Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000297-29.2019.5.12.0051 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000297-29.2019.5.12.0051 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - BJF ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - DRAGAO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - UZ3 INDUSTRIA TEXTIL EIRELI - NOBRE INDUSTRIA TEXTIL EIRELI - MRA ADMINISTRADORA DE BENS S/A - MQ ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - NCINFO FATOR ADMINISTRADORA DE BENS S/A - GMR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - BENEX BENEFICIAMENTO TEXTIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - IMPERIAL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - ME - ACQUA AMBIENTAL SUL LTDA

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO DE ARRAZAO

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - UZ3 INDUSTRIA TEXTIL EIRELI

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - ACQUA AMBIENTAL SUL LTDA

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - MQ ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - GMR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - DRAGAO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - NCINFO FATOR ADMINISTRADORA DE BENS S/A

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - IMPERIAL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - ME

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - MRA ADMINISTRADORA DE BENS S/A

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - BENEX BENEFICIAMENTO TEXTIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - NOBRE INDUSTRIA TEXTIL EIRELI

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO DE ARRAZAO

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO DE ARRAZAO

16/01/2026, 00:00

Documentos

Notificação

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. II. Esta Sétima Turma do TST firmou entendimento, no julgamento do RR-10581-48.2017.5.03.0009, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, que a questão tratada nos autos oferece transcendência política. Assim, reconhece-se a transcendência política da matéria. III. A compreensão fixada por esta Sétima Turma é de que é possível, nos processos em curso, a verificação de grupo econômico por coordenação entre as empresas, mesmo diante da ausência de hierarquia e ainda que a relação jurídica material tenha ocorrido antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, desde que se constate a comunhão de interesses e a atuação conjunta, nos moldes do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. IV. Isso porque, o art. 2º, § 2º, da CLT, em sua composição anterior, disciplinava apenas uma das modalidades de formação de grupo econômico, o que não impedia sua configuração por outros critérios. V. Corrobora tal conclusão a aplicação analógica de outras fontes do direito, que admitem a formação do grupo econômico com base na comunhão de interesses, a exemplo do art. 3º, § 2º, da Lei nº 5.889/1973, que, já antes da vigência da Lei nº 13.467/17, estabelecia a responsabilidade solidária do grupo por coordenação no âmbito rural. VI. Logo, o Tribunal de origem, ao reconhecer a existência de grupo econômico, decidiu em harmonia com o entendimento desta Sétima Turma do TST. Assim, conquanto reconhecida a transcendência da matéria, inviável a reforma da decisão unipessoal agravada. VII. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-297-29.2019.5.12.0051, em que é Agravante BENEX BENEFICIAMENTO TÊXTIL LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTRAS e é Agravado CRISTIANO DE ARRAZAO. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão unipessoal em que se negou provimento ao agravo de instrumento. Intimada a se manifestar, a parte agravada não apresentou contraminuta. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo interno, dele conheço. 2. MÉRITO A parte agravante insurge-se contra o reconhecimento do grupo econômico e sustenta que o Tribunal Regional violou os arts. 5º, II e LIV, da Constituição da República e 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. A decisão agravada está assim fundamentada: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte reclamada em face de decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Não houve apresentação de contraminuta nem contrarrazões. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. As razões apresentadas no agravo de instrumento não ensejam o manejo do recurso de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisão denegatória agravada em confronto com as razões de recurso de revista e do teor do acórdão regional evidencia o acerto do não recebimento do recurso. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto no despacho agravado. Assim, considerando que os fundamentos da decisão denegatória continuam válidos para sustentar a sua manutenção, não obstante os argumentos articulados nas razões do agravo de instrumento, mantenho-a pelos seus próprios fundamentos, os quais ficam expressamente ratificados e adotados como a seguir: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / GRUPO ECONÔMICO. Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da Constituição Federal - violação do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT - divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge-se contra o reconhecimento de grupo econômico. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / JUROS. Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II e LIII, 114, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, da Constituição Federal - violação dos arts. 6º, § 2º, 9º, II, da Lei 11.101/2005 - divergência jurisprudencial. A parte recorrente requer sejam os juros e correção monetária atualizados até a data do ingresso do pedido de Recuperação Judicial. Consta do acórdão: "(...) O art. 124 da Lei n. 11.101/2005 não exclui a incidência de juros e de correção monetária sobre os créditos em desfavor de massa falida, mas sim condiciona aqueles primeiros à existência de ativos capazes de satisfazer os seus credores. Nada restringe quanto à atualização monetária, porquanto esta constitui mera recomposição do valor da condenação. Na lição de José Aparecido dos Santos, "esse dispositivo tem proporcionado a alguns a impressão de que os juros de mora dos débitos da massa falida vão apenas até a data da decretação da quebra. Contudo, uma análise mais atenta evidencia que a intenção do legislador foi a de determinar o pagamento da totalidade dos juros, desde que possam ser suportados pela massa. (...)" (Curso de cálculos de liquidação trabalhista, 3 ed. Curitiba: Juruá, 2012. p. 473). Dessa forma, não é aconselhável, nesta fase do processo, afastar prematuramente a aplicação dos juros e da correção monetária, uma vez que unicamente quando do pagamento dos débitos da massa falida (1ª Ré) é que será possível verificar se o ativo apurado é suficiente para comportar o pagamento da totalidade dos débitos da massa.(...)" A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça não ensejam o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Inviável o processamento da revista por lesão ao contido no art. 5º, II, da CF/88, pois, a par do comando eminentemente genérico do princípio constitucional da legalidade, o STF já firmou o entendimento de que sua verificação pressupõe "rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida", hipótese que refoge ao escopo dos recursos de natureza extraordinária (ex vi da Súmula nº 636/STF). Nos termos das razões acima transcritas, não há cogitar violação direta e literal aos artigos da Lei 11.101/2005 indicados. Inviável a análise do recurso quanto aos demais dispositivos, uma vez que o Colegiado não emitiu tese a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco fora provocado a fazê-lo mediante embargos de declaração. Assim, ausente o prequestionamento, incide o óbice indicado na Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (marcador "despacho de admissibilidade" do documento eletrônico). Acentua-se que, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é pacífica a jurisprudência no sentido da validade da técnica de manter-se a decisão recorrida mediante a adoção dos seus fundamentos (AI-QO-RG 791.292-PE, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJ de 13/8/2010; HC 130860 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe-247 de 27/10/2017; HC 142435 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017). À luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas no recurso de revista que se visa alçar à admissão não oferecem transcendência, quer seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, OJ ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento. Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. Esta Sétima Turma do TST firmou entendimento, no julgamento do RR-10581-48.2017.5.03.0009, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, que a questão tratada nos autos oferece transcendência política. Assim, reconhece-se a transcendência política da matéria. Acerca do tema, assim se manifestou o Tribunal Regional: GRUPO ECONÔMICO Insurgem-se contra o reconhecimento de grupo econômico as 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 10ª reclamadas. Ambas empresas argumentam, em suma, que não há prova nos autos a embasar a decisão recorrida. Sem razão. No caso em apreço, ficou comprovado nos autos, por meio da extensa prova documental produzida e prova emprestada de outros processos, a identidade de objeto entre as empresas e administração conjunta por membros da mesma família, sócios de fato ou de direito. Mantenho a sentença que analisou de forma minuciosa a relação existente entre as rés, por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir (fls. 4328/4336 - grifos acrescidos): De fato, a despeito dos vários mecanismos e tentativas para tentar ocultar o patrimônio dos empreendimentos, sobretudo buscando se esquivar de dívidas tributárias (ato ilícito), a farta documentação dos autos é robusta em demonstrar a inter-relação entre as empresas com o interesse comum de desenvolver atividade econômica têxtil, com a administração conjunta do empreendimento e dos bens decorrentes, em inequívoca situação de grupo econômico (CLT, art. 2º, §§2º e 3º). 