Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000210-56.2021.5.19.0262 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000210-56.2021.5.19.0262 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO FARIAS DA SILVA

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - TEXEIRA E PAIXAO CONSTRUTORA E ADMINISTRACAO DE OBRAS LTDA - GUARNIERI ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - RIO BRANCO ALIMENTOS S/A

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - RIO BRANCO ALIMENTOS S/A

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - GUARNIERI ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - TEXEIRA E PAIXAO CONSTRUTORA E ADMINISTRACAO DE OBRAS LTDA

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - RIO BRANCO ALIMENTOS S/A

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - GUARNIERI ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - TEXEIRA E PAIXAO CONSTRUTORA E ADMINISTRACAO DE OBRAS LTDA

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GUARNIERI ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - RIO BRANCO ALIMENTOS S/A

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - GUARNIERI ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - TEXEIRA E PAIXAO CONSTRUTORA E ADMINISTRACAO DE OBRAS LTDA

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO FARIAS DA SILVA

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - RIO BRANCO ALIMENTOS S/A

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - GUARNIERI ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA

22/08/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AGRESSÕES. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (Súmula 126 TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, consignou expressamente que "pelos depoimentos colhidos em audiência, não há dúvidas quanto à ocorrência da discussão envolvendo três empregados da primeira reclamada, dentre eles o reclamante, o que foi, inclusive, confirmado pelo próprio preposto nos seguintes termos: "que recebeu a informação de que houve um desentendimento nesta obra, desentendimento no qual o reclamante esteve envolvido; que não tem conhecimento de como se deu esse desentendimento" (ata de audiência - Id e4444c8, sic). No mesmo sentido foram as informações prestadas pela segunda testemunha, convidada pela primeira reclamada". III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-210-56.2021.5.19.0262, em que são Agravantes GUARNIERI ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. E OUTRO e é Agravado RIO BRANCO ALIMENTOS S.A. e RONALDO FARIAS DA SILVA. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão unipessoal em que se negou provimento ao agravo de instrumento. Apresentada contraminuta. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo interno, dele conheço. 2. MÉRITO A parte agravante alega que "comprovou a transcendência política, social e jurídica do Recurso de Revista, bem como deixou evidente que não se tratava de reexame de provas mais sim da ausência de elementos de prova válidos que denotassem o cometimento de ato ilícito pela Agravante". Defende que "muito embora o Acórdão do Regional tenha explanado que a reforma da sentença se deu com base em elementos de prova oral a verdade é que única testemunha do Reclamante mentiu descaradamente em audiência objetivando ajudar o amigo a enriquecer-se ilicitamente, tendo seu depoimento desconsiderado pelo magistrado, logo não conseguiu provar suas alegações, esse foi o entendimento que o magistrado que presidiu a audiência teve sobre as provas orais produzidas". A decisão agravada está assim fundamentada: Trata-se de agravos de instrumento interpostos pelas partes reclamadas em face de decisão em que se denegou seguimento aos recursos de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Apresentadas contraminuta e contrarrazões. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço dos agravos de instrumento. As razões apresentadas nos agravos de instrumento não ensejam o manejo dos recursos de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisão agravada em confronto com as razões dos recursos de revista e com o consignado no acórdão regional evidencia que, de fato, os recursos não merecem seguimento. As alegações constantes da minuta dos agravos de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, como se verá a seguir: I - RECURSO DE GUARNIERI ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. 