Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000381-61.2017.5.05.0191 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000381-61.2017.5.05.0191 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PROFESSOR MARTINIANO FERNANDES - IMIP HOSPITALAR

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PROFESSOR MARTINIANO FERNANDES - IMIP HOSPITALAR

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE MEDICINA INTEGRAL PROFESSOR FERNANDO FIGUEIRA - IMIP

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PROFESSOR MARTINIANO FERNANDES - IMIP HOSPITALAR

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PROFESSOR MARTINIANO FERNANDES - IMIP HOSPITALAR

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - KAMILLA NAVARRO MATTOS

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO ALICE FIGUEIRA - INSTITUTO DE MEDICINA INTEGRAL PROFESSOR FERNANDO FIGUEIRA - IMIP - FUNDACAO PROFESSOR MARTINIANO FERNANDES - IMIP HOSPITALAR - ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE - AECISA

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - KAMILLA NAVARRO MATTOS

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE - AECISA

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO ALICE FIGUEIRA

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE MEDICINA INTEGRAL PROFESSOR FERNANDO FIGUEIRA - IMIP

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PROFESSOR MARTINIANO FERNANDES - IMIP HOSPITALAR

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - KAMILLA NAVARRO MATTOS

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - KAMILLA NAVARRO MATTOS

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO ALICE FIGUEIRA - INSTITUTO DE MEDICINA INTEGRAL PROFESSOR FERNANDO FIGUEIRA - IMIP - FUNDACAO PROFESSOR MARTINIANO FERNANDES - IMIP HOSPITALAR - ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE - AECISA

