Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000747-68.2016.5.12.0053 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000747-68.2016.5.12.0053 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - ANGELO VALDEMAR BENEDET

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - CARBONIFERA CATARINENSE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ANGELO VALDEMAR BENEDET

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CARBONIFERA CATARINENSE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ANGELO VALDEMAR BENEDET

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CARBONIFERA CATARINENSE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ANGELO VALDEMAR BENEDET

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ANGELO VALDEMAR BENEDET

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - CARBONIFERA CATARINENSE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CARBONIFERA CATARINENSE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ANGELO VALDEMAR BENEDET

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CARBONIFERA CATARINENSE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ANGELO VALDEMAR BENEDET

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CARBONIFERA CATARINENSE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - CARBONIFERA CATARINENSE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

24/09/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMEV/llg/iz AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista, em que se registrou que o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena consonância com jurisprudência dominante de Corte de Vértice. II. "A ausência de autorização do Ministério do Trabalho para a prorrogação da jornada de trabalho em ambiente insalubre invalida o acordo de compensação. Nesta hipótese, é inaplicável o item IV da Súmula 85 do TST, devendo ser pagas como horas extraordinárias aquelas que ultrapassarem a jornada normal de trabalho. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ARR-1878-74.2016.5.12.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/05/2019) III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 2. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE BANHEIRO PRÓXIMO AO LOCAL DE TRABALHO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista quanto ao vício processual em que se fundou (Súmula n. 297 do TST). Inviável, além disso, o exame da transcendência, pois o óbice de natureza processual detectado não permite a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada. II. O não provimento do agravo de instrumento, assim, é medida que se impõe. Transcendência do recurso de revista não analisada. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 3. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO I. Cuida-se de pretensão recursal que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e não é possível reconhecer a transcendência da questão jurídica debatida em nenhum dos seus aspectos: no político, não se detecta contrariedade a súmulas, orientações jurisprudenciais ou precedentes de observância obrigatória; no jurídico, não se requer a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; no econômico, o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualifica como elevado para a caracterização da transcendência por este vetor; e, no social, não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de forma intolerável. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 4. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Divisando que o tema "horas in itinere - supressão por norma coletiva" oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República, o provimento ao agravo de instrumento é medida que se impõe. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. 5. TRABALHO EM MINAS DE SUBSOLO. INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71 DA CLT. INAPLICÁVEL. NORMA ESPECIAL. ART. 298 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Divisando que o tema "trabalho em minas de subsolo - intervalo intrajornada" oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 57 da CLT, o provimento ao agravo de instrumento é medida que se impõe. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRADORINÁRIAS. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Em 02/06/2022, nos autos do processo ARE 1121633, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 1046, acerca da validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, tendo fixado a seguinte tese jurídica: "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". O referido processo tratou do pagamento de horas in itinere e concluiu que a remuneração do tempo de percurso até o local de trabalho não se define como direito absolutamente indisponível, sendo passível de limitação ou afastamento por meio de negociação coletiva. Portanto, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis. II. Assim, considerando o teor da tese jurídica acima transcrita, verifica-se que o Tribunal de origem, ao invalidar a norma coletiva que afasta o pagamento das horas in itinere, proferiu acórdão em desconformidade com a decisão vinculante proferida pelo STF no ARE 1.121.633 (Tema 1046). III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 2. TRABALHO EM MINAS DE SUBSOLO. INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71 DA CLT. INAPLICÁVEL. NORMA ESPECIAL. ART. 298 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Conforme decidido pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais por ocasião do julgamento do processo TST-E-ARR-11325-32.2017.5.18.0201, a CLT conferiu tratamento especial aos trabalhadores em minas de subsolo, sendo inaplicável o art. 71 da CLT, ante a norma especial do art. 298 da CLT, que prevê um intervalo intrajornada mais benéfico. II. No caso vertente, o Tribunal Regional entendeu pela aplicação do art. 71 da CLT ao trabalhador em minas de subsolo. III. A decisão do Tribunal Regional encontra-se em dissonância com o entendimento desta Corte Superior. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo n° TST-RRAg-747-68.2016.5.12.0053, em que é Agravante e Recorrente CARBONIFERA CATARINENSE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e é Agravado e Recorrido ANGELO VALDEMAR BENEDET. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte reclamada em face de decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Não houve apresentação de contraminuta nem contrarrazões. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço. 2. MÉRITO 2.1. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista, em que se registrou que o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante de Corte de Vértice, conforme precedente da SBDI-I: AGRAVO. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO PARA A PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS DEVIDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85, IV, DO TST. O reclamante logrou desconstituir os fundamentos do despacho agravado, demonstrando contrariedade à Súmula 85, IV, do TST, de maneira que merece trânsito o recurso de embargos. Agravo conhecido e provido. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO PARA A PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS DEVIDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85, IV, DO TST. A ausência de autorização do Ministério do Trabalho para a prorrogação da jornada de trabalho em ambiente insalubre invalida o acordo de compensação. Nesta hipótese, é inaplicável o item IV da Súmula 85 do TST, devendo ser pagas como horas extraordinárias aquelas que ultrapassarem a jornada normal de trabalho. Recurso de embargos conhecido e provido (E-ARR-1878-74.2016.5.12.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/05/2019). Como se sabe, oferece transcendência política a questão jurídica em que se discute contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, a súmula do STF ou a decisões que, pelos microssistemas de formação de precedentes, de gestão de casos repetitivos, de incidente de assunção de competência ou de repercussão geral, apresentam efeito vinculante ou sejam de observância obrigatória. Observa-se, sob outra perspectiva, que não oferece transcendência a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visando impugnar matéria infraconstitucional já pacificada por esta Corte Superior, ressalvadas as hipóteses de distinção (distinguishing) ou de superação (overruling) do precedente. Desnecessário, nesse contexto, analisar os outros vetores de transcendência, pois a missão institucional desta Corte Superior já foi cumprida, esvaziando, assim, a relevância de uma nova manifestação acerca de questão jurídica que já foi objeto de uniformização jurisprudencial e com a qual o acórdão regional está em plena conformidade. Nego provimento ao agravo de instrumento. 2.2. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE BANHEIRO PRÓXIMO AO LOCAL DE TRABALHO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. A decisão denegatória do recurso de revista está assim fundamentada: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 31/01/2019; recurso apresentado em 12/02/2019). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS (...) Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral. Alegação(ões): - Violação ao art. 141 e 492 do CPC Pretende a ré se eximir da condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Alega que a alegação inicial foi de inexistência de banheiro no subsolo, tendo a condenação se baseado em causa de pedir diversa, qual seja, a inexistência debanheiro próximo ao local de trabalho. Consta do acórdão: "A testemunha do autor, Sr. Everaldo de Oliveira, afirmou que "o banheiro ficada distante um quilômetro da frente de serviço" e que "faziam as necessidades fisiológicas em galerias abandonadas". Nesse mesmo sentido a testemunha da ré, Sr. Ezequiel Estevão Rosa, aponta que "não sabe dizer a distância do banheiro até a frente de serviço e vai avançando conforme avança a frente de serviço". A prova testemunhal corrobora a alegação do autor de que "a Reclamada não contava com banheiro, tendo de realizar suas necessidades atrás de tapumes ou em galerias abandonadas". Não é crível que o empregado tenha que se deslocar a tal distância para a utilização do banheiro, chegando a utilizar galerias abandonadas para suas necessidades fisiológicas, o que, certamente, não ocorria por preferência dos empregados." Dos termos do acórdão não exsurge violação literal (como exige a alínea "c" do art. 896 da CLT) aos textos legais indicados, mesmo porque sequer tratam eles de dano moral. Ademais,a análise do recurso se mostra inviável,uma vez que o Colegiadonão adotou tese sobre a matéria à luz de tais dispositivos. Assim, ausente o prequestionamento, incide o óbice indicado na Súmula nº297 do Tribunal Superior do Trabalho. (...) CONCLUSÃO DENEGOseguimento aorecurso de revista. Publique-se e Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista quanto ao vício processual em que se fundou (Súmula n. 297 do TST). No caso dos autos, a causa de pedir do recurso de revista não se encontra debatido no acórdão recorrido, logo não atendida a Súmula n. 297, I do TST. Inviável, além disso, o exame da transcendência, pois o óbice de natureza processual detectado não permite a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada. O não provimento do agravo de instrumento, assim, é medida que se impõe. Transcendência do recurso de revista não analisada. Nego provimento ao agravo de instrumento. 2.3. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada e, além disso, não é possível reconhecer a transcendência da causa, como se verá a seguir: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 31/01/2019; recurso apresentado em 12/02/2019). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS (...) Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional. DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência. Alegação(ões): - Violação ao art. 7º, XXIX e XXVIII, da CF; - Violação ao art. 11 da CLT, - Violação ao art. 206, § 3º, V, do CC; - Contrariedade à Súmula 63 do TRT da 12ª Região; - Divergência jurisprudencial. Objetiva a reclamada se eximir da condenação em epígrafe, argumentando que o pleito indenizatório estaria fulminado pela prescrição, uma vez que o obreiro tinha ciência do dano desde 28/12/2007. Consta do acórdão: "A ré pretende afastar a condenação ao argumento de que a perícia constatou que "não há redução da capacidade laboral e incapacidade para o trabalho", que o autor tinha conhecimento dos danos já em 28-12-2007 e que não estão comprovados os requisitos para a caracterização da responsabilidade civil e do dever de indenizar. Sucessivamente requer a redução do valor. Pois bem. Realizado exame pericial, concluiu o Perito (fl. 378): (...) Existe nexo entre o trabalho e a doença. A ré não produziu provas a infirmarem as conclusões do perito. A ausência de incapacidade não afasta a ocorrência do dano, que é permanente e consiste na "perda auditiva induzida pelo ruído", tampouco da culpa e do nexo de causalidades reconhecidos pela prova pericial. Os danos são permanentes e, ademais, a ciência inequívoca da doença ocupacional - isso é, de que houve a lesão permanente e decorrente da atividade laboral - ocorreu somente com a perícia realizada nos presentes autos, de modo que não há falar em prescrição da pretensão indenizatória." Ao consignar que o autor teve ciência inequívoca do dano e de sua extensão com a perícia realizada nestes autos, o Colegiado emitiu provimento jurisprudencial de cunho interpretativo, motivo pelo qual não há cogitar de violação direta e/ou literal (art. 896, "c", da CLT) aos preceitos legais indicados, relacionados à prescrição. Quanto à culpa da empresa, observo que tal aspecto não foi tratado no acórdão, não tendo parte interessada oposto os cabíveis embargos de declaração para sanar a omissão e/ou prequestionar. Logo, resulta incólume, também,o inciso XXVIII do art. 7º da CF. Quanto à Súmula 63 do deste TRT, alerto que entendimentos constantes de decisões oriundas do mesmo Tribunal prolator do acórdão recorrido não se prestam ao fim pretendido (exegese da alínea a do art. 896 da CLT). De igual modo, não servem ao propósito da recorrente os acórdãos mencionados, porquanto não citada a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados (Súmula nº 337 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e À luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas no recurso de revista não oferecem transcendência em nenhum dos seus aspectos: no político, não se detecta contrariedade a súmulas, orientações jurisprudenciais ou precedentes de observância obrigatória; no jurídico, não se requer a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; no econômico, o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualifica como elevado para a caracterização da transcendência por este vetor; e no social, não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de forma intolerável. Nego provimento ao agravo de instrumento. 