Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000347-47.2018.5.09.0965 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000347-47.2018.5.09.0965 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANE RIBEIRO DE OLIVEIRA

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ARTECOLA EXTRUSAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - ARTECOLA QUIMICA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL - ARTECOLA TERMOPLASTICOS LTDA - GATRON PULTRUSAO EM PLASTICOS S/A - ARTECOLA PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL - GATRON INOVACAO EM COMPOSITOS S.A

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANE RIBEIRO DE OLIVEIRA

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ARTECOLA EXTRUSAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - ARTECOLA PARTICIPACOES S.A. - ARTECOLA TERMOPLASTICOS LTDA - ARTECOLA QUIMICA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANE RIBEIRO DE OLIVEIRA - GATRON PULTRUSAO EM PLASTICOS S/A - GATRON INOVACAO EM COMPOSITOS S.A

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ARTECOLA EXTRUSAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - ARTECOLA PARTICIPACOES S.A. - ARTECOLA TERMOPLASTICOS LTDA - ARTECOLA QUIMICA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANE RIBEIRO DE OLIVEIRA - GATRON PULTRUSAO EM PLASTICOS S/A - GATRON INOVACAO EM COMPOSITOS S.A

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - GATRON PULTRUSAO EM PLASTICOS S/A

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - GATRON INOVACAO EM COMPOSITOS S.A

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ARTECOLA PARTICIPACOES S.A.

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ARTECOLA TERMOPLASTICOS LTDA

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ARTECOLA EXTRUSAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANE RIBEIRO DE OLIVEIRA

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ARTECOLA QUIMICA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Lista de Distribuição de Revisor - Ata de Distribuição de processos para Revisor. Em 06/02/2026, na Secretaria da Seção Especializada, do Tribunal Regional do Trabalho da Nona Região, foi realizada a Distribuição informatizada do processo 0000347-47.2018.5.09.0965 À Exma. Desembargadora do Trabalho MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU

09/02/2026, 00:00

Documentos

Notificação

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/PC/dao AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA RÉ. TEORIA DA ASSERÇÃO - RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. MULTAS. FÉRIAS. CESTA BÁSICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFICIÊNCIA NA TRANSCRIÇÃO DO TRECHO IMPUGNADO DO ACÓRDÃO REGIONAL - CONFIGURAÇÃO DE CARGO DE GESTÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO TST. A ausência de ataque aos fundamentos da v. decisão agravada, nos termos em que proferida, atrai a aplicação do óbice da Súmula 422, I, do c. TST, circunstância que impede o conhecimento do apelo, porque desfundamentado. Agravo não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 347-47.2018.5.09.0965, em que é Agravante ARTECOLA QUÍMICA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS e são Agravadas GATRON INOVAÇÃO EM COMPÓSITOS S.A., LUCIANE RIBEIRO DE OLIVEIRA e MARCOPOLO S.A. Trata-se de agravo interposto pela ré contra o r. despacho que negou seguimento ao seu agravo de instrumento. Não foi apresentada impugnação ao agravo. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Eis o teor do r. despacho agravado: Trata-se de agravo(s) de instrumento interposto(s) sob a égide da Lei nº 13.467/2017, contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. A(s) parte(s) agravante(s) sustenta(m) que o aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. O Tribunal Regional denegou seguimento ao(s) recurso(s) de revista com base nos seguintes fundamentos: Recurso de:ARTECOLA QUIMICA S.A.e outro(s) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicadaem 30/10/2019 - fl./Id. fa182d3; recurso apresentado em 12/11/2019 - fl./Id. 4c0610c). Representação processual regular (fl./Id.c8ab1b6 e d2d2e98). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo. Alegação(ões): ORecorrente "requer a suspensão do presente feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, conforme decisão da recuperação judicia l". De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Na hipótese, a parte recorrente não observou o inciso. É inviável o processamento do recurso de revista. Denego. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Pressupostos Processuais. Alegação(ões): - violação da(o) artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso XI do artigo 337 do Código de Processo Civil de 2015. ORecorrentesustenta que é parte ilegítima da ação. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Desse modo, para que a parte possa figurar no polo passivo da demanda, basta que exista viabilidade em abstrato, ou, em tese, do pronunciamento jurisdicional pleiteado. Nisso consiste a denominada Teoria da Asserção, na qual o juiz, ao apreciar as condições da ação, o faz tendo em vista as alegações da Autora, abstratamente, admitindo em caráter provisório a veracidade do que fora alegado para verificar se, caso venha a ser apurado, concretamente, após a devida instrução probatória, o que fora aduzido na petição inicial, a parte indicada como integrante do polo passivo é a que, de fato, deve sofrer as consequências do decidido. No presente caso, a Autora pleiteou a responsabilização solidária das Reclamadas, ora Recorrentes, pelo pagamento dos haveres trabalhistas devidos pela primeira Ré (MVC Componentes Plásticos Ltda.), existindo, no mínimo, a viabilidade em abstrato ou em tese do pronunciamento jurisdicional pleiteado, sendo as Recorrentes, portanto, partes legítimas para responder à ação proposta pelo Autor. Em consequência, não há como ser acatada a alegação de ilegitimidade passiva "ad causam". Rejeita-se." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão,não se vislumbra possível violação literal e diretaaos dispositivos da legislação federal invocados. Denego. Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Grupo Econômico. Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. A ré não se conforma com o reconhecimento da formação de grupo econômico e da responsabilidade solidária pelos débitos reconhecidos. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item1 do despacho proferido no recurso da parte autora. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Denego. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa de 40% do FGTS. Contrato Individual de Trabalho / FGTS. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Cesta Básica. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. A ré alega que o acórdão merece reforma quanto" à condenação ao pagamento de verbas rescisórias, multas, cesta básica, FGTS e multa de 40% e diferenças salariais, também merece reforma o v. Acórdão. Isso porque, o reclamante não fez prova do requisito mínimo para a sua concessão, ou de existência de grupo econômico, na forma do artigo 818 da CLT. ". A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada, porque a pretensão está condicionada à admissibilidade do recurso no tópico anterior "Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Grupo Econômico",o que não ocorreu. Denego. Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Banco de Horas. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A ré requer o reconhecimento do cargo de gestão e afastamento da condenação em horas extras. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) As Recorrentes, sem questionarem a análise probatória constante da r. sentença, insistem que a Autora exercia função de confiança. Nada alegam sobre a inexistência de prova de recebimento de remuneração destacada ou sobre a prova oral informar que a Autora não possuía "autonomia de mando". Assim, não se extrai das razões recursais impugnação específica quanto aos fundamentos da r. sentença, pois as Recorrentes não apontam a existência de qualquer equívoco na constatação efetuada pelo Juízo primeiro. Portanto, as Recorrentes não impugnaram, especificamente, os fundamentos da decisão (arts. 932, III, e 1.010, inciso III, do CPC), o que inviabiliza a análise do apelo, prevalecendo os fundamentos da decisão de primeiro grau, quanto ao tema. Acresça-se, apenas, que deixando as Rés, a pretexto de enquadrar a empregada em cargo de confiança, de observar a imposição do art. 74, § 2.º, da CLT, prevalece a jornada narrada na inicial. Nega-se provimento." O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Afinal, "as Recorrentes não impugnaram, especificamente, os fundamentos da decisão". Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - violação da(o) artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. ORecorrentesustenta queo v. Acórdão deve ser reformado "para: a) que o valor arbitrado a título de honorários advocatícios seja afastado ou, alternativamente, reduzido, atendendo os critérios estabelecidos no art. 85 § 2º do CPC/15, uma vez que aplicado em patamar claramente elevado, sem levar em consideração a proporcionalidade prevista no CPC; b) seja a recorrida condenada em honorários recíprocos". Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) De plano, não se cogita de sucumbência recíproca, pois as Recorrentes sucumbiram no pleito de responsabilização, totalmente, portanto. Quanto ao percentual arbitrado aos honorários, o art. 791-A, § 2º, da CLT prevê os seguintes critérios para definição do valor dos honorários advocatícios: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. A porcentagem de 10% (dez por cento) atribuída aos honorários de sucumbência do procurador da Reclamante é condizente com o serviço advocatício prestado, o tempo exigido para o patrocínio da causa e a complexidade dos temas discutidos na demanda. Mantém-se." O entendimento adotado pela 7ª Turma encontra respaldo na diretriz firmada nas Súmulas 219 e 329 do Tribunal Superior do Trabalho. Por se constatar convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a jurisprudência uniformizada no referido verbete, o recurso de revista não comporta seguimento por possível violação a dispositivos da legislação federal ou por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). As Súmulas em análise refletem a jurisprudência conforme a legislação que disciplina a matéria. Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja contra legem. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o(s) recurso(s) de revista submete(m)-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. O art. 896-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, estabelece em seu § 1º, como indicadores de transcendência: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se que a parte agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. No tocante à transcendência política e jurídica, a decisão do Tribunal Regional, além de estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, não trata de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Por outro lado, a reforma da decisão esbarraria no óbice das Súmulas nº 126 ou 333 do c. TST. Com relação à transcendência econômica, destaque-se que o valor arbitrado à condenação deve se revelar desproporcional ao(s) pedido(s) deferido(s) na instância ordinária, e é destinado à proteção da atividade produtiva, não devendo ser aplicada isoladamente em favor do trabalhador. Já quanto à transcendência social, observe-se que é pressuposto de admissibilidade recursal a invocação expressa de violação a dispositivo da Constituição Federal que contenha direito social assegurado, especialmente aqueles elencados no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 (Dos Direitos Sociais). Por outro lado, a transcendência social não se aplica aos recursos interpostos por empresa-reclamada. Além disso, com o advento da Lei 13.015/2014, o § 1º-A do artigo 896 da CLT passou a atribuir ao recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso, o ônus de: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Assim, fundamentalmente, não se conhece de recurso de revista que não transcreve o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; que apresente a transcrição dos trechos do acórdão regional no início do recurso de revista, de forma preliminar e totalmente dissociada das razões de reforma; que transcreve o inteiro teor do acórdão regional ou do capítulo impugnado, sem destaque do trecho que efetivamente consubstancia o prequestionamento da controvérsia; que apresente a transcrição apenas da ementa ou do dispositivo da decisão recorrida; e que contenha transcrição de trecho insuficiente, ou seja, de trecho da decisão que não contempla a delimitação precisa dos fundamentos adotados pelo TRT. De igual forma, o § 8º do artigo 896 da CLT impôs ao recorrente, na hipótese de o recurso de revista fundar-se em dissenso de julgados, "...o ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados", grifamos. A alteração legislativa nesses aspectos constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar, em todos os casos, a identificação precisa da contrariedade à Lei ou à Jurisprudência, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. No presente caso, diante da análise de ofício dos pressupostos de adequação formal de admissibilidade, do exame prévio dos indicadores de transcendência, além do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) não atendeu(ram) a todos requisitos acima descritos, devendo ser mantida a denegação de seguimento de seu(s) recurso(s) de revista. Acrescento, no tocante ao pedido de suspensão, que o deferimento da recuperação judicial pelo juízo falimentar não autoriza a suspensão das reclamações trabalhistas que ainda tramitam na fase de conhecimento. Precedentes: AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA ETE ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE LTDA. E DA OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. MATÉRIA EM COMUM. APRECIAÇÃO CONJUNTA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que o deferimento do pedido de processamento de recuperação judicial não autoriza a suspensão das ações trabalhistas em fase de conhecimento, caso dos autos. As reclamações trabalhistas deverão tramitar, na forma do art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, até a liquidação dos créditos trabalhistas deferidos, quando então serão inscritos no quadro-geral de credores. Pedido de suspensão do feito indeferido. (RRAg-284-74.2011.5.04.0102, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 9/10/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI 13.467/2017. QUESTÃO PRELIMINAR. AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE DEPÓSITO RECURSAL ANTES DA DECRETAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RÉ. O deferimento de recuperação judicial não resulta na suspensão do processo trabalhista na fase de conhecimento, o qual prosseguirá até a apuração do respectivo crédito e, após, será habilitado no Juízo da Recuperação Judicial, consoante o teor dos artigos 114, I, da Constituição Federal, 6º, 76 e 83 da Lei nº 11.101/2005. Incabível o levantamento de depósitos recursais ou de valores bloqueados, e a transferência dessas quantias ao processo da recuperação empresarial, pois não há ordem expressa nesse sentido emanada do juízo falimentar. Ademais, compete ao Juiz da execução a apreciação de pedidos relacionados ao bloqueio de atos constritivos e expropriatórios de patrimônio e de levantamento de garantias do juízo. Indeferimento mantido. (AIRR-1000672-91.2016.5.02.