Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000177-41.2019.5.09.0965 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000177-41.2019.5.09.0965 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO KANIAK MATHIAS

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - RENAULT DO BRASIL LTDA.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - RENAULT DO BRASIL LTDA.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO KANIAK MATHIAS

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO KANIAK MATHIAS

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - RENAULT DO BRASIL S.A

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Lista de Distribuição de Revisor - Ata de Redistribuição de processos para Revisor. Em 02/03/2026, na Secretaria da Seção Especializada, do Tribunal Regional do Trabalho da Nona Região, foi realizada a Redistribuição informatizada do processo 0000177-41.2019.5.09.0965 À Exma. Desembargadora do Trabalho MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt9.jus.br/pjekz/visualizacao/26021200300835700000084107746?instancia=2

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt9.jus.br/pjekz/visualizacao/26021100300792600000084058964?instancia=2

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt9.jus.br/pjekz/visualizacao/26020900300208300000083793162?instancia=2

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO KANIAK MATHIAS

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - RENAULT DO BRASIL LTDA.

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO KANIAK MATHIAS

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - RENAULT DO BRASIL LTDA.

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO KANIAK MATHIAS

10/09/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES PLEITEADOS NA INICIAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema em apreço. II. No caso vertente, o Tribunal Regional consignou que houve transito em julgado quanto à questão da limitação dos valores indicados pela parte reclamante na petição inicial. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 177-41.2019.5.09.0965, em que é Agravante GUSTAVO KANIAK MATHIAS e é Agravado RENAULT DO BRASIL S.A. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão unipessoal em que se negou provimento ao agravo de instrumento. Apresentada contraminuta. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo interno, dele conheço. 2. MÉRITO A parte agravante alega que: Todavia, sem a quebra do devido acato, pretende-se demonstrar que há manifesto equívoco na decisão proferida por este Exmo. Relator, haja vista a decisão regional encontra-se em total confronto com a jurisprudência assente desse Eg. TST, uma vez que permitiu a limitação da condenação aos valores indicados pelo Autor na exordial como mera estimativa, em contraste com a jurisprudência pacífica desse Eg, TST, a garantir a transcendência da causa, e ainda procedeu à tal limitação já em fase de execução de sentença, sem que haja expressa determinação no título exequendo, incidindo em ofensa à coisa julgada. A decisão agravada está assim fundamentada: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Apresentadas contraminuta e contrarrazões. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. As razões apresentadas no agravo de instrumento não ensejam o manejo do recurso de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisão agravada em confronto com as razões do recurso de revista e com o consignado no acórdão regional evidencia que, de fato, o recurso não merece seguimento. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, como se verá a seguir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Denego. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. O Recorrente argumenta que o título executivo não determina a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Pede que seja afastada a limitação da condenação, sob pena de ofensa à coisa julgada. Fundamentos do acórdão recorrido: "Em sentido contrário ao que alega o recorrente, não se interpreta se tratar de mera ressalva do julgador de origem sobre seu entendimento pessoal quanto ao §1º do artigo 840 da CLT, sem, contudo, determinar qualquer limitação sobre as verbas. A decisão havida nos embargos de declaração deu interpretação do decidido na sentença embargada, rejeitando os embargos opostos, uma vez que julgou já estar contida na decisão originária a necessária limitação de valores, sob fundamento de imperativo de lei. Assim, a decisão que julgou os embargos de declaração, rejeitou os embargos, apontando que o critério de apuração já estava disciplinada, sendo integrativa. Nesse contexto à parte prejudicada competia interposição de competente recurso, o que não ocorreu, ocorrendo o trânsito em julgado da sentença nesses termos. Assim, conclui-se que o exequente pretende rediscutir matéria já transitada em julgado, o que não se admite (art.879 § 1º CLT). Ante o exposto, nega-se provimento." Considerando os fundamentos delineados no Acórdão recorrido, observa-se que a conclusão a que chegou o Colegiado decorre da interpretação dada ao título executivo e não se vislumbra que o posicionamento adotado contraria o teor da decisão exequenda em sua literalidade. Não se verifica no caso, portanto, a alegada violação à coisa julgada e, em consequência, ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, de forma direta. Diante disso, a alegadas ofensas aos demais preceitos constitucionais invocados no recurso, ainda que fosse possível admiti-las, seriam meramente reflexas, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do Recurso de Revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615- 14.2015.5.02.0471, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25 /10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641- 78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009) Denego. Denego seguimento. Ante os termos da decisão agravada e à luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas no recurso de revista não oferecem transcendência, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento. Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema em apreço. Consta do acórdão regional: Quanto a esta matéria, constou da decisão agravada: 1. Limitação ao valor do pedido A executada alega que o comando exequendo determinou expressamente que os valores apurados na liquidação devem ser limitados ao valor dos pedidos, o que não foi observado nos cálculos periciais. Aponta como exemplos os valores apurados a título de diferenças de equiparação e horas extras com reflexos. De fato, constou expressamente na decisão de embargos de declaração de fl. 592: "Considerando que o §1º do art. 840, da CLT, estabeleceu que a reclamação trabalhista deve conter pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, por certo que a liquidação dos pedidos acolhidos está limitada aos valores indicados na peça inaugural, sendo desnecessária qualquer manifestação nesse sentido, já que se trata de dispositivo de lei, nos termos dos arts. 141 e 492, ambos do CPC." (grifei) Apurado o equívoco, como reconheceu a própria expert, os cálculos merecem reparos. Os cálculos já foram refeitos, no particular. O reclamante pretende a reforma da decisão alegando que não há nos autos nenhuma determinação para que os valores da condenação sejam limitados; que o trecho colacionado se refere a uma ressalva do julgador sobre seu entendimento pessoal quanto ao §1º do artigo 840 da CLT, sem, contudo, determinar qualquer limitação sobre as verbas, tanto que a pretensão da reclamada fora rejeitada; que no dispositivo da sentença dos embargos de declaração não constou efeito modificativo sobre o julgado; que deve ser aplicado ao caso o entendimento da Instrução Normativa n° 41; que os valores apontados na peça exordial, são simples indicação aproximada do benefício econômico pretendido, são meramente indicativos, não correspondendo a limites da condenação. Analisa-se. A sentença de mérito inicialmente (fls. 566/580) não deixou clara a quedtão, o que motivou a oposição de embargos de declaração. Constou da sentença que julgou os embargos de declaração (fls. 591/592): [...] EMBARGOS DA RECLAMADA: Não se verifica a omissão alegada pela embargante. Considerando que o §1º do art. 840, da CLT, estabeleceu que a reclamação trabalhista deve conter pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, por certo que a liquidação dos pedidos acolhidos está limitada aos valores indicados na peça inaugural, sendo desnecessária qualquer manifestação nesse sentido, já que se trata de dispositivo de lei, nos termos dos arts. 141 e 492, ambos do CPC. Nada a prover. POSTO ISSO, conheço dos presentes embargos de declaração para, no mérito, julgar IMPROCEDENTES os embargos opostos pelo reclamante e IMPROCEDENTES os embargos opostos pela reclamada, tudo em conformidade com os termos da fundamentação, supra, que a este decisum integra para todos os efeitos legais. É a decisão. Intimem-se. Em sentido contrário ao que alega o recorrente, não se interpreta se tratar de mera ressalva do julgador de origem sobre seu entendimento pessoal quanto ao §1º do artigo 840 da CLT, sem, contudo, determinar qualquer limitação sobre as verbas. A decisão havida nos embargos de declaração deu interpretação do decidido na sentença embargada, rejeitando os embargos opostos, uma vez que julgou já estar contida na decisão originária a necessária limitação de valores, sob fundamento de imperativo de lei. Assim, a decisão que julgou os embargos de declaração, rejeitou os embargos, apontando que o critério de apuração já estava disciplinada, sendo integrativa. Nesse contexto à parte prejudicada competia interposição de competente recurso, o que não ocorreu, ocorrendo o trânsito em julgado da sentença nesses termos. Assim, conclui-se que o exequente pretende rediscutir matéria já transitada em julgado, o que não se admite (art.879 § 1º CLT). Ante o exposto, nega-se provimento. Na oportunidade do julgamento dos embargos de declaração, o Tribunal Regional consignou: Aduz o reclamante que haveria omissão no acórdão que negou provimento ao seu agravo de petição, argumentando em suas razões recursais que não teria ocorrido trânsito em julgado quanto à limitação da condenação aos valores indicados na reclamação trabalhista, por ausência de determinação expressa da sentença de mérito quanto à referida limitação; que a sentença em embargos de declaração, ao examinar o pedido da executada, quanto à limitação da condenação aos valores da exordial, julgou improcedentes os embargos de declaração da reclamada; que entender que a mera compreensão exarada na sentença em embargos de declaração, sem imprimir qualquer efeito modificativo ao julgado é o mesmo que ofender a coisa julgada em si; que os motivos da decisão não fazem coisa julgada; que o cumprimento da sentença deve limitar-se ao que foi decidido na fase de conhecimento, de modo que se restringe a coisa julgada às determinações expressas do juízo e aos pedidos de ambas as partes deferidos ou indeferidos; que entender que o pedido indeferido da parte reclamada forma coisa julgada incorre em violação ao artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal. Requer esclarecimentos quanto à compreensão da formação da coisa julgada sobre pretensão que foi indeferida pela sentença exequenda; requer o pronunciamento quanto à restrição do acesso à justiça contida na decisão que exige a liquidação dos pedidos formulados na petição inicial, para fins de prequestionamento. Analisa-se. Não se vislumbra nas razões de embargos apresentadas quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT a ensejar a oposição do remédio processual em questão. Nos termos do art. 1022, do novo Código de Processo Civil, "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.". Por sua vez, o §1º do art. 489 dispõe que "não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento". Na hipótese em análise o v. acórdão pronunciou-se expressamente sobre todas as questões pertinentes e necessárias ao deslinde da controvérsia, em atendimento ao art. 93, IX da CF e aos requisitos do art. 489, §1º, do CPC, nos seguintes termos: (...) Portanto, diversamente do sustentado pela embargante, a questão suscitada foi devidamente analisada pelo acórdão, o qual reconheceu a coisa julgada quanto à sentença proferida na fase de conhecimento, integrada pela decisão que negou provimento aos embargos de declaração, por concluir já estar consignado na decisão originária a limitação dos valores, por imperativo de lei. Assim decisão que rejeitou os embargos de declaração apontou que o critério de apuração já estava disciplinado no título, sendo integrativa, afirmando seu sentido e pacificando sua interpretação, na medida em que a questão não foi mais rediscutida por meio do recurso adequado. No caso vertente, o Tribunal Regional consignou que houve transito em julgado quanto à questão da limitação dos valores indicados pela parte reclamante na petição inicial. Não se vislumbra violação dos arts. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição da República. Ausente, desse modo, a transcendência. Nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 2 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Sétima Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 22/04/2025 e encerramento 29/04/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 177-41.2019.5.09.0965 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

27/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO KANIAK MATHIAS

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Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt9.jus.br/pjekz/visualizacao/26021200300835700000084107746?instancia=2

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