Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000583-85.2022.5.20.0016 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000583-85.2022.5.20.0016 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RINALDO GOES

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CICERO MOURA GOMES

04/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

28/04/2026, 18:31

Remessa (outros motivos)

28/04/2026, 18:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 06:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - AIDEY ARAUJO DOS SANTOS

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RINALDO GOES

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - AVAM COMERCIO E REPRESENTACOES DE MEDICAMENTOS LTDA

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - CICERO MOURA GOMES

15/04/2026, 00:00

Não-Provimento

08/04/2026, 18:02

Inclusão em pauta

27/02/2026, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária do Órgão Especial, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 24/03/2026 e encerramento 31/03/2026. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-RE-Ag-AIRR - 583-85.2022.5.20.0016 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO. VANESSA TORRES SOARES CHAGAS Secretária-Geral Judiciária.

27/02/2026, 00:00

Recebimento

03/02/2026, 13:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - CICERO MOURA GOMES

01/07/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária do Órgão Especial, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 24/03/2026 e encerramento 31/03/2026. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-RE-Ag-AIRR - 583-85.2022.5.20.0016 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO. VANESSA TORRES SOARES CHAGAS Secretária-Geral Judiciária.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se no dia 11/12/2024, às 9h00, na modalidade presencial. O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 3/12/2024 e encerramento à zero hora do dia 10/12/2024. O pedido de preferência: I - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 11/12/2024. II - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Nos termos do art. 134, § 2º-A, do RITST, o advogado com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. É permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. O pedido de preferência, o pedido de participação por videoconferência e o pedido de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr6. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Sessão Ordinária da Sexta Turma processos com tramitação no sistema e-SIJ constantes de pauta específica. Processo Ag-AIRR - 583-85.2022.5.20.0016 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO. EDILEUZA MARIA COSTA CUNHA Secretária da 6ª Turma.

