇOS E EMERGÊNCIAS LTDA) - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PANDEMIA COVID 19. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 335 DO CPC E ART. 6º DO ATO Nº 11/2020 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE DEFESA E DOCUMENTOS. SÚMULAS 296 333 DO TST. No caso dos autos, o Regional consignou que a primeira reclamada foi devidamente intimada, nos moldes do Ato Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT. nº 006, de 04/05/2020, para, especificamente, apresentar defesa e justificativa explícita sobre a necessidade de prova oral, no prazo de quinze dias, sob pena de revelia e confissão e de preclusão da prova. Não tendo se manifestado no prazo então fixado, foi declarada revel e confessa quanto à matéria de fato, tendo sido indeferido o pedido de juntada de documentos em sede de razões finais. Em face da situação excepcional do período da Pandemia referente à COVID-19, o Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, editou o Ato GCGJT nº 11 em 23 de abril de 2020 e regulou pontos importantes do Processo do Trabalho durante o período da referida pandemia, de modo a autorizar a possibilidade de aplicação subsidiária do CPC e, conforme expressa previsão do art. 6º do Ato GCGJT nº 11, o rito processual estabelecido no art. 335 do CPC. Assim, o procedimento adotado pelo juízo a quo, está em consonância com o que dispôs o referido Ato nº 11/2020, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, razão pela qual não há falar em cerceamento do direito de defesa e tampouco em nulidade da sentença. Julgados. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-1000519-83.2020.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 15/07/2024). Aplica-se ao caso, portanto, o óbice previsto pelo § 7º do artigo 896 da CLT e pela Súmula 333 do TST, a inviabilizar a constatação da transcendência da causa (artigo 896-A da CLT). Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 14 de agosto de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

20/08/2025, 00:00

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Quarta Sessão Extraordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 04/08/2025 e encerramento 12/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo AIRR - 10-92.2021.5.06.0009 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO SERGIO PINTO MARTINS. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Terceira Sessão Extraordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 16/06/2025 e encerramento 25/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo AIRR - 10-92.2021.5.06.0009 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO SERGIO PINTO MARTINS. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

22/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)