1. A reclamada BENEX BENEFICIAMENTO TEXTIL LTDA também tem como objeto social a atividade econômica têxtil (f. 2327-2328), em complemento às atividades da empregadora NOBRE INDUSTRIA TEXTIL EIRELI (f. 1933-1934). A BENEX, desde a sua constituição em 27/06/2003, teve como sócios, entre outros, MRA ADMINISTRADORA DE BENS S.A. (3ª reclamada, com acionistas e administradores DILNEI HEIZEN e GUSTAVO STANGELIN HEIZEN), GUSTAVO STANGELIN HEIZEN (na época com 7 anos, representado pelo pai DILNEI HEIZEN), FABRICIA TATIANA POLETO HEIZEN (esposa de CLAUDIO HEIZEN, irmão de DILNEI HEIZEN) e o próprio DILNEI HEIZEN, o qual também atuou como administrador (f. 2327-2328, 2364-2370, 2545-2560, 2613-2621, 2640-2650 e 2713-2714). No mesmo sentido, a NOBRE, desde a sua constituição em 04/12/2002, teve como sócios, entre outros, FABRICIA TATIANA POLETO HEIZEN (ex-sócia da BENEX, esposa de CLAUDIO HEIZEN, irmão de DILNEI HEIZEN) e DILVA REJANE STANGELIN (esposa de DILNEI HEIZEN, sócio-administrador da BENEX), ambas atuando na administração da empresa, e, após 30/03/2010, ROGÉRIO RODRIGUES DE LIMA (f. 2101-2110, 2241-2251 e 2320-2323). No período posterior a 30/03/2010, há nos autos mensagens de e-mail de DILNEI HEIZEN (sócio-administrador da BENEX) de janeiro/2016, enviado para clientes informando os valores reajustados dos serviços, sendo que "(...) esses preços são tantos (sic) Nobre como Benex.....", e encaminhado para empregados da NOBRE e da BENEX (f. 3908-3910), além de fichas dos empregados Antônio Inaldo da Silva admitido em 06/07/2015 e Diego Cardoso admitido em 01/10/2015 com o registro na escala de trabalho da expressão "-BENEX" (f. 3906-3907), demonstrando inequívoca administração conjunta. Ainda, o relatório do convênio CCS registra que DILVA REJANE STANGELIN (esposa de DILNEI HEIZEN, sócio-administrador da BENEX) atua como representante da NOBRE em contas bancárias no Banco Safra desde 02/07/2009, no Banco Real de 31/08/2007 a 11/02/2011, no Banco Mercantil do Brasil de 02/01/2009 a 02/05/2017, e no Bando Bradesco desde 19/06/2008, FABRICIA TATIANA POLETO HEIZEN (ex-sócia da BENEX, esposa de CLAUDIO HEIZEN, irmão de DILNEI HEIZEN) atuou como representante da NOBRE em contas bancárias no Banco Safra de 31/08/2007 a 03/05/2010, ROGÉRIO RODRIGUES DE LIMA (sócio somente após 30/03/2010) atuou como representante da NOBRE em contas bancárias no Banco Safra já em 31/08/2007, e o próprio DILNEI HEIZEN (sócio-administrador da BENEX) atuou como representante da NOBRE em contas bancárias no Banco Real de 31/08/2007 a 03/05/2010 (f. 3912-3940). Aliás, salta aos olhos o depoimento de ROGÉRIO RODRIGUES DE LIMA em 18/02/2020 no Proc. 0000729-48.2019.5.12.0051, declarando que começou no ramo têxtil com a NOBRE desde 2002 (inicialmente como TENSO), que nunca trabalhou com DILNEI HEIZEN, o qual seria apenas amigo e concorrente, bem como - por incrível que pareça - "indagado quem seria Dilva Rejane (...)[sócia-administradora da NOBRE de 23/02/2005 a 27/04/2010, e esposa de DILNEI HEIZEN], respondeu que prefere não responder, pois acredita que não tem relação com a discussão" (f. 3944-3945), quando, na verdade, conforme fundamentado, a documentação é farta em demonstrar que a família HEIZEN e o próprio DILNEI HEIZEN sempre mantiveram participação e administração desde a constituição da NOBRE, sendo certo que, por outro lado, o depoente somente foi aparecer no contrato social em 30/03/2010. Igualmente salta aos olhos o depoimento de DILNEI HEIZEN (sócio-administrador da BENEX) em 06/06/2019 no Proc. 0000850-15.2018.5.12.0018, declarando que "não havia funcionários da ré Benex que trabalhavam na Nobre; a ré Benex prestavam (sic) serviços para várias empresas, dentre elas a Nobre (...) o depoente não tinha poderes para movimentar contas da Nobre" (f. 1792), quando, na verdade, conforme fundamentado, a documentação é farta em demonstrar que a família HEIZEN e o próprio DILNEI HEIZEN sempre mantiveram participação e administração desde a constituição da NOBRE. Não bastasse, em depoimento em 18/02/2020 no Proc. 0000729-48.2019.5.12.0051 o representante da BELA VISTA e da DICOTONE TÊXTIL LTDA, PEDRO JOAQUIM WALDRICH, declarou que "tinha uma empresa, DICOTONE, de tinturaria, que estava com problemas financeiros, então arrendou as máquinas para a Nobre, bem como, firmou locação do imóvel da BELA VISTA; Dionei era o proprietário da FATOR, contabilidade das empresas do depoente; negociou inicialmente o arrendamento e locação com Dilnei, mas depois ficou sabendo que seria para a NOBRE, de Rogério, mas nunca negociou com Rogério; (...) manteve contato e negociação com Dilnei até o 1º despejo, quando firmaram acordo, mas somente pagaram 1 parcela e já entraram em RJ, daí nem procurou mais Dilnei;" (f. 3943-3944), demonstrando, de maneira inequívoca, que DILNEI HEIZEN (sócio-administrador da BENEX) sempre esteve presente nas negociações da empresa NOBRE. Dessarte, é inequívoca a existência de atuação integrada (administração conjunta), com comunhão de encargos/proveitos (mesma atividade econômica). 2. A reclamada MRA ADMINISTRADORA DE BENS S/A tem como objeto social a administração de bens, mantém sede na Alameda Rio Branco, 14, sala 304, Blumenau/SC (idêntico endereço ao da IMPERIAL, da NCINFO e da MQ), é administrada por DILNEI HEIZEN (sócio-administrador da BENEX) e GUSTAVO STANGELIN HEIZEN (sócio da BENEX e filho de DILNEI HEIZEN), ambos com mesmo endereço residencial, além de também ser sócia da BENEX (f. 2689, 2759-2762, 2868, 3187-3188, 2713-2714 e 2340-2346). Dessarte, é inequívoca a existência de atuação integrada (administração conjunta), com comunhão de encargos/proveitos (administração de bens sociais da família HEIZEN). 