Recurso de Revista 0000346-20.2018.5.17.0131 - TST

Recurso de Revista 0000346-20.2018.5.17.0131 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO JOSE SARTORIO

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO JOSE SARTORIO

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO JOSE SARTORIO

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO JOSE SARTORIO

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO JOSE SARTORIO

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO JOSE SARTORIO

26/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

17/06/2025, 15:48

Documentos

Notificação

•04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/wic/asb/vb RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. ÓBICE PROCESSUAL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE A CONSUBSTANCIAR O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A transcrição insuficiente de trecho do acórdão regional, que não traduz o prequestionamento da controvérsia ou não abrange as premissas necessárias ao exame da lide, não atende ao requisito descrito pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT e não permite a demonstração do cotejo analítico de que trata o art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Precedentes. Assim sendo, havendo óbices processuais intransponíveis que impeçam o exame de mérito das matérias, fica prejudicado o exame da transcendência. Irreparável, pois, o despacho agravado, deve ser negado provimento ao agravo, embora por fundamentos diversos, julgando prejudicado o exame da transcendência. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 467 DA CLT - BASE DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O TRT decidiu que se considera apenas e tão somente as verbas efetivamente rescisórias incontroversas para cálculo da indenização do art. 467 da CLT. Esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que, embora os salários vencidos não integrem o conceito em sentido estrito de verbas rescisórias, o fato gerador da indenização prevista no artigo 467 da CLT é a existência de verbas inadimplidas ao longo do contrato de trabalho, entendimento com o qual comungo. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 467 da CLT e provido. INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT - BASE DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O TRT decidiu de que a indenização do §8º, do artigo 477 da CLT deve incidir sobre o salário base, ao fundamento de que por se tratar de penalidade, deve ser interpretado restritivamente. O entendimento pacificado no TST é de que a base de cálculo da indenização do art. 477, §8º, da CLT deve considerar a remuneração do empregado nos termos dos arts. 457, §1º, e 458 da CLT e não apenas o salário-base. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 477, §8º, da CLT e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 346-20.2018.5.17.0131, em que é Recorrente MARCIO JOSÉ SARTORIO e são Recorridas ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A E OUTRO. O Tribunal do Trabalho da 17ª Região negou provimento ao recurso ordinário do Empregado, no tocante aos temas "horas in itinere"; "indenizações do artigo 467 e 477, §8º, da CLT". Irresignado, o autor interpôs recurso de revista, o qual foi admitido pela Presidência do TRT. A ré deduziu contrarrazões, sendo dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É o relatório. V O T O 1- CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos referentes à tempestividade, à representação, sendo dispensado o preparo (certidão à pág. 2012), passo à análise dos específicos do apelo. 1.1 - HORAS IN ITENERE - ÓBICE PROCESSUAL - TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS INSUFICIENTES A CONSUBSTANCIAR O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA - NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT O autor se insurge contra o acórdão, no tocante ao direito de horas in itinere. Denuncia a violação do artigo 58, §2º, da CLT, contrariedade à Súmula nº 90, II, do TST, além de divergência jurisprudencial. A fim de atender ao artigo 896, §1º-A, I, da CLT, a parte destacou, em recurso de revista, o seguinte excerto do acórdão do TRT quanto ao tema (pág. 1988): "2.2.1.6 HORAS IN ITENERE. (...) Insurge-se o reclamante (...) ao fundamento de que o ACT da categoria assegura ao trabalhador outros direitos que compensam a supressão das horas in itinere. (...) O transporte público existente não circulava em horários compatíveis com os horários de trabalho do autor quando iniciava ou terminava a jornada às 23h41, configurando o direito a horas in itinere (...) Não se pode olvidar que, a teor do parágrafo único da cláusula 13º dos ACTs 2013/2014, 2014/2015 e 2015/2016 (...) (...) Em respeito e observância à norma coletiva, não há falar em horas in itinere até 30 de setembro de 2016, quando se encerrou a vigência da ACT 2015/2016 (fl. 72) (...)" Ao exame. Conquanto o autor tenha indicado e transcrito os excertos acima, extraídos do acórdão regional, tal não foi suficiente para demonstrar, à luz do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, a alegada violação da legislação de regência, tampouco a contrariedade à súmula do TST ou divergência