2.4. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. No agravo de instrumento, a alegação da parte reclamada é de que não foi observado o pactuado em norma coletiva, que suprimiu o pagamento das horas in itinere. Aponta violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República, 8º, parágrafo único e 58, §2º da CLT e contrariedade à Súmula n. 90 do TST. Ao exame. Nos termos do art. 896-A da CLT, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. No caso, observa-se, de plano, que a questão relativa à validação da norma coletiva que determina a supressão do direito às horas in itinere oferece transcendência política, pois este vetor da transcendência mostra-se presente quando a questão jurídica devolvida a esta Corte Superior revela a contrariedade, pelo Tribunal Regional, à súmula ou orientação jurisprudencial do TST, à súmula do STF ou a decisões oriundas dos microssistemas de formação de precedentes, de recursos repetitivos ou de repercussão geral. O recurso de revista atende os pressupostos intrínsecos previstos no art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. Consta do acordão regional: 2.2 - Horas in itinere As horas in itinere foram deferidas nos seguintes termos: O fornecimento de transporte pela reclamada para o deslocamento do autor de casa para o trabalho e vice-versa restou incontroverso. Ademais, ante o exposto pelas testemunhas e sem prova da compatibilidade de horários entre a jornada do autor e o transporte público regular, considero razoável arbitrar que eram despendidos 20 minutos em cada trajeto como horas "in itinere". Com relação à disposição contida em norma coletiva de trabalho no sentido de não serem devidas as horas "in itinere", reputo-a inválida, porquanto fere norma de natureza cogente, conforme inteligência da Súmula nº 71 do nosso. e TRT: [...] No entanto, conforme acima destacado, há de se considerar o tempo destinado ao deslocamento do reclamante em transporte fornecido pela ré como horas in itinere. Condeno, portanto, a reclamada ao pagamento de horas "in itinere", assim consideradas 40 minutos por dia trabalhado (distribuídos em 20 minutos para a ida ao trabalho e 20 minutos para a volta), com o adicional normativo de 100%, e reflexos em descanso semanal remunerado (inclusive feriados), férias com 1/3, 13º salário e FGTS. Em relação a eventuais meses cujos registros de horário não tenham sido colacionados, o número de dias trabalhados deve ser apurado pela média física baseada nos controles constantes dos autos. Observem-se, no que couberem, os mesmos parâmetros fixados no item referente às horas extras. A ré pretende afastar a condenação. Sustenta, em síntese, que não há provas da incompatibilidade de horários entre a jornada de trabalho e o transporte público regular, que a empresa está em local de fácil acesso, que a faculdade do empregado em usar o transporte fornecido pela empresa não lhe confere o direito às horas in itinere, e que há norma coletiva excluindo do cômputo da jornada o tempo de deslocamento. Sem razão. É incontroverso o fornecimento de transporte pela ré. Diante disso - e a despeito de a empresa situar-se em local de fácil acesso -, cabia à ré demonstrar a compatibilidade entre os horários de início e de término da jornada do autor e os horários do transporte público regular, porquanto fato impeditivo do direito do autor, ônus do qual não se desincumbiu. Conforme item III da Súmula n. 90 do TST, a incompatibilidade de horários entre o transporte público e os horários de início e de término da jornada do empregado é circunstância que também gera o direito às horas in itinere. A sentença deve ser mantida. Nego provimento. (fls. 508 e 509 - visualização todos os PDFs - grifos nossos) Ocorre que em 02/06/2022, nos autos do processo ARE 1121633, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 1046, acerca da validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, tendo fixado a seguinte tese jurídica: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. O referido processo tratou do pagamento de horas in itinere e concluiu que a remuneração do tempo de percurso até o local de trabalho não se define como direito absolutamente indisponível, sendo passível de limitação ou afastamento por meio de negociação coletiva. Portanto, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis. Assim, considerando o teor da tese jurídica acima transcrita, verifica-se que o Tribunal de origem, ao invalidar a norma coletiva que afasta o pagamento das horas in itinere, proferiu acórdão em desconformidade com a decisão vinculante proferida pelo STF no ARE 1121633 (Tema 1046). Diante do exposto, reconheço a transcendência política do tema e dou provimento ao agravo de instrumento, por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República, para determinar o processamento do recurso de revista, no aspecto. 