3. A reclamada IMPERIAL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA também tem como objeto social a administração de bens, mantém sede na Alameda Rio Branco, 14, sala 304, Blumenau/SC (idêntico endereço ao da MRA, da NCINFO e da MQ), tem como sócios GUSTAVO STANGELIN HEIZEN (sócio da BENEX e filho de DILNEI HEIZEN, sócio-administrador da BENEX), RAFAELA HEIZEN (filha de DILNEI HEIZEN, sócio-administrador da BENEX), MATHEUS STANGELIN HEIZEN (filho de DILNEI HEIZEN, sócio-administrador da BENEX), LUIZA HEIZEN (filho de CLAUDIO HEIZEN, irmão de DILNEI HEIZEN), HENRIQUE HEIZEN (filho de CLAUDIO HEIZEN, irmão de DILNEI HEIZEN), ELTON JUNIO WANDERLINDE (filho de CLAUDIO HEIZEN, irmão de DILNEI HEIZEN), além do próprio DILNEI HEIZEN (sócio-administrador da BENEX) como sócio de 15/04/2014 a 25/04/2016 e administrador desde 15/04/2014 (f. 2759-2762, 2689, 2868, 3187-3188, 2789-2796 e 2819-2827). Ainda, as cédulas de crédito bancário da Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. - BADESC de 11/06/2013 e de 03/12/2014 registram a participação da empresa IMPERIAL como avalista da BENEX (f. 3946-3992). Dessarte, é inequívoca a existência de atuação integrada (administração conjunta), com comunhão de encargos/proveitos (administração de bens sociais da família HEIZEN, inclusive com direta assunção de ônus patrimoniais). 4. A reclamada GMR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA também tem como objeto social a administração de bens, mantém sede na Rua Engenheiro Rodolfo Ferraz, 189, ap. 801, Blumenau/SC (idêntico endereço ao residencial da família HEIZEN), tem como sócios GUSTAVO STANGELIN HEIZEN (sócio da BENEX e filho de DILNEI HEIZEN, sócio-administrador da BENEX), MATHEUS STANGELIN HEIZEN (filho de DILNEI HEIZEN, sócio- administrador da BENEX) e RAFAELA HEIZEN (filha de DILNEI HEIZEN, sócio-administrador da BENEX), além de DILNEI HEIZEN (sócio-administrador da BENEX) e DILVA REJANE STANGELIN (ex-sócia da NOBRE e esposa de DILNEI HEIZEN, sócio-administrador da BENEX) administradores desde 06/08/2007 (f. 3169-3170 e 3175-3183). Dessarte, é inequívoca a existência de atuação integrada (administração conjunta), com comunhão de encargos/proveitos (administração de bens sociais da família HEIZEN). 5. A reclamada NCINFO FATOR ADMINISTRADORA DE BENS S/A também tem como objeto social a administração de bens, mantém sede na Alameda Rio Branco, 14, sala 304, Blumenau/SC (idêntico endereço ao da MRA, da IMPERIAL e da MQ), tem como acionistas DILNEI HEIZEN (sócio-administrador da BENEX) e DILVA REJANE STANGELIN (ex-sócia da NOBRE e esposa de DILNEI HEIZEN, sócio-administrador da BENEX), além de ambos atuarem como administradores (f. 2689, 2759-2762, 3187-3188 e 2882-2883). Ainda, a cédula de crédito bancário da Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. - BADESC de 11/06/2013 registra a participação da empresa NCINFO fornecendo imóveis próprios como garantia para a BENEX (f. 3968-3992). Dessarte, é inequívoca a existência de atuação integrada (administração conjunta), com comunhão de encargos/proveitos (administração de bens sociais da família HEIZEN, inclusive com direta assunção de ônus patrimoniais). 6. A reclamada UZ3 INDUSTRIA TEXTIL EIRELI também tem como objeto social a atividade econômica têxtil (f. 3670-3676), em complemento às atividades da empregadora NOBRE INDUSTRIA TEXTIL EIRELI e da BENEX BENEFICIAMENTO TEXTIL LTDA (f. 3709-3715), tem como atual titular JOÃO LUIZ SENSI HORBURG FILHO, além de DILNEI HEIZEN (sócio-administrador da BENEX) como sócio-administrador de 24/04/2006 a 09/09/2015 e como administrador desde 04/04/2016 (f. 3485-3857). Ainda, a cédula de crédito bancário da Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. - BADESC de 03/12/2014 registra a participação da empresa UZ3 como avalista da BENEX, assinada por DILNEI HEIZEN e pelo próprio titular JOÃO LUIZ SENSI HORBURG FILHO (f. 3946-3967). Não bastasse, há nos autos contestação da CLARO S.A. em ação movida pela NOBRE, referente a contrato de serviços de telefonia (58 linhas telefônicas) firmado em novembro/2012, contendo documento com o registro de transferência de linhas da UZ3 para a NOBRE, assinado por JOÃO LUIZ SENSI HORBURG FILHO (sócio-administrador da UZ3) e ROGÉRIO RODRIGUES DE LINA (sócio-administrador da NOBRE) (f. 3993-4011). Dessarte, é inequívoca a existência de atuação integrada (administração conjunta), com comunhão de encargos/proveitos (administração de bens sociais da família HEIZEN, inclusive com direta assunção de ônus patrimoniais e transferência de bens imateriais). 7. A reclamada DRAGAO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA também tem como objeto social a administração de bens, mantém sede na Alameda Rio Branco, 14, sala 501, Blumenau/SC (idêntico prédio ao da MRA, IMPERIAL e NCINFO), sendo que, desde 11/06/2008, teve como sócios DILNEI HEIZEN (sócio-administrador da BENEX), GMR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (7ª reclamada, com sócios da família HEIZEN, administrada DILNEI HEIZEN, sócio-administrador da BENEX, e DILVA REJANE STANGELIN, ex-sócia da NOBRE e esposa de DILNEI HEIZEN, sócio-administrador da BENEX), JLF ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (administrada por MARIA GABRIELLA REIS HORBURG, esposa de JOÃO LUIZ SENSI HORBURG FILHO, titular-administrador da UZ3) e CH ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (com sócios da família HEIZEN, administrada por DILNEI HEIZEN, sócio-administrador da BENEX), além de ser administrada por MARIA GABRIELLA REIS HORBURG (esposa de JOÃO LUIZ SENSI HORBURG FILHO, sócio-administrador da UZ3) (f. 2960-2961, 2689, 2759-2762, 2868, 3005-3010, 3028-3034 e 3074-3081). Ainda, as cédulas de crédito bancário da Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. - BADESC de 11/06/2013 e de 03/12/2014 registram a participação de MARIA GABRIELLA REIS HORNBURG (sócia-administradora da DRAGAO e esposa de JOÃO LUIZ SENSI HORBURG FILHO, sócio-administrador da UZ3) assinando pela empresa J2M ADMINISTRADORA DE BENS LTDA como anuente da BENEX e, ainda, de JOÃO LUIZ SENSI HORBURG FILHO (sócio-administrador da UZ3) assinando pela empresa UZ3 como avalista da BENEX, respectivamente (f. 3946-3992). Dessarte, é inequívoca a existência de atuação integrada (administração conjunta), com comunhão de encargos/proveitos (administração de bens sociais das famílias HEIZEN e HORNBURG, inclusive com assunção indireta de ônus patrimoniais). 