1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Parte capaz, interessada e legítima. Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 20.06.2022 - Id. cc6f1cb; recurso interposto em 04.07.2022 - Id. e008d54). Regular a representação processual (Id. 3860df4). Preparo efetuado (Id. 08d3fa2, Id. ab2ca80 e Id. 9385f0d). Atendidos, assim, os pressupostos extrínsecos recursais. 2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Alegações: - violação dos artigos 5º, V e X, da CRFB/1988; 373, III, do CPC; e 186, 187, 927 e 932 do CCB/2002. A tese da empresa recorrente é a de que o recorrido de modo algum comprovou ter sido alvo de agressões físicas e verbais, restando por isso improcedente o correspondente pleito de indenização por danos morais. Insiste que o recorrido não se desincumbiu do encargo probatório que lhe cabia acerca dos fatos alegados na inicial, destacando que por isso as reclamadas não cometeram ato ilícito omissivo ou comissivo, bem como que a ação dos seus empregados não ocorreu no exercício do trabalho ou em razão dele, mas sim que o desentendimento se deu a partir de uma brincadeira do recorrido transformada em discussão mais acalorada, sem ligação direta com o trabalho, mas sim de cunho pessoal. Requer, nesses termos a reforma do julgado, sob pena de ofensa aos dispositivos constitucionais e legais ventilados pela recorrente. Consta do acórdão: "Pelos depoimentos colhidos em audiência, não há dúvidas quanto à ocorrência da discussão envolvendo três empregados da primeira reclamada, dentre eles o reclamante, o que foi, inclusive, confirmado pelo próprio preposto nos seguintes termos: "que recebeu a informação de que houve um desentendimento nesta obra, desentendimento no qual o reclamante esteve envolvido; que não tem conhecimento de como se deu esse desentendimento" (ata de audiência - Id e4444c8, sic). No mesmo sentido foram as informações prestadas pela segunda testemunha, convidada pela primeira reclamada. Em seu depoimento, disse o autor que foi agredido tanto verbal quanto fisicamente pelos senhores Leandro e Leonardo, funcionários da primeira reclamada. Relatou: 'que exercia a função de ajudante de pedreiro; que o mestre de obras mandou que ele depoente executasse uma tarefa em uma coluna; que ele depoente teve que usar um andaime para executar esse serviço; que quando estava trabalhando no andaime o Leandro e Leonardo se aproximaram e começaram a dizer que o depoente estava fazendo o serviço errado, chamá-lo de burro e proferiram outros xingamentos; que ele depoente então resolveu interromper o serviço e descer do andaime porque assim não havia condições de continuar trabalhando; que ao descer um dos irmãos tentou avançar para ferir o depoente com um instrumento cortante usado em serviços de carpintaria mas foi contido pelo outro irmão; que no entanto esse outro irmão deu uma pancada no braço esquerdo do depoente com uma marreta; que nesse momento o técnico de segurança do trabalho interferiu para conter os agressores e ele depoente saiu correndo do local; que quando estava fugindo um dos irmãos jogou um pedaço de madeira na direção dele depoente e atingiu a perna dele depoente; que apesar e ter levado uma pancada na perna conseguiu se afastar do local e se dirigiu até o escritório da primeira reclamada, onde relatou a agressão ao senhor Valdek; (...) que ao ser atendido no posto de saúde em 29 de outubro relatou à médica dores no braço e na perna; que relatou dores no braço esquerdo e na perna esquerda à médica que o atendeu; que a paulada atingiu a perna esquerda' (sic). Vale registrar que a testemunha indicada pelo autor prestou informações frágeis e de baixo valor probante, porquanto não presenciou os fatos, tendo apenas ouvido falar por meio do relato do próprio reclamante. Nesse sentido foi o declarou o autor em seu depoimento pessoal: 'que a testemunha que convidou, o senhor Gleidson, não presenciou a agressão, pois não compareceu ao trabalho no dia em que a agressão ocorreu; que a testemunha exercia a função de pedreiro; que no dia seguinte narrou o ocorrido à testemunha'(sic). Apesar disso, a testemunha assegurou que teria assistido ao incidente e aduziu que tinham várias pessoas trabalhando no local no momento da briga, sendo que o próprio autor declarou que a agressão foi presenciada apenas