2.5. TRABALHO EM MINAS DE SUBSOLO. INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71 DA CLT. INAPLICÁVEL. NORMA ESPECIAL. ART. 298 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. No agravo de instrumento, a alegação da parte reclamada é de que "a categoria profissional do Autor - trabalhador em mina de subsolo - possui regramento específico, previsto no Título III, Capítulo I, Seção X da CLT, o qual dispõe sobre a duração do trabalho desses empregados, estabelecendo, inclusive, período intervalar diferenciado das demais classes. De fato, o art. 298 da CLT estabelece que a pausa para repouso dos mineiros de subsolo será de 15 minutos a cada 03 horas consecutivas de labor, e que tal tempo será computado na jornada de trabalho. Por se tratar de norma específica, deve prevalecer sobre a norma geral do caput do art. 71, já que foi estabelecida pelo legislador considerando todas as peculiaridades do trabalho desenvolvido em minas de subsolo" (fl. 563 - visualização todos os PDFs). Aponta violação dos arts. 7º, XXVI, da Constituição da República e 57, 293 e 295 da CLT. Transcreve arestos para demonstração de divergência jurisprudencial. Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. A questão devolvida a esta Corte Superior oferece transcendência política, haja vista que trata sobre a aplicabilidade do intervalo intrajornada prevista no art. 71 da CLT aos trabalhadores em minas de subsolo. O recurso de revista atende os pressupostos intrínsecos previstos no art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. Consta do acordão regional: A ré pretende afastar a condenação. Sustenta, em síntese, que embora a norma coletiva estabeleça uma única pausa de 15 minutos, concede aos empregados 30 minutos de intervalo. Aponta que a norma coletiva estabelece um intervalo de 15 minutos por turno de trabalho, sendo demonstrada sua concessão. O autor, por sua vez, requer a concessão do intervalo de 1 hora, nos termos do art. 71 da CLT. O intervalo para descanso do trabalhador em minas de subsolo é regulado pelo art. 298 da CLT, norma específica em relação ao art. 71. Estabelece um intervalo de 15 minutos a cada 3 horas de trabalho. Para a jornada regular de 6 horas, cabe ao empregado um intervalo de 15 minutos. No caso dos autos, o autor laborava em regime de compensação dos sábados, em jornadas de 7h12 minutos, mediante autorização do Ministério do Trabalho, a partir de 11-09-2012, a "fazer a compensação dos sábados para seus trabalhadores de subsolo com jornada estendida de 1h12min (uma hora e doze minutos) de segunda a sexta-feira, realizando uma jornada de 7h12min (sete horas e doze minutos) com um intervalo de 15 (quinze minutos) para repouso e alimentação incluído na jornada de trabalho", conforme documentos de fls. 273-274. Não obstante a portaria, a sentença está conforme o art. 298 da CLT, razão pela qual deve ser mantida quanto aos referidos intervalos de 15 minutos. Assiste razão ao autor, contudo, quanto ao direito ao intervalo do art. 71 da CLT Já decidiu o C. TST que "não há incompatibilidade entre os intervalos previstos nos artigos 71 e 298, ambos da CLT, os quais se destinam a resguardar a saúde psicológica e física do empregado, constituindo medidas de higiene e segurança do trabalho" e que, "assim, ao trabalhador que exerce as suas atividades em minas de subsolo, é assegurado o intervalo intrajornada de uma hora quando a sua jornada é superior a seis horas diárias" (TST, AIRR - 10001-25.2015.5.03.0094, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 04/10/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/10/2017). E ainda: (...) Isso posto, nego provimento ao recurso da ré e dou provimento ao recuso do autor para acrescer à condenação o pagamento do intervalo intrajornada do art. 71 da CLT, no período imprescrito, nos dias de efetivo labor em jornada superior a 6 horas, na forma da Súmula n. 437 do TST, mantidos os demais termos da sentença. (fls. 504 e 505 - visualização todos os PDFs) No caso vertente, o Tribunal Regional entendeu pela aplicação do art. 71 da CLT ao trabalhador em minas de subsolo e manteve a condenação da parte reclamada. A decisão do Tribunal Regional, contudo, encontra-se em dissonância com o entendimento desta Corte Superior. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e o Tribunal Pleno do TST firmaram posicionamento no sentido de que a CLT conferiu tratamento especial aos trabalhadores em minas de subsolo, sendo inaplicável o art. 71 da CLT, ante a norma especial do art. 298 da CLT, que prevê um intervalo intrajornada mais benéfico. Citem-se os seguintes precedentes: EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - TRABALHADOR EM MINAS DE SUBSOLO - INTERVALO INTRAJORNADA - ART. 71 DA CLT - INAPLICABILIDADE. 1. A controvérsia submetida a exame nestes embargos consiste em definir se os empregados de minas de subsolo têm direito ao intervalo intrajornada previsto no art. 71, caput, da CLT, caso extrapolada a jornada de trabalho de seis horas. 2. A CLT conferiu tratamento especial aos trabalhadores em minas de subsolo (arts. 293 e seguintes), cujas condições de trabalho são nocivas à saúde e de elevado risco, pretendendo que o tempo de permanência no interior da mina fosse o menor possível. 3. Na parte especial, exauriu a matéria relativa aos intervalos intrajornada, afastando a aplicação da parte geral (art. 71 da CLT), ao impor a concessão de pausas de quinze minutos a cada período de três horas de trabalho ininterrupto, com o cômputo desses intervalos na jornada de trabalho (art. 298). 4. Esse entendimento foi adotado no julgamento do processo E-ED-RR-909-46.2011.5.20.0011 pelo Tribunal Pleno, que, em sessão realizada no dia 20/5/2019, concluiu, por maioria, pelo provimento do recurso de embargos da reclamada para restabelecer a decisão regional que afastou a condenação decorrente da inobservância do intervalo intrajornada de uma hora. 5. Na ocasião, foi examinada a questão da aplicabilidade do art. 71 da CLT aos trabalhadores de minas de subsolo, tendo sido registrado que esse dispositivo é inaplicável, ante a norma especial do art. 298 da CLT, que prevê um intervalo intrajornada mais benéfico, de quinze minutos a cada três horas de labor, computado na duração normal do trabalho efetivo, e cujo objetivo é minimizar os riscos à saúde do empregado e a sua exposição a agentes nocivos, reduzindo sua permanência em subsolo (informativo TST nº 196). Recurso de embargos conhecido e provido (E-ARR-11325-32.2017.5.18.0201, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 28/07/2023). EMBARGOS - TRABALHO EM MINA DE SUBSOLO - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO DE 6 (SEIS) HORAS - JORNADA DE TRABALHO - DESLOCAMENTO DA BOCA DA MINA AO LOCAL DE TRABALHO - INTERVALO INTRAJORNADA - PROVIMENTO DO APELO. 1. Os arts. 293, 294 e 298 da CLT dispõem que a duração normal do trabalho efetivo para os empregados em minas no subsolo não excederá de 6 (seis) horas diárias, sendo que o tempo despendido pelo empregado da boca da mina ao local de trabalho e vice-versa será computado para efeito de pagamento do salário, com direito, em cada período de três horas consecutivas de trabalho, a uma pausa de quinze minutos para repouso, computada na duração normal de trabalho efetivo. 2. A 1ª Turma desta Corte conheceu do recurso de revista obreiro, por contrariedade à Súmula 437, IV, do TST e, no mérito, deu-lhe provimento para condenar a Reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada não usufruído, acrescido do adicional de 50%, com reflexo nas demais parcelas, ao fundamento de que a partir do momento em que o trabalhador adentra a boca da mina ele já se encontra à disposição do empregador, devendo o tempo gasto no percurso até o local do trabalho e vice-versa, ser computado à jornada. 3. In casu, assiste razão à Empresa Embargante, ao pretender a reforma da decisão turmária desta Corte, pois: a) os trabalhadores em minas de subsolo estão regidos por normas especiais de tutela do trabalho constantes no Capítulo I, Título III, da CLT, precipuamente no tocante ao regime especial de duração do trabalho, daí porque o tempo gasto no percurso entre a boca da mina e a frente da lavra não pode ser computado na jornada de trabalho dos mineiros para efeito de concessão de intervalo intrajornada, como previsto no art. 71, caput, da CLT, pois os arts. 293 e 294 da CLT são absolutamente claros ao dispor que a jornada não ultrapassa as 6 (seis) horas diárias e que o tempo de percurso será computado apenas para efeito de pagamento de salário, com regra própria e específica quanto ao intervalo intrajornada (CLT, art. 298); b) na hipótese dos autos, a existência de norma coletiva a respeito revela vantagem compensatória aos mineiros, de modo que o acolhimento da pretensão obreira, além de implicar ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF, ensejaria duplo pagamento pelo intervalo intrajornada concernente à mesma hipótese, em flagrante bis in idem, o que é repudiado pelas normas jurídicas. 