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: JOSE RINALDO GOES AGRAVADO: AVAM COMERCIO E REPRESENTACOES DE MEDICAMENTOS LTDA E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000583-85.2022.5.20.0016 AGRAVANTE: JOSÉ RINALDO GÓES ADVOGADA: Dra. STEFFANY EMANUELLE SANTOS LIMA AGRAVADA: AVAM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO: Dr. DANILO PEREIRA DE CARVALHO AGRAVADA: AIDEY ARAUJO DOS SANTOS AGRAVADO: CÍCERO MOURA GOMES ADVOGADO: Dr. WAGNER DE ALBUQUERQUE PIRES DA SILVA GMACC/sc/ D E C I S Ã O MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0000583-85.2022.5.20.0016 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: “RECURSO DE: JOSÉ RINALDO GÓES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2024 - Id f475d00; recurso apresentado em 20/05/2024 - Id 76b1606). Representação processual regular (Id 0285f93,fab2c1b). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 50 do Código Civil; artigo 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 133 e 137 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que ‘a decisão combatida não deixou identificado que os requisitos exigidos, bem como o necessário desvio de finalidade e tampouco a imprescindível situação de confusão patrimonial restou caracterizado a fim de justificar a desconsideração da personalidade jurídica e a consequente inclusão do Recorrente no polo passivo da demanda, violando assim a legislação federal e precedentes do STJ e deste Egrégio TST’. Analiso. No processo de execução, a admissibilidade do Recurso de Revista pressupõe ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, conforme §2º do artigo 896 da CLT. Dessa forma, e sob a ótica do §1º-A, do art. 896, da CLT, o recurso não merece seguimento, porquanto a parte não expõe, de maneira explícita, fundamentada e analítica, qual dispositivo constitucional teria sido direta e literalmente violado. Portanto, nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento.” (fls. 337-338 - numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico – “todos os PDFs” – assim como todas as indicações subsequentes). Na decisão proferida em agravo de petição, restou consignado: “RECURSO DO SÓCIO/ADMINISTRADOR EXECUTADO 2.1 - DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TEORIA MENOR Busca o sócio agravante a reforma da sentença que julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica (IDPJ), sob os seguintes argumentos: Alega que foram opostos Embargos Declaratórios, em razão de que a decisão combatida não deixou identificado que os requisitos exigidos, bem como o necessário desvio de finalidade e tampouco a imprescindível situação de confusão patrimonial restou caracterizado a fim de justificar a desconsideração da personalidade jurídica e a consequente inclusão do embargante no polo passivo da demanda. Sustenta a ilegitimidade da inclusão do seu nome no polo passivo da ação, bem como da invalidade de todos os atos executórios perfectibilizados contra seu patrimônio. Assevera que não se pode promover a desconsideração da pessoa jurídica aleatoriamente, apenas porque teve alguma dificuldade no processo de execução movido em face de pessoa jurídica. Frisa que a respeitosa decisão não foi clara quando deixou de fundamentar sobre as alegações do reclamado, quando este aduziu que o provimento judicial capaz de incluir os representantes da executada no polo passivo da pretensão executiva, sem sequer ter tentado qualquer medida de busca de bens nos autos, o que, já de plano, evidencia o completo desacerto da pretensão e necessidade de rejeição. Pontua que não se pode considerar jamais que houve o esgotamento de busca de bens do devedor sem a identificação de bens, este que, induvidosamente, é, talvez, a condição elementar para se aviar o pleito de desconsideração de pessoa jurídica; é dizer, primeiro se esgotam as possibilidades de encontrar bens livres e capazes de satisfazer a dívida exequenda do devedor, e depois, buscam-se outros meios mais gravosos, como o aviado pelo exequente, que, por sua vez, somente poderá ser aceito se preenchidos outros tantos requisitos. Ressalta que a decisão combatida deixou de considerar a exigência, se for o caso, da caracterização das hipóteses descritas no artigo 50, do Código Civil, não apontando a demonstração da situação do caso de abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sendo que, ao invés disso, a alegação foi circunstanciada apenas em torno de dificuldade de encontrar bens de titularidade da executada. Arremata que a decisão combatida não deixou identificado que os requisitos exigidos, bem como o necessário desvio de finalidade e tampouco a imprescindível situação de confusão patrimonial restou caracterizado a fim de justificar a desconsideração da personalidade jurídica e a consequente inclusão do embargante no polo passivo da demanda. Pugna o agravante pela reforma da decisão proferida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, excluindo-se do polo passivo o agravante, ante a ausência de qualquer indício de confusão patrimonial ou mesmo desvio de finalidade, somado aos frágeis argumentos considerados na decisão. Sem razão. Transcreve-se a sentença (Id. fbc6f38), ora impugnada: ‘RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS - PRINCÍPIO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE CONSUMIDOR Inicialmente, registro que AIDEY ARAÚJO DOS SANTOS se retirou da sociedade em 02.12.2019, segundo se extrai da terceira alteração contratual da empesa demandada. [...] Em relação a JOSÉ RINALDO GÓES, este passou a responder sozinho pelo empreendimento e como tal é responsável pelo descumprimento