8. A reclamada BELA VISTA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA tem como objeto social o investimento em bens/empresas e a administração de bens, sendo que, desde 01/02/1990, teve como sócios PEDRO JOAQUIM WALDRICH, MARLISE GIRARDI WALDRICH (esposa de PEDRO JOAQUIM WALDRICH), LARISSA PRISCILA WALDRICH (filha de PEDRO JOAQUIM WALDRICH), THIAGO RODRIGO WALDRICH (filho de PEDRO JOAQUIM WALDRICH), PEDRO GUILHERME WALDRICH (filho de PEDRO JOAQUIM WALDRICH) e OULANKA S.A. (majoritária, representada por DILNEI HEIZEN, sócio-administrador da BENEX) (f. 3605-3608 e 3550-3575). Em contestação, a BELA VISTA defende, em síntese, que foi constituída em 1990 por membros para família WALDRICH para a administração de seus bens, sem nunca ter exercido atividade industrial/empresarial, bem como, que somente firmou contrato de locação de um imóvel com a NOBRE, objeto de disputa judicial em ação de despejo (f. 360-373). Todavia, em depoimento em 22/08/2017 no Proc. 0002149-46.2016.5.12.0002 o sócio-administrador PEDRO GUILHERME WALDRICH (filho de PEDRO JOAQUIM WALDRICH) já negou as alegações da contestação, apresentando contexto substancialmente diverso, declarando que a NOBRE arrendou toda a operação da DICOTONE TEXTIL LTDA, da família WALDRICH, em virtude de dívidas fiscais da empresa, e que a BELA VISTA alugou o prédio onde se ativava a DICOTONE para a NOBRE, mas que, de 2012 a 2015, não houve nenhum pagamento de aluguel e nem cobraram por "amizade" (f. 4123). Igualmente, em depoimento em 18/02/2020 no Proc. 0000729-48.2019.5.12.0051 o ex-sócio-administrador PEDRO JOAQUIM WALDRICH (pai de PEDRO GUILHERME WALDRICH, sócio-administrador da BELA VISTA) também negou as alegações da contestação de que nunca exerceram atividade empresarial e de que somente houve um contrato de locação, declarando que tinha a empresa DICOTONE com problemas financeiros, firmou contrato de arrendamento das máquinas para a NOBRE pela DICOTONE e contrato de locação pela BELA VISTA, mantendo relação de assessoria comercial por aproximadamente 1,5 ano pela KHRONOS CONSULTORIA EIRELI (antiga CONSENSO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA) com comissões pela intermediação de negócios (f. 3943-3944). Por outro lado, em depoimento em 22/08/2017 no Proc. 0002149-46.2016.5.12.0002 o sócio-administrador ROGÉRIO RODRIGUES DE LIMA da NOBRE já negou tanto a contestação quanto os depoimentos dos sócios da BELA VISTA, declarando que em 2010 comprou 60% da DICOTONE para entrar com capital e manter a operação, permanecendo PEDRO JOAQUIM WALDRICH (ex-sócio-administrador da BELA VISTA e pai de PEDRO GUILHERME WALDRICH, sócio-administrador da BELA VISTA) com os 40% restantes, que a empresa BELA VISTA era a administradora da DICOTONE e mantinha todo o patrimônio da operação, inclusive o prédio de funcionamento (f. 4122-4123). Não bastasse, a contestação da NOBRE na ação de despejo ajuizada pela BELA VISTA argui a nulidade do contrato de locação, alegando que a sua formalização foi apenas uma simulação para tentar ocultar a existência de grupo econômico entre DICOTONE e BELA VISTA e confundir credores, tanto que jamais pagou de aluguel sequer um centavo desde 2010, e que a BELA VISTA somente foi tirar o contrato da gaveta para reconhecer firma em 2014 e ajuizar ação de despejo, sem nem cobrar débitos atrasados, quando teve problemas com o reconhecimento de grupo econômico para cobrança da gigantesca dívida tributária das empresas da família WALDRICH, pela ação fiscal (f. 4030-4046). De fato, os contratos de locação e de arrendamento, embora datados de 01/04/2010 e 02/04/2010, respectivamente, somente tiveram as firmas reconhecidas em 06/02/2014, bem como, a ação de despejo somente foi ajuizada em 05/04/2016, sem a cobrança de débitos atrasados (f. 4012-4028 e 4047-4067; consulta processual on-line do Proc. 0301011-14.2016.8.24.0025). Ainda, saltam aos olhos as circunstanciadas alegações da ação cautelar fiscal: de que a dívida fiscal do grupo econômico da DICOTONE, da família WALDRICH, já atingia R$ 32.000.000,00 (trinta e dois milhões de reais) em 2012; de que PEDRO JOAQUIM WALDRICH e sua esposa MARLISE GIRARDI WALDRICH, entre outras empresas, constituíram a PEMAR MALHAS LTDA em 21/09/1977, a DI COTONE MALHAS LTDA (posterior VENATO MALHAS LTDA) em 01/02/1988 e a DICOTONE TEXTIL LTDA em 29/08/1994; de que em 05/09/1995 o sócio-administrador PEDRO JOAQUIM WALDRICH deixou o quadro social da DICOTONE TEXTIL e foi contratado como diretor empregado; de que em 1998 a família WALDRICH colocou as empresas PEMAR e DI COTONE MALHAS (agora VENATO MALHAS LTDA) em nome de 2 laranjas (RENATO ANTÔNIO TRIERWEILLER e VERA LÚCIA DE CASTRO TRIERWEILLER) mediante o pagamento de 2 salários-mínimos por mês, oportunidade em que as empresas já somavam dívidas tributárias de aproximadamente R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais); e de que em 2010 transferiu toda a operação da DICOTONE TEXTIL para a NOBRE, deixando uma dívida fiscal de aproximadamente R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) (f. 4068-4104). Por conseguinte, com base