Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010631-97.2021.5.18.0015 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010631-97.2021.5.18.0015 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - TITO ALCANTARA BESSA JUNIOR

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - JANAINA CARNEIRO DIAS

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - TNG COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - LEILA DIANA BERGAMIN

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt18.jus.br/pjekz/visualizacao/26050700300281500000033599735?instancia=2

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JANAINA CARNEIRO DIAS

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - TITO ALCANTARA BESSA JUNIOR

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt18.jus.br/pjekz/visualizacao/26041100301698800000033330072?instancia=2

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JANAINA CARNEIRO DIAS

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - LEILA DIANA BERGAMIN - TNG COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - TITO ALCANTARA BESSA JUNIOR

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - JANAINA CARNEIRO DIAS

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JANAINA CARNEIRO DIAS

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JANAINA CARNEIRO DIAS

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LEILA DIANA BERGAMIN - TNG COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - TITO ALCANTARA BESSA JUNIOR

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JANAINA CARNEIRO DIAS

04/12/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/pcb/jaa AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. O exame da discussão relativa à desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor e, 133 e 134 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Outrossim, confirmada a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não se aplica o RE 1.387.795 do STF, tampouco a suspensão do processo, uma vez que a matéria não se enquadra no Tema nº 1.232 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 10631-97.2021.5.18.0015, em que é Agravante(s) TNG COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS e é Agravado(s) JANAINA CARNEIRO DIAS. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho, a qual denegou seguimento ao recurso de revista dos sócios executados TITO ALCANTARA BESSA JUNIOR e LEILA DIANA BERGAMIN em todos os seus temas e desdobramentos. Contraminuta apresentada pelo exequente. Não houve manifestação da d. Procuradoria-Geral. O processo encontra-se na fase de execução e o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/17. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Inicialmente, constata-se que a parte não se insurgiu contra o trecho da decisão de admissibilidade que denegou seguimento ao recurso de revista em relação a empresa executada TNG COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ao aplicar a deserção, por esse motivo, tem aplicabilidade a IN nº 40/2016 do TST. Conheço do agravo de instrumento dos sócios executados TITO ALCANTARA BESSA JUNIOR e LEILA DIANA BERGAMIN, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 03/05/2023 - ID.7681492; recurso apresentado em 10/05/2023 - ID. 49a8347). Regular a representação processual (IDs. fbceb17, e6937b0 e 240f7e4). O recurso de revista foi interposto em conjunto pela empresa executada, TNG COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA., e pelos sócios incluídos no polo passivo por força da decisão que julgou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela parte autora, TITO ALCANTARA BESSA JUNIOR e LEILA DIANA BERGAMIN. Quanto à primeira recorrente,não é possível dar seguimento ao recurso, pois não se verifica nos autos comprovação da garantia da execução, como orienta o item II da Súmula 128 do Tribunal Superior do Trabalho. Registre-se que a Súmula 86 do Tribunal Superior do Trabalho somente exclui a massa falida da obrigatoriedade de proceder à garantia do juízo, sendo indevida a interpretação extensiva às empresas em recuperação judicial. Por sua vez, o artigo 899, § 10, da CLT prevêa isenção do depósito recursal para as empresas em recuperação judicial,não alcançando a garantia integral do juízo na fase de execução. Assim, desatendido o pressuposto extrínseco de admissibilidade relativo à garantia do juízo, o recurso de revista encontra-se deserto em relação à primeira recorrente. Quanto aos recorrentes TITO ALCANTARA BESSA JUNIOR e LEILA DIANA BERGAMIN não há necessidade de garantia do juízo (artigo 855-A, § 1º, II, da CLT), razão pela qual passa-se à análise dos demais pressupostos de admissibilidade do apelo em relação a tais partes. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Suspensão do Processo / Recuperação Judicial. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Desconsideração da Personalidade Jurídica. Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, XXXV e LV da CF. Consta do acórdão regional (ID. b7abd20 - Págs. 4/7): "adoto o entendimento de que a competência do juízo cível é referente às obrigações afetas à empresa em recuperação judicial ou falida, de modo que remanesce a competência desta Justiça Especializada para a satisfação do crédito trabalhista em face de eventuais devedores subsidiários. O IDPJ não se trata de ato típico de execução, mas sim de um procedimento de conhecimento que visa a intervenção de terceiro no processo de execução, com a observância do contraditório e ampla defesa, com a ocorrência da suspensão do processo, a fim de possibilitar a incursão no patrimônio de terceiro estranho à empresa em processo de recuperação judicial. (...) E, de acordo com o artigo 855-A da CLT, aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do CPC. Especificamente quanto aos pressupostos legais necessários para desconsideração da personalidade jurídica, cuja comprovação é exigida pelo art. 133, §4º, do CPC, é assente nesta Especializada o entendimento de que, em razão do Princípio da Proteção, basta o simples descumprimento da obrigação pelos devedores principais. Trata-se da aplicação da teoria menor ou teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, pela qual é possível declarar a responsabilidade patrimonial dos sócios por dívidas trabalhistas independentemente da análise dos requisitos do art. 50 do CC (abuso de direito, desvio de finalidade e confusão patrimonial), bastando, para tanto, o inadimplemento por parte da empresa executada, conforme preceitua o art. 28 da Lei n.º 8.078/90, Lei de Defesa do Consumidor, subsidiariamente aplicável ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). (...) Vale destacar, ainda, que a suspensão dos processos executivos que decorre do deferimento de Recuperação Judicial somente abrange os atos constritivos em face da empresa que obteve a benesse para o reestabelecimento de sua saúde financeira, não abrangendo os demais devedores solventes. Nesse cenário, tem-se que o deferimento da recuperação judicial da devedora principal atrai naturalmente a impossibilidade de submissão dela à execução nesta Especializada, sendo isso o quanto basta para o direcionamento da execução em face dos sócios, devedores subsidiários, cujos patrimônios não foram incluídos no processo de recuperação judicial. (...) Saliento, outrossim, que embora a homologação do Plano de Recuperação implique realmente novação das dívidas a ele submetidas, esta novação não inclui os sócios cujos patrimônios não foram afetados pelo plano de recuperação judicial, até porque, em se tratando de créditos de natureza alimentar, não é razoável exigir que o credor aguarde, sem qualquer previsão ou certeza, o adimplemento perante o Juízo Universal. A tais fundamentos, nego provimento ao agravo de petição interposto." O entendimento regional no sentido de que o pedido de recuperação judicial do devedor principal, ou de um dos devedores principais, não impede a desconsideração da personalidade jurídica e, por conseguinte, a execução em face dos sócios, detendo a Justiça do Trabalho competência para tanto, está em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo TST, como se vê pelos precedentes seguintes: Ag-AIRR - 240200-71.2005.5.02.0014, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 20/02/2015; AIRR - 122300-31.2005.5.02.0317, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT de 11/4/2017; AIRR-AIRR - 1990-94.2012.5.03.0002, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 23/11/2018; RR - 214-94.2012.5.01.0073, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 21/09/2018; AgR-AIRR-1596-04.2016.5.09.0965, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 02/03/2018; AIRR - 94100-44.2011.5.17.0007, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 02/12/2016; Ag-AIRR-100-85.2003.5.02.0060, Relator Desembargador Convocado: Francisco Rossal de Araújo, 7ª Turma, DEJT 26/10/2018; AIRR - 23700-12.2005.5.15.0026, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma; DEJT 23/02/2018. Incide a Súmula 333/TST como óbice ao prosseguimento da revista, nesse aspecto. Quanto ao cabimento da inclusão dos sócios no polo passivo da execução, tem-se que o posicionamento adotado no acórdão reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria, levando-se em consideração as circunstâncias específicas destes autos, não se vislumbrando, assim, afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados, a ensejar o prosseguimento do apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de agravo de petição: "MÉRITO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL O d. Juízo singular julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da executada TNG COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. e estendeu a execução aos sócios TITO ALCANTARA BESSA JUNIOR E LEILA DIANA BERGAMIN. Os executados apresentam agravo de petição aduzindo que "ingressou com ação e já se encontra em Recuperação Judicial, através de processo n° 1000492-39.2021.8.26.0260 distribuída em 21 de julho de 2021, em trâmite perante a 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ - Estado de São Paulo, conforme andamento processual já constante dos autos, ID. a295553 "in verbis": Pugnam pela aplicação do art. 59 da lei 11.101/05 que impõe a novação dos créditos anteriores ao pedido de recuperação judicial, bem como que o prosseguimento implicaria em fraude, haja