Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020138-39.2016.5.04.0406 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020138-39.2016.5.04.0406 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - ILDO LUIZ PAVAN

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - AGRALE SOCIEDADE ANONIMA

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ILDO LUIZ PAVAN

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ILDO LUIZ PAVAN

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ILDO LUIZ PAVAN

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ILDO LUIZ PAVAN

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - AGRALE SOCIEDADE ANONIMA

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ILDO LUIZ PAVAN

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ILDO LUIZ PAVAN

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ILDO LUIZ PAVAN

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ILDO LUIZ PAVAN

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ILDO LUIZ PAVAN

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - AGRALE SOCIEDADE ANONIMA

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ILDO LUIZ PAVAN

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - AGRALE SOCIEDADE ANONIMA

14/08/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/LP/dao AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. PERDA AUDITIVA, LOMBALGIA E CERVICALGIA. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. Não desconstituídos os fundamentos do despacho agravado, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 20138-39.2016.5.04.0406, em que é Agravante AGRALE S.A. e é Agravado ILDO LUIZ PAVAN. Trata-se de agravo interposto pelo réu, em face da r. decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento. Sustenta a viabilidade do recurso denegado. Sem contraminuta. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do agravo, dele conheço. 2 - MÉRITO A r. decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento está assim fundamentada: RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA Tratam-se de agravos de instrumento interpostos sob a égide da Lei nº 13.467/2017, contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento aos recursos de revista. Sustentam que o aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. O Tribunal Regional denegou seguimento aos recursos de revista com base nos seguintes fundamentos: Recurso de: AGRALE SOCIEDADE ANONIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Prescrição. Responsabilidade Civil do Empregador. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais. Não admito o recurso de revista no item. A teor do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/14, aplicável aos acórdãos publicados a partir de 22/09/14, não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como, que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico em relação aos dispositivos legais e constitucionais invocados. Ademais, é ineficaz a impulsionar recurso de revista, alegação de contrariedade à Súmula do STJ / STF, face à restrição contida na alínea "a", do art. 896, da CLT. Assim como aresto proveniente de Turma do TST, órgão não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT, não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST). Por pertinente, registro que a admissibilidade do recurso de revista relativamente a controvérsias decididas com base nos elementos de prova contidos nos autos encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista, restando prejudicada a análise das alegações atinentes às matérias. De todo modo, considero que não há como admitir o recurso, seja por violação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal mencionados, seja por divergência jurisprudencial. Assim sendo, nego seguimento ao recurso nos itens 2. PRESCRIÇÃO, 3. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR, 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO MENSAL e 5. HONORÁRIOS PERICIAIS. CONCLUSÃO Nego seguimento. (...) Examinados. Decido. Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, os recursos de revista submetem-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. O art. 896-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, estabelece em seu § 1º, como indicadores de transcendência: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. No tocante à transcendência política e jurídica, a decisão do Tribunal Regional, além de estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, não trata de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Por outro lado, a reforma da decisão esbarraria no óbice das Súmulas nº 126 ou 333 do c. TST. Com relação à transcendência econômica, destaque-se que o valor arbitrado à condenação deve se revelar desproporcional aos pedidos deferidos na instância ordinária, e é destinado à proteção da atividade produtiva, não devendo ser aplicada isoladamente em favor do trabalhador. Já quanto à transcendência social, observe-se que é pressuposto de admissibilidade recursal a invocação expressa de violação a dispositivo da Constituição Federal que contenha direito social assegurado, especialmente aqueles elencados