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 2/10/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Nos exatos termos trazidos pelo Regional, encontrando-se o feito na fase de conhecimento, não é cabível a suspensão do processo de empresa em recuperação judicial, uma vez que, conforme preconizado pelos §§ 2ª, 4º e 5º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, a recuperação judicial somente suspende as ações trabalhistas que se encontrem em fase de execução e pelo prazo improrrogável de 180 dias. Incólume, portanto, o art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-17383-45.2016.5.16.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 14/8/2020) Relativamente à legitimidade da ré, segundo a Teoria da Asserção, a legitimidade a que se refere o art. 485, VI, do CPC deve ser aferida a partir das informações constantes da petição inicial, de forma abstrata. No caso, há pertinência subjetiva da demanda, diante das alegações autorais. Quanto ao reconhecimento do grupo econômico, não atendeu a ré ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que realizou a transcrição insuficiente do trecho da decisão recorrida, omitindo as razões de decidir adotadas pelo eg. TRT. No tocante a multas, férias, cesta básica, juros e correção monetária, não houve transcrição individualizada das razões de decidir constantes do v. acórdão regional. Apresentadas de forma agrupada, as transcrições se revelam dissociadas das razões de reforma, em desatendimento ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Em relação à configuração de cargo de gestão, constato que a decisão do Tribunal Regional está amparada no conjunto fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula nº 126 do TST. No que tange aos honorários advocatícios, novamente constato que a decisão do Tribunal Regional está amparada no conjunto fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula nº 126 do TST. A pretensão da ré esbarra no óbice da referida súmula. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, não prospera(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base nos artigos 489, § 1º, 932, III e IV, do CPC, 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT, e 247, § 2º, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. Em síntese, a ré alega "que o agravo de instrumento demonstrou que o recurso de revista em questão apontou devidamente a afronta aos dispositivos legais, respeitando o devido prequestionamento, bem como que a decisão não está em conformidade ao entendimento do C. TST, sendo impossível não se considerar o atendimento aos requisitos previstos no artigo 896 da CLT e seus parágrafos, não havendo que se falar em obstáculos na Súmula 126 do TST." Da leitura da decisão monocrática agravada, constata-se que os temas recursais foram analisados e a pretensão de seguimento do recurso denegada em razão da aplicação da Súmula 126/TST, da deficiência na transcrição de trechos impugnados do acórdão regional recorrido, e por aplicação da teoria da asserção. Em suas razões de agravo, entretanto, a ré não apresenta razões fundamentadas a esse respeito, tampouco procura demonstrar analiticamente por que a pretensão recursal não demandaria a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, ou que os trechos foram de fato corretamente transcritos, ou que a teoria da asserção seria inaplicável no caso. Sucede que, como cediço, cabe ao agravante fundamentar seu recurso e apresentar razões tendentes a convencer que, diferentemente do que constou da decisão denegatória, não incidem os óbices apontados ao seguimento do recurso de revista. É importante pontuar que a cada recurso apresentado é necessário combater exatamente a decisão impugnada, levando em consideração seus fundamentos específicos, sendo inteiramente incabível a apresentação de alegações que não atacam o fundamento decisório. Logo, como se limita a apresentar alegações genéricas, sem combater, de forma expressa, os fundamentos expostos na decisão agravada, tem-se que o agravo encontra-se totalmente desfundamentado, atraindo a aplicação da Súmula nº 422, I, do TST, de seguinte teor: "RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida." Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 12 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Nona Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 29/04/2025 e encerramento 08/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 347-47.2018.5.09.0965 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

03/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANE RIBEIRO DE OLIVEIRA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANE RIBEIRO DE OLIVEIRA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ARTECOLA EXTRUSAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - ARTECOLA PARTICIPACOES S.A. - ARTECOLA TERMOPLASTICOS LTDA - ARTECOLA QUIMICA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANE RIBEIRO DE OLIVEIRA - GATRON PULTRUSAO EM PLASTICOS S/A - GATRON INOVACAO EM COMPOSITOS S.A

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ARTECOLA EXTRUSAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - ARTECOLA PARTICIPACOES S.A. - ARTECOLA TERMOPLASTICOS LTDA - ARTECOLA QUIMICA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANE RIBEIRO DE OLIVEIRA - GATRON PULTRUSAO EM PLASTICOS S/A - GATRON INOVACAO EM COMPOSITOS S.A

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - GATRON PULTRUSAO EM PLASTICOS S/A

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - GATRON INOVACAO EM COMPOSITOS S.A

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ARTECOLA PARTICIPACOES S.A.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ARTECOLA TERMOPLASTICOS LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ARTECOLA EXTRUSAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANE RIBEIRO DE OLIVEIRA

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ARTECOLA QUIMICA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Todas as movimentações(70)

Todos os documentos(42)