pelo técnico de segurança e por um funcionário da empresa Rio Branco, cujo nome não se recordou. Sendo assim, tem-se que o testigo indicado pelo autor não possui a isenção de ânimo necessária para prestar depoimento imparcial e apto a colaborar com a aferição da verdade dos fatos. Por sua vez, o Sr. Valdek mencionado no depoimento do autor foi indicado como testemunha pela reclamada e confirmou a ocorrência do desentendimento entre os funcionários e, muito embora inicialmente tenha dado a entender que o reclamante não havia sido agredido fisicamente, declarou que tirou fotografias das partes do corpo do obreiro (braço e perna) e "que ele depoente chegou a sugerir ao autor que fosse ao ambulatório médico para ser examinado; que o reclamante preferiu não ir; que no dia seguinte o reclamante foi trabalhar normalmente; que prestou primeiros socorros ao reclamante no dia em que o autor disse ter sido agredido; que algum tempo depois o reclamante apresentou um atestado médico; que o reclamante comunicou no dia 28 de outubro ao depoente que precisaria resolver assuntos particulares no dia seguinte; que quando voltou a trabalhar o reclamante apresentou atestado médico justificando a ausência no dia 29 de outubro" (sic). Vieram aos autos as fotografias (ID 1ce6511) que a testemunha disse ter tirado no dia da ocorrência do desentendimento, por meio das quais é possível verificar hematomas e escoriações no braço e na perna do trabalhador, confirmando os fatos narrados na exordial. Ademais, o controle de ponto do mês de outubro/2020 indica que no dia 29/10 o trabalhador faltou ao serviço, tendo apresentado atestado, o que foi confirmado por meio do prontuário de Id 4b86e99, o qual dá conta de que nesse dia o reclamante procurou atendimento médico, do qual resultou a solicitação de exame de radiografia da perna esquerda, com CID R520 - Dor aguda. Com efeito, entendo que o reclamante se desincumbiu do seu encargo probatório, vez que tais provas favorecem a ilação de que, além da discussão, ele foi agredido fisicamente por outros dois funcionários da primeira reclamada. Tanto é que a testemunha informou "que ele depoente conversou com o Leandro e Leonardo e disse que eles não deveriam vir trabalhar no dia seguinte devido ao incidente; que o incidente ocorreu numa quinta- feira; que na segunda-feira da semana seguinte ao ocorrido os senhores Leandro e Leonardo foram dispensados pelo primeira reclamada" (sic), ao passo que o reclamante apenas foi advertido verbalmente. Pois bem. Dispõe o artigo 21, da Lei n.º 8213/91: "Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: (omissis) II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de: a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho; b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho". Ora, é direito constitucionalmente previsto aos trabalhadores, além de outros que visem a melhoria de sua condição social, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, consoante exegese do artigo 7º, XXII, CF. Nesse trilhar, cuidados devem ser tomados no ambiente de trabalho com o objetivo de evitar acidentes e resguardar a integridade física dos profissionais, inclusive mediante o desenvolvimento de iniciativas para garantir a saúde e o bem-estar de todos os empregados. A legislação consolidada prevê que, em seu artigo 157, que incumbe às empresas não somente cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, mas também fazer com que seus empregados as cumpram, instruindo-os quanto às precauções a serem tomadas no sentido de evitar acidentes do trabalho e manter o ambiente de trabalho hígido e saudável. Nada obstante, verifica-se que as reclamadas adotaram posturas nitidamente omissas e negligentes na prevenção de acidentes de trabalho, visto que, segundo informou a testemunha, discussões e agressões entre os funcionários acontecem com freqüência nas obras da empresa (cerca de duas a três vezes por semana), fato que inclusive levou-o a não elaborar um relatório por escrito da investigação por ele realizada, vez que se tratava de um fato considerado corriqueiro. Acontece que, nos termos do artigo 336, do Decreto 3048/99, é dever da empresa a comunicação do acidente de trabalho ocorrido com o empregado, ainda que se trate de acidente por equiparação. E, como se percebe, a empregadora adotou conduta omissiva tanto na apuração do ocorrido, quanto na prestação de auxílio ao empregado. Sobreleva ressaltar ainda que, consoante artigo 932, Código Civil, o empregador é responsável pela reparação civil decorrente dos atos dos seus empregados, cometidos no exercício do trabalho, ou em razão dele. É inegável, portanto, que, no vertente caso, o empregador agiu de forma temerária, acarretando um dano ao obreiro. A ofensa à honra do autor, portanto, ressai cristalina. O dever de ressarcir o dano moral é de natureza extrapatrimonial e decorre da responsabilidade subjetiva por ato ilícito, regulada no ordenamento civil pátrio pelo artigo 5.