jurisprudencial. Merece destaque a ausência da transcrição dos trechos onde o regional delineou toda a moldura fática ocorrida na presente situação, trazendo todos os fundamentos pelos quais decidiu pela validade da norma coletiva que suprimiu o intervalo em questão, in verbis: "Insurge-se o reclamante em face da r. sentença, em que o juízo sentenciante julgou improcedente o pedido de pagamento das horas in itinere, "relacionadas ao deslocamento para ir e voltar da empresa quando entrou ou saiu nas escalas da noite, no horário das 23:41h", ao fundamento de que o ACT da categoria assegura ao trabalhador outros direitos que compensam a supressão das horas in itinere. (...) Na espécie, "as partes tem como incontroverso que apenas no horário de 23h41 não existe transporte público regular que atenda aos empregados da ré, e que o tempo médio de transporte é de 25 minutos". (...) Todavia, não se pode olvidar que, a teor do parágrafo único da cláusula 13º dos ACTs 2013/2014, 2014/2015 e 2015/2016, "o transporte intermediado pela empresa, subsidiado ou não, destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno não será considerado horas in itinere, bem como o tempo despendido para a realização deste deslocamento não será computado na jornada de trabalho" (fls. 55, 67 e 78). Assim, em respeito e observância à norma coletiva, não há falar em horas in itinere até 30 de setembro de 2016, quando se encerrou a vigência da ACT 2015/2016 (fl. 72)." A transcrição insuficiente de trecho do acórdão regional, que não traduz o prequestionamento da controvérsia ou não abrange as premissas necessárias ao exame da lide, não atende ao requisito descrito pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT e não permite a demonstração do cotejo analítico de que trata o art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido são os seguintes precedentes: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONFIRMADA. (...) MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - ÓBICE PROCESSUAL - TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE A CONSUBSTANCIAR O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA - NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A transcrição insuficiente de trecho do acórdão regional, que não traduz o prequestionamento da controvérsia ou não abrange as premissas necessárias ao exame da lide, não atende ao requisito descrito pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT e não permite a demonstração do cotejo analítico de que trata o art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Precedentes. Assim sendo, havendo óbices processuais intransponíveis que impeçam o exame de mérito das matérias, fica prejudicado o exame da transcendência. Irreparável, pois, o despacho agravado, deve ser negado provimento ao agravo, embora por fundamentos diversos, julgando prejudicado o exame da transcendência. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1494-98.2016.5.07.0039, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/04/2023). "(...) RECURSO DE REVISTA. DANO EXTRAPATRIMONIAL. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. VALOR ARBITRADO À CONDENAÇÃO. A transcrição insuficiente de trecho do v. acórdão regional, que não traduz o prequestionamento da controvérsia ou não abrange as premissas necessárias ao exame da lide, não atende ao requisito descrito pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT e não permite a demonstração do cotejo analítico de que trata o art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (ARR-748-46.2014.5.09.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/02/2023) "(...) RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL COLETIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL QUANTO AO TEMA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. EXIGÊNCIA NÃO ATENDIDA. Conquanto os recorrentes tenham indicado e transcrito excerto extraído do acórdão regional, tal não foi suficiente para demonstrar, à luz do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, a tese que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Em atenta leitura ao acórdão proferido pelo Tribunal Regional, constata-se que os fundamentos lançados por aquela Corte vão além do sintético trecho transcrito pela parte. Isso porque foi transcrito apenas o trecho referente ao valor arbitrado a título de danos morais e aos parâmetros utilizados, o qual não é suficiente para consubstanciar o prequestionamento da controvérsia, já que não foi transcrito o quadro fático com base no qual foi arbitrado o valor indenizatório. Dessa forma, há que se concluir que não houve impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, tampouco demonstração analítica entre as teses insertas no acórdão regional e as violações e contrariedades invocadas pelos recorrentes. Recurso de revista não conhecido" (ARR-752-21.2016.5.08.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/12/2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. BASE DE CÁLCULO. 2. DANO MORAL COLETIVO. 3. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Nesse sentido, saliente-se que o pequeno trecho transcrito no apelo não tem o condão de suprir a exigência preconizada no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não se verificam, no referido excerto, todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT no enfrentamento das matérias impugnadas. Agravo de instrumento desprovido". (AIRR-1413-78.2013.5.09.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/11/2019) "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS NÃO À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. REQUISITO INOBSERVADO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista, pois ao contrário do que alega o Agravante, a transcrição do fragmento do acórdão do Regional, no caso, não contempla quaisquer dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes ao deslinde da controvérsia, não cumprem, com exatidão, o requisito insculpido no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Isso porque, não demonstram a viabilidade da discussão engendrada no recurso de revista por meio da adequada demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal, o que pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no apelo, o que não ocorreu na espécie. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (Ag-RR-10192-03.2015.5.12.0003, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 14/08/2020) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. A parte recorrente indica trecho insuficiente para o exame da controvérsia, porque não traz todas as premissas e fundamentos adotados pelo Regional para a decisão, em descompasso com o artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. (...) (RRAg-10509-80.2018.5.15.0045, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 20/06/2022). O reclamante não observou o que determina o inciso I, do art. 896, §1º-A, da CLT porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise da matéria, sobretudo a parte relativa ao quadro fático delineado, para possibilitar a esta Corte Superior a análise do tema integralmente. Cumpria ao ora recorrente, pois, transcrever e rebater todos os fundamentos que conduziram à decisão quanto ao tema, do que não cuidou a parte, atraindo o óbice dos incisos I e III do art. 896, §1º-A, da CLT. Nesse esteio, ao desconsiderar o requisito constante no artigo 896, § 1º- A, I, da CLT, a parte não consegue realizar o cotejo analítico entre as teses do Tribunal Regional e a supostas violações apontadas em seu recurso, tampouco logra impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida (artigo 896, § 1º-A, I a III, da CLT). Prejudicado o exame da transcendência. Nego provimento. 1.2 - INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 467 DA CLT - BASE DE CÁLCULO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA O autor se insurge no tocante à base de cálculo da indenização do artigo 467, da CLT, ao argumento de que esta inclui todas as verbas inadimplidas durante o contrato de trabalho, incluindo também os salários atrasados. Aponta a violação do artigo 467, da CLT, bem como divergência jurisprudencial. A fim de atender ao artigo 896, §1º-A, I, da CLT, a parte destacou, em recurso de revista, o seguinte excerto do acórdão do TRT quanto ao tema (págs. 1992-1993): "2.2.1.8 MULTA DO ART. 467 DA CLT. BASE DE CÁLCULO (...) Argumenta o reclamante que a base de cálculo do art. 467 da CLT são todas as parcelas que tenha como fato gerador a extinção do contrato de trabalho (salários atrasados etc.) e não apenas as verbas estritamente rescisórias. (...) Portanto, a teor do citado dispositivo, considera-se apenas e tão somente as verbas efetivamente rescisórias incontroversas para cálculo da multa do art. 467 da CLT. Ante a natureza punitiva, a citada norma há de ser interpretada restritivamente, não havendo, pois, de se conferir a interpretação pretendida pelo obreiro. Dessa forma, foram colacionados na presente." Ao exame. O TRT decidiu que se considera apenas e tão somente as verbas efetivamente rescisórias incontroversas para cálculo da indenização do art. 467 da CLT. Com efeito, o referido dispositivo, por sua vez, assim dispõe: "Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento." Pois bem. Esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que, embora os salários vencidos não integrem o conceito em sentido estrito de verbas rescisórias, o fato gerador da indenização prevista no artigo 467 da CLT é a existência de verbas inadimplidas ao longo do contrato de trabalho, entendimento com o qual comungo. Nesse sentido são os seguintes precedentes: "(...) RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA RECEBIDA PELO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 467 DA CLT. A Corte Regional entendeu que os salários atrasados não estão incluídos no conceito de verbas rescisórias para fins de aplicação da penalidade prevista no art. 467 da CLT. O referido dispositivo, por sua vez, assim dispõe: "Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento." Pois bem. Esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que, embora os salários vencidos não integrem o conceito em sentido estrito de verbas rescisórias, o fato gerador da indenização prevista no artigo 467 da CLT é a existência de verbas inadimplidas ao longo do contrato de trabalho, entendimento com o qual comungo. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 467 da CLT e provido. Conclusão: Agravo de instrumento conhecido e desprovido e recurso de revista conhecido e provido" (ARR-10866-63.2015.5.12.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/02/2019). I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. MULTA DO ART. 467 DA CLT. SALÁRIOS ATRASADOS. Constatada possível violação do art. 467 da CLT, é de se prover o agravo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. MULTA DO ART. 467 DA CLT. SALÁRIOS ATRASADOS. Demonstrada possível violação do art. 467 da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014 1 - MULTA DO ART. 467 DA CLT. SALÁRIOS ATRASADOS. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que, embora os salários vencidos não integrem o conceito em sentido estrito de verbas rescisórias, o fato gerador da multa do art. 467 da CLT é a existência de verbas inadimplidas ao longo do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (TST-RR-10905-16.2014.5.01.0036, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 16/11/2018) (...) MULTA PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT. VERBAS INCONTROVERSAS. SALDO DE SALÁRIO. O TRT registrou a existência de verbas incontroversas nos autos e manteve a condenação da primeira reclamada e, subsidiariamente, da segunda ré no pagamento da multa do artigo 467 da CLT. Conforme dispõe a referida norma, "em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento". Logo, em sendo o saldo de salário parcela que deve ser adimplida no momento da extinção contratual, inclui-se também no conceito lato sensu de verbas rescisórias, para fins de aplicação da multa supracitada. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (TST-AIRR-1815-38.2013.5.10.0013, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 04/03/2016) (...) RECURSO DE REVISTA ADESIVO DOS RECLAMANTES. MULTA DO ART. 467 DA CLT. SALÁRIOS ATRASADOS E DÉCIMOS TERCEIROS. A jurisprudência desta Corte Superior inclina-se no sentido de que, embora os salários vencidos e os décimos terceiros não integrem o conceito em sentido estrito de verbas rescisórias, o fato gerador da multa do art. 467 da CLT é a existência de verbas inadimplidas ao longo do pacto laboral. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (TST-ARR-53700-17.2007.5.02.0016, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 05/09/2014) MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIOS ATRASADOS E FÉRIAS VENCIDAS Terminada a relação contratual, todas as verbas incontroversas e inadimplidas devem constar do instrumento de rescisão, razão pela qual os salários atrasados e as férias vencidas são verbas rescisórias para fins de incidência da multa do art. 467 da CLT. Recurso de Revista conhecido e desprovido. (TST-RR-33900-38.2005.5.04.0203, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 22/10/2010) MULTA PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. SALDO DE SALÁRIO. 1. O fato gerador da multa estabelecida no artigo 467 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.272, de 5/9/2001, é a conduta do empregador que, mesmo reconhecendo a existência do débito quando demandado perante a Justiça do Trabalho, permanece inadimplente, sonegando parcelas essenciais à sobrevivência do trabalhador. 2. É de se ressaltar que entre as verbas rescisórias encontram-se também os valores correspondentes aos salários atrasados - relativos aos dias trabalhados e não remunerados, que não tenham sido quitados até o momento da rescisão. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-110000-33.2006.5.03.0007, Rel. Min. Lélio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DJ 18/04/2008) Ante o exposto, reconheço a transcendência política da causa e conheço do recurso de revista por violação do art. 467 da CLT. 1.3 - INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT - BASE DE CÁLCULO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA O autor se insurge contra o acórdão, no tocante à base de cálculo da multa do art. 477, §8º, da CLT. Sustenta que a interpretação do citado artigo deve ser realizada de forma ampla, de modo que a penalidade tenha como base de cálculo a remuneração do empregado, a qual engloba todas as parcelas de natureza salarial percebidas como contraprestação dos serviços. Aponta a violação do artigo 477, §8º, da CLT e divergência jurisprudencial. A fim de atender ao artigo 896, §1º-A, I, da CLT, a parte destacou, em recurso de revista, o seguinte excerto do acórdão do TRT quanto ao tema (pág. 1996): "2.2.1.9 MULTA DO ART. 477 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. (...) O juízo considerou o salário básico como base de cálculo da multa do art. 477 da CLT. Pretende seja considerada a remuneração para tanto. (...) O §8º do artigo 477 da CLT estabelece que é devida a multa "em valor equivalente ao seu salário", ou seja, salário base. Entendo que tal dispositivo, por se tratar de uma penalidade, deve ser interpretado restritivamente, de forma a se considerar apenas e tão somente o salário-base no cálculo da multa. (...) (...) Pelo exposto, nego provimento." Ao exame. O TRT decidiu de que a indenização do §8º, do artigo 477 da CLT deve incidir sobre o salário base, ao fundamento de que por se tratar de uma penalidade, deve ser