Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000336-27.2018.5.02.0211 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000336-27.2018.5.02.0211 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença 2ª Turma GMLC/jc/jaa AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - FUNÇÃO DE SEGURANÇA PESSOAL E DE TRANSPORTE DE VALORES - QUALIFICAÇÃO ESPECÍFICA - REEXAME DE FATOS E PROVAS - EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se consolidada no sentido de que o adicional de periculosidade previsto no inciso II do art. 193 da CLT, incluído pela Lei 12.740/2012, é garantido apenas aos trabalhadores qualificados em segurança pessoal ou patrimonial. Precedentes. Na hipótese dos autos, a Corte Regional manteve a sentença de piso que julgou procedente o pedido de condenação ao pagamento do adicional de periculosidade em razão de o reclamante exercer a função de segurança pessoal e de transporte de valores. Note-se que o Tribunal a quo não se manifestou sobre a existência, ou não, de qualificação especial pelo reclamante para o exercício da função de segurança pessoal e de transporte de valores, nem foi instada via embargos de declaração. Nesse passo, para se chegar à conclusão que quer a reclamada no sentido de que o reclamante não tinha qualificação específica para o exercício da função de segurança pessoal e de transporte de valores, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula nº 126 do TST. De outro giro, conforme o item I da Súmula nº 364 do TST, "Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido". Esta Corte Superior tem entendido que a exposição intermitente é aquela que, ao contrário da exposição eventual, ocorre em periodicidade regular, integrando, portanto, o conceito de permanência. Na hipótese dos autos, a Corte Regional consignou que "A intermitência não se confunde com a eventualidade, pois se a exposição se der com periodicidade habitual, ela integra o conceito de permanência e é essa a hipótese, não se podendo considerar o interregno de 30/40 minutos diários, como extremamente reduzido até porque, os recibos às fls. 34/37, comprovam o trabalho continuado de segurança patrimonial, em favor da ré". Assim, a Corte Regional, ao considerar que o reclamante estava exposto intermitentemente à atividade de risco e, portanto, tinha direito ao adicional de periculosidade, decidiu em conformidade com o item I da Súmula nº 364 do TST. Nesse passo, impõe-se o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST como óbice ao conhecimento do apelo. Agravo interno não provido. VALE-TRANSPORTE - ÔNUS DA PROVA. A Súmula nº 460 do TST consagra o entendimento de que "É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício". Na hipótese dos autos, a Corte Regional consignou que "nos termos da Súmula nº 460 do C. TST, é do empregador o ônus de comprovar que o empregado não faz jus ao benefício" e que "no caso, a empresa não comprovou o cumprimento de sua obrigação, limitando-se a sustentar em sede defensiva a inexistência da relação de emprego e que o autor não comprovou suas despesas com condução". A decisão regional, portanto, encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior consagrada na Súmula nº 460 do TST. Nesse passo, impõe-se o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST como óbice ao conhecimento do apelo. Agravo interno não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1000336-27.2018.5.02.0211, em que é Agravante(s) LOJAS CEM S.A. e é Agravado(s) LEANDRO CEZAR DE PAULA MORAES. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pela reclamada no tema "adicional de periculosidade - função de segurança pessoal e de transporte de valores - qualificação específica - reexame de fatos e provas - exposição intermitente" e "vale-transporte - ônus da prova". Não foi apresentada contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do RITST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento a recurso de revista. Pretende a parte recorrente o destrancamento e regular processamento de seu apelo. Sem contraminuta. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST. Redistribuídos por sucessão, vieram os autos conclusos. DECIDO: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE VALE TRANSPORTE O TRT denegou seguimento ao recurso de revista pelos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 23/08/2021 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 02/09/2021 - id. 882227c). Regular a representação processual,id. d7f45d8. Satisfeito o preparo (id(s). 31c95da, 66ae387, ffb46ba, 31a4bb0 e 3b122563 e 14b41d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. Alegação(ões): Sustenta que ficou demonstradoque a exposição ao risco, além de eventual se dava em tempo extremamente reduzido. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Ficam afastadas, portanto, as violações apontadas. DENEGA-SE seguimento. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Vale Transporte. Alegação(ões): Sustenta que o recorrido não comprovou os alegados gastos com locomoção, sequer que se ativava utilizando transporte público. Ao advogar contexto fático diverso daquele registrado no Acórdão, a recorrente impôs necessário reexame do acervo probatório, providência que não se compatibiliza com a natureza extraordinária do Recurso de Revista, cuja admissão encontra obstáculo na Súmula nº 126 do TST. Ficam afastadas, portanto, as violações apontadas, bem como o dissenso pretoriano. DENEGA-SE seguimento. CONCLUSÃO DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista. Insiste a parte agravante no processamento do recurso de revista, sustentando, em resumo, que não pretende o reexame de fatos e provas. Em relação ao tema adicional de periculosidade, a parte, em atenção ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT, transcreveu e destacou, nas razões de recurso de revista, o seguinte trecho do acórdão regional: 3. Adicional de periculosidade Insiste a ré na incorreção da r. decisão quanto ao adicional de periculosidade sustentando que o autor nunca foi obrigado ao uso de armas pela reclamada e à exposição ao risco, além de eventual se dava em tempo extremamente reduzido. Sem razão. A Lei nº 12.740, de 08/12/2012, trouxe inovações ao instituto do adicional de periculosidade, ao incluir o inciso segundo no artigo193, da CLT, o qual estendeu aos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, que estão expostos permanentemente a roubos ou outras espécies de violência, o percentual de 30% (trinta por cento) sobre o seu salário. E a exposição permanente a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades de segurança foi regulamentada pelo Ministério d o Trabalho e Emprego na Portaria nº 1.885/2013, Anexo III da Norma Regulamentadora 16, dispondo que (grifos nossos): ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM EXPOSIÇÃO A ROUBOS OU OUTRAS ESPÉCIES DE VIOLÊNCIA FÍSICA NAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PESSOAL OU PATRIMONIAL 1. As atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física são consideradas perigosas. 2. São considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições: a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme Lei 7102/1983 e suas alterações posteriores. b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta. 3. As atividades ou operações que expõem os empregados a roubos ou outras espécies de violência física, desde que atendida uma das condições do item 2, são as constantes do quadro abaixo: ATIVIDADES OU OPERAÇÕES - DESCRIÇÃO Vigilância patrimonial - Segurança patrimonial e/ou pessoal na preservação do patrimônio em estabelecimentos públicos ou privados e da incolumidade física de pessoas. Segurança de eventos - Segurança patrimonial e/ou pessoal em espaços públicos ou privados, de uso comum do povo. Segurança nos transportes coletivos - Segurança patrimonial e/ou pessoal nos transportes coletivos e em suas respectivas instalações. Segurança ambiental e florestal - Segurança patrimonial e/ou pessoal em áreas de conservação de fauna, flora natural e de reflorestamento. Transporte de valores - Segurança na execução do serviço de transporte de valores. Escolta armada - Segurança no acompanhamento de qualquer tipo de carga ou de valores. Segurança pessoal - Acompanhamento e proteção da integridade física de pessoa ou de grupos. Supervisão/fiscalização Operacional - Supervisão e/ou fiscalização direta dos locais de trabalho para acompanhamento e orientação dos vigilantes. Telemonitoramento/telecontrole - Execução de controle e/ou monitoramento de locais, através de sistemas eletrônicos de segurança. Nesse contexto, irrefutável que o reclamante na função de segurança pessoal da gerente da empresa, bem como dos valores transportados, enquadrava-se na línea "a" do item 2, da NR J6, tal como decidiu o juiz monocrático. Aliás, em contestação reconheceu a reclamada que "O reclamante exercia a função de segurança, realizando para a reclamada apenas a escolta de transporte de valores, (...). O trabalho executado pelo reclamante se dava em curtos períodos, realizando apenas as escoltas bancárias (transporte de valores)" (Pág. 3 e 4 do ID. ISS64Ac - fls. II8/119). A assertiva restou ratificada pelo depoimento da testemunha autoral como já abordado no tópico 2 do voto. Não bastasse, a sentença da instância