º, incisos V e X, da Magna Carta de 1988, bem como pelos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. Assinado eletronicamente por: JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR - Juntado em: 06/12/2022 19:32:43 - d74f9df Para que surja a obrigação de reparar, é necessária prova da existência de uma relação de causalidade entre a omissão culposa do agente e o dano experimentado pela vítima. Nesse mesmo sentido, o nexo de causalidade entre o acidente de trabalho sofrido pelo obreiro no desempenho de suas atividades na empresa onde presta seus serviços é o pressuposto indispensável para a condenação do empregador por responsabilidade civil. No caso dos autos, há o nexo de causalidade entre o dano e o ato. Logo, preenchidos os pressupostos previstos nos artigos 186 e 927, Código Civil, entendo cabível a reparação indenizatória. No que tange ao valor da indenização por danos morais, tem-se que vários critérios são apontados pela legislação, doutrina e jurisprudência, havendo unanimidade em torno da proporcionalidade, aferindo-se pelo grau do dano sofrido e também a condição econômica do autor do dano. Na verdade, o dano moral é incomensurável. Não há como se aferir a dor sofrida pelo empregado em decorrência de atos praticados pelo empregador ofensores da sua honra, imagem, intimidade, vida privada ou dignidade. Mesmo assim, encontram-se parâmetros na legislação pátria para a fixação da indenização por danos morais. Desse modo, considerando-se os parâmetros já destacados, bem como aqueles insculpidos no artigo 223-G, §1º, II, CLT, e ainda, atendendo ao princípio da proporcionalidade, condena-se as reclamadas ao pagamento de indenização em R$ 5.000,00 - valor próximo a cinco salários contratuais.". (Id. 3e0fa5d). Análise: Emerge da leitura do trecho do acórdão acima transcrito que a Turma Regional fundamentou o entendimento, com base nos depoimentos orais, que o obreiro recorrido se desincumbiu do seu encargo probatório, vez que tais provas favorecem a ilação de que, além da discussão, ele foi agredido fisicamente por outros dois funcionários da primeira reclamada. Ademais, o julgado é expresso ao fundamentar, também com base nas provas orais, que discussões e agressões entre os funcionários acontecem com freqüência nas obras da empresa (cerca de duas a três vezes por semana), fato que inclusive levou-o a não elaborar um relatório por escrito da investigação por ele realizada, vez que se tratava de um fato considerado corriqueiro. Daí resultou o entendimento da Turma Regional de que as reclamadas adotaram posturas nitidamente omissas e negligentes na prevenção de acidentes de trabalho, esse o arcabouço fático que ensejou o reconhecimento do dano moral indenizável. Ora, diante das premissas fáticas fixadas no acórdão regional, para se alcançar entendimento diverso, seria necessário revolver o conjunto fático- probatório dos autos, atividade insuscetível de análise em sede de recurso de natureza extraordinária conforme a Súmula 126 do TST. Incólumes, assim, os artigos 5º, V e X, da CRFB/1988; 373, III, do CPC; e 186, 187, 927 e 932 do CCB/2002, restando denegar seguimento ao apelo empresarial. II - RECURSO DE RIO BRANCO ALIMENTOS S.A. 1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Parte capaz, interessada e legítima. Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 20.06.2022 - Id. 8500da0; recurso interposto em 04.07.2022 - Id. baccf1d). Regular a representação processual (Id. 39165de). Preparo efetuado pela outra empresa condenada de forma solidária, aproveitando a recorrente na forma da Súmula 128, III, do TST. Atendidos, assim, os pressupostos extrínsecos recursais. 