nas circunstanciadas alegações e comprovações da ação cautelar fiscal, a sentença reconheceu o grupo econômico entre PEMAR MALHAS LTDA, TEXFOR TEXTIL FORNACE LTDA, BETEX BENEFICIAMENTOS TEXTEIS LTDA, DICOTONE TEXTIL LTDA, BELA VISTA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (ora 9ª reclamada), NOBRE INDUSTRIA TEXTIL LTDA (ora 1ª reclamada) e VENATO MALHAS LTDA (antiga DI COTONE MALHAS LTDA), determinando a indisponibilidade dos bens (f. 4105-4120). Não bastasse, também salta aos olhos que, no período de 17/05/2005 a 24/04/2008, a empresa BELA VISTA teve como sócia a empresa OULANKA S.A., representada por DILNEI HEIZEN (sócio-administrador da BENEX), e, ainda, manteve a sua sede - por incrível que pareça - na Rua Engenheiro Rodolfo Ferras, 189, ap 801, Blumenau/SC, idêntico endereço ao da empresa GMR e ao residencial da família HEIZEN (f. 3550-3575, 3396-3406 e 3169-3170), demonstrando, de maneira inequívoca, a inter-relação administrativa/empresarial tanto com a NOBRE quanto com a BENEX. Ainda, embora o ex-sócio-administrador PEDRO JOAQUIM WALDRICH (pai de PEDRO GUILHERME WALDRICH, sócio-administrador da BELA VISTA) tenha declarado, conforme já relatado, que somente firmou contrato de arrendamento das máquinas com a NOBRE pela DICOTONE e contrato de locação pela BELA VISTA, mantendo relação de assessoria comercial por aproximadamente 1,5 ano com comissões pela intermediação de negócios (f. 3943-3944), o CAGED do ex-sócio-administrador PEDRO JOAQUIM WALDRICH demonstra que foi registrado como empregado na NOBRE para a função de diretor administrativo, com remuneração inicial de R$ 4.210,00 em 01/05/2010 e sem /financeiro rescisão (consulta on-line CAGED), tal como ocorreu com a DICONTE em 1995, bem como as NFs da KHRONOS CONSULTORIA EIRELI (antiga CONSENSO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA) demonstram que recebeu "comissões" da NOBRE de aproximadamente R$ 7.000,00 por mês desde 02/06/2011 até outubro/2016 (f. 4129-4224), ratificando, de maneira inequívoca, a sua continuidade na operação da NOBRE tanto na administração quanto no recebimento de renda. Por fim, a esclarecer definitivamente a questão, basta atentar à assunção da empresa MQ pelos sócios ROGÉRIO ROGRIGUES DE LIMA (sócio-administrador da têxtil NOBRE), empresa DRAGAO (administração de bens sociais das famílias HEIZEN e HORNBURG, sócios das têxteis BENEX e UZ3) e PEDRO GUILHERME GIRARDI WALDRICH (sócio-administrador da BELA VISTA) em 29/03/2010, na mesma época em que a NOBRE assumiu a operação da têxtil DICOTONE(f. 3195-3201), sendo certo que, em depoimento na audiência de 18/02/2020 no Proc. 0000729-48.2019.5.12.0051, o próprio PEDRO JOAQUIM WALDRICH (ex-sócio-administrador da BELA VISTA e pai de PEDRO GUILHERME GIRARDI WALDRICH, sócio-administrador da BELA VISTA) declarou que a empresa MQ se destinava a um negócio futuro, e que, com mais precisão, o próprio ROGÉRIO RODRIGUES DE LIMA (sócio-administrador da NOBRE) declarou que "em 2010 [a MQ] foi criada com o objetivo de que, conforme os negócios fossem progredindo, teriam uma administradora para a gestão dos negócios, transferência de patrimônio; na MQ estão o depoente, Pedro Guilherme [GIRARDI WALDRICH, sócio-administrador da BELA VISTA] e Gabriele (sic) [MARIA GABRIELLA REIS HORBURG, esposa de JOÃO LUIZ SENSI HORBURG FILHO, sócio-administrador da UZ3]" (f. 3943-3945), demonstrando, de maneira inequívoca, que a operação da têxtil NOBRE representava o início de uma sociedade entre ROGÉRIO RODRIGUES DE LIMA e as famílias HEIZEN (têxtil BENEX), HORNBURG (têxtil UZ3) e WALDRICH (têxtil DICOTONE). Em síntese, tudo denota que ROGÉRIO RODRIGUES DE LIMA (sócio-administrador da têxtil NOBRE), DILNEI HEIZEN (sócio-administrador da têxtil BENEX), JOÃO LUIZ SENSI HORNBURG (sócio-administrador da têxtil UZ3) firmaram sociedade com a família WALDRICH, com a finalidade de direcionar a operação da DICOTONE para a NOBRE, a fim de se esquivarem das dívidas tributárias; porém, quando reconhecido o grupo econômico para cobrança do passivo tributário, inviabilizando a continuidade do empreendimento, a família WALDRICH procurou se afastar da sociedade e isolar o seu patrimônio com o ajuizamento da ação de despejo em face da NOBRE e, com o deferimento da Recuperação Judicial desta, com a própria denúncia do contrato de arrendamento, quando, na verdade, a operação NOBRE sempre esteve assentada essencialmente no patrimônio material e imaterial da DICOTONE e BELA VISTA, da família WALDRICH. Dessarte, é inequívoca a existência de atuação integrada (administração conjunta), com comunhão de encargos/proveitos (administração de bens sociais da família WALDRICH e da operação têxtil NOBRE, em grupo com as têxteis BENEX e UZ3). 