interpretado restritivamente. O entendimento pacificado no TST é de que a base de cálculo da indenização do art. 477, §8º, da CLT deve considerar a remuneração do empregado nos termos dos arts. 457, §1º, e 458 da CLT e não apenas o salário-base. No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes: "(...) RECURSO DE REVISTA OBREIRO - BASE DE CÁLCULO DA MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT - INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO E NÃO SOBRE O SALÁRIO BASE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constitui transcendência política da causa o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do TST ou do STF. 2. No caso dos autos, o Reclamante pleiteia que a base de cálculo da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, incida sobre sua remuneração, e não sobre o salário base. 3. Com efeito, a Corte Regional decidiu que a referida multa tem como base de cálculo o salário básico do empregado, e não a sua remuneração, conforme a literalidade da previsão contida no dispositivo supramencionado. 4. Diante disso, conclui-se que a decisão regional foi proferida em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que segue no sentido de que a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT deve incidir sobre a remuneração, ou seja, sobre todas as parcelas salariais recebidas, e não somente sobre o salário base, nos limites da inicial e a ser apurada em liquidação de sentença. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-11462-68.2016.5.03.0103, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 05/04/2024). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT - BASE DE CÁLCULO. A posição adotada pela Corte de origem está dissonante com o entendimento pacificado do TST no sentido de que a base de cálculo da multa do art. 477, §8º, da CLT deve considerar a remuneração do empregado nos termos dos arts. 457, §1º, e 458 da CLT e não apenas o salário-base. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-12949-88.2015.5.01.0483, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 22/03/2024). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em análise, a decisão recorrida apresenta-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a base de cálculo para a multa prevista no art. 477, § 8º da CLT deve incidir sobre a remuneração, ou seja, sobre todas as parcelas salariais recebidas, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Conforme a jurisprudência do TST, a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT deve incidir sobre a remuneração, ou seja, sobre todas as parcelas salariais recebidas. Precedentes de todas as turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RR-11364-15.2018.5.03.0103, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/04/2023). "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que a base de cálculo da multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias (art. 477, § 8º, da CLT) deve ser calculada com base no valor equivalente a totalidade das parcelas salariais percebidas pelo empregado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10253-56.2019.5.03.0104, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/10/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...) 2. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DAS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. I. A interpretação que se deve conferir ao art. 477, § 8º, da CLT é no sentido de que a base de cálculo da multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias corresponde à totalidade das parcelas salariais recebidas pelo empregado, e não apenas ao salário básico, porque o conceito legal de salário expresso no art. 457, §§ 1º e 2º, da CLT engloba todas as parcelas de natureza salarial. II. O Tribunal Regional entendeu que a multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias deve ser calculada sobre o salário em sentido estrito, e não sobre a remuneração. III. O acórdão regional revela violação ao art. 477, § 8º, da CLT. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...)" (RR-714-95.2011.5.02.0291, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/06/2022). "(...) 2 - MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. BASE DE CÁLCULO. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que base de cálculo da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT deve ser a remuneração do empregado, e não apenas o salário básico. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (ARR-10728-24.2014.5.03.0092, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 14/05/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que a base de cálculo da multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias (art. 477, § 8º, da CLT) deve ser calculada com base no valor equivalente a totalidade das parcelas salariais percebidas pelo empregado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10095-37.2021.5.03.0134, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/08/2022). "RECURSO DE REVISTA 1. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. BASE DE CÁLCULO. PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem-se manifestado no sentido de que a multa em debate deve ter como base de cálculo o salário do empregado, o qual engloba todas as parcelas salariais percebidas como contraprestação dos serviços. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (...)" (RR-1117-68.2012.5.03.0043, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/05/2019). "(...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.105/2014. BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. Na hipótese, o TRT concluiu que a base de cálculo da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT seria o salário em sentido estrito. Segundo a jurisprudência desta Corte, no cálculo da multa em questão, deve-se considerar a soma das parcelas salariais recebidas pelo empregado, ou seja, a sua remuneração e não o salário básico. Esse posicionamento decorre das disposições dos artigos 457, § 1º e 458 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial. Recurso conhecido e provido" (RR-92-23.2013.5.09.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/03/2018). "(...) RECURSO DE REVISTA DA ARM CONSULTORIA EM SEGURANÇA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRIMEIRA RECLAMADA). BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Conforme a jurisprudência do TST, a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT deve incidir sobre a remuneração, ou seja, sobre todas as parcelas salariais recebidas. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Transcendência não reconhecida. Recurso de revista não conhecido" (ARR-946-63.2015.5.06.0192, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/02/2022). "(...) MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO EM SENTIDO AMPLO - PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL - INTEGRAÇÃO. O art. 457, § 1º, da CLT dispõe que integra o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. Assim, a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT deve ser calculada com base na totalidade das parcelas salariais percebidas pelo empregado. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1495-21.2012.5.03.0044, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 29/03/2019). "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA (...) MULTA ARTIGO 477 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. A decisão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior, no sentido de que a multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT deve incidir sobre a remuneração, ou seja, sobre todas as parcelas salariais recebidas, e não somente sobre o salário base. O processamento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula nº 333 do TST e na norma do artigo 896, § 7º, da CLT, pelo que a parte não demonstra a existência de transcendência da matéria objeto de insurgência pelo enfoque dos indicadores previstos no artigo 896-A, § 1º e incisos, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (AIRR-486-77.2019.5.12.0060, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/06/2023). Com esses fundamentos, reconheço a transcendência política da causa e CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 477, §8º, da CLT. 2 - MÉRITO 2.1 - INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 467 DA CLT - BASE DE CÁLCULO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 467 da CLT, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar a incidência da indenização prevista no art. 467 da CLT sobre os salários do autor inadimplidos pela ré, a serem apurados em liquidação de sentença. Mantido o valor da condenação. 2.2 - INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT - BASE DE CÁLCULO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 477, §8º, da CLT, DOU-LHE PROVIMENTO para deferir que a indenização do art. 477, § 8º, da CLT incida sobre toda a sua remuneração, incluído o salário básico e as demais parcelas de natureza jurídica salarial recebidas, nos limites da petição inicial e conforme se apurar em liquidação de sentença. Mantido o valor da condenação. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) conhecer do recurso de revista quanto ao tema "indenização do artigo 467 da CLT - base de cálculo", por violação do art. 467 da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de determinar a incidência da indenização prevista no art. 467 da CLT sobre os salários do autor inadimplidos pela ré, a serem apurados em liquidação de sentença. Mantido o valor da condenação; II) conhecer do recurso de revista quanto ao tema "indenização do artigo 477, §8º, da CLT - base de cálculo", por violação do art. 477, §8º, da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento, para deferir que a indenização do art. 477, § 8º, da CLT incida sobre toda a sua remuneração, incluído o salário básico e as demais parcelas de natureza jurídica salarial recebidas, nos limites da petição inicial e conforme se apurar em liquidação de sentença. Mantido o valor da condenação. Brasília, 12 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Nona Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 29/04/2025 e encerramento 08/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo RR - 346-20.2018.5.17.0131 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

03/04/2025, 00:00

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