Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010529-14.2017.5.03.0054 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010529-14.2017.5.03.0054 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - CSN MINERACAO S.A.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - EDVALDO ALVES PARREIRA

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CSN MINERACAO S.A.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CSN MINERACAO S.A.

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CSN MINERACAO S.A.

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CSN MINERACAO S.A.

07/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CSN MINERACAO S.A.

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EDVALDO ALVES PARREIRA

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - EDVALDO ALVES PARREIRA

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - CSN MINERACAO S.A.

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - EDVALDO ALVES PARREIRA

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - EDVALDO ALVES PARREIRA

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EDVALDO ALVES PARREIRA

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CSN MINERACAO S.A.

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - EDVALDO ALVES PARREIRA

02/09/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O (7ª Turma) GMEV/bpc/csn/iz AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. LAUDO PERICIAL. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual ( Súmula 126 TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou expressamente a conclusão do laudo pericial quanto ao reconhecimento do labor prestado pela parte reclamante em condições insalubres decorrente da exposição habitual e permanente ao agente físico ruído e "o falho fornecimento de EPI's por determinado período do pacto laboral". III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ESPERA PELO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior no sentido de considerar como período à disposição do empregador o tempo em que o empregado aguarda, nas dependências da empresa, o início da sua jornada laboral, logo após chegar ao seu local de trabalho em condução fornecida pelo empregador, e também, o período em que espera a condução disponibilizada pela empresa para o seu retorno a casa, ao final da jornada diária. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-10529-14.2017.5.03.0054, em que é Agravante CSN MINERAÇÃO S.A. e é Agravado EDVALDO ALVES PARREIRA. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão unipessoal em que se negou provimento ao agravo de instrumento. Apresentada contraminuta. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo interno, dele conheço. 2. MÉRITO A decisão agravada está assim fundamentada: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte reclamada em face de decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Apresentadas contraminuta e contrarrazões. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. As razões apresentadas no agravo de instrumento não ensejam o manejo do recurso de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisão agravada em confronto com as razões do recurso de revista e com o consignado no acórdão regional evidencia que, de fato, o recurso não merece seguimento. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, como se verá a seguir: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/12/2022 - Id 4a96091; recurso apresentado em 15/12/2022 - Id a5af8fe). Representação processual regular (Id 977fe7e). Preparo satisfeito (Id d2db488, 2c9d84a, 2930268, 729e3df e 1d10725). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (2581) / ADICIONAL (2594) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 189, 191 e 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "A insalubridade e a periculosidade são matérias que tem existência, caracterização, classificação e apuração sob estrita regulamentação legal. A perícia é o instrumento apto à caracterização Assinado eletronicamente por: César Pereira da Silva Machado Júnior - Juntado em: 03/08/2023 22:56:07 - 702424a Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3 REGIAO:01298583000141 Num. 702424a - Pág. 1 e classificação da insalubridade (art. 195 da CLT) e a sua conclusão somente pode ser infirmada por prova robusta nos autos. Nesse sentido, nos termos do art. 479 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos de prova. Assim, somente havendo nos autos elementos capazes de afastar as conclusões periciais, é conveniente ao julgador se afastar dessas, pois, na maior parte das vezes, o magistrado não possui conhecimentos técnicos acerca da matéria investigada pela perícia. In casu, consta do laudo In cas de ID 80f37b7, produzido com vistas à verificação do alegado labor em condições insalubres e/ou periculosas, in verbis: A Reclamada reconhece exposição do Reclamante em nível de intensidade de Ruído acima do Limite de Tolerância definido no Anexo 1 da NR-15 da Portaria 3.214/78. O nível de Ruído encontrado pela Reclamada e registrado em PPP, ID. ca15bd1 dos autos é de 86,5 dB(A), acima do Limite de Tolerância de 85 dB(A). (...) O nível médio de ruído encontrado no ex local de trabalho do Reclamante foi superior ao limite