2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Alegações: - violação da OJ 191, da SDI-1, do TST; - divergência jurisprudencial. Assevera a recorrente que firmou contrato de empreita com a empresa GUARNIERI ENGENHARIA E CONSULTORIA (2ª Reclamada), para realização de obras em seu parque industrial, inexistindo terceirização de sua atividade-fim, conforme contratos anexados aos autos. Diz que o contrato de empreitada entre a Recorrente e 2ª Reclamada foi específico, tratando de uma obra específica, não restando caracterizada a necessidade permanente dos serviços contratados. Defende trata-se de contrato de natureza nitidamente civil, entre pessoas jurídicas distintas, independentes entre si, cada qual com o seu escopo social absolutamente diferenciado um do outro, contrato esse amparado pela lei civil que, juridicamente, não pode levar à responsabilização da contratante, ainda que subsidiária, por eventuais ilegalidades causadas pela empresa contratada. Ressalta que a Turma julgadora se utilizou de uma interpretação extensiva e indevida da legislação aplicável ao caso de modo a justificar a condenação, uma vez que não restou configurada relação de intermediação de mão de obra ou terceirização, mas sim uma relação de empreitada. Argumenta que sendo a Recorrente a dona da obra e a 2ª Reclamada empreiteira, pela aplicação da OJ n.º 191 da SDI-1 do TST, o dono da obra não possui qualquer responsabilidade sobre as obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro. Adverte não ser empresa construtora ou incorporadora, inexistindo qualquer prova nos autos que possa invalidar o contrato de empreitada firmado. Pede a reforma do julgado para que seja afastada a responsabilidade solidária imputada a ela recorrente. Assim decidiu a C. Segunda Turma Regional: "Nos autos do processo n.º 0000030- 40.2021.5.19.0262, anteriormente ajuizada pelo autor em face das mesmas reclamadas, carreado aos presentes autos sob Id 000f630, o Juízo de primeiro grau declarou a responsabilidade solidária da primeira e segunda reclamadas por integrarem o mesmo grupo econômico. Em termos: 'Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. Desta forma verifica-se que, para a configuração do grupo econômico, não há a necessidade de uma relação de subordinação entre as empresas que o compõem, pois, a formação do interesse econômico pode ser organizado de forma horizontal, e não apenas vertical. É o que se apresente no caso em apreço. O grupo econômico para fins de responsabilização trabalhista, prescinde da prova de sua formal institucionalização na junta comercial. Pode-se acolher a existência do grupo desde que emerjam evidências probatórias de que estão presentes os elementos de integração interempresarial de que falam os mencionados preceitos da CLT. Isso posto, tenho por configurada, a responsabilidade solidária da primeira e segunda reclamadas que integram o polo passivo da demanda, para responsabilizá-las, solidariamente a satisfazer dos direitos trabalhistas que eventualmente forem deferidos ao autor na presente ação'. Mencionada decisão transitou em julgado no dia 30/04/2021, pelo que se revestiu do manto da coisa julgada, afigurando-se, portanto, imutável. Logo, a primeira e segunda reclamadas são solidariamente responsáveis pelos créditos decorrentes da condenação, ante a formação do grupo econômico. Por sua vez, no que diz respeito a terceira reclamada, muito embora a sentença prolatada nos autos do processo 0000030-40.2021.5.19.0262 tenha afastado sua responsabilidade com fundamento na OJ 191, SDI-1, TST, por se tratar de dona da obra, fato é que o caso ali tratado não se assemelha ao dos presentes autos. Isso porque naquela lide a postulação cingia-se ao pagamento de verbas contratuais e rescisórias, ao passo que na presente demanda discute-se a ocorrência de acidente de trabalho. Nesse aspecto, afasta-se a incidência da mencionada Orientação Jurisprudencial por não se tratar de verbas de natureza trabalhista. Nesse sentido é a jurisprudência consolidada no âmbito do C. TST: '(OMISSIS) RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRATO DE EMPREITADA. TRABALHADOR AUTÔNOMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DONO DA OBRA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE NATUREZA CIVIL. INAPLICABILIDADE DA OJ 191/SBDI-1/TST. ATO ILÍCITO. APURAÇÃO DE CULPA. A OJ 191 da SBDI-1 é no sentido de que, diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Entretanto, a jurisprudência desta Corte também é pacífica na compreensão de que a regra excludente de responsabilidade referida na 191/SBDI-1 /TST não se aplica à pretensão de indenização por dano moral /material decorrente de acidente do trabalho, que tem natureza eminentemente civil, sendo a responsabilização da dona da obra resultante diretamente do Código Civil (art. 932, III; art. 933; art. 942, parágrafo único, todos do CCB/2002). Recurso de revista conhecido e provido' (RR-705-25.2015.5.12.