9. A reclamada tem MQ ADMINISTRADORA DE BENS LTDA como objeto social a administração de bens, mantém sede na Alameda Rio Branco, 14, sala 304, Blumenau/SC (idêntico endereço ao da MRA, da IMPERIAL e da NCINFO), e foi assumida pelos sócios ROGÉRIO ROGRIGUES DE LIMA (sócio-administrador da NOBRE), empresa DRAGAO (administração de bens sociais das famílias HEIZEN e HORNBURG, sócios da BENEX e UZ3) e PEDRO GUILHERME GIRARDI WALDRICH (sócio-administrador da BELA VISTA) em 29/03/2010, na mesma época em que a NOBRE assumiu a operação da têxtil DICOTONE (f. 3187-3188, 2689, 2759-2762, 2868 e 3195-3201). Ainda, em depoimento na audiência de 18/02/2020 no Proc. 0000729-48.2019.5.12.0051, o próprio PEDRO JOAQUIM WALDRICH (ex-sócio-administrador da BELA VISTA e pai de PEDRO GUILHERME GIRARDI WALDRICH, sócio-administrador da BELA VISTA) declarou que a empresa MQ se destinava a um negócio futuro, e, com mais precisão, o próprio ROGÉRIO RODRIGUES DE LIMA (sócio-administrador da NOBRE) declarou que "em 2010 foi criada com o objetivo de que, conforme os negócios fossem progredindo, teriam uma administradora para a gestão dos negócios, transferência de patrimônio; na MQ estão o depoente, Pedro Guilherme [GIRARDI WALDRICH, sócio-administrador da BELA VISTA] e Gabriele (sic) [MARIA GABRIELLA REIS HORBURG, esposa de JOÃO LUIZ SENSI HORBURG FILHO, sócio-administrador da UZ3]" (f. 3943-3945), demonstrando, de maneira inequívoca, que a operação da NOBRE representava o início de uma sociedade entre ROGÉRIO RODRIGUES DE LIMA e as famílias HEIZEN (têxtil BENEX), HORNBURG (têxtil UZ3) e WALDRICH (têxtil DICOTONE). Dessarte, é inequívoca a existência de atuação integrada (administração conjunta), com comunhão de encargos/proveitos (administração de bens sociais da operação NOBRE, para ROGÉRIO RODRIGUES DE LIMA e famílias HEIZEN, HORNBURG e WALDRICH). Desse modo, reconhecida a atuação integrada com comunhão de encargos/proveitos entre as reclamadas NOBRE, BENEX, MRA, IMPERIAL, GMR, NCINFO, UZ3, DRAGAO, BELA VISTA e MQ, impõe-se o reconhecimento da solidariedade por grupo econômico (CLT, art. 2º, §2º). Assim, não obstante cada empresa possua personalidade jurídica própria, estão interligadas em sua estrutura e direcionadas para a mesma finalidade, permitindo a caracterização de grupo econômico, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT. Diante do exposto, entendo que os argumentos recursais não desconstituem os fundamentos esposados na sentença. A compreensão fixada por esta Sétima Turma é de que é possível, nos processos em curso, a verificação de grupo econômico por coordenação entre as empresas, mesmo diante da ausência de hierarquia e ainda que a relação jurídica material tenha ocorrido antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, desde que se constate a comunhão de interesses e a atuação conjunta, nos moldes do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Isso porque, o art. 2º, § 2º, da CLT, em sua composição anterior, disciplinava apenas uma das modalidades de formação de grupo econômico, o que não impedia sua configuração por outros critérios. Corrobora tal conclusão a aplicação analógica de outras fontes do direito, que admitem a formação do grupo econômico com base na comunhão de interesses, a exemplo do art. 3º, § 2º, da Lei nº 5.889/1973, que, já antes da vigência da Lei nº 13.467/17, estabelecia a responsabilidade solidária do grupo por coordenação no âmbito rural. No sentido de ser possível o reconhecimento de grupo econômico por coordenação, citem-se os seguintes julgados desta Sétima Turma: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APLICAÇÃO DO ASSENTADO NO ART. 2º, §§ 2º e 3º, DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017, AOS PROCESSOS EM CURSO, AINDA QUE A RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL TENHA OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. II. No caso vertente, discute-se a possibilidade de reconhecimento de grupo econômico por coordenação, nos moldes do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. Nesse contexto, esta Turma firmou entendimento, no julgamento do RR-10581-48.2017.5.03.0009, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, que a referida questão oferece transcendência política. III. Assim, reconhece-se a transcendência política da matéria. IV. Acerca do tema, a compreensão fixada por esta Sétima Turma é de que é possível, nos processos em curso, a verificação de grupo econômico por coordenação entre as empresas, mesmo diante da ausência de hierarquia e ainda que a relação jurídica material tenha ocorrido antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, desde que se constate a comunhão de interesses e a atuação conjunta, nos moldes do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. V. Isso porque o art. 2º, § 2º, da CLT, em sua composição anterior, disciplinava apenas uma das modalidades de formação de grupo econômico, o que não impedia sua configuração por outros critérios. Corrobora tal conclusão a aplicação analógica de outras fontes do direito, que admitem a formação do grupo econômico com base na comunhão de interesses, a exemplo do art. 3º, § 2º, da Lei nº 5.889/1973, que, já antes da vigência da Lei nº 13.467/17, estabelecia a responsabilidade solidária do grupo por coordenação no âmbito rural. Dessa forma, não se verifica, in casu, aplicação retroativa do novo regramento insculpido no art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, uma vez que se trata de alteração legislativa na qual apenas incorporou-se tese já consagrada na jurisprudência, voltada a garantir créditos trabalhistas que ainda serão quitados. VI. Na hipótese vertente, não se cuida de simples presença de sócios em comum, pois o Tribunal Regional constatou a administração em comum, a conjugação de interesses das reclamadas e atuação em conjunto. Inviável, assim, a reforma da decisão agravada. VII. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-AIRR-1792-50.2015.5.06.