de tolerância estabelecidos no Anexo 1 da NR-15 da Portaria 3.214/78. A Reclamada comprovou o fornecimento de 4 protetor auricular do tipo concha ao Reclamante ao longo do pacto laboral, conforme ficha de EPI, ID. 9a31951 dos autos. (...) Conforme fornecimento de protetores auriculares por parte da Reclamada ao Reclamante, em destaque na tabela acima, o Reclamante laborou em ambiente insalubre, com nível de ruído acima do limite de tolerância, desprotegido no período não prescrito de 25/02/2015 até 01/11/2016. Considerando os níveis de ruído encontrados no ambiente de trabalho da Reclamante superiores aos limites definidos no Anexo 1 da NR-15 da Portaria 3.214 /78, e o falho fornecimento de EPI's por determinado período do pacto laboral, é entendimento técnico deste Perito que fica CARACTERIZADA a insalubridade em grau médio (20%) no período de 25/02 /2015 até 01/11/2016. Em resposta aos esclarecimentos requeridos pelas partes, o i. expert consignou que a simples utilização de protetor auricular não configura neutralização do agente, devendo ser avaliado o tipo de EPI, modelo, fabricante, periodicidade de troca,. vida útil, forma de guarda e conservação do EPI Registrou, ainda, o perito que o Reclamante não detém conhecimento técnico para atestar que os EPI's que lhe foram fornecidos pela Reclamada são aqueles adequados ao exercício de suas funções, como também não possui conhecimento acerca do Certificado de Aprovação do MTE, do período de vida útil, troca, substituição e higienização, havendo que ser comprovado nos autos tal fornecimento, nos termos da NR-06 da Portaria 3.214/78. (ID d18b99d) Pois bem. Conforme acima registrado, constata-se não haver nos autos provas do fornecimento eficaz dos equipamentos de proteção individual necessários à Assinado eletronicamente por: César Pereira da Silva Machado Júnior - Juntado em: 03/08/2023 22:56:07 - 702424a Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3 REGIAO:01298583000141 Num. 702424a - Pág. 2 neutralização do agente insalubre a que o autor ficou exposto durante toda sua jornada de trabalho no período em questão. Isso porque, ainda que o fornecimento e a utilização dos referidos equipamentos de proteção individual no período em questão ficasse comprovado por outro meio de prova, como a própria confissão do obreiro, não há nos autos quaisquer elementos que demonstrem a sua real eficiência para o fim colimado, o que se faz mediante a apresentação do Certificado de Aprovação emitido pelo MTE, a teor do que estatui o art. 167 da CLT. Com efeito, se é certo que não existe regra fixando o prazo de durabilidade dos protetores auriculares tipo "plug" ou concha, o que, como sempre sustentam os peritos, depende das condições de uso e manutenção do equipamento, é de conhecimento que o prazo médio de validade dos protetores auriculares tipo "plug" é de três meses, enquanto o do protetor auricular tipo concha é de seis meses. E, no caso, ainda que não seja possível precisar a vida útil dos protetores auriculares fornecidos pela empregadora, não é razoável que o equipamento seja utilizado por períodos tão longos sem substituição. Noutro giro, tendo em vista os níveis de ruído detectados pela prova técnica, extraídos do PPP juntados aos autos pela reclamadas, restou, de fato, ultrapassado o limite de 86 dB(A) previsto no Anexo 1 da NR-15 da Portaria 3.214/1978 para a jornada de 8 horas diárias, pelo que indubitavelmente caracterizada a insalubridade, tal como evidenciado pelo perito. Com efeito, muito embora o juiz não esteja adstrito às conclusões da perícia técnica, podendo formar seu convencimento por outros elementos de prova constantes dos autos, não convém ao magistrado se afastar das conclusões periciais quando não existe nos autos qualquer prova concreta em sentido contrário. Nesse contexto, em que pesem os extensos argumentos apresentados pela reclamada, não tendo esta, embora irresignada com as ilações periciais, produzido contraprova de cunho técnico capaz de afastar as conclusões ali lançadas e utilizadas pelo juízo como a quo fundamento para a condenação imposta, a manutenção da sentença, no aspecto, é medida que se impõe. No tocante ao fornecimento de PPP, carece a reclamada de interesse recursal no aspecto, haja vista a ausência de condenação ao cumprimento da referida obrigação de fazer." (Id 729e3df - Pág. 3/4). A recorrente alega que: "Há equívoco na decisão recorrida, que violou o art. 189 da CLT, uma vez que jamais se expunha aos agentes nocivos, capazes de comprometer a sua saúde. Não é qualquer tipo de exposição que caracteriza a insalubridade" (Id a5af8fe). O acórdão está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST. Aduz que: "Resta claro que a conclusão pericial quanto à insalubridade não deve prosperar, uma vez que o Perito utilizou parâmetros equivocados, em inobservância aos artigos 189, 191 da CLT. Portanto, a condenação da recorrente ao pagamento do adicional de insalubridade e honorários periciais, violou os artigos, 189, 191 e 790- B da CLT, o que acarreta clara violação ao artigo 5º, II, da CR/88." (Id a5af8fe). Não há como aferir a ofensa constitucionaL apontada (inciso II do artigo 5º), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST (E-ARR-1361- 