Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011471-70.2017.5.03.0143 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011471-70.2017.5.03.0143 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO DE PAULA NOGUEIRA

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A

09/03/2026, 00:00

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18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO DE PAULA NOGUEIRA

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO DE PAULA NOGUEIRA

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO DE PAULA NOGUEIRA

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO DE PAULA NOGUEIRA

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO DE PAULA NOGUEIRA

31/07/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O (7ª Turma) GMEV/fbc/csn/iz AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (ausência de prequestionamento - Súmula nº 297, I e II, do TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-11471-70.2017.5.03.0143, em que é Agravante CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. e é Agravado FERNANDO DE PAULA NOGUEIRA. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão unipessoal em que se negou provimento a agravo de instrumento Não apresentada contraminuta. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo interno, dele conheço. De início, cumpre registrar que, em obediência aos limites recursais, será examinado apenas o tema "horas extras - base de cálculo - integração do adicional de periculosidade", único objeto de insurgência específica no agravo interno. 2. MÉRITO A decisão agravada está assim fundamentada: As alegações constantes da minuta dos agravos de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, como se verá a seguir: (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS (...) DURAÇÃO DO TRABALHO / SOBREAVISO / PRONTIDÃO / TEMPO À DISPOSIÇÃO. (...) Por fim, quanto à inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas de sobreaviso, a análise da admissibilidade, em relação a este tema, fica prejudicada, por falta de interesse processual. Registra-se, por fim, que não houve condenação da reclamada ao pagamento de hora de sobreaviso por recálculo da parcela com inclusão do adicional de periculosidade. Tal pedido, em que pese formulado na inicial, foi indeferido pelo Juízo de origem. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso ordinário da reclamada, para absolvê-la da condenação ao pagamento, como extras, das horas de sobreaviso excedentes de 24 horas e reflexos. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (marcador "despacho de admissibilidade" do documento eletrônico). (...) Acentua-se, como reforço decisório, a manutenção da decisão pelos seus próprios fundamentos. A técnica de "decisão referenciada" (per relationem), a propósito, é autorizada pelo Supremo Tribunal (AI-QO-RG 791.292-PE, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJ de 13/8/2010; HC 130860 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe-247 de 27/10/2017; HC 142435 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017). (marcador "TST - decisão" - grifos nossos). Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. Inicialmente, esclareça-se que, como salientado na decisão agravada, quanto a diferenças de horas de sobreaviso pela integração do adicional de periculosidade na sua base de cálculo, está ausente o interesse recursal, porquanto tal pedido, formulado na inicial, foi julgado improcedente. Em relação a diferenças de horas extraordinárias pela incorporação do adicional de periculosidade na sua base de cálculo, não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (ausência de prequestionamento - Súmula nº 297, I e II, do TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. No presente caso, o Tribunal Regional não se pronunciou sobre a questão atinente à incorporação do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extraordinárias, limitando-se a esclarecer que referida integração foi indeferida para as horas de sobreaviso. Constata-se, ainda, que a parte recorrente não cuidou de interpor embargos de declaração para sanar eventuais omissões de que padeceria o acórdão regional. Por consequência, ausente o necessário prequestionamento do tema em apreço, incidindo o óbice disposto na Súmula nº 297, I e II, do TST. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada, resulta inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não analisada. Nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 2 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Sétima Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 22/04/2025 e encerramento 29/04/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 11471-70.2017.5.03.0143 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

27/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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