Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001182-98.2017.5.06.0271 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001182-98.2017.5.06.0271 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/26060300301365700000182411381?instancia=3

08/06/2026, 00:00

Petição

12/05/2026, 15:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 04:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - FAZENDA SALGADINHO

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - MARINALDO ROSENDO DE ALBUQUERQUE

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - P R DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO NASCIMENTO DE QUEIROZ

07/05/2026, 00:00

Não-Provimento

30/04/2026, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 22/04/2026 e encerramento 29/04/2026. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 1182-98.2017.5.06.0271 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: DESEMBARGADOR CONVOCADO JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

27/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

26/03/2026, 16:09

Publicação

26/03/2026, 16:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 16:08

Recebimento

23/03/2026, 17:44

Publicação

06/03/2026, 07:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 07:15

Documentos

Distribuição

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 22/04/2026 e encerramento 29/04/2026. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 1182-98.2017.5.06.0271 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: DESEMBARGADOR CONVOCADO JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BEM DE FAMÍLIA NÃO CARACTERIZADO. PENHORABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DE PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCIDÊNCIA DO CONTIDO NO § 2º DO ART. 896 DA CLT E DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 266 DESTA CORTE SUPERIOR. I. Embora haja transcendência econômica, segundo os critérios objetivos estabelecidos pela Sétima Turma, não merece reparos a decisão unipessoal, pois, no caso vertente, o Tribunal Regional, examinando os fatos e a prova produzida, consignou que inexiste "nos autos comprovação de que o imóvel é destinado à moradia familiar, não é possível a sua caracterização como bem de família". Constata-se que a controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais- a saber, o reexame do contexto fático probatório - o que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição da República, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito de forma reflexa, o que desatende o § 2º do art. 896 da CLT e a Súmula nº 266 desta Corte Superior. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-1182-98.2017.5.06.0271, em que é Agravante MARINALDO ROSENDO DE ALBUQUERQUE e são Agravados MARCIO NASCIMENTO DE QUEIROZ e PR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão unipessoal em que se negou provimento ao agravo de instrumento. Intimada a se manifestar, a parte agravada não apresentou contraminuta. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo interno, dele conheço. 2. MÉRITO A parte agravante alega "v.acórdão afronta diretamente aos artigos 1º, III, 5º, XXII, LIV e LV, 6º, caput, e 226 da Constituição Federal e 620, 659, § 5º, 664, 665, II e IV, do CPC, contrariedade à Súmula 417, III, do TST, bem como divergência jurisprudencial. Doutos Julgadores, em síntese, conforme fartamente comprovado o Recorrente e sua família residem única e exclusivamente no imóvel desde 2008, devendo ser declarada a sua impenhorabilidade nos termos da lei. Neste sentido, os Tribunais Superiores tem decidido que a impenhorabilidade deverá recair sobre o imóvel efetivamente utilizado como residência do sujeito passivo ou entidade familiar, ainda que seja proprietário de outros imóveis e que este não represente o imóvel de menor valor" (fls.1231). Pugna pelo conhecimento "do recurso de revista por violação dos ARTIGOS 1º, III, 5º, XXII, LIV, LV e 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; LEI No 13.015/2014; Lei no 8.009/90; ARTIGOS 620, 659, § 5 0, 664, 665, II, IV do CPC, e ainda pela divergência jurisprudencial no mérito, dar-lhe provimento para, declarar 31/31 subsistente a penhora do bem de família, por violar os artigos 5º, XXII, e 6º da Constituição Federal e o Artigo 1º da Lei 8.009/90"(fls.1242/1243). Transcreve divergência jurisprudencial ao confronto de teses. A decisão agravada está assim fundamentada: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte reclamada em face de decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Não houve apresentação de contraminuta nem contrarrazões. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. As razões apresentadas no agravo de instrumento não ensejam o manejo do recurso de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisão agravada em confronto com as razões do recurso de revista e com o consignado no acórdão regional evidencia que, de fato, o recurso não merece seguimento. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, como se verá a seguir: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA Alegações: - violação aos artigos 1º, III, 5º, XXII, LIV e LV, 6º, caput, e 226, da CF; Lei 13.015/2014; 1º e 5º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/1990; 620, 659, §5º, 664, 665, II e IV, e 917, §2º, II, do CPC; - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Nesse contexto, estando demonstrando que o executado possui diversos imóveis de caráter residencial, considerando ainda que o bem executado não é o de menor valor e que declarou, inclusive em registros públicos, residir em logradouro diverso, bem como por não estar gravado com cláusula de impenhorabilidade, não há como se reconhecer se tratar de bem de família, para fins da Lei 8.009/90. Ademais, embora o agravante afirme ser este o único imóvel destinado à moradia da família, o texto legal exige que, em caso de o devedor possuir diversos imóveis, para que o bem de maior valor seja considerado um bem de família, necessária se faz a gravação do imóvel com a garantia de impenhorabilidade. Verificando todo o conjunto probatório, resta claro que, além de o bem objeto da constrição não ser o de menor valor, não houve o registro conforme exigido pela Lei, o que não dá azo ao reconhecimento do bem ora penhorado como bem de família. (...)" Não conheço do recurso sob alegação de divergência jurisprudencial, eis que, de acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. E do confronto das razões recursais com o teor do acórdão vergastado, não vislumbro a violação direta e literal às normas constitucionais acima invocadas, porquanto este Regional decidiu a espécie conforme os elementos constantes nos autos e as regras jurídicas infraconstitucionais pertinentes. Nesse contexto, se infração houvesse às normas da Constituição, esta teria ocorrido apenas de forma reflexa, o que não basta à caracterização da "demonstração inequívoca" de que trata a Súmula nº 266 do TST. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. (marcador "despacho de admissibilidade" do documento eletrônico). À luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas no recurso de revista não oferecem transcendência, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. Acentua-se, como reforço decisório, a manutenção da decisão pelos seus próprios fundamentos. A técnica de "decisão referenciada" (per relationem), a propósito, é autorizada pelo Supremo Tribunal (AI-QO-RG 791.292-PE, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJ de 13/8/2010; HC 130860 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe-247 de 27/10/2017; HC 142435 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017). Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento. Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. No caso vertente, observa-se, de plano, que embora o tema ofereça transcendência econômica, haja vista que o imóvel em exame foi avaliado em R$ 1.109.884,95 (laudo de avalição -fls.390), não merece reparos a decisão unipessoal, pois, em se tratando de processo em fase de execução, o processamento do recurso de revista é limitado à hipótese de demonstração de ofensa direta à literalidade de dispositivos da Constituição da República, nos expressos termos do § 2º do art. 896 da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior. Consequentemente, inservível aos fins colimados eventual indicação de ofensa a dispositivo de lei infraconstitucional ou divergência jurisprudencial. No caso vertente, o TRT consignou que: Bem de família Aduz que o fato de possuir outros imóveis não descaracteriza o bem penhorado (Fazenda Salgadinho) como bem da família, vez é aquele é o único destinado à sua residência. Considera ser irrelevante o fato de possuir outros imóveis de menor valor e salienta ser fato público e notório que o bem penhorado é sua residência. Acrescenta que o alto valor do imóvel (R$ 12 milhões) não impede seu reconhecimento como bem de família. Advoga que a manutenção da penhora fere o princípio da dignidade humana e da execução menos gravosa ao devedor (art. 620 do CPC). Clama pela reforma da sentença para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel. Vejamos. A penhora foi realizada sobre a gleba "C" da Fazenda Salgadinho, conforme descrito no auto de penhora de fl. 657/661. O instituto do bem de família está previsto na Lei 8.009/90, que reza em seu art. 1º: O imóvel residencial do próprio casal ou da entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei. A garantia legal de impenhorabilidade prevê a concomitância de dois requisitos, quais sejam: único imóvel e destinado à moradia. A tutela em apreço não se limita a amparar a família, mas ao amparo desta e, principalmente, ao direito fundamental de moradia, isto é, a um direito de segunda dimensão, previsto no art. 6º da Lei Maior em vigor, sem se preocupar com o direito de propriedade, entendimento este como bem de primeira dimensão. Da análise dos autos, verifica-se que o executado não nega a existência de outros bem imóveis, o que também se confirma por sua declaração de imposto de renda (id. 600acc0), nela estando descritos diversos outros bens imóveis residenciais pertencentes a ele. Alinhe-se que o conjunto probatório tampouco revela se tratar a fazenda penhorada de sua efetiva residência, pois o executado, em diversos outros documentos presentes aos autos, aponta que reside em imóvel diverso (Rua José Lins do Rêgo, 239, Timbaubinha), como consta do ids. a1b9cb9 e 147d80b. Acrescento que a jurisprudência uníssona deste Regional é no sentido de não reconhecer a tese de impenhorabilidade quanto ao mesmo imóvel em debate, inclusive conforme precedentes