62.2010.5.15.0033, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; Ag- ED-E-ED-RR-10541-83.2017.5.03.0068, SBDI-I, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/04/2021; E-RRAg-1479-76.2014.5.09.0029, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/11/202 O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (artigos 189, 191 e 790-B da CLT), uma vez que a matéria em discussão - qual seja: se foi comprovado (ou não) que os EPI's fornecidos eram eficazes para a neutralização da insalubridade a que se sujeitava o reclamante, por exposição habitual e permanente a ruídos - é eminentemente interpretativa. Sendo assim, não se pode afirmar que a própria letra dos dispositivos referidos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. DURAÇÃO DO TRABALHO (1658) / SOBREAVISO / PRONTIDÃO / TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "Sem razão a reclamada em pugnar o afastamento da condenação ao pagamento de 30 minutos extras diários, relativos ao tempo de espera do autor para a troca de ônibus na chegada às dependências da reclamada e ao término da jornada para o retorno à sua residência. A matéria em questão foi objeto de recente apreciação por esta d. Turma, em demanda envolvendo a mesma reclamada, no acórdão proferido nos autos do processo 0012403- 68.2016.5.03.0054 (ROT), publicado em 19/08/2022, Relator Desembargador Manoel Barbosa da Silva, que peço vênia para transcrever pequeno trecho, adotando seus fundamentos como razão de decidir: A reclamada insurge-se contra a sentença que deferiu ao reclamante o cômputo na jornada de trabalho, como tempo à disposição, o tempo resultante Assinado eletronicamente por: César Pereira da Silva Machado Júnior - Juntado em: 03/08/2023 22:56:07 - 702424a Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3 REGIAO:01298583000141 Num. 702424a - Pág. 4 da troca de ônibus fornecidos pela reclamada no início e ao término da jornada. Alega que, no caso, não se trata de tempo à disposição, na medida em que não havia atividades laborais ou cumprimento de ordens nesse período. Inicialmente, registro que o contrato de trabalho, objeto de análise nestes autos, perdurou de 14/04/2000 a 11/01/2016, portanto, anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. Logo, os fatos já consumados sob a égide da legislação anterior não são afetados, tendo em vista os princípios da segurança jurídica e do ato jurídico perfeito (arts. 6º da LINDB e 5º, XXXVI, da CR). Assim, deve-se considerar o entendimento jurisprudencial predominante até o advento da citada Lei e o art. 4° da CLT, no sentido de que o tempo de espera decorrente do transporte disponibilizado pelo empregador deve ser considerado tempo à disposição, quando não for possível a utilização de outro meio de transporte compatível com o horário de trabalho, o que é o caso dos autos, porque as partes declararam que "o tempo à disposição, relativo ao transbordo, ou seja a troca de ônibus, era de 15 minutos na chegada e 15 minutos na saída" (ID. b500084). Destarte, o quadro delineado nos autos amolda-se perfeitamente ao entendimento jurisprudencial cristalizado na Tese Jurídica Prevalecente n. 13 deste Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, in verbis: TEMPO DE ESPERA. TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTRO MEIO DE CONDUÇÃO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVIDAS. Constitui tempo à disposição o período em que o empregado, após desembarcar da condução concedida pelo empregador, aguarda o início da jornada e/ou o de espera pelo embarque, ao final do trabalho, desde que não seja possível a utilização de outro meio de transporte compatível com o horário de trabalho. Nessa hipótese, é devido o pagamento das respectivas horas extraordinárias, observados os limites impostos pelo § 1º do art. 58 da CLT e pela súmula n. 366 do TST. O interregno entre o desembarque /embarque e o efetivo registro da entrada/saída do reclamante constituem tempo à disposição do empregador. Isso se justifica, pois, obviamente, era a reclamada quem fixava os horários de chegada e partida do transporte que fornecia, pouco importando a destinação dos minutos anteriores e posteriores, já que somente existiam para atender às conveniências empresariais. Se mostra correta, portanto, a sentença que condenou a ré ao pagamento de "30 (trinta) minutos extras diários como tempo à disposição da empregadora". Nego provimento. Provimento negado." (Id 729e3df - Pág. 7/8). A recorrente assevera que: "Indubitável que o tempo gasto no transbordo /baldeio se inclui naquele despendido entre a residência do trabalhador e sua efetiva ocupação no posto de trabalho, motivo pelo qual, não se inclui na jornada de trabalho. Portanto, a condenação da recorrente ao pagamento do tempo a disposição, violou o artigo 4º da CLT, o que acarreta clara violação ao artigo 5º, II, da CR/88." (Id a5af8fe). A tese adotada no acórdão recorrido, no sentido de que constitui tempo à disposição o período em que o empregado, após desembarcar da condução concedida pelo empregador, aguarda o início da jornada e/ou o de espera pelo embarque, ao final do trabalho, desde que não seja possível a utilização de outro meio de transporte compatível com o horário de trabalho (Tese Jurídica Prevalecente n.13 deste TRT da 3ª