Recurso de Revista com Agravo 0000384-36.2017.5.17.0141 - TST

Recurso de Revista com Agravo 0000384-36.2017.5.17.0141 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SANTO PAULO CAVEDO

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - TROPA CONSTRUTORA LTDA - ME - AGIL FIT ACADEMIA LTDA - ME - BS MOTORS LTDA - EPP - BS CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SANTO PAULO CAVEDO

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - TROPA CONSTRUTORA LTDA - ME - AGIL FIT ACADEMIA LTDA - ME - BS MOTORS LTDA - EPP - BS CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP

28/04/2026, 00:00

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08/04/2026, 00:00

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08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - AGIL FIT ACADEMIA LTDA - ME

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - TROPA CONSTRUTORA LTDA - ME

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - SANTO PAULO CAVEDO

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - SANTO PAULO CAVEDO

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - TROPA CONSTRUTORA LTDA - ME - SANTO PAULO CAVEDO - AGIL FIT ACADEMIA LTDA - ME

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - TROPA CONSTRUTORA LTDA - ME - AGIL FIT ACADEMIA LTDA - ME - BS MOTORS LTDA - EPP - SANTO PAULO CAVEDO - BS CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP

21/01/2026, 00:00

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28/11/2025, 00:00

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28/11/2025, 00:00

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28/11/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/sc/cmt/dao RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INVERSÃO DE JULGAMENTO. I - RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA TROPA CONSTRUTORA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. MICROEMPRESA. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO ARTIGO 899, § 9º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Reconhece-se a transcendência jurídica do recurso, nos termos do art. 896-A, inciso IV, da CLT. 2. Comprovada a condição de microempresa do estabelecimento por meio da juntada do seu contrato social consolidado, o recolhimento de metade do depósito recursal atende aos termos do art. 899, § 9º, da CLT. Estando a decisão regional posta em sentido diverso, comporta reforma. Recurso de revista conhecido por violação do art. 899, § 9º, da CLT e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONJUNTO DAS EMPRESAS BS CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS E DA BS MOTORS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. Prejudicado o exame do agravo de instrumento das empresas BS Construtora e Empreendimentos e BS Motors, em face do provimento do apelo revisional da Empresa Tropa Construtora, com a remessa dos autos à Corte de origem para prosseguir no exame do seu recurso ordinário, como entender de direito. Agravo de instrumento prejudicado. CONCLUSÃO: Recurso de revista da Empresa Tropa Construtora conhecido e provido. Agravo de instrumento das Empresas BS Construtora e Empreendimentos e BS Motors prejudicado. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg - 384-36.2017.5.17.0141, em que são Agravantes e Recorridas BS CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP E OUTRA, é Agravado e Recorrente TROPA CONSTRUTORA LTDA - ME e é Agravado e Recorrido SANTO PAULO CAVEDO. O Tribunal Regional, por meio do acórdão às págs. 700/712, não conheceu do recurso ordinário da Empresa Tropa Construtora e deu parcial provimento ao apelo da autora. Opostos embargos de declaração pelas empresas rés, o Tribunal Regional lhes negou provimento (págs. 797/806). As rés interpuseram recursos de revista às págs. 862/878 e 894/953, buscando a reforma da decisão. O Tribunal de origem recebeu parcialmente o recurso de revista da Empresa Tropa e negou seguimento ao apelo das demais empresas rés (págs. 956/959). A BS Construtora e Empreendimento e a BS Motors interpuseram, em conjunto, agravo de instrumento às págs. 965/979. Contraminuta e contrarrazões às págs. 980/984 e 987/990. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 83 do RI/TST. É o relatório. V O T O I - RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA TROPA CONSTRUTORA O recurso de revista é tempestivo, a representação está regular e as custas foram recolhidas (certidão à pág. 958). Deixa-se de examinar a regularidade do depósito recursal, pois tal matéria se confunde com o mérito da demanda. 1 - CONHECIMENTO 1.1 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. MICROEMPRESA. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO ARTIGO 899, § 9º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA A empresa defende a regularidade do depósito recursal realizado pela metade, ao argumento de que se enquadra na qualidade de microempresa, circunstância comprovada por meio da juntada do contrato social aos autos. Aponta, dentre outros, violação do art. 899, § 9º, da CLT. Eis o trecho do acórdão regional, na fração de interesse: (...) Intimada, a 1º reclamada não cumpriu a determinação para regularizar o depósito recursal. Ao invés, juntou aos autos documento datado de 03.11.2009 que supostamente comprovaria seu enquadramento como microempresa. Pois bem, a intimação foi para regularizar o depósito recursal, não para comprovar enquadramento como microempresa. O documento juntado, além de extemporâneo, porquanto deveria ter sido juntado com o recurso a fim de que a parte pudesse se beneficiar da prerrogativa estabelecida no §9º do artigo 899 da CLT na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, não comprova que atualmente a 1º reclamada continue enquadrada como microempresa. (...) Pois bem. A reclamada recorrente, quando da interposição de seu apelo, não comprovou nos autos sua condição de microempresa de acordo com os critérios estabelecidos pela LC 123/2006. Tal comprovação deveria ter sido realizada no ato da interposição do recurso. Portanto, a certidão da Junta Comercial, expedida em 2009, além de não comprovar que atualmente a 1º reclamada seja microempresa, deveria ter sido juntada com o recurso. Cabe destacar que a Instrução Normativa 39, proferida pelo C. TST, que versou sobre o preparo de recursos, em seu art. 10º, assim dispõe: Art. 10. Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, 88 1º a 4º do art. 938 e 882º e 7º do art. 1007. Esses parágrafos determinam, respectivamente, que: § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. § 7º O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias. Desse modo, ante a insuficiência no valor do preparo, a reclamada foi intimada para regularizar o depósito recursal, sob pena de deserção. Ressalto que o r. despacho determinou à reclamada a proceder à regularização do depósito recursal, o que não foi levado a contento. Inexistindo comprovação de que a ré se enquadre no 89º do art. 899 da CLT e estando o preparo efetuado em valor insuficiente, forçoso o juízo de admissibilidade negativo do apelo ante a irregularidade do preparo. Vejamos. Reconhece-se a transcendência jurídica do recurso, nos termos do art. 896-A, inciso IV, da CLT. Discute-se, nos autos, a comprovação da condição de microempresa da reclamada, de modo a se beneficiar da condição de realizar o depósito recursal pela metade. Ora, conforme preceitua o art. 899, § 9º, da CLT, "o valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte". (Grifamos) A Corte de origem informou que a parte deixou de comprovar a sua condição de microempresa, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006. Entretanto, compulsando os autos, tem-se que a parte juntou o seu contrato social consolidado às págs. 173/176, datado de 30/11/2010, do qual consta que a sociedade comercial em questão se denomina TROPA CONSTRUTORA LTDA - ME. Ora, se a consolidação do contrato social ocorreu após a edição da lei complementar que serviu de base para a decisão do Tribunal Regional e se tal consolidação conta com o carimbo da junta comercial do Espírito Santo, há que se presumir que o estabelecimento, de fato, se enquadra na condição de microempresa, porquanto atendeu aos requisitos da citada lei, o que é atestado pelo órgão guardião de tais informações. Em sendo o contrato social a "carteira de identidade" da empresa, com a fé pública que lhe é peculiar, não há que se falar na exigência de qualquer outro documento para que se comprove a sua condição de microempresa, sob pena de se criar condição onde a lei não o faz. Com isso em mente, tem-se que o juízo de primeiro grau, em 31 de julho de 2018, arbitrou o valor da condenação em R$80.000,00 e as custas em R$ 1.600,00. A empresa recolheu o valor das custas de forma integral (R$1.600,00; pág. 638), sendo que o depósito recursal foi recolhido pela metade, em 26/11/2018 (R$4.760,00; pág. 636). Em assim procedendo, tem-se que a empresa preparou o seu apelo a tempo e modo, razão pela qual a decisão da Corte de origem pela deserção do recurso foi proferida de forma contrária ao art. 899, § 9º, da CLT. CONHEÇO, portanto, do recurso de revista, por violação do art. 899, § 9º, da CLT. 2 - MÉRITO 2.1 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. MICROEMPRESA. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO ARTIGO 899, § 9º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Conhecido o recurso de revista por violação do art. 899, § 9º, da CLT, o seu provimento é medida que se impõe. DOU PROVIMENTO ao recurso de revista para, afastando a deserção do recurso ordinário pronunciada na origem, devolver os autos ao Tribunal Regional, para que prossiga no exame do recurso ordinário da Empresa Tropa Construtora, como entender de direito. Prejudicada a análise dos demais temas do recurso de revista. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA CONJUNTO DAS EMPRESAS BS CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS E DA BS MOTORS Prejudicado o exame do agravo de instrumento das empresas BS Construtora e Empreendimentos e BS Motors, em face do provimento do apelo revisional da Empresa Tropa, com a remessa dos autos à Corte de origem para prosseguir no exame do seu recurso ordinário, como entender de direito. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) conhecer do recurso de revista da Empresa Tropa Construtora, por violação do art. 899, § 9º, da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento, para, afastando a deserção do recurso ordinário pronunciada na origem, devolver os autos ao Tribunal Regional, para que prossiga no exame do recurso ordinário da Empresa Tropa Construtora, como entender de direito. Prejudicada a análise dos demais temas do recurso de revista; II) julgar prejudicado o exame do agravo de instrumento das empresas BS Construtora e Empreendimentos e BS Motors, em face do provimento do apelo revisional da Empresa Tropa, com a remessa dos autos à Corte de origem para prosseguir no exame do seu recurso ordinário, como entender de direito. Brasília, 12 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Nona Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 29/04/2025 e encerramento 08/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo RRAg - 384-36.2017.5.17.0141 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

03/04/2025, 00:00

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