29/09/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/GP/dao AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Não se conhece de agravo que não impugna o fundamento da decisão agravada. Inteligência do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 c/c a Súmula 422, I, desta Corte. 2. No caso, os agravantes em nenhum momento trazem impugnação ao óbice processual mantido pela decisão agravada (Súmula 218/TST). 3. Dessa forma, não observam o princípio da dialeticidade recursal, que impõe à parte o ônus de se contrapor minimamente aos fundamentos da decisão recorrida, trazendo, de forma especificada, a matéria e as razões de fato e de direito que ensejariam a sua reforma. Agravo não conhecido. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. 1. A aplicação da sanção a que se refere o art. 81 do CPC/15 deve estar respaldada de forma cautelosa na indubitável comprovação de que o ato promovido pela parte se insere em uma das hipóteses legais (art. 80), sob pena de impedir o acesso do jurisdicionado à justiça, coibindo garantia constitucional. 2. No caso, a interposição de agravo interno pelos réus denotou a intenção de opor resistência injustificada ao andamento do processo, conduta tipificada no item IV do art. 80 do CPC/15, tendo em vista os sucessivos recursos incabíveis interpostos contra a sentença que julgou parcialmente procedente a "Impugnação aos Cálculos", com natureza interlocutória. 3. Nesses termos, condena-se a parte agravante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por litigância de má-fé, com fulcro nos arts. 80, IV e 81, do CPC/15, em favor da agravada. Pedido deferido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 381-61.2017.5.05.0191, em que são Agravantes FUNDAÇÃO PROFESSOR MARTINIANO FERNANDES - IMIP HOSPITALAR - HOSPITAL ESTADUAL DA CRIANÇA E OUTRO e são Agravadas ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE - AECISA, FUNDAÇÃO ALICE FIGUEIRA e KAMILLA NAVARRO MATTOS. Trata-se de agravo interno interposto pela Fundação "IMIP" e outros contra a decisão unipessoal deste Relator, que negou seguimento ao agravo de instrumento. Contrarrazões apresentadas, com pedido de cominação de multa por litigância de má-fé (págs. 1147/1151). É o relatório. V O T O I - CONHECIMENTO Este Relator, por meio de decisão unipessoal, negou seguimento ao agravo de instrumento dos executados, por constatar a ausência dos requisitos de admissibilidade do recurso de revista previstos nos artigos 896 e 896-A, § 1º, da CLT. Manteve, assim, o despacho denegatório da autoridade regional, proferido nos seguintes termos: Vistos etc. Por delegação da Presidência deste Regional, contida no Ato TRT5 nº 314/2021, procedo à análise da admissibilidade recursal. Insurge-se contra o Acórdão Regional que julgou o Agravo de Instrumento que interpôs. Não obstante os argumentos apresentados pela Parte Recorrente, o Apelo não tem como ascender à Instância Superior, afinal o art. 896, caput, da CLT, exige, para fins de cabimento do Recurso de Revista, que a decisão recorrida tenha sido proferida em grau de Recurso Ordinário ou na fase de Execução (art. 896, §2º e §10), o que não é o caso dos autos, já que Recurso de Revista foi interposto em grau de Agravo de Instrumento. Nesse sentido, inclusive, a Súmula nº. 218 do TST: SUM-218 RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Na ocasião, fez constar o fundamento adotado pelo col. TRT para não conhecer do agravo de petição: ... A irresignação do agravante aflora-se contra a decisão que denegou seguimento ao agravo de petição interposto. Todavia, o Agravo de Instrumento em Agravo de Petição não merece prosperar, pois, ao contrário do alegado no apelo, a decisão recorrida não deixou de receber os embargos à execução opostos, mas trata-se de Sentença de que julgou parcialmente procedente a Impugnação aos Cálculos apresentada pela ora agravante e tem natureza interlocutória, assim, como tal, não cabe recurso imediato no Processo do Trabalho (art. 893, §1º, CLT c/c Súmula 214 do TST). (destaquei) Na minuta de agravo interno (págs.1138/1144), as agravantes sustentam que os documentos carreados aos autos comprovam a condição de entidades beneficentes de assistência social/hospitalar e que atualmente estão "atravessando uma crise financeira sem precedentes em sua história, amargando prejuízos mensais que extrapolam o importe de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais)". Dizem atuar na "administração de UNIDADE DE SAÚDE E HOSPITAIS PÚBLICOS, que já se encontram sem condições de arcar com seus custos básicos de manutenção, pelo que a necessidade de efetuar o pagamento de custas e depósitos recursais irá agravar, ainda mais, a condição de atendimento da população carente que necessita do serviço público de saúde prestado pelas Instituições recorrentes" e que, por esse motivo têm direito ao benefício da gratuidade da justiça. Pois bem. O art. 1.021, § 1º, do CPC/15 estabelece que "Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". Em igual sentido é a Súmula 422, I, desta Corte: "I- Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". No caso, as agravantes em nenhum momento trazem impugnação ao óbice processual mantido pela decisão agravada (Súmula 218/TST). Limitam-se a sustentar a sua condição de entidade filantrópica e a consequente isenção ao pagamento de custas e depósito recursal. Dessa forma, não observam o princípio da dialeticidade recursal, que impõe à parte o ônus de se contrapor minimamente aos fundamentos da decisão recorrida, trazendo, de forma especificada, a matéria e as razões de fato e de direito que ensejariam a sua reforma. Acresça-se que, no entender deste Relator, é inviável o exame do pedido referente à isenção de garantia do juízo, em execução, quando, segundo registro feito pelo TRT, o caso versa sobre agravo de petição cujo seguimento fora negado, por ter sido interposto não contra "decisão que deixou de receber os embargos à execução", mas contra "sentença de que julgou parcialmente procedente a Impugnação aos Cálculos apresentada pela ora agravante", com natureza interlocutória. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. A aplicação da sanção a que se refere o art. 81 do CPC/15 deve estar respaldada de forma cautelosa na indubitável comprovação de que o ato promovido pela parte se insere em uma das hipóteses legais (art. 80), sob pena de impedir o acesso do jurisdicionado à justiça, coibindo garantia constitucional. No caso, a interposição de agravo interno pelos Réus denotou a intenção de opor resistência injustificada ao andamento do processo, conduta tipificada no item IV do art. 80 do CPC/15, diante dos sucessivos recursos incabíveis interpostos contra a sentença que julgou parcialmente procedente a Impugnação aos Cálculos", com natureza interlocutória. Nesses termos, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por litigância de má-fé, com fulcro nos arts. 80, IV, e 81, do CPC/15, em favor da agravada. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: i) não conhecer do agravo; ii) condenar a parte agravante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 80, IV, e 81, do CPC/15, em favor da agravada. Brasília, 12 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Nona Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 29/04/2025 e encerramento 08/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 381-61.2017.5.05.0191 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

03/04/2025, 00:00

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