das cláusulas do contrato de emprego, já que aplica-se a disposição contida no art. 28, §5º, do CDC, que, principiologicamente, afina-se com as normas trabalhistas de direito material. Não se tem bens conhecidos, já que a demandada não se desincumbiu de seu ônus e, presumidamente, encontra-se insolvente. Ora, a personalidade jurídica da pessoa jurídica não pode e nem deve ser obstáculo para que o direito do trabalho seja respeitado. Diante do exposto, julgo improcedente o incidente em relação a AIDEY ARAÚJO DOS SANTOS e acolho o IDPJ em relação a JOSÉ RINALDO GÓES, devendo a secretaria retirar o nome de AIDEY ARAÚJO DOS SANTOS do polo passivo. Notifiquem-se as partes. NOSSA SENHORA DA GLORIA/SE, 16 de novembro de 2023. MARTA CRISTINA DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular’ (destaque nosso) Incontroverso que foram esgotados os meios de localização de bens da executada para a garantia integral da dívida para com o exequente. Ademais, o agravante quando intimado a se manifestar, não indicou bens livres e desembaraçados da devedora. Assinale-se que o direito do trabalho tutela e protege o empregado frente ao poder econômico do empregador, sendo que a ‘Teoria Menor’ tem sido adotada no âmbito da Justiça do trabalho, uma vez que melhor se coaduna com os princípios norteadores do direito trabalhista. Frise-se que a Lei nº 13.467/2017 acrescentou o artigo 855-A à CLT, autorizando a aplicação do Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica (IDPJ), instituto previsto nos arts. 133 a 137 do CPC/2015, ao processo do trabalho, in verbis: ‘Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. § 1o Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1o do art. 893 desta Consolidação; II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; III - cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal. § 2º A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)’ Ademais, assim dispõem os arts. 133 a 137 do CPC/2015, ipsis litteris: ‘Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.’ Realmente, esgotado o patrimônio da pessoa jurídica devedora e inexistindo satisfação integral do débito, o sócio ou administrador perdem o privilégio quanto à responsabilidade limitada, passando a responder, de forma plena, com o seu patrimônio, pela dívida da sociedade. Entende-se que ausentes bens da empresa executada aptos à quitação dos débitos trabalhistas, a execução poderá recair sobre o patrimônio de sócios ou administradores, ainda que não tenham participado da fase de conhecimento. Na seara trabalhista, é pacífico o entendimento de que os bens individuais dos sócios das empresas executadas podem, em virtude da desconsideração da personalidade jurídica, responder pela satisfação dos débitos advindos das relações de trabalho. Trata-se da aplicação do disposto no artigo 790, II, do CPC: ‘São sujeitos à execução os bens: II - do sócio, nos termos da lei’. Pontue-se que o inadimplemento da executada autoriza a adoção da medida judicial com vistas a alcançar o patrimônio daqueles que compõem a sociedade, responsáveis pelos débitos por ela contraídos e não pagos. Assim, há que se aplicar a Teoria Menor, com previsão no art. 28, §5°, da Lei 8.078/90 (CDC), para a qual basta que a personalidade jurídica da empresa constitua, de alguma forma, obstáculo à satisfação do crédito do exequente, em especial o inadimplemento, refutando-se a Teoria Maior, centrada no art. 50 do Código Civil ou no caput do art. 28 da Lei 8.078/90 (CDC), lastreada na prévia comprovação do abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Repita-se que a aplicação da teoria menor da personalidade jurídica decorre da sua maior compatibilidade com o Direito do Trabalho, que tem como um dos seus objetivos principais, tutelar a parte hipossuficiente da relação de emprego. Destarte, instaurado o Incidente, o agravante foi citado para se manifestar no prazo de 15 (quinze), opondo-se ao IDPJ, mas sequer indicou bens livres e desembaraçados da devedora primeva. Saliente-se que o débito trabalhista tem natureza alimentar e, por isso, deve-se ter em mira que o princípio da proteção do crédito trabalhista traduz a observância do princípio da dignidade humana. Assevere-se que não há que se falar em ilegalidade da decisão proferida em primeiro grau, visto que o Juízo ‘a quo’ observou o princípio da legalidade e do devido processo legal, ao se buscar atingir primeiramente o patrimônio da executada, conforme acima já relatado. Nesse sentido, os seguintes arestos de ambas as Turmas deste Egrégio TRT da 20ª Região: ‘AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. Na seara trabalhista, especialmente em face da presumida hipossuficiência e vulnerabilidade de uma das partes, é aplicável a teoria menor para desconsideração da personalidade jurídica com fulcro no art. 28, §5º do CDC, em que viabiliza o redirecionamento da execução aos sócios, em caso de frustração da execução, independentemente do preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 50 do CC. Provimento negado.’ (Processo 0001179-43.2015.5.20.0007, Relator(a) MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO, DEJT 14/12/2023); ‘INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 855-A DA CLT. OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO LEGAL. REFORMA DA DECISÃO. Com a inserção do art. 855-A através da Lei nº 13.467/2017, intitulada de Reforma Trabalhista, consagrou-se a aplicação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica no Processo do Trabalho. O C. TST editou o Provimento CGJT nº 1, de 8 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre o procedimento do incidente. No caso em tela, tendo restado infrutífera a Execução em face da empresa Reclamada, reforma-se a Sentença para determinar a inclusão dos sócios no polo passivo. Recurso provido.’ (Processo 0000439-20.2022.5.20.0014, Relator(a) THENISSON SANTANA DÓRIA, DEJT 19/12/2023); ‘AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Mantém-se a sentença que reconheceu a responsabilidade dos sócios da executada pelo pagamento do débito exequendo diante das tentativas frustradas de localização de bens da executada para garantir a execução. Agravo de Petição a que se nega provimento.’ (Processo 0000479-09.2020.5.20.0002, Relator(a) RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA, DEJT 19/12/2023); ‘AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 855-A DA CLT. OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO LEGAL. INCLUSÃO DO SÓCIO AGRAVANTE NO POLO PASSIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. In casu, com o acréscimo do artigo 855-A ao texto celetário, através da Lei n. 13.467/2017 e do contido no Provimento CGJT n. 1/2019, editado pelo C. TST, verifica-se a possibilidade de aplicação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica no Processo do Trabalho, e, tendo sido devidamente observado o regramento legal para a instauração do citado incidente, é de se manter a Decisão hostilizada que, fundamentando-se nas tentativas frustradas de localização de bens da Executada para garantir a Execução, decidiu pela desconsideração da personalidade jurídica da Empresa e inclusão dos Sócios, ora Agravantes, no polo passivo da Demanda.Agravo de Petição a que se nega provimento.’ (Processo 0000808-45.2016.5.20.0007, Relator(a) JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO, DEJT 19/12/2023); ‘AGRAVO DE PETIÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO INSTAURADO CONTRA SÓCIOS - CABIMENTO - MANUTENÇÃO DO DECISUM. Havendo comprovação no sentido de que a pessoa jurídica não teria condições de arcar com as obrigações assumidas, impõe-se subverter essa ordem para que os bens particulares dos sócios respondam pela dívida, o que somente poderá ocorrer, contudo, após a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, providência devidamente implantada pelo Juízo executório. Agravo improvido.’ (Processo 0000363-14.2022.5.20.0008, Relator(a) VILMA LEITE MACHADO AMORIM, DEJT 18/12/2023); Destarte, mantém-se incólume a decisão em sede de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Nada a reformar. Isso posto, conhece-se do agravo de petição do sócio/administrador da executada e, no mérito, nega-se-lhe provimento.” (fls. 214-219). A decisão regional foi publicada em 07/03/2024 (fl. 233), após iniciada a eficácia da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor: “Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. § 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. § 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão. § 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal.... § 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas.” Insta frisar que o Tribunal Superior do Trabalho editou novo Regimento Interno – RITST, em 20/11/2017, adequando-o às alterações jurídico-processuais dos últimos anos, estabelecendo em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017: “Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017.” Evidente, portanto, a subsunção do presente agravo de instrumento e do recurso de revista respectivo aos termos da referida lei. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, cumpre ressaltar ser incabível a assertiva de existência de usurpação da competência do Tribunal Superior do Trabalho na decisão agravada, ante a análise do mérito do recurso de revista. Os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos (alíneas do próprio art. 896), sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. Tampouco há falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Vale lembrar que o ato encerra juízo provisório quanto à admissibilidade recursal, não vinculando esta Corte, conforme se infere da diretriz da OJ 282 da SBDI-1 do TST. Logo, irrelevante perquirir-se acerca da ilegalidade ou equívoco da decisão agravada quanto a esse aspecto, restando patente que eventual ausência de manifestação acerca de aspecto considerado relevante pelo recorrente será suprida pela decisão do TST. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do art. 896 da CLT. Considerando tratar-se de processo em fase de execução o exame do recurso de revista será limitado às alegações de violação a dispositivos da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Dessa forma, inócuas a invocação de legislação infraconstitucional e a transcrição de arestos para o confronto de teses. Nesse particular, contudo, o recurso de revista não logra condições de processamento, como bem apontado na decisão agravada, por encontrar-se desfundamentado, pois o recorrente não aponta violação a dispositivos constitucionais, não atendendo, assim, aos requisitos previstos no já mencionado art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Imperioso também ressaltar que prescinde de análise a alegação, apresentada na minuta de agravo de instrumento (fls. 341-351), de que o acórdão regional violou o artigo 5°, LIV e LV, da Constituição Federal, por ser inovação recursal, visto não estar veiculada nas razões do recurso de revista (fls. 327-336). Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 22 de agosto de 2024. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator

04/09/2024, 00:00

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