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 20/09/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Conforme ressaltado na decisão agravada, este relator sempre entendeu que a mera relação de coordenação entre empresas configura grupo econômico. Entretanto, aplicava-se a orientação firmada pela SDI-1 quanto ao tema, que exige a demonstração da inequívoca subordinação hierárquica entre empresas como condição para o reconhecimento de grupo econômico. No entanto, após ficar vencido em diversas oportunidades, retoma-se o posicionamento anterior, para passar a adotar o entendimento de que a formação de grupo econômico se dá pela mera coordenação entre empresas. Na hipótese dos autos, a Corte Regional concluiu pela configuração de grupo econômico, levando em consideração a coordenação entre as empresas, sob o fundamento de que "Tal qual o juízo de origem, reputo demonstrada a existência de grupo econômico entre as empresas recorrentes e as demais reclamadas, ante a constatação de que são administradas pelos mesmos membros que se alternam entre umas e outras, ora apenas como sócios, ora como administradores, ora como diretores, caracterizando a hipótese prevista no dispositivo celetista acima transcrito.". Portanto, a decisão do Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Agravo conhecido e desprovido (Ag-AIRR-1360-04.2016.5.08.0117, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023 - grifos nossos). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. (...) 2. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. GRUPO EMPRESARIAL ODILON SANTOS. EXISTÊNCIA DE CONTROLE E DIREÇÃO COMUM. COORDENAÇÃO E INTERESSES CONVERGENTES. I. O artigo 2º, § 2º, da CLT, em sua antiga redação, estabelece, para a caracterização de grupo econômico, sujeição de empresas à mesma direção, controle ou administração, embora cada uma delas possua personalidade jurídica própria. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu a formação de grupo econômico. Assentou no acórdão regional que as empresas reclamadas estão subordinadas ao mesmo centro decisório, registrando "a existência de outras circunstâncias indicativas de controle e direção comum pelo Sr. Odilon Walter dos Santos, com a formação de verdadeiro grupo familiar sob o comando deste"; ademais, assentou que "os elementos probatórios" revelam "a comunhão de sócios, bem como a coordenação de atividades em razão de interesses convergentes". III. Dessa forma, não se verifica desacerto no acórdão regional quanto à caracterização do grupo econômico, em alegada mácula ao art. 2º, § 2º, da CLT. IV. Ademais, há de se ter presente também que o entendimento fixado por esta Turma é de que é possível, nos processos em curso, o reconhecimento de grupo econômico por coordenação entre as empresas, mesmo diante da ausência de hierarquia e ainda que a relação jurídica material tenha ocorrido antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, desde que se verifique a comunhão de interesses e a atuação conjunta, nos moldes do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Isso porque não se verifica, nesses casos, aplicação retroativa do novo regramento insculpido no art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, uma vez que a responsabilidade do grupo econômico, embora possa ser discutida na fase de conhecimento, é matéria própria da execução, não dependendo de existência pretérita, tanto que a jurisprudência desta Corte não exige que a empresa participante do grupo conste do título executivo judicial como pressuposto para integrar a lide na fase de execução. No caso dos autos, observa-se que a constatação da existência de grupo econômico fundou-se também na verificação da relação de coordenação entre as empresas reclamadas. V. Fundamentos da decisão unipessoal não desconstituídos. VI. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-10346-16.2016.5.18.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/03/2023 - grifos nossos). Vê-se, portanto, que o Tribunal de origem, ao reconhecer a existência de grupo econômico, decidiu em harmonia com o entendimento desta Sétima Turma do TST. Assim, conquanto reconhecida a transcendência da matéria, inviável a reforma da decisão unipessoal agravada e inexistente a alegada violação a dispositivos constitucionais e legais. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 2 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Sétima Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 22/04/2025 e encerramento 29/04/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 297-29.2019.5.12.0051 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

27/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(18)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - BJF ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO DE ARRAZAO

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - UZ3 INDUSTRIA TEXTIL EIRELI

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - ACQUA AMBIENTAL SUL LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - MQ ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - GMR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - DRAGAO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - NCINFO FATOR ADMINISTRADORA DE BENS S/A

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - IMPERIAL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - ME

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - MRA ADMINISTRADORA DE BENS S/A

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - BENEX BENEFICIAMENTO TEXTIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - NOBRE INDUSTRIA TEXTIL EIRELI

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO DE ARRAZAO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO DE ARRAZAO

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