no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 (Dos Direitos Sociais). Por outro lado, a transcendência social não se aplica aos recursos interpostos por empresa-reclamada. Além disso, com o advento da Lei 13.015/2014, o § 1º-A do artigo 896 da CLT passou a atribuir ao recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso, o ônus de: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Assim, fundamentalmente, não se conhece de recurso de revista que não transcreve o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; que apresente a transcrição dos trechos do acórdão regional no início do recurso de revista, de forma preliminar e totalmente dissociada das razões de reforma; que transcreve o inteiro teor do acórdão regional ou do capítulo impugnado, sem destaque do trecho que efetivamente consubstancia o prequestionamento da controvérsia; que apresente a transcrição apenas da ementa ou do dispositivo da decisão recorrida; e que contenha transcrição de trecho insuficiente, ou seja, de trecho da decisão que não contempla a delimitação precisa dos fundamentos adotados pelo TRT. De igual forma, o § 8º do artigo 896 da CLT impôs ao recorrente, na hipótese de o recurso de revista fundar-se em dissenso de julgados, "...o ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados", grifamos. A alteração legislativa nesses aspectos constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar, em todos os casos, a identificação precisa da contrariedade à Lei ou à Jurisprudência, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. No presente caso, diante da análise de ofício dos pressupostos de adequação formal de admissibilidade, do exame prévio dos indicadores de transcendência, além do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se que as partes não atenderam a todos requisitos acima descritos, devendo ser mantida a denegação de seguimento de seus recursos de revista. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, não prosperam os presentes agravos de instrumento. Diante do exposto, com base nos artigos 489, § 1º, 932, III e IV, do CPC, 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT, e 247, § 2º, do RITST, NEGO SEGUIMENTO aos agravos de instrumento.(págs. 629/631) Na sua minuta de agravo de instrumento a ré sustenta que satisfaz aos requisitos para a correta transcrição com o apontamento dos dispositivos tidos por violados. Constato, de fato, a correta transcrição dos trechos do acórdão do Regional referente às matérias impugnadas, razão pela qual afasta-se o óbice processual perpetrado e adentra-se no exame do mérito. A ré defende a incidência da prescrição total ao pleito de indenização, ao argumento de que quanto à perda auditiva o autor teve ciência inequívoca da estabilização em 13/10/2009, conforme bem pontuou o laudo pericial. E no que diz respeito a patologia na coluna, o autor teve ciência da lesão ao menos desde 2010, vez que informou que solicitou aposentadoria por tempo de contribuição e que foi negado, tendo solicitado B 31 e o INSS optou pela ativação da aposentadoria retroativa ao pedido de 2010. Indica violação dos arts. 206, § 3º, V, do CC e contrariedade às Súmulas 230 do STF e 278 do STJ. Ao exame. Ressalto, de início, que a indicação de violação de Súmula do STJ e do STF não viabiliza o conhecimento do recurso de revista, na medida em que a hipótese não tem previsão no art. 896 da CLT. No que se refere à perda auditiva, o Regional foi categórico no sentido de que "a ciência inequívoca da estabilização das lesões auditivas do autor ocorreu após a rescisão contratual, quando foi possível verificar a sua verdadeira extensão, o que ocorreu em 2015. Tendo ajuizado a presente ação em 2016, não há falar em prescrição das pretensões relativas à perda auditiva." (pág. 493) Dessa forma, em que o Regional foi categórico quanto ao momento da consolidação das lesões, que ocorreu em 2015, entendimento em sentido contrário demandaria o reexame de fatos e provas, circunstância vedada nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Assim, ajuizada a demanda em 3/2/2016, não há que se falar em prescrição. Quanto à patologia apresentada na coluna, o Regional consignou que "em pese constar do laudo que o autor já apresentada lombalgia por ocasião da sua admissão da reclamada, no segundo contrato de trabalho, tais lesões foram agravadas durante a prestação de serviços, o que culminou com a cirurgia ocorrida em 2010 e aposentadoria solicitada em 2014. Mantém atualmente quadro de dor na coluna, apesar de se encontrar aposentado". Nesse contexto, tenho que a ciência inequívoca da lesão ocorreu após a extinção do contrato com a realização do laudo pericial (ID 2ce9deb). " (pág. 493) No caso, tendo o Regional consignado que a ciência inequívoca das lesões ocorreu após a extinção do contrato de trabalho com a realização do laudo pericial, entendimento em sentido contrário demandaria o reexame de fatos e provas, circunstância vedada nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Desta forma, tendo ocorrido a extinção do contrato de trabalho em novembro de 2015, tal como consta do acórdão, o ajuizamento da ação em 3/2/2016 não acarreta a prescrição. Ademais, caracterizado o dano em data posterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, não há que se falar em prescrição civil. Nego provimento. Com relação à responsabilidade civil pelo dever de indenizar, a ré sustenta que não há como persistir a condenação imposta, seja com relação a perda auditiva, seja com relação a patologia de coluna, ao argumento da ausência dos requisitos configuradores do dever de indenizar. Salienta que não houve prova cabal acerca do nexo causal entre as patologias que acometem o Recorrido e o trabalho realizado em prol do autor, não havendo que falar em imposição do dever de indenizar, tampouco culpa da ré pelo alegado evento danoso, tampouco a existência de dano, na medida em que o autor está apto para o trabalho.. Indica violação dos arts. 7º, XXVIII, parte final, da CF, 186, 927, caput, do CCB e 20 da Lei 8.213/91. Ao exame. Quanto à perda auditiva, a Corte Regional expressamente consignou que "o labor prestado na demandada concorreu para o agravamento da lesão do demandante" (pág. 494), além de que a ré não adotou medidas competentes para minimizar os riscos, tanto que "consta do laudo que a empresa somente passou a fornecer e a fiscalizar o uso dos EPIS auditivos após alguns anos do início do contrato, evidenciando a conduta culposa da ré em relação aos danos sofridos". (pág. 494) Desta forma, presentes os requisitos configuradores do dever de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927 do CCB, correta a condenação ao dever de indenizar, não se havendo galar em violação dos dispositivos apontados como violados. Em relação a doença ocupacional (lombalgia e cervicalgia), a Corte Regional expressamente consignou que "a conclusão pericial é de que, não obstante a natureza degenerativa da lesão do reclamante, as atividades por ele desempenhadas para a reclamada contribuíram para o agravamento da moléstia." (pág. 499), além de que "não há prova efetiva de que a reclamada tenha tomado medidas concretas preventivas, relativamente às normas de segurança e proteção, nem de que tenha fiscalizado o cumprimento das modestas orientações que prestou ao empregado." (pág. 499). Ademais, o Regional concluiu que "a prova produzida autoriza concluir que o trabalho desempenhado pela parte autora em favor da reclamada, durante 20 anos contribuiu para o agravamento da lesão existente na coluna. Daí decorre o dever de indenizar." (pág. 500). Desta forma, em que o regional consigna a existência de concausa no agravamento da moléstia, presente o nexo de causalidade com as atividades desenvolvidas, além da configuração da culpa, constata-se a presença dos elementos caracterizadores do dever de indenizar, estando, pois, afastada a alegada violação aos dispositivos indicados como violados. Nego provimento. Em relação ao valor da indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais, a ré sustenta que os valores são excessivos, não atendendo, assim, aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Defende que considerando que o acidente de trabalho e as doenças ocupacionais não têm origem nas atividades realizadas em prol da Agravante, não causam incapacidade laborativa, justifica-se a redução das indenizações arbitradas. Indica violação dos arts. 5º, V e X, da CF/88, 944 e 950, § Único, do CCB, e 533 do CPC. Em relação à matéria o Regional assim fundamentou: -perda auditiva: Considerada a extensão das lesões (perda auditiva em grau moderado em ambos os ouvidos), quantificada em 20% pela tabela DPVAT (apenas 6,66% dos 20% decorre do trabalho, sendo que 67,74% dos 6,66% é atribuível somente à reclamada), os já mencionados efeitos em relação à vida do trabalhador e o porte econômico da empresa, o tempo de serviço de mais de 10 anos no emprego, o fato de que as condições de trabalho serem apenas concausa, entende-se que o valor de R$8.000,00 é razoável para indenizar os danos sofrido. O fato de o autor já possuir perda auditiva em grau leve em ambos os ouvidos quando do seu ingresso na ré no segundo contrato de trabalho também é considerado para o arbitramento da indenização. De outra parte, entende-se que as perdas funcionais sofridas pelo autor ensejam danos de natureza material, passíveis de indenização por quem a eles deu causa. Como já se viu, embora não haja inaptidão para o trabalho, há redução da capacidade laboral. Assim, faz jus o reclamante a indenização por danos materiais, correspondente a um pensionamento mensal vitalício, desde a data da ruptura do contrato de trabalho. Tal pensão, que não se confunde com o ressarcimento dos gastos efetuados com o tratamento da lesão, encontra amparo no art. 950 do Código Civil, verbis: (...) Considerando-se que, segundo avaliação do perito, a concausa relativa ao ruído ocupacional na perda auditiva de foi fixada no percentual 6,66% do total de 20%, sendo ambos ouvidos que desses 67,74% é atribuível somente à reclamada, resultando em 4,5%. Reduz-se desse percentual a perda auditiva em grau leve de ambos os ouvidos existente no início do contrato com a reclamada (ID e8523fe), já prescrita, totalizando uma perda auditiva relativa ao segundo contrato de trabalho no percentual de 3,0%, aproximadamente. Embora o autor se encontre apto para o trabalho teve reduzida a sua capacidade auditiva, o que deve ser indenizado. Defiro pensão vitalícia ao autor calculada pelo percentual de 3,0% sobre a última remuneração do empregado percebida em 18.11.2015, conforme TRCT (ID 6ffbf1e), R$ 4.185,78 mensais, com indenização de R$ 125,57 mensais, pelo período de 26,9 anos ou 322,8 meses, utilizando-se os mesmos critérios determinados na sentença (ID 08c6704 - Pág. 10), na parte em que não impugnados em grau de recurso, totalizando prejuízo de R$ 40,533,99. Quanto ao redutor de 50%, tenho que não atende ao princípio da reparação integral, especialmente pela projeção do período de tramitação do processo, pelo que reduzo para 30%, aplicável à conversão da parcela mensal em parcela única, na forma autorizada pelo parágrafo único do artigo 950 do Código Civil, resultando em indenização em valor aproximado, arbitrado em R$ 28.300,00 Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso do reclamante para acrescer o pagamento de indenização por dano moral no valor de R$8.000,00 e de pensão mensal ser paga em parcela única arbitrada em R$ 28.300,00, nos termos da fundamentação, decorrentes da perda auditiva em ambos os ouvidos. - lombalgia e cervicalgia- (...) Quanto ao valor fixado, em que pese se tratar de dano não quantificável, deve ser feita sua mensuração levando em conta o tempo de exposição ao dano, a situação econômica das partes, a gravidade do fato, a extensão da ofensa, o grau de culpa do ofensor e o caráter pedagógico da pena. O contrato de trabalhou prolongou-se por cerca de 20 anos, de 1993 a 2015. Houve o agravamento de lesão da coluna do autor, cuja redução da capacidade laboral foi fixada no percentual de 1,56%. Nesse percentual restou observado o grau de culpa da reclamada, a natureza degenerativa da patologia, a atividade laboral pregressa e o envelhecimento natural do indivíduo como fatores que influenciaram para o seu agravamento. Por outro lado, não se constada incapacidade laboral definitiva para o trabalho, mas apenas redução dessa capacidade. Assim, tenho por adequado o valor fixado pelo julgador de R$2.000,00, proporcional à extensão do dano. A indenização por dano material consubstanciada na pensão mensal por cerca de 27 anos, considerando a tabela do IBGE, na forma do art. 950 do Código Civil, tendo em vista a redução da capacidade laboral do autor atribuída à reclamada no percentual de 1,56%, também se encontra em consonância com o grau incapacitante da doença ocupacional agravada pelas atividades desenvolvidas na ré. Assim, em que pese o autor se encontre apto para o trabalho, sofreu uma redução na sua capacidade laboral, o que justifica o pagamento de pensão proporcional ao dano sofrido devida desde o encerramento do contrato até a idade correspondente a sua expectativa de vida de acordo com a tabela do IBGE (CC, art. 950), como acertadamente fixado pelo juízo na sentença, não se adotando a tabela CIF no caso, sobretudo porque na manifestação sobre o laudo o reclamante pugna pela elevação do percentual da tabela DPVAT, o que não se acolhe diante do costume desta Turma de aplicar essa tabela para casos análogos. (pág. 500/501) Ao exame. O art. 950 do CCB dispõe que "a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu." (grifos acrescidos) O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o percentual da indenização deve corresponder ao da diminuição da capacidade laborativa do trabalhador em relação ao ofício anteriormente exercido, e não para qualquer atividade. Nesse sentido citam-se os seguintes precedentes: "(...). PENSIONAMENTO VITALÍCIO - CÁLCULO - PERCENTUAL A SER CONSIDERADO EM DECORRÊNCIA DA DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA FUNÇÃO CONTRATADA. 1. O art. 950, caput, do Código Civil determina que, caso a lesão à saúde perpetrada pelo ofensor acarrete a incapacidade laboral para a função contratada, faz jus o trabalhador à pensão mensal correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou ou da depreciação sofrida, até o final da convalescença. 2. No caso em questão, o Tribunal Regional concedeu pensão mensal vitalícia no montante de 8,75% da retribuição de carteiro. 3. Ocorre que, do laudo pericial transcrito no acórdão regional, constou que, em razão da doença do trabalho, a reclamante ficou inabilitada para o desempenho da função de carteiro, cargo para o qual foi contratada, inclusive, readaptada para a execução de outra atividade. A inabilitação total para o exercício da função anteriormente desempenhada justifica o pensionamento integral. Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RRAg-21949-66.2014.5.04.0030, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 11/12/2023). (...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. 1. A autora alega que o Tribunal Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional, ao deixar de apreciar suas alegações atinentes à aplicação do disposto no art. 950 do Código Civil - o qual estabelece que " Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu ". Aduz que está " absolutamente inabilitada para a função de Carteiro, e faz jus ao pagamento de pensão mensal vitalícia no percentual de 100%". Afirma que tais informações são imprescindíveis para quantificar a pensão mensal vitalícia a ser recebida. 2. A Corte Regional registrou que "De acordo com o laudo pericial, não foi detectada incapacidade laborativa, mas admitiu a perita existir redução da capacidade, ao assinalar: "A Reclamante apresenta redução da capacidade laborativa atualmente, sendo que na época das queixas e afastamentos em que trabalhava na reclamada estava caracterizada como portadora de incapacidade parcial temporária uniprofissional, quando houve afastamento pelo INSS tendo alta e trabalhando normalmente atualmente, conforme avaliação física e estadiamento do quadro atual não há incapacidade mas redução da mesma. Há condições de continuar tratamento adequado ambulatorial e continuar na atividade produtiva que garanta sua sobrevivência". Fixou, ainda, a perita a chamada "taxa de incapacidade fisiológica - TIF" entre 5% e 15%". 3. A jurisprudência desta Corte está posta no sentido de que o dano é decorrente da diminuição para o ofício que se exercia e não para qualquer trabalho em sentido lato. Desse modo, mostra-se indispensável a manifestação da Corte Regional em relação ao percentual de diminuição da capacidade laborativa da autora em relação ao ofício anteriormente exercido (carteiro) e não para qualquer atividade laborativa como apurado. 4. Entretanto, questionada acerca da matéria, a Corte a quo se manteve silente. 5. Assim, é imperioso concluir que a Corte Regional efetivamente incorreu em negativa de prestação jurisdicional, circunstância que autoriza o provimento do recurso de revista, no aspecto. Prejudicada a análise dos temas subsequentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 93, IX, da Constituição Federal e provido. Prejudicado o exame do tema remanescente do recurso da reclamante. IV - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ. Em face do provimento do recurso de revista da autora para reconhecer a nulidade do acórdão do Regional por negativa de prestação jurisdicional, com o consequente retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que examine questão pendente, julgo prejudicado o exame do agravo de instrumento da ré. Conclusão: Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar erro material, sem conferir efeito modificativo ao julgado." (RRAg - 1234-68.2011.5.05.0001, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT: 18/02/2022) "(...). INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE LABORATIVA. PERCENTUAL ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT, com esteio no conjunto fático-probatório dos autos, intangível nesta fase recursal a teor da Súmula nº 126 do TST, manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de pensão mensal à reclamante no percentual de 14% do seu salário, ao fundamento de que estão presentes o dano, o nexo de causalidade e culpa da empresa, requisitos indispensáveis da responsabilidade civil em casos de doença ocupacional. Consignou que a incapacidade é parcial (18%) e permanente e que há nexo concausal entre o trabalho desenvolvido pela reclamante e a patologia desenvolvida, consistente na síndrome do manguito rotador, tendo o trabalho contribuído com 75%. Registrou, ainda, que a reclamante foi readaptada para funções mais leves após a realização das cirurgias, tendo sido colocada no setor de rouparia. Nos termos do artigo 950 do Código Civil "Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". Diante das premissas fixadas no acórdão regional, é inconteste que o trabalhador apresenta incapacidade total para a função exercida, tanto que foi readaptada, motivo pelo qual, diferentemente do que entendeu o Regional, faz jus o reclamante à pensão mensal equivalente a 100% da remuneração, na forma do artigo 950 do Código Civil. Precedentes. Em razão do princípio da non reformatio in pejus, que impede a reforma da decisão para prejudicar o recorrente, mantém-se o acórdão regional nos termos em que proferido. Agravo não provido. (...)" (Ag-ED-RRAg-11257-18.2015.5.12.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/12/2023). "(...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. VALOR DA PENSÃO MENSAL. PERDA DA CAPACIDADE PARA O OFÍCIO OU PROFISSÃO. PERDA TOTAL DO USO DE UMA DAS MÃOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O artigo 949 do Código Civil prevê que, no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofendido deve ser indenizado até o fim da convalescença. Se da ofensa resultar perda ou redução da capacidade da vítima de exercer o seu ofício ou profissão, o empregador tem a obrigação de ressarcir os danos materiais mediante indenização deferida na forma de pensão ou paga de uma só vez, segundo o artigo 950 do Código Civil. Logo, constatada a perda da capacidade para o ofício ou profissão que a vítima exercia antes do acidente de trabalho ou do desenvolvimento de doença ocupacional, é devida a pensão mensal integral, em valor correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, independentemente de sua readaptação. Na hipótese dos autos, o quadro fático registrado pelo Tribunal Regional, em especial o laudo