Região), está de acordo com a iterativa jurisprudência do TST e com a Súmula 366 do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-11364- 68.2013.5.03.0142, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT: 04/10 /2019; AIRR-10081-51.2016.5.03.0062, Relatora: Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT: 05/04/2019; ARR-20-16.2017.5.12.0008, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT: 08/11/2019; RR-47-34.2014.5.09.0025, Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT: 20/09/2019; RR-2006- 40.2014.5.03.0176, Relator: Ministro Emanuel Pereira, 5ª Turma, DEJT: 13/09/2019; RR- 274-91.2016.5.09.0562, Relator: Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT: 13/12/2019; Ag-AIRR-12033-13.2015.5.03.0026, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT: 21/06/2019; RR-10737-09.2018.5.03.0039, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT: 18/10/2019; E-RR-10976- 33.2012.5.07.0032, Relator: Ministro Lelio Bentes Corrêa, SBDI-I, DEJT: 28/08/2015; E-EDRR 396-04.2013.5.07.0033, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 16/10/2015; E-RR 1509-32.2012.5.18.0191, Relator: Ministro Lelio Bentes Corrêa, SBDI-I, DEJT: 07/11/2014, E-RR 96-81.2012.5.18.0191, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT: 06/06/2014, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta possível violação do art. 4º da CLT. Não há como aferir a ofensa constitucional apontada (inciso II do artigo 5º), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional, qual seja, o referido artigo 4º da CLT. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST (E-ARR- 1361-62.2010.5.15.0033, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12 Assinado eletronicamente por: César Pereira da Silva Machado Júnior - Juntado em: 03/08/2023 22:56:07 - 702424a Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3 REGIAO:01298583000141 Num. 702424a - Pág. 6 /2021; Ag-ED-E-ED-RR-10541-83.2017.5.03.0068, SBDI-I, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/04/2021; E-RRAg-1479-76.2014.5.09.0029, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/11/2021). Pelo exposto, o apelo da reclamada não poderá ser recebido. CONCLUSÃO Denego seguimento. (marcador "despacho de admissibilidade" do documento eletrônico). À luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas no recurso de revista não oferecem transcendência, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. Acentua-se, como reforço decisório, a manutenção da decisão pelos seus próprios fundamentos. A técnica de "decisão referenciada" (per relationem), a propósito, é autorizada pelo Supremo Tribunal (AI-QO-RG 791.292-PE, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJ de 13/8/2010; HC 130860 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe-247 de 27/10/2017; HC 142435 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017). Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento. 2.1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. LAUDO PERICIAL. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. A parte agravante alega que "não houve exposição ao agente insalubre e, se houve, ocorreu com a proteção devida e dentro dos limites de tolerância e do tempo de exposição legalmente admitido" (fls. 903/904 - Visualização Todos PDFs). Defende que "a exposição se dava abaixo dos limites de tolerância e, portanto, a condenação não pode prevalecer. Consoante o art. 479 do CPC, o julgador não está adstrito à conclusão do expert, devendo indicar na decisão os fundamentos pelos quais acolhe ou deixa de acolher o laudo" (fl. 904 - Visualização Todos PDFs). Consta do acórdão regional, no particular: A insalubridade e a periculosidade são matérias que tem existência, caracterização, classificação e apuração sob estrita regulamentação legal. A perícia é o instrumento apto à caracterização e classificação da insalubridade (art. 195 da CLT) e a sua conclusão somente pode ser infirmada por prova robusta nos autos. Nesse sentido, nos termos do art. 479 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos de prova. Assim, somente havendo nos autos elementos capazes de afastar as conclusões periciais, é conveniente ao julgador se afastar dessas, pois, na maior parte das vezes, o magistrado não possui conhecimentos técnicos acerca da matéria investigada pela perícia. In casu, consta do laudo de ID 80f37b7, produzido com vistas à verificação do alegado labor em condições insalubres e/ou periculosas, in verbis: A Reclamada reconhece exposição do Reclamante em nível de intensidade de Ruído acima do Limite de Tolerância definido no Anexo 1 da NR-15 da Portaria 3.214/78. O nível de Ruído encontrado pela Reclamada e registrado em PPP, ID. ca15bd1 dos autos é de 86,5 dB(A), acima do Limite de Tolerância de 85 dB(A). (...) O nível médio de ruído encontrado no ex local de trabalho do Reclamante foi superior ao limite de tolerância estabelecidos no Anexo 1 da NR-15 da Portaria 3.214/78. A Reclamada comprovou o fornecimento de 4 protetor auricular do tipo concha ao Reclamante ao longo do pacto laboral, conforme ficha de EPI, ID. 9a31951 dos autos. (...) Conforme fornecimento de protetores auriculares por parte da Reclamada ao Reclamante, em destaque na tabela acima, o Reclamante