vista o prejuízo dos demais credores na ordem de recebimento. Passo ao exame da matéria. A recuperação judicial possui por escopo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, com o fito de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, substancializando, dessa forma, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Em razão disso, adoto o entendimento de que a competência do juízo cível é referente às obrigações afetas à empresa em recuperação judicial ou falida, de modo que remanesce a competência desta Justiça Especializada para a satisfação do crédito trabalhista em face de eventuais devedores subsidiários. O IDPJ não se trata de ato típico de execução, mas sim de um procedimento de conhecimento que visa a intervenção de terceiro no processo de execução, com a observância do contraditório e ampla defesa, com a ocorrência da suspensão do processo, a fim de possibilitar a incursão no patrimônio de terceiro estranho à empresa em processo de recuperação judicial. Além disso, registro que o art. 50 do Código Civil estabelece que "em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso". E, de acordo com o artigo 855-A da CLT, aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do CPC. Especificamente quanto aos pressupostos legais necessários para desconsideração da personalidade jurídica, cuja comprovação é exigida pelo art. 133, §4º, do CPC, é assente nesta Especializada o entendimento de que, em razão do Princípio da Proteção, basta o simples descumprimento da obrigação pelos devedores principais. Trata-se da aplicação da teoria menor ou teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, pela qual é possível declarar a responsabilidade patrimonial dos sócios por dívidas trabalhistas independentemente da análise dos requisitos do art. 50 do CC (abuso de direito, desvio de finalidade e confusão patrimonial), bastando, para tanto, o inadimplemento por parte da empresa executada, conforme preceitua o art. 28 da Lei n.º 8.078/90, Lei de Defesa do Consumidor, subsidiariamente aplicável ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). Nesse sentido, são os seguintes precedentes: "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. Em razão do Princípio da Proteção ao hipossuficiente, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Assim, a evidência da ausência de patrimônio da empresa executada para arcar com os créditos devidos ao exequente é circunstância bastante para autorizar o direcionamento da execução em face de seu sócio (TRT18, AP - 0010182-51.2016.5.18.0004, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 02/06/2020)". "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. No Processo do Trabalho é aplicada a teoria menor para fins de inclusão de sócios no polo passivo em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica. A teoria menor embasa-se no artigo 28 do CDC, e apenas exige que se comprove a insolvência ou o descumprimento de uma obrigação. Agravo de petição a que se nega provimento (TRT18, AP - 0010576-72.2018.5.18.0009, Rel. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA, 2ª TURMA, 08/12/2020)". Vale destacar, ainda, que a suspensão dos processos executivos que decorre do deferimento de Recuperação Judicial somente abrange os atos constritivos em face da empresa que obteve a benesse para o reestabelecimento de sua saúde financeira, não abrangendo os demais devedores solventes. Nesse cenário, tem-se que o deferimento da recuperação judicial da devedora principal atrai naturalmente a impossibilidade de submissão dela à execução nesta Especializada, sendo isso o quanto basta para o direcionamento da execução em face dos sócios, devedores subsidiários, cujos patrimônios não foram incluídos no processo de recuperação judicial. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - APELO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 E DO CPC/2015 - PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, persistindo competente para tanto a Justiça do Trabalho. Isso porque, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, razão porque não resultará atingida a competência universal do juízo falimentar. Recurso de revista conhecido e provido (RR-538-53.2014.5.04.0551, Relator Desembargador Convocado: Francisco Rossal de Araújo, Data de Julgamento: 23-10-2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26-10-2018)". "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. Com o deferimento da recuperação judicial é incontroverso o estado de insolvência da empresa e não há amparo legal que impeça o prosseguimento da execução em face dos sócios após a desconsideração da personalidade jurídica, desde que o patrimônio dos sócios não seja afetado pela recuperação. Agravo a que se dá provimento (TRT-1 - AP: 01008912320185010203 RJ, Relator: GUSTAVO TADEU ALKMIM, Data de Julgamento: 25/05/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 04/06/2020)". Saliento, outrossim, que embora a homologação do Plano de Recuperação implique realmente novação das dívidas a ele submetidas, esta novação não inclui os sócios cujos patrimônios não foram afetados pelo plano de recuperação judicial, até porque, em se tratando de créditos de natureza