4. Assim, merece ser provido o recurso de embargos, a fim de restabelecer o acórdão regional, que excluiu da condenação as horas extraordinárias decorrentes da não concessão do intervalo intrajornada de uma hora. Recurso de embargos conhecido e provido (E-ED-RR-909-46.2011.5.20.0011, Tribunal Pleno, Redator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 12/12/2019). Diante do exposto, reconheço a transcendência política do tema e dou provimento ao agravo de instrumento, por violação do art. 57, da CLT, para determinar o processamento do recurso de revista, no aspecto. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos requisitos intrínsecos de conhecimento do recurso de revista. 1.1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. Em face das razões consignadas no exame do agravo interno, conheço do recurso de revista quanto ao tema, por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República. 1.2. TRABALHO EM MINAS DE SUBSOLO. INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71 DA CLT. INAPLICÁVEL. NORMA ESPECIAL. ART. 298 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. Em face das razões consignadas no exame do agravo interno, conheço do recurso de revista quanto ao tema, por violação do art. 57, da CLT. 2. MÉRITO 2.1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. Em decorrência do reconhecimento da ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição da República, dou provimento ao recurso de revista para excluir da condenação o pagamento das horas in itinere e reflexos decorrentes. 2.2. TRABALHO EM MINAS DE SUBSOLO. INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71 DA CLT. INAPLICÁVEL. NORMA ESPECIAL. ART. 298 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. Em decorrência do reconhecimento da ofensa ao art. 57, da CLT, dou provimento ao recurso de revista para, reestabelecendo a sentença, excluir da condenação o pagamento das horas extraordinárias decorrentes da não concessão do intervalo intrajornada de uma hora, previsto no art. 71 da CLT, e seus reflexos. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, (a) conhecer do agravo de instrumento em recurso de revista quanto aos temas "compensação de jornada em atividade insalubre", "danos morais - banheiro distante do local de trabalho", "dano moral - doença ocupacional" e, no mérito, negar-lhe provimento; (b) conhecer do agravo de instrumento em recurso de revista no tema "horas in itinere" e no mérito, dar-lhe provimento para proceder ao exame do recurso de revista; (c) reconhecer a transcendência política do tema "horas in itinere", conhecer do recurso de revista, no particular, por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento das horas in itinere e reflexos decorrentes; (d) conhecer do agravo de instrumento em recurso de revista no tema trabalho em minas de subsolo - intervalo intrajornada" e no mérito, dar-lhe provimento para proceder ao exame do recurso de revista; (e) reconhecer a transcendência política do tema "trabalho em minas de subsolo - intervalo intrajornada", conhecer do recurso de revista, no aspecto, por violação do art. 57 da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento das horas extraordinárias decorrentes da não concessão do intervalo intrajornada de uma hora, previsto no art. 71 da CLT, e seus reflexos. Custas processuais inalteradas. Brasília, 2 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Sétima Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 22/04/2025 e encerramento 29/04/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo RRAg - 747-68.2016.5.12.0053 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Quinta Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se no dia 12/3/2025, às 9h00, na modalidade presencial. O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 4/3/2025 e encerramento à zero hora do dia 11/3/2025. O pedido de preferência: I - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 12/3/2025. II - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Nos termos do art. 134, § 2º-A, do RITST, o advogado com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. É permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. O pedido de preferência, o pedido de participação por videoconferência e o pedido de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr7. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Quinta Sessão Ordinária da Sétima Turma processos com tramitação no sistema PJe constantes de pauta específica. Processo AIRR - 747-68.2016.5.12.0053 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

13/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - ANGELO VALDEMAR BENEDET

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