laborou em ambiente insalubre, com nível de ruído acima do limite de tolerância, desprotegido no período não prescrito de 25/02/2015 até 01/11/2016. Considerando os níveis de ruído encontrados no ambiente de trabalho da Reclamante superiores aos limites definidos no Anexo 1 da NR-15 da Portaria 3.214/78, e o falho fornecimento de EPI's por determinado período do pacto laboral, é entendimento técnico deste Perito que fica CARACTERIZADA a insalubridade em grau médio (20%) no período de 25/02/2015 até 01/11/2016. Em resposta aos esclarecimentos requeridos pelas partes, o i. expert consignou que a simples utilização de protetor auricular não configura neutralização do agente, devendo ser avaliado o tipo de EPI, modelo, fabricante, periodicidade de troca, vida útil, forma de guarda e conservação do EPI. Registrou, ainda, o perito que o Reclamante não detém conhecimento técnico para atestar que os EPI's que lhe foram fornecidos pela Reclamada são aqueles adequados ao exercício de suas funções, como também não possui conhecimento acerca do Certificado de Aprovação do MTE, do período de vida útil, troca, substituição e higienização, havendo que ser comprovado nos autos tal fornecimento, nos termos da NR-06 da Portaria 3.214/78. (ID d18b99d) Pois bem. Conforme acima registrado, constata-se não haver nos autos provas do fornecimento eficaz dos equipamentos de proteção individual necessários à neutralização do agente insalubre a que o autor ficou exposto durante toda sua jornada de trabalho no período em questão. Isso porque, ainda que o fornecimento e a utilização dos referidos equipamentos de proteção individual no período em questão ficasse comprovado por outro meio de prova, como a própria confissão do obreiro, não há nos autos quaisquer elementos que demonstrem a sua real eficiência para o fim colimado, o que se faz mediante a apresentação do Certificado de Aprovação emitido pelo MTE, a teor do que estatui o art. 167 da CLT. Com efeito, se é certo que não existe regra fixando o prazo de durabilidade dos protetores auriculares tipo "plug" ou concha, o que, como sempre sustentam os peritos, depende das condições de uso e manutenção do equipamento, é de conhecimento que o prazo médio de validade dos protetores auriculares tipo "plug" é de três meses, enquanto o do protetor auricular tipo concha é de seis meses. E, no caso, ainda que não seja possível precisar a vida útil dos protetores auriculares fornecidos pela empregadora, não é razoável que o equipamento seja utilizado por períodos tão longos sem substituição. Noutro giro, tendo em vista os níveis de ruído detectados pela prova técnica, extraídos do PPP juntados aos autos pela reclamadas, restou, de fato, ultrapassado o limite de 86 dB(A) previsto no Anexo 1 da NR-15 da Portaria 3.214/1978 para a jornada de 8 horas diárias, pelo que indubitavelmente caracterizada a insalubridade, tal como evidenciado pelo perito. Com efeito, muito embora o juiz não esteja adstrito às conclusões da perícia técnica, podendo formar seu convencimento por outros elementos de prova constantes dos autos, não convém ao magistrado se afastar das conclusões periciais quando não existe nos autos qualquer prova concreta em sentido contrário. Nesse contexto, em que pesem os extensos argumentos apresentados pela reclamada, não tendo esta, embora irresignada com as ilações periciais, produzido contraprova de cunho técnico capaz de afastar as conclusões ali lançadas e utilizadas pelo juízo a quo como fundamento para a condenação imposta, a manutenção da sentença, no aspecto, é medida que se impõe. No tocante ao fornecimento de PPP, carece a reclamada de interesse recursal no aspecto, haja vista a ausência de condenação ao cumprimento da referida obrigação de fazer. Por derradeiro, observo que a reclamada foi sucumbente no objeto da perícia, o que impõe a obrigação de arcar com os honorários correlatos, os quais devem ser fixados em valor condizente com o trabalho executado, levando-se em conta o grau de complexidade, o tempo gasto na realização e confecção do laudo, as despesas efetuadas, etc. Não há, porém, qualquer fundamento para a pretendida redução dos honorários periciais, fixados em R$ 2.000,00 pelo juízo a quo. Do contrário, estar-se-ia desvalorizando o trabalho realizado, estando o valor estipulado de acordo com a média comumente arbitrada por esta Justiça Especializada. Cumpre ressaltar, no aspecto, que o limite fixado pela Resolução 35/2007 do CSJT, mencionada pela ré, e que foi substituída pela Resolução 66/2010, não se aplica ao caso dos autos, uma vez que só incide na hipótese de a parte sucumbente no objeto da perícia ser beneficiária da justiça gratuita, o que não ocorre na espécie. Nego, assim, provimento ao recurso da reclamada. (fls. 798/800 - Visualização Todos PDFs) Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. Cumpre destacar que o vocábulo "causa", a que se refere o art. 896-A, caput, da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional passível de apreciação em recurso de revista. O termo "causa", portanto, na acepção em referência, diz respeito à questão jurídica, que é a síntese normativo-material ou o arcabouço legal de que se vale, em um certo caso concreto, como instrumento de resolução satisfatória do problema