da Primeira Turma: (...) Nesse contexto, estando demonstrando que o executado possui diversos imóveis de caráter residencial, considerando ainda que o bem executado não é o de menor valor e que declarou, inclusive em registros públicos, residir em logradouro diverso, bem como por não estar gravado com cláusula de impenhorabilidade, não há como se reconhecer se tratar de bem de família, para fins da Lei 8.009/90. Ademais, embora o agravante afirme ser este o único imóvel destinado à moradia da família, o texto legal exige que, em caso de o devedor possuir diversos imóveis, para que o bem de maior valor seja considerado um bem de família, necessária se faz a gravação do imóvel com a garantia de impenhorabilidade. Verificando todo o conjunto probatório, resta claro que, além de o bem objeto da constrição não ser o de menor valor, não houve o registro conforme exigido pela Lei, o que não dá azo ao reconhecimento do bem ora penhorado como bem de família. No mesmo sentido, colaciono abaixo ementa de decisão de relatoria da Exma. Desa. Gisane Barbosa: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PLURALIDADE DE BENS COM FINALIDADE RESIDENCIAL. Se o conjunto probatório revela que o executado possui mais de um endereço com finalidade residencial, além de ser proprietário de outros imóveis, sem notícia de que tenha gravado algum com a garantia da impenhorabilidade, tampouco feito prova de que o constrito é o de menor valor, por certo que o bem penhorado não goza da garantia prevista nos artigos 1º e 5º da Lei 8.009/90. EXCESSO DE PENHORA. PRINCÍPIO DA EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA. Não se olvida que a execução deve se processar da forma menos gravosa ao devedor, de modo a não reduzi-lo à miserabilidade, mas tal cuidado não pode suplantar a igual garantia à não miserabilidade do credor, cujo montante a receber possui igual natureza alimentícia. A regra prevista no art. 805 do CPC/15 deve ser examinada em consonância com o preceito processual segundo o qual a execução se realiza "no interesse do credor" (art. 797 do CPC/15), não podendo resultar em ônus exacerbado para o exequente. A finalidade do processo de execução é proporcionar ao credor o cumprimento da obrigação fixada no título executivo. Deste modo, cumpre ao magistrado sopesar os bens da vida em conflito, priorizando o de maior quilate, do que resulta o acerto da decisão combatida. Agravo improvido. (Processo: AP - 0000894-87.2016.5.06.0271, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 25/06/2020, Quarta Turma, Data da assinatura: 25/06/2020). (grifos e destaques apostos). Cabe esclarecer também que o alto valor do imóvel (R$ 12 milhões) não indica a existência de excesso de execução frente ao valor da dívida. Isso porque a execução tem por escopo compelir o devedor a cumprir uma obrigação que lhe foi imposta, a fim de que o credor veja satisfeito o seu crédito. Realiza-se, pois, no interesse deste e deve ser satisfeito da forma mais célere e eficaz. Outrossim, não se configura excesso de penhora o gravame incidente sobre bem de grande monta, ainda que superior ao valor da execução, sem contar que o saldo sobejante, após o pagamento do crédito obreiro, será devolvido ao executado, consoante disposição prevista no art. 895, § 9º, do CPC. Ademais, é de conhecimento comum que o agravante figura como devedor em diversas execuções promovidas neste Regional, destinando-se o mesmo imóvel para o pagamento devido em inúmeras ações trabalhistas, inclusive aquelas acima mencionadas. Diante desse cenário, nego provimento ao recurso. (fls.1001/1005) Infere-se do v. acordão regional que não há violação direta e literal de norma inserta na Constituição da República, pois, in casu, eventual violação ao texto constitucional exigiria a interpretação da legislação infraconstitucional, o que não justifica o manejo do recurso de revista, a teor da Súmula n° 636 do STF e do art. 896 da CLT. No caso dos autos, constata-se que a controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais- a saber, o reexame do contexto fático probatório -, haja vista que o TRT examinando os fatos e a prova produzida expressamente consignou que inexiste " nos autos comprovação de que o imóvel é destinado à moradia familiar, não é possível a sua caracterização como bem de família". - o que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição da República, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, como dito, de forma reflexa. Nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 2 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Sétima Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 22/04/2025 e encerramento 29/04/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 1182-98.2017.5.06.0271 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

27/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/26060300301365700000182411381?instancia=3

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - FAZENDA SALGADINHO

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - MARINALDO ROSENDO DE ALBUQUERQUE

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - P R DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA.

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO NASCIMENTO DE QUEIROZ

Não-Provimento

Inclusão em pauta

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(35)