alimentar, não é razoável exigir que o credor aguarde, sem qualquer previsão ou certeza, o adimplemento perante o Juízo Universal. A tais fundamentos, nego provimento ao agravo de petição interposto". (g.n). Os agravantes insistem no processamento dos recursos de revista. Em síntese, alegam que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Apontam violação ao artigo 5°, incisos II, XXXV e LV da Constituição Federal, ofensa ao art. 50 do Código Civil. Sustenta que "O r. despacho que denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelos Agravantes por entender que regem a matéria, levando-se em consideração as circunstâncias específicas destes autos, não demonstra a afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST". Defendem os recorrentes que "demonstrado está que o v. acórdão recorrido afronta direta e literalmente ao artigo 5º, incisos II, XXXV e LV da CF, de forma que os Agravantes requerem a reforma do r. despacho denegatório para que o recurso de revista dos Agravantes seja processado, a fim de que esse E. TST possa analisar o caso e proceder à correta aplicação do Direito". Examino. A decisão denegatória deve ser mantida. O presente caso trata-se de apelo revisional interposto contra acórdão proferido em agravo de petição, cuja admissibilidade está restrita à demonstração de violência direta e literal ao texto constitucional, nos termos da Súmula nº 266 do TST e do § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em prosseguimento, nota-se que o Tribunal Regional manteve a sentença que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Extrai-se do acórdão regional que "() adoto o entendimento de que a competência do juízo cível é referente às obrigações afetas à empresa em recuperação judicial ou falida, de modo que remanesce a competência desta Justiça Especializada para a satisfação do crédito trabalhista em face de eventuais devedores subsidiários. O IDPJ não se trata de ato típico de execução, mas sim de um procedimento de conhecimento que visa a intervenção de terceiro no processo de execução, com a observância do contraditório e ampla defesa, com a ocorrência da suspensão do processo, a fim de possibilitar a incursão no patrimônio de terceiro estranho à empresa em processo de recuperação judicial (...). E, de acordo com o artigo 855-A da CLT, aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do CPC". Afirma, ainda, o TRT que "Especificamente quanto aos pressupostos legais necessários para desconsideração da personalidade jurídica, cuja comprovação é exigida pelo art. 133, §4º, do CPC, é assente nesta Especializada o entendimento de que, em razão do Princípio da Proteção, basta o simples descumprimento da obrigação pelos devedores principais. Trata-se da aplicação da teoria menor ou teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, pela qual é possível declarar a responsabilidade patrimonial dos sócios por dívidas trabalhistas independentemente da análise dos requisitos do art. 50 do CC (abuso de direito, desvio de finalidade e confusão patrimonial), bastando, para tanto, o inadimplemento por parte da empresa executada, conforme preceitua o art. 28 da Lei n.º 8.078/90, Lei de Defesa do Consumidor, subsidiariamente aplicável ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT)". E argui que "a suspensão dos processos executivos que decorre do deferimento de Recuperação Judicial somente abrange os atos constritivos em face da empresa que obteve a benesse para o reestabelecimento de sua saúde financeira, não abrangendo os demais devedores solventes" de modo que "o deferimento da recuperação judicial da devedora principal atrai naturalmente a impossibilidade de submissão dela à execução nesta Especializada, sendo isso o quanto basta para o direcionamento da execução em face dos sócios, devedores subsidiários, cujos patrimônios não foram incluídos no processo de recuperação judicial". Por fim, a Corte Regional concluiu que "embora a homologação do Plano de Recuperação implique realmente novação das dívidas a ele submetidas, esta novação não inclui os sócios cujos patrimônios não foram afetados pelo plano de recuperação judicial, até porque, em se tratando de créditos de natureza alimentar, não é razoável exigir que o credor aguarde, sem qualquer previsão ou certeza, o adimplemento perante o Juízo Universal", motivo pelo qual manteve a procedência da sentença de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor dos sócios executados. Verifica-se que o exame da discussão demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor e 133 e 134 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Nesse sentido, cito os seguintes julgados da 2ª Turma desta Corte Superior, in verbis: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. [...] EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. O exame da discussão relativa à desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor e 133 e 134 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Precedentes. Agravo interno não provido (AIRR-0010556-06.2022.5.03.0059, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/12/2024). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O exame da discussão relativa à desconsideração da personalidade jurídica, até mesmo de forma inversa, demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor e 133 e 134 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Precedentes. Outrossim, não houve qualquer discussão sobre formação de grupo econômico entre empresas, restando incabível o pedido de sobrestamento do processo com base no Tema 1.232 da Tabela do STF. Agravo interno a que se nega provimento (Ag-AIRR-262800-41.2002.5.02.0063, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/03/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR. [...] DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL DE REGÊNCIA DA MATÉRIA. INVIABILIDADE EM FASE DE EXECUÇÃO. A questão do redirecionamento da execução em face dos sócios mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional (arts. 28 do CDC e 50 do CC), que não desafia o conhecimento do recurso de revista em fase de execução, na forma estabelecida pelo § 2.º do artigo 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST. Inteligência da Súmula 636 do STF. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10454-81.2022.5.03.0059, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/09/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS EXECUTADOS - EXECUÇÃO - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DIRETA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, o recurso de revista em execução somente tem cabimento quando comprovada violação direta e literal de preceito da Constituição da República. Impossível concluir pela violação frontal do dispositivo constitucional invocado, pois o litígio cinge-se à interpretação da legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório dos autos. Agravo interno desprovido (Ag-AIRR-10676-03.2020.5.03.0097, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. Não merece provimento o agravo no que concerne ao tema impugnado, pois, em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Contudo, pela delimitação imposta, percebe-se que a discussão intentada pelo agravante somente atinge o nível constitucional por via reflexa, na medida em que a matéria discutida - desconsideração da personalidade jurídica - requer a interpretação de legislação infraconstitucional. Assim, a alegada ofensa ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, quando muito, dar-se-ia de forma reflexa. Agravo desprovido (Ag-AIRR-23500-76.2007.5.01.0041, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/05/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ao aludir a "ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal", o art. 896, § 2º, da CLT finda por inviabilizar o recurso de revista que se baseia na interpretação de preceitos infraconstitucionais, porque a violação, nesse caso, somente ocorreria de forma reflexa ou indireta. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AIRR-44-72.2014.5.02.0252, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/03/2022). [Grifou-se] Outrossim, confirmada a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não se aplica o RE 1.387.795 do STF, tampouco a suspensão do processo, uma vez que a matéria não se enquadra no Tema nº 1.232 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. A corroborar tal entendimento, destacam-se os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal: Ementa: RECLAMAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. TEMA 1232 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como se extrai do acórdão reclamado, a responsabilização das partes agravantes se deu após o prévio ajuizamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, situação diversa daquela tratada no tema 1.232 da repercussão geral. O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica é instituto regido pelos arts. 134 a 137 do CPC e 10-A da CLT, dispositivos que não estão no escopo do debate objeto do RE 1.387.795. 2. A ausência de aderência estrita entre a matéria constante do ato impugnado e aquela objeto do processo paradigma invocado torna inadmissível a reclamação constitucional. 3. Agravo regimental, ao qual se nega provimento. (Rcl 62259 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 06-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-02-2024 PUBLIC 09-02-2024) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TRABALHISTA. INSTAURAÇÃO NA ORIGEM DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGADA CONTRARIEDADE À DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.387.795-RG, TEMA 1.232: AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO. (Rcl 63365 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 12-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-12-2023 PUBLIC 14-12-2023) [Grifou-se] Do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 11 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Sexta Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 02/06/2025 e encerramento 09/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo AIRR - 10631-97.2021.5.18.0015 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA LIANA CHAIB. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

22/05/2025, 00:00

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