jurídico. É síntese, porque resultado de um processo silogístico. É normativo, por se valer do sistema jurídico para a captura e criação da norma. É material, em razão de se conformar e de se identificar a um dado caso concreto. Enfim, a questão jurídica deve ser apta a individualizar uma categoria jurídica ou um problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada. O exame prévio da transcendência da causa pressupõe, desse modo, a possibilidade de intelecção da questão devolvida a esta Corte Superior, o que somente se viabiliza ante a constatação de que o recurso de revista atende não só os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, mas também os pressupostos intrínsecos de natureza processual. A não observância dos pressupostos de admissibilidade de natureza processual do recurso de revista torna impossível a compreensão da vexata quaestio e, em razão disso, a emissão de um juízo positivo de transcendência. É o que ocorre nos presentes autos. Senão, vejamos. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou expressamente a conclusão do laudo pericial quanto ao reconhecimento do labor prestado pela parte reclamante em condições insalubres decorrente da exposição habitual e permanente ao agente físico ruído e "o falho fornecimento de EPI's por determinado período do pacto laboral". Concluiu que "em que pesem os extensos argumentos apresentados pela reclamada, não tendo esta, embora irresignada com as ilações periciais, produzido contraprova de cunho técnico capaz de afastar as conclusões ali lançadas e utilizadas pelo juízo a quo como fundamento para a condenação imposta, a manutenção da sentença, no aspecto, é medida que se impõe".. Dessa forma, para que se conclua em sentido contrário, como pretende a parte agravante, seria necessária a incursão no contexto fático-probatório, conduta vedada nos termos da Súmula 126 do TST. Saliente-se que a incidência da Súmula nº 126 em relação a argumentos centrais ou a conclusões integrantes da ratio decidendi do Regional, que não podem mais ser modificados em instância extraordinária, inviabiliza o próprio exame do tema, e, por consequência, impede o exame da transcendência. Nesses casos, sequer é possível analisar as violações e divergências apontadas. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema da causa - inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. 2.2. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ESPERA PELO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. A parte agravante alega que "o período de espera de ônibus não se trata de tempo à disposição do empregador e a manutenção do v. acórdão viola o artigo 4º da CLT" e que "no tempo destinado a espera do ônibus antes e ao final da jornada, o Recorrido não recebi ordens ou executava qualquer tarefa a favor da Recorrente, nem mesmo ficava a sua disposição" (fl. 904 - Visualização Todos PDFs). Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. Cuida a questão jurídica individualizada no presente tópico do pagamento, como tempo à disposição, dos período gasto na espera do transporte fornecido pelo empregador. Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. O exame prévio da transcendência da causa pressupõe a possibilidade de intelecção da questão devolvida a esta Corte Superior, o que somente se viabiliza ante a constatação de que o recurso de revista atende não só os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, mas também os pressupostos intrínsecos de natureza processual. No caso dos autos, a emissão de juízo positivo de transcendência colide com o óbice de natureza processual. Senão, vejamos. Consta do acórdão regional: Sem razão a reclamada em pugnar o afastamento da condenação ao pagamento de 30 minutos extras diários, relativos ao tempo de espera do autor para a troca de ônibus na chegada às dependências da reclamada e ao término da jornada para o retorno à sua residência. A matéria em questão foi objeto de recente apreciação por esta d. Turma, em demanda envolvendo a mesma reclamada, no acórdão proferido nos autos do processo 0012403-68.2016.5.03.0054 (ROT), publicado em 19/08/2022, Relator Desembargador Manoel Barbosa da Silva, que peço vênia para transcrever pequeno trecho, adotando seus fundamentos como razão de decidir: A reclamada insurge-se contra a sentença que deferiu ao reclamante o cômputo na jornada de trabalho, como tempo à disposição, o tempo resultante da troca de ônibus fornecidos pela reclamada no início e ao término da jornada. Alega que, no caso, não se trata de tempo à disposição, na medida em que não havia atividades laborais ou cumprimento de ordens nesse período. Inicialmente, registro que o contrato de trabalho, objeto de análise nestes autos, perdurou de 14/04/2000 a 11/01/2016, portanto, anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. Logo, os fatos já consumados sob a égide da legislação anterior não são afetados, tendo em vista os princípios da segurança jurídica e do ato jurídico perfeito (arts. 6º da LINDB e 5º, XXXVI, da CR). Assim, deve-se considerar o entendimento jurisprudencial predominante até o advento da citada Lei e o art. 4° da CLT, no sentido de que o tempo de espera decorrente do transporte disponibilizado pelo empregador deve ser considerado