Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020319-02.2019.5.04.0029 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020319-02.2019.5.04.0029 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão (2ª Turma) GMLC/rcm AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA - PRÉ-ASSINALAÇÃO - ÔNUS DA PROVA. O quadro fático fixado no TRT, insuscetível de modificação nesta Corte, firmou que apenas excepcionalmente havia prejuízo da integral fruição do intervalo nas jornadas prestadas no turno da manhã. O depoimento da segunda testemunha não afasta tal conclusão posto que esta depoente não trabalhava no mesmo setor da autora, sendo razoável concluir que quando diz que 'almoçavam juntas' isso se refere à maioria das vezes, não podendo ser tomado de forma invariável; ou seja, eventualmente a testemunha pode não ter almoçado com a autora, sendo que nesses dias excepcionais se verificava a situação descrita pela primeira testemunha". Fixado esse parâmetro, somente seria possível acolher as pretensões da parte recorrente mediante revolvimento de fatos e provas, procedimento inviável em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo interno não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-20319-02.2019.5.04.0029, em que é Agravante ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO e é Agravado ALESSANDRA SANTOS DA CONCEICAO.. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pelo ente público reclamado no tema Intervalo intrajornada - pré-assinalação - ônus da prova. Contraminuta apresentada. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do RITST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada, na fração de interesse. In verbis: [...] Em agravo de instrumento, a parte revigora as alegações apresentadas no recurso de revista denegado. Porém, não obtém êxito em decompor os fundamentos do despacho recorrido. Com efeito, nesta oportunidade, acrescento que o Tribunal Regional do Trabalho é soberano na definição do quadro fático, razão pela qual não há como revolver o acervo probatório carreado ao processo. Sendo assim, encontra óbice na Súmula nº 126 do TST o apelo que visa rediscutir a realidade do caso concreto. Ressalte-se que, na presente hipótese, nem ao menos se mostra possível o reenquadramento jurídico dos fatos delineados nas instâncias ordinárias. Acrescento, ainda, que a tese jurídica firmada pela Corte Regional não contraria a jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior do Trabalho, motivo pelo qual o recurso não alcança seguimento com base em divergência jurisprudencial. Em resumo, o recurso, ora em apreço, não preencheu nenhum dos requisitos listados no art. 896, a (divergência entre Tribunais Regionais do Trabalho ou à SDI do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariedade à súmula desta Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal), b (divergência entre TRT's ou com a SDI do TST quanto à intepretação de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida) ou c (violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal), da CLT. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que refutou as alegações apresentadas pela parte, uma vez que expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite seguimento. No caso em análise, a fundamentação per relationem pode ser utilizada, uma vez que a decisão agravada foi capaz de enfrentar todo o arrazoado exposto no recurso. Portanto, em observância ao princípio da celeridade processual, é imperativa a aplicação do entendimento firmado em sede de Repercussão Geral pelo E. Supremo Tribunal Federal no AI-QO nº 791.292-PE, (DJe - 13/08/2010). No referido precedente, foi fixada a tese pelo Relator, Exmo. Ministro Gilmar Mendes, de que foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento. Conforme entendimento consolidado do E. Supremo Tribunal Federal em outros julgados, a decisão per relationem cumpre integralmente os termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A utilização da técnica da fundamentação per relationem não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. Agravo interno desprovido. (RHC 221785 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2023 PUBLIC 07-03-2023 - grifos acrescidos). EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023 - grifos acrescidos). Nessa senda, tem se apresentado a jurisprudência firme deste Tribunal Superior do Trabalho pela possibilidade de fundamentação per relationem. Confira-se os seguintes precedentes da 2ª Turma do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.1. A decisão com fundamentação per relationem tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa.2. Esse é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, adotado por esta Corte: AI 791.292/PE, Pleno com Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010; HC 69.438/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 24/11/2006; MS 27. 350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 4/6/2008; RE 172.292/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 10/8/2001; e Inq 2.725/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 3/9/2015. (RHC 130.542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Precedentes. Agravo interno desprovido.