recorrida se amolda à diretriz da Súmula 364 do TST que assegura o direito ao pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que fica exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco, sendo indevido o referido direito apenas quando o contato se dá de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. A intermitência não se confunde com a eventualidade, pois se a exposição se der com periodicidade habitual, ela integra o conceito de permanência e é essa a hipótese, não se podendo considerar o interregno de 30/40 minutos diários, como extremamente reduzido até porque, os recibos às fls. 34/37, comprovam o trabalho continuado de segurança patrimonial, em favor da ré. Destarte, incontroverso que a exposição ao risco se dava de forma regular, irretocável a r. sentença. Mantenho. (grifo nosso) Em suas razões de recurso de revista, a reclamada se insurge contra a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade, alegando que a escolta realizada pelo empregado ocorria por curto período e distância ínfima. Afirma que não havia exposição a risco de forma habitual. Aponta violação do art. 193, II, da CLT. Ocorre que a parte não consegue desconstituir os fundamentos adotados pela Corte de origem. O acolhimento de suas alegações recursais, contrárias ao quadro fático delineado no acórdão regional, demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária, conforme orienta a Súmula 126/TST. Quanto ao tema vale transporte, a parte transcreveu e destacou o seguinte trecho do acórdão regional, em atenção ao art. 896,§1º-A, I, da CLT: "Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento do vale transporte, sustentando que por se tratar de fato constitutivo do direito do autor competia a ele demonstrar a necessidade de utilização de condução para ida e volta ao trabalho e desse ônus não se desvencilhou. Não tem razão. Com efeito, nos termos da Súmula nº 460 do C. TST, é do empregador o ônus de comprovar que o empregado não faz jus ao benefício. E, no caso, a empresa não comprovou o cumprimento de sua obrigação, limitando-se a sustentar em sede defensiva a inexistência da relação de emprego e que o autor não comprovou suas despesas com condução. Ora, reconhecido o liame empregatício, incumbe ao empregador a prova do pagamento do benefício legal do vale transporte, o que não fez. Mantenho. Nas razões de recurso de revista, a parte aponta violação do art. 818 da CLT, ao argumento de que incumbe ao reclamante o ônus de provar os gastos com locomoção e o uso de transporte público, do qual não se desincumbiu. Sem razão. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está hoje consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. Para o caso dos autos, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula nº 460/TST. Assim, com esteio no art. 932 do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento. Incabível o exame de transcendência da causa. Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: [ ] 3. Adicional de periculosidade Insiste a ré na incorreção da r. decisão quanto ao adicional de periculosidade sustentando que o autor nunca foi obrigado ao uso de armas pela reclamada e à exposição ao risco, além de eventual se dava em tempo extremamente reduzido. Sem razão. A Lei nº 12.740, de 08/12/2012, trouxe inovações ao instituto do adicional de periculosidade, ao incluir o inciso segundo no artigo 193, da CLT, o qual estendeu aos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, que estão expostos permanentemente a roubos ou outras espécies de violência, o percentual de 30% (trinta por cento) sobre o seu salário. E a exposição permanente a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades de segurança foi regulamentada pelo Ministério do Trabalho e Emprego na Portaria nº 1.885/2013, Anexo III da Norma Regulamentadora 16, dispondo que (grifos nossos): ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM EXPOSIÇÃO A ROUBOS OU OUTRAS ESPÉCIES DE VIOLÊNCIA FÍSICA NAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PESSOAL OU PATRIMONIAL 1. As atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física são consideradas perigosas. 