tempo à disposição, quando não for possível a utilização de outro meio de transporte compatível com o horário de trabalho, o que é o caso dos autos, porque as partes declararam que "o tempo à disposição, relativo ao transbordo, ou seja a troca de ônibus, era de 15 minutos na chegada e 15 minutos na saída" (ID. b500084). Destarte, o quadro delineado nos autos amolda-se perfeitamente ao entendimento jurisprudencial cristalizado na Tese Jurídica Prevalecente n. 13 deste Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, in verbis: TEMPO DE ESPERA. TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTRO MEIO DE CONDUÇÃO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVIDAS. Constitui tempo à disposição o período em que o empregado, após desembarcar da condução concedida pelo empregador, aguarda o início da jornada e/ou o de espera pelo embarque, ao final do trabalho, desde que não seja possível a utilização de outro meio de transporte compatível com o horário de trabalho. Nessa hipótese, é devido o pagamento das respectivas horas extraordinárias, observados os limites impostos pelo § 1º do art. 58 da CLT e pela súmula n. 366 do TST. O interregno entre o desembarque/embarque e o efetivo registro da entrada/saída do reclamante constituem tempo à disposição do empregador. Isso se justifica, pois, obviamente, era a reclamada quem fixava os horários de chegada e partida do transporte que fornecia, pouco importando a destinação dos minutos anteriores e posteriores, já que somente existiam para atender às conveniências empresariais. Se mostra correta, portanto, a sentença que condenou a ré ao pagamento de "30 (trinta) minutos extras diários como tempo à disposição da empregadora". Nego provimento. Provimento negado. (fls. 802/803 - Visualização Todos PDFs) O entendimento dessa Corte Superior é no sentido de considerar como período à disposição do empregador o tempo em que o empregado aguarda, nas dependências da empresa, o início da sua jornada laboral, logo após chegar ao seu local de trabalho em condução fornecida pelo empregador, e também, o período em que espera a condução disponibilizada pela empresa para o seu retorno a casa, ao final da jornada diária. É igualmente pacífica a jurisprudência desta Corte quanto ao dever de remunerar esse tempo como hora extraordinária, nos casos em que ultrapassa, no total, 10 minutos da jornada de trabalho diária. Nesse sentido, inclusive, á a diretriz contida na Súmula nº 366 do TST: Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc). Nesse sentido, os seguintes julgados: "(...) HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO DE ESPERA PELO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPREGADORA. TEMPO À DISPOSIÇÃO. Na situação em análise, a Vara de origem condenou a reclamada ao pagamento "de 30 minutos diários (15min no início e no término da jornada) até 31/05/2016, por entender que este era o tempo necessário à troca do uniforme pela autora, nele estando compreendido o tempo de espera pelo transporte fornecido pela ré. E, a partir de 1º/06/2015, reduziu a condenação a 10 minutos diários, porquanto neste período o tempo necessário à troca de uniforme passou a ser registrado e o tempo de espera foi reduzido para 5 minutos no início do expediente e igual tempo no seu final". Contudo, a Corte regional entendeu que "o tempo em que a autora ficava à espera não pode configurar tempo à disposição do empregador, mormente porque não há nos autos elementos que atestem que ela, nesse tempo, ficasse no aguardo ou executando ordens emanadas pela ré", e assim, deu provimento parcial ao apelo da reclamada "para afastar a condenação ao pagamento do tempo de espera e limitar a condenação do tempo gasto na troca de uniforme ao período compreendido entre 10/07/2013 e 29/06/2015, em 48 segundos diários (diferença entre o tempo recebido e o efetivamente gasto)". Observa-se, portanto, que a reclamante, em decorrência da utilização do transporte fornecido pela empresa permanecia aguardando o transporte por 30 minutos diários, até 31/05/2016, e 10 minutos a partir de 1º/6/2016, além do tempo dispendido com a troca de uniformes, o que extrapola o limite previsto na Súmula nº 366 do TST. O Regional, ao considerar que os períodos que antecederam e sucederam a jornada de trabalho da reclamante não configuraram tempo da trabalhadora à disposição, mesmo que superior a dez minutos diários, decidiu em desacordo com a Súmula nº 366 do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (...)" (RR-1446-36.2017.5.12.0017, 2ª Turma, Relator: Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 22/11/2019) "(...) II - RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. Constata-se que a decisão contraria a jurisprudência do TST, razão pela qual o recurso detém transcendência sob o aspecto político. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. O Tribunal Regional endossou a sentença que indeferiu o tempo de espera pelo transporte fornecido pela empresa, ao fundamento de que tal período não pode ser considerado à disposição, uma vez que o empregado não está executando ou sequer aguardando ordens do empregador. Não há, entretanto, que se falar em razoabilidade do tempo em que o empregado fica aguardando o transporte fornecido pela empresa, pois, em condições como tais, em que o empregado dispõe apenas desse transporte, todo o tempo destinado à espera, desde que ultrapassado o limite máximo de dez minutos diários, deve ser tido como jornada de trabalho do empregado, por se tratar de tempo à disposição do empregador. Nesse sentido é a parte final da Súmula nº 366 desta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido" (ARR-20-16.2017.5.12.0008, 3ª Turma, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/11/2019). "RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ESPERA DO TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na Súmula nº 366, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ESPERA DO TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. PROVIMENTO. Considera-se como período à disposição do empregador o tempo em que o empregado aguarda, nas dependências da empresa, o início da sua jornada laboral, logo após chegar ao seu local de trabalho em condução fornecida pelo empregador, e também, o período em que espera a condução disponibilizada pela empresa para o seu retorno a casa, ao final da jornada diária. Ademais, é pacífica a jurisprudência quanto ao dever de remunerar esse tempo como hora extraordinária, nos casos em que ultrapassa, no total, 10 minutos da jornada de trabalho diária. Inteligência da Súmula nº 366. Na hipótese vertente, a partir da prova testemunhal, depreende-se que a reclamante despendia mais de 20 (vinte) minutos a disposição da reclamada em relação ao transporte que esta lhe disponibilizava. Ao entender, pois, que a reclamante não tem direito aos minutos residuais, a egrégia Corte Regional proferiu decisão em dissonância com o entendimento consubstanciado na aludida súmula. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento" (RR-10122-19.2018.5.03.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 09/10/2020). "I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ESPERA DO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA. Caso em que o Tribunal Regional consignou que o tempo em que o Reclamante permanecia à espera do transporte fornecido pela Demandada, ao final da jornada de trabalho, não configura tempo à disposição do empregador. Possível ofensa ao art. 4º da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ESPERA DO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA. Caso em que o Tribunal Regional consignou que o tempo em que o Reclamante permanecia à espera do transporte fornecido pela Demandada, ao final da jornada de trabalho, não configura tempo à disposição do empregador. Esta Corte Superior entende que o tempo gasto pelo empregado na espera da condução fornecida pelo empregador deve ser considerado tempo à disposição. Acórdão regional contrário à atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 4º da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, o Reclamante, quanto ao tema, não transcreveu o trecho do acórdão recorrido objeto da insurgência, de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas (inciso I). Nesse contexto, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-11774-92.2014.5.03.0142, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/02/2017). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO DE ESPERA POR TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. O Tribunal Regional dirimiu a controvérsia em sintonia com a Súmula nº 366 do TST, segundo a qual, se ultrapassado o limite diário de 10 minutos, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder à jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (...)" (AIRR-10166-08.2016.5.15.0093, 8ª Turma, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/11/2019). Oferece transcendência política a questão jurídica em que se discute contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, a súmula do STF ou a decisões que, pelos microssistemas de formação de precedentes, de gestão de casos repetitivos, de incidente de assunção de competência ou de repercussão geral, apresentam efeito vinculante ou sejam de observância obrigatória. Observa-se, sob outra perspectiva, que não oferece transcendência a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visando impugnar matéria infraconstitucional já pacificada por esta Corte Superior, ressalvadas as hipóteses de distinção (distinguishing) ou de superação (overruling) do precedente. Desnecessário, nesse contexto, analisar os outros vetores de transcendência, pois a missão institucional desta Corte Superior já foi cumprida, esvaziando, assim, a relevância de uma nova manifestação acerca de questão jurídica que já foi objeto de uniformização jurisprudencial. Nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 12 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Nona Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 29/04/2025 e encerramento 08/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 10529-14.2017.5.03.0054 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

03/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - CSN MINERACAO S.A.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - EDVALDO ALVES PARREIRA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CSN MINERACAO S.A.

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