(...)" (AIRR-0010161-65.2023.5.03.0160, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação per relationem, técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende à exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Não há, portanto, que se falar em nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional, ao se constatar a ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Assim, não há que se falar em violação dos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC, porquanto assegurados o acesso ao Judiciário, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional. Agravo não provido. (...) " (Ag-AIRR-1000762-28.2017.5.02.0711, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024). Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de embargos de declaração: [...] No que concerne ao intervalo intrajornada, embora o acórdão embargado tenha mencionado a decisão de origem que entendeu pela validade da norma coletiva que autorizou a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos, com razão a embargante ao afirmar que o julgado é omisso quanto aos demais aspectos relativos ao intervalo em questão, os quais também não foram examinadas no acórdão de ID. 287c3b0. Assim, sanando a omissão apontada, passo a análise da matéria. No caso em exame, os cartões ponto juntados aos autos apresentam a pré-assinalação de intervalo intrajornada de 30 minutos (ID. 3ed30df e seguintes). Registre-se que a pré-assinalação do intervalo encontra-se prevista no §2° do art. 74 da CLT, o que acarreta a presunção de efetivo gozo. Logo, era ônus da reclamante comprovar a não realização dos referidos intervalos. Sobre a matéria, em depoimento pessoal a reclamante declarou que "registrava a jornada no ponto, entrada e saída, o intervalo tinha marcação automática; registrava integralmente a jornada quanto a entrada e saída; (...) não fazia intervalo, apenas fazia um lanche". Já a testemunha Cristiane dos Passos referiu que "a depoente trabalhava no CME, mesmo setor da reclamante (...) a reclamante trabalhava das 06:50h as 13h e as vezes fazia o plantão da noite; no período da manhã, iam para o intervalo, mas se fossem solicitadas, paravam para atender; no turno da noite não faziam intervalo, apenas paravam para jantar; (...) a depoente trabalhou no turno da manhã por 3 a 4 meses, e depois passou para o turno da noite; no intervalo paravam para atender, porque esporadicamente (acontecia 2 a 3 vezes por manhã) algum funcionário ia buscar algum material específico no CME; no turno da noite trabalhou diversas vezes com a reclamante quando ela fazia o plantão da noite". Por sua vez, a testemunha Luiza Bica de Castro afirmou que "a reclamante tinha 30 minutos de intervalo, com marcação pré-assinalada, e gozava dos 30 minutos de intervalo; espontaneamente diz que almoçavam juntas no mesmo refeitório (...) a depoente trabalha no PROAD SUS escritório de projetos, como analista administrativo, na administração, no 2º andar; a depoente sabe da reclamante porque também circula no hospital". Considerando que apenas a testemunha Cristiane laborava no mesmo setor da reclamante, mostra-se correta a conclusão exposta na sentença, no sentido de que "Conforme se verifica do depoimento da primeira testemunha, apenas excepcionalmente havia prejuízo da integral fruição do intervalo nas jornadas prestadas no turno da manhã. O depoimento da segunda testemunha não afasta tal conclusão posto que esta depoente não trabalhava no mesmo setor da autora, sendo razoável concluir que quando diz que "almoçavam juntas" isso se refere à maioria das vezes, não podendo ser tomado de forma invariável; ou seja, eventualmente a testemunha pode não ter almoçado com a autora, sendo que nesses dias excepcionais se verificava a situação descrita pela primeira testemunha" (ID. 96b7b59 - pág. 3). Assim, diante da prova oral produzida, não merece reparos a decisão de origem ao fixar que, em média três vezes por semana, durante as jornadas prestadas no horário da manhã, a autora fruía de apenas 20 minutos e, nas jornadas prestadas no turno da noite, o intervalo efetivamente fruído era de 30 minutos. Por conseguinte, na forma como definido na origem, é devido o pagamento de 30 minutos, com adicional de 50%, por dia de efetivo trabalho em que não corretamente concedido o intervalo intrajornada (3 vezes por semana nas jornadas prestadas no turno da manhã), com reflexos até 10/11/2017, e apenas a parcela suprimida do intervalo (10 minutos), com adicional de 50%, por dia de efetivo trabalho em que não corretamente concedido o intervalo intrajornada, de forma indenizada a partir de 11/11/2017, em face da vigência da Lei nº 13.467/2017. Na minuta em exame, a parte agravante alega que a decisão agravada merece reforma, porquanto a parte não tem direito à parcela reivindicada na reclamação trabalhista, uma vez que foram juntados os controles de ponto com a pré-assinalação do intervalo enquanto o autor não provou que não usufruía do intervalo intrajornada. Aponta violação de lei e divergência jurisprudencial. Examino. Conforme se constata da decisão recorrida, a partir do quadro fático delineado pelo TRT, o tema em análise encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Isso porque, para se chegar à conclusão diversa, necessário seria revolver o acervo probatório, o que é defeso nesta instância extraordinária. Sobre o tema, o acórdão regional concluiu