2. São considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições: a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme Lei 7102/1983 e suas alterações posteriores. b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta. 3. As atividades ou operações que expõem os empregados a roubos ou outras espécies de violência física, desde que atendida uma das condições do item 2, são as constantes do quadro abaixo: ATIVIDADES OU OPERAÇÕES - DESCRIÇÃO Vigilância patrimonial - Segurança patrimonial e/ou pessoal na preservação do patrimônio em estabelecimentos públicos ou privados e da incolumidade física de pessoas. Segurança de eventos - Segurança patrimonial e/ou pessoal em espaços públicos ou privados, de uso comum do povo. Segurança nos transportes coletivos - Segurança patrimonial e/ou pessoal nos transportes coletivos e em suas respectivas instalações. Segurança ambiental e florestal - Segurança patrimonial e/ou pessoal em áreas de conservação de fauna, flora natural e de reflorestamento. Transporte de valores - Segurança na execução do serviço de transporte de valores. Escolta armada - Segurança no acompanhamento de qualquer tipo de carga ou de valores. Segurança pessoal - Acompanhamento e proteção da integridade física de pessoa ou de grupos. Supervisão/fiscalização Operacional - Supervisão e/ou fiscalização direta dos locais de trabalho para acompanhamento e orientação dos vigilantes. Telemonitoramento / telecontrole - Execução de controle e/ou monitoramento de locais, através de sistemas eletrônicos de segurança. Nesse contexto, irrefutável que o reclamante na função de segurança pessoal da gerente da empresa, bem como dos valores transportados, enquadrava-se na línea "a" do item 2, da NR 16, tal como decidiu o juiz monocrático. Aliás, em contestação reconheceu a reclamada que "O reclamante exercia a função de segurança, realizando para a reclamada apenas a escolta de transporte de valores, (...). O trabalho executado pelo reclamante se dava em curtos períodos, realizando apenas as escoltas bancárias (transporte de valores)" (Pág. 3 e 4 do ID. 18864Ac - fls. 118/119). A assertiva restou ratificada pelo depoimento da testemunha autoral como já abordado no tópico 2 do voto. Não bastasse, a sentença da instância recorrida se amolda à diretriz da Súmula 364 do TST que assegura o direito ao pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que fica exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco, sendo indevido o referido direito apenas quando o contato se dá de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. A intermitência não se confunde com a eventualidade, pois se a exposição se der com periodicidade habitual, ela integra o conceito de permanência e é essa a hipótese, não se podendo considerar o interregno de 30/40 minutos diários, como extremamente reduzido até porque, os recibos às fls. 34/37, comprovam o trabalho continuado de segurança patrimonial, em favor da ré. Destarte, incontroverso que a exposição ao risco se dava de forma regular, irretocável a r. sentença. Mantenho. 4. Vale transporte Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento do vale transporte, sustentando que por se tratar de fato constitutivo do direito do autor competia a ele demonstrar a necessidade de utilização de condução para ida e volta ao trabalho e desse ônus não se desvencilhou. Não tem razão. Com efeito, nos termos da Súmula nº 460 do C. TST, é do empregador o ônus de comprovar que o empregado não faz jus ao benefício. E, no caso, a empresa não comprovou o cumprimento de sua obrigação, limitando-se a sustentar em sede defensiva a inexistência da relação de emprego e que o autor não comprovou suas despesas com condução. Ora, reconhecido o liame empregatício, incumbe ao empregador a prova do pagamento do benefício legal do vale-transporte, o que não fez. Mantenho. (g.n.) Na minuta em exame, a reclamada, ora recorrente, afirma, em relação ao capítulo "adicional de periculosidade - função de segurança pessoal e de transporte de valores - qualificação específica - reexame de fatos e provas - exposição intermitente", que "o v. Acórdão ao manter a r. Sentença quanto a condenação de adicional de periculosidade violou o artigo 193, II, da CLT, pois o agravado não era exposto ao risco de forma habitual e longo período, além de a agravante não tratar-se de empresa de segurança". Sustenta que "o agravado não se enquadra no conceito/função de segurança pessoal ou patrimonial, conforme Anexo 3 da NR 16 do MTE". Salienta, quanto ao capítulo "vale-transporte - ônus da prova", que "foi violado o artigo 818, I, da CLT, não havendo que falar em condenação de vale transporte, pois o agravado não se desincumbiu do seu ônus da prova". Pondera que o direito ao vale-transporte "Trata-se de fato constitutivo do direito do agravado, devendo demonstrar a necessidade de utilização do benefício, ônus do qual não se desvencilhou". Aduz que "No presente caso, o agravado não provou a utilização do benefício de vale transporte, tampouco gastos com locomoção". Analiso. A decisão agravada não merece reparos. Em relação ao capítulo "adicional de periculosidade - função de segurança pessoal e de transporte de valores - qualificação específica - reexame de fatos e provas - exposição intermitente", a jurisprudência desta Corte Superior encontra-se consolidada no sentido de que o adicional de periculosidade previsto no inciso II do art. 193 da CLT, incluído pela Lei 12.740/2012, é garantido apenas aos trabalhadores qualificados em segurança pessoal ou patrimonial. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. (). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNÇÃO DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. O Tribunal Regional manteve o indeferimento do adicional de periculosidade, sob o fundamento de que a função exercida pelo reclamante não se enquadra no conceito de profissional de segurança pessoal ou patrimonial. Infere-se do acórdão regional que o reclamante trabalhava na portaria, de onde observava as câmeras de monitoramento e não tinha curso de qualificação para vigilante. Esta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual o adicional de periculosidade, previsto no art. 193, II, da CLT, não se estende à função de vigia ou porteiro. Com efeito, as atividades de vigilante, regidas pela Lei n.º 7.102/1983, e as atividades de vigia não se equiparam, mesmo após a edição da Lei n.º 12.740/2012, para fins de recebimento do adicional de periculosidade, nem se inserem no conceito definido pelo Anexo 3 da NR-16 de segurança pessoal ou patrimonial. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-RRAg-1000410-02.2018.5.02.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/10/2023); "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que o adicional de periculosidade, correspondente à nova redação do art. 193 da CLT, dada pela Lei n.º 12.740/2012, está garantido apenas aos trabalhadores qualificados em segurança pessoal ou patrimonial, o que não é o caso do reclamante. Precedente da SDI-1 e desta 8.ª Turma. Incidência da Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT." (AIRR-2349-92.2016.5.07.0034, 8.ª Turma, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/6/2021); "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 40 DO TST. ADICIONAL DE RISCO. MOTORISTA ENTREGADOR DE BEBIDAS. TRANSPORTE DE VALORES POR EMPREGADO SEM QUALIFICAÇÃO ESPECÍFICA. O Tribunal Regional manteve o indeferimento do pedido de pagamento do adicional de risco pelo fundamento de que os motoristas que trabalham no transporte/entrega de bebidas, recebendo o pagamento por estes produtos, não se equiparam aos profissionais de vigilância. A decisão regional foi proferida em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, firmada no sentido de que o adicional de periculosidade, correspondente à nova redação do art. 193 da CLT dada pela Lei 12.740/2012, está garantido apenas aos trabalhadores qualificados em segurança pessoal ou patrimonial. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ()" (RRAg-560-83.2015.5.06.0143, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/11/2020); "BANCÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. TRANSPORTE DE VALORES. "ADICIONAL DE RISCO". AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL 1. O legislador constituinte, ao estabelecer, dentre os direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, adicional de remuneração em decorrência do labor em condições especiais de trabalho (atividades penosas, insalubres ou perigosas), remeteu à lei ordinária a disciplina da matéria (art. 7º, XXIII, da Constituição Federal). 2. Na esfera infraconstitucional, de um lado, a Lei nº 7.102/83 estabelece normas para a constituição e o funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores. Conquanto trace regras específicas para o transporte de valores, inclusive em relação à condução de numerário em veículo apropriado e por pessoal capacitado (vigilantes), a Lei nº 7.102/83 não dispõe sobre as consequências de eventual atuação de profissional inabilitado, tampouco prevê o pagamento de "adicional de risco" em tais circunstâncias. Em caso de descumprimento das exigências legais, as empresas infratoras sujeitar-se-ão apenas a penalidades administrativas (advertência, multa e interdição do estabelecimento - art. 7º da Lei nº 7.102/83). 3. De outro lado, o art. 193 da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 12.740/2012, assegura apenas aos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial o direito à percepção de adicional de periculosidade. 4. Não há suporte legal, portanto, a amparar o pedido de pagamento de "adicional de risco" ou qualquer outro adicional compensatório, em virtude do transporte de valores por empregado bancário, inabilitado para a função, em veículo próprio, ainda que se cuide de grave desvio de função, passível de gerar dano moral sujeito à reparação civil. Precedentes da SbDI-1 do TST. 5. Embargos do Reclamado de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento." (E-Ag-RR - 49000-95.2009.5.03.0049, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 28/04/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 06/05/2016); Na hipótese dos autos, a Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, a teor da Súmula nº 126 desta Corte Superior, consignou que "o reclamante na função de segurança pessoal da gerente da empresa, bem como dos valores transportados, enquadrava-se na línea "a" do item 2, da NR 16" e que "a sentença da instância recorrida se amolda à diretriz da Súmula 364 do TST que assegura o direito ao pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que fica exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco, sendo indevido o referido direito apenas quando o contato se dá de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido". Registrou, ainda, a Corte Regional que "A intermitência não se confunde com a eventualidade, pois se a exposição se der com periodicidade habitual, ela integra o conceito de permanência e é essa a hipótese, não se podendo considerar o interregno de 30/40 minutos diários, como extremamente reduzido até porque, os recibos às fls. 34/37, comprovam o trabalho continuado de segurança patrimonial, em favor da ré", concluindo por manter a sentença de piso que reconheceu o direito ao adicional de periculosidade. Note-se o Tribunal a quo não se manifestou sobre a existência, ou não, de qualificação especial pelo reclamante para o exercício da função de segurança pessoal e de transporte de valores, nem foi instada via embargos de declaração. Nesse passo, para se chegar à conclusão que quer a reclamada no sentido de que o reclamante não tinha qualificação específica para o exercício da função de segurança pessoal e de transporte de valores, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula nº 126 do TST. De outro giro, conforme o item I da Súmula nº 364 do TST, "Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido". Nesse sentido, cumpre esclarecer o que se entende por exposição habitual, permanente, intermitente e eventual para efeito de concessão de adicional de periculosidade. A exposição habitual é a que se dá de forma continuada ou com frequência. A exposição permanente é aquela que ocorre de maneira duradoura, isto é, de maneira regular, ordinariamente. A exposição eventual, por sua vez, é aquela que ocorre de maneira extraordinária, isto é, a que não ocorre de maneira regular. Já a exposição intermitente é aquela que, ao contrário da exposição eventual, ocorre em periodicidade regular, integrando, portanto, o conceito de permanência. Nesse sentido, a intermitência integra o conceito de permanência, por ser regular, fugindo daquilo que se dá de maneira eventual e extraordinária. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. (). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO HABITUAL. A decisão do TRT está em consonância com o entendimento desta Corte superior, de que a permanência habitual em área de risco, ainda que por período de tempo reduzido, não consubstancia contato eventual, mas sim intermitente, com risco potencial de dano efetivo ao trabalhador. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 364, I, do TST: " tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido ". Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei nº 13.467/2017. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ()" (AIRR-20484-08.2016.5.04.0303, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/05/2025); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. (). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA N.º 364, I, DO TST. Discute-se nos presentes autos o tempo de contato com o agente perigoso necessário para caracterizar a exposição eventual ou a exposição intermitente, e, consequentemente, se o contato gera ou não direito à percepção do adicional de periculosidade. Em relação ao tempo de exposição, tem-se que a SBDI-1 desta Corte, buscando fixar conceitos de eventualidade e intermitência, com o objetivo de saber se o obreiro faz jus ou não ao pagamento do adicional de periculosidade, tem considerado que a permanência habitual em área de risco, ainda que por período reduzido, não consubstancia contato eventual, e sim intermitente, com risco potencial de dano efetivo ao trabalhador. In casu, consoante se extrai da premissa fática expressamente delineada no acórdão recorrido, o reclamante, por duas vezes na semana, num período de 10 minutos, estava exposto ao agente periculoso. Nesse contexto, admite-se que o contato com o agente periculoso se dava de forma intermitente, sendo, portanto, devido o adicional de periculosidade. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e não provido, no tema. ()" (ARR-237-40.2014.5.03.0097, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 08/04/2025); "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. (). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXCLUSÃO EM NORMA COLETIVA NO CASO DE ABASTECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXPOSIÇÃO AO RISCO DE FORMA HABITUAL E INTERMITENTE. SÚMULA 364 DO TST. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1046. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. Trata-se de debate sobre a possibilidade de negociação coletiva excluir o pagamento do adicional de periculosidade no caso de simples abastecimento do veículo. O Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário nº 1.121.633, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos, seja convenção ou acordo coletivo de trabalho. Na decisão, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No voto do relator, ficaram expressos os direitos que comportariam tal negociação de forma livre, outros em que alteração pode ser parcial e aqueles cuja alteração é vedada ainda que por norma coletiva. Ademais, houve destaque de que os temas que envolvem debate sobre salário e jornada de trabalho já contam com autorização constitucional, podendo ser objeto de ajuste em norma coletiva, nos termos do art. 7º, XIII e XIV, da Constituição Federal, sendo desnecessário demonstrar as vantagens auferidas pela categoria, em atenção à teoria do conglobamento. Assim, o STF classificou as matérias de acordo com os direitos ligados fundamentalmente a impactos na saúde e segurança do trabalhador ou aqueles com impactos apenas econômicos. E estabeleceu limites à negociação coletiva em três níveis, a saber: direitos absolutamente indisponíveis; direitos relativamente indisponíveis e os direitos disponíveis para fins de flexibilização negociada entre os sindicatos representativos de patrões e empregados. O rol de direitos absolutamente indisponíveis seria "composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". A controvérsia se aguça quanto ao terceiro tipo, qual seja, o das normas infraconstitucionais que asseguram garantias mínimas de cidadania, tendo o acórdão do STF enumerado, exemplificativamente, direitos cujos limites de disponibilidade já estão definidos pela jurisprudência do STF e do TST. Desse modo, ao firmar a tese sobre a possibilidade de normas coletivas derrogaremdireitos previstos em lei e ressalvar, desse cutelo, os direitos absolutamente indisponíveis, o STF enumerou, no voto condutor, os direitos cuja indisponibilidade (ou limite da disponibilidade) estariam adequadamente balizados pela jurisprudência do STF e do TST. No caso concreto, a norma coletiva excluiu o pagamento do adicional de periculosidade quando houver mero abastecimento. Essa circunstância não tem previsão nos artigos 7º, XXIII, da Constituição Federal e 193, § 1º, da CLT e contraria a Súmula 364, II, do TST, tendo sido vedada pela Suprema Corte no Tema 1046. É que a integridade física ou a vida não são mensuráveis em parcelas, ou na proporção das horas de risco, para só então, e nessa proporção, gerar o adicional de periculosidade. Contra tal relativização, cabe sublinhar que os direitos relacionados ao adicional de periculosidade reclamam máxima efetividade, pois têm estatura constitucional (art. 7º, XXIII da Constituição) e remetem ao que a Organização Internacional do Trabalho elevou igualmente à categoria de direito humano fundamental ao incluir, em junho de 2022, as Convenções n. 155 e 187 entre as convenções de observância erga omnes, em relação às quais, nos termos da Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais do Trabalho, "todos os Membros, ainda que não tenham ratificado as convenções aludidas, têm um compromisso derivado do fato de pertencerem à Organização de respeitar, promover e tornar realidade, de boa fé e de conformidade com a Constituição, os princípios relativos aos direitos fundamentais que são objeto dessas convenções". Está-se a cuidar, portanto, de direito de indisponibilidade absoluta, insuscetível de relativização por norma coletiva ou mesmo por lei ordinária, em linha com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal. Destaca-se que as testemunhas inquiridas foram expressas que os motoristas acompanhavam de perto o abastecimento ou o realizavam. Ou seja, não era caso de mera presença do empregado durante o abastecimento do caminhão, mas de participação ativa naquele. Logo, o acórdão regional, ao deixar de aplicar a norma coletiva excludente de direito absolutamente indisponível, está em consonância com o entendimento vinculante do STF, não havendo falar em violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Quanto ao tempo de exposição, o art. 193 da CLT considera atividade ou operação perigosa aquela que implique o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado. Registre-se, no entanto, que a intermitência não se confunde com eventualidade, pois se a exposição se der com periodicidade regular, ela integra o conceito de permanência. No caso, é incontroverso que o autor é motorista carreteiro e que realizava viagens, bem como o Regional, considerando os aspectos referidos pelas testemunhas na sentença, qual seja, abastecer o caminhão por 6 a 7 minutos, 2 a 3 vezes por semana, entendeu que a exposição não era fortuita e nem se caracterizava como tempo extremamente reduzido. Portanto, sendo habitual e intermitente a exposição ao risco, é devido o adicional de periculosidade, consoante o entendimento da Súmula 364, I, esta Corte. Assim, nesse segundo ponto, estando a decisão recorrida em consonância com a Súmula 364, I, do TST, o conhecimento da revista, neste aspecto, esbarra nos §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT (redação vigente na data da interposição do apelo). Recurso de revista não conhecido. ()" (RR-119900-69.2008.5.15.0093, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). (g.n.) Na hipótese dos autos, a Corte Regional consignou que "A intermitência não se confunde com a eventualidade, pois se a exposição se der com periodicidade habitual, ela integra o conceito de permanência e é essa a hipótese, não se podendo considerar o interregno de 30/40 minutos diários, como extremamente reduzido até porque, os recibos às fls. 34/37, comprovam o trabalho continuado de segurança patrimonial, em favor da ré". Assim, a Corte Regional, ao considerar que o reclamante estava exposto intermitentemente à atividade de risco e, portanto, tinha direito ao adicional de periculosidade, decidiu em conformidade com o item I da Súmula nº 364 do TST. Nesse passo, impõe-se o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST como óbice ao conhecimento do apelo. Ato contínuo de análise, no que tange ao capítulo "vale-transporte - ônus da prova", a Súmula nº 460 do TST consagra o entendimento de que "É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício". Na hipótese dos autos, a Corte Regional consignou que "nos termos da Súmula nº 460 do C. TST é do empregador o ônus de comprovar que o empregado não faz jus ao benefício" e que "no caso, a empresa não comprovou o cumprimento de sua obrigação, limitando-se a sustentar em sede defensiva a inexistência da relação de emprego e que o autor não comprovou suas despesas com condução". A decisão regional, portanto, encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior consagrada na Súmula nº 460 do TST. Nesse passo, impõe-se o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST como óbice ao conhecimento do apelo. Assim, por qualquer prisma que se analise a questão, não se vislumbra a possibilidade de alterar a decisão agravada. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 11 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Sexta Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 02/06/2025 e encerramento 09/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 1000336-27.2018.5.02.0211 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA LIANA CHAIB. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

22/05/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS CEM SA

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS CEM SA

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS CEM SA

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS CEM SA

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS CEM SA

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS CEM SA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO CEZAR DE PAULA MORAES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS CEM SA

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS CEM SA

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS CEM SA

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS CEM SA

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS CEM SA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS CEM SA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO CEZAR DE PAULA MORAES

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO CEZAR DE PAULA MORAES

Todas as movimentações(71)

legal

Todos os documentos(25)