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/10/2021, grifamos). Destarte, declara-se a responsabilidade solidária das reclamadas TEXEIRA E PAIXAO CONSTRUTORA E ADMINISTRACAO DE OBRAS LTDA, GUARNIERI ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA e RIO BRANCO ALIMENTOS S/A pelo pagamento dos créditos decorrentes da condenação.". (Id. 3e0fa5d). Análise: Conforme observado no trecho do acórdão acima transcrito, prevaleceu o entendimento do órgão julgador, inclusive com base em jurisprudência do TST, de que a regra excludente de responsabilidade referida na 191/SBDI-1/TST não se aplica à pretensão de indenização por dano moral/material decorrente de acidente do trabalho, que tem natureza eminentemente civil, sendo a responsabilização da dona da obra resultante diretamente do Código Civil. Justamente essa a hipótese ora em exame. Por outro lado, adentrar no mérito do contrato firmado entre as empresas implicaria adentrar no contexto fático-probatório e revolver a prova, atividade insuscetível de análise em sede de recurso de natureza extraordinária conforme a Súmula 126 do TST. Finalmente, o julgado trazido pela recorrente, por ser oriundo de Turma do TST, não se presta à demonstração do dissenso jurisprudencial, à luz do art. 896, "a", da CLT. Logo, denego seguimento ao recurso. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO SEGUIMENTO aos recursos de revista interpostos por GUARNIERI ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. e por RIO BRANCO ALIMENTOS S.A. (marcador "despacho de admissibilidade" do documento eletrônico). À luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas nos recursos de revista não oferecem transcendência, quer seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. Acentua-se, como reforço decisório, a manutenção da decisão pelos seus próprios fundamentos. A técnica de "decisão referenciada" (per relationem), a propósito, é autorizada pelo Supremo Tribunal (AI-QO-RG 791.292-PE, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJ de 13/8/2010; HC 130860 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe-247 de 27/10/2017; HC 142435 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017). Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço dos agravos de instrumento e nego-lhes provimento. Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois há óbice processual (Súmula 126 do TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. No caso dos autos, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, consignou expressamente que "pelos depoimentos colhidos em audiência, não há dúvidas quanto à ocorrência da discussão envolvendo três empregados da primeira reclamada, dentre eles o reclamante, o que foi, inclusive, confirmado pelo próprio preposto nos seguintes termos: "que recebeu a informação de que houve um desentendimento nesta obra, desentendimento no qual o reclamante esteve envolvido; que não tem conhecimento de como se deu esse desentendimento" (ata de audiência - Id e4444c8, sic). No mesmo sentido foram as informações prestadas pela segunda testemunha, convidada pela primeira reclamada" (fl. 794 - Visualização Todos PDFs). Concluiu que "o reclamante se desincumbiu do seu encargo probatório, vez que tais provas favorecem a ilação de que, além da discussão, ele foi agredido fisicamente por outros dois funcionários da primeira reclamada" (fl. 795 - Visualização Todos PDFs). Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada, resulta inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não analisada. Nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 12 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Nona Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 29/04/2025 e encerramento 08/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 210-56.2021.5.19.0262 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

03/04/2025, 00:00

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