que diante da prova oral produzida, não merece reparos a decisão de origem ao fixar que, em média três vezes por semana, durante as jornadas prestadas no horário da manhã, a autora fruía de apenas 20 minutos e, nas jornadas prestadas no turno da noite, o intervalo efetivamente fruído era de 30 minutos. Fixado esse parâmetro, somente seria possível acolher as pretensões da parte recorrente de que o reclamante não se desincumbiu de seu ônus, mediante revolvimento de fatos e provas, procedimento inviável em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Assim, incólumes os dispositivos legais apontados como violados. Além disso, verifica-se que a Corte Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência pacificada neste Tribunal Superior, consoante jurisprudência a seguir: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA - PRÉ- ASSINALAÇÃO - ÔNUS DA PROVA. O quadro fático fixado no TRT, insuscetível de modificação nesta Corte, firmou que a "empresa que emprega milhares de trabalhadores, sendo este fato público e notório", bem como "além do intervalo intrajornada não constar nos cartões de ponto colacionados aos autos, as informações prestadas pelo reclamante sobre o tema foram confirmadas pela testemunha ouvida em Juízo, cujo depoimento é coerente e não possui qualquer irregularidade ou incongruência a serem apontadas, motivo pelo qual o considero válido em sua integralidade". Fixado esse parâmetro, somente seria possível acolher as pretensões da parte recorrente mediante revolvimento de fatos e provas, procedimento inviável em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo interno a que se nega provimento. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - PRORROGAÇÃO - NORMA COLETIVA o acórdão regional firmou que "Sobre o tema, pontuo que os Acordos Coletivos de Trabalho, embora não estejam nos autos em sua integralidade, são do inteiro conhecimento deste Juízo, após análise de inúmeras causas idênticas envolvendo a reclamada (CPC/15, art.375 c/c art. 852-D da CLT). Tais instrumentos coletivos preveem que a jornada em turnos ininterruptos de revezamento é de seis horas, porém silenciam quanto à possibilidade de prorrogação de jornada, motivo pelo qual entende-se pela sua proibição", e que "A reclamada estabeleceu escalada de trabalho a ser cumprida pelo reclamante, consistente em turnos de até 8 horas de trabalho efetivo, com a prestação regular de horas extras, aglutinação de 8 turnos em 6 dias consecutivos de trabalho e supressão do intervalo intrajornada do autor, conforme se verifica nos controles de ponto de fls. 208/241." O artigo 7º, XIV, da CF, prevê a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. Pois bem. No caso o Tribunal deu ao artigo pleno e regular aplicação, dando a exata subsunção dos fatos ao comando normativo, condenando a reclamada as horas excedentes a sexta hora diária como extraordinárias. Não se trata de aplicação do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, pois, no caso, a norma coletiva não estabeleceu a possibilidade de prorrogação de jornada, mas somente a jornada de seis horas. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-AIRR-160-66.2020.5.11.0301, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/09/2023). Desse modo, aplica-se o óbice do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 2 de abril de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Oitava Sessão Ordinária da Segunda Turma, no modo híbrido (virtual e presencial). O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 25/03/2025 e encerramento à zero hora do dia 01/04/2025. O pedido de preferência: I - Relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 02/04/2025. II - Relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Se a participação na sessão presencial for por meio de videoconferência, como é viabilizado ao(à) advogado(a) com domicílio profissional fora do Distrito Federal, a inscrição deverá ser feita até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. Conforme o art. 134, § 2º-A, do RITST, o(a) advogado(a) com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. Os pedidos de preferência, de participação por videoconferência e de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o(a) advogado(a) devidamente inscrito(a) na forma regimental supra deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr2. Quanto aos agravos providos nesta sessão, com determinação de processamento do recurso de revista, fica adiado o julgamento dos recursos de revista para a sessão presencial seguinte, dia 09/04/2025. Processo Ag-AIRR - 20319-02.2019.5.04.0029 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA LIANA CHAIB. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

11/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA SANTOS DA CONCEICAO

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA SANTOS DA CONCEICAO

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA SANTOS DA CONCEICAO

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA SANTOS DA CONCEICAO

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA SANTOS DA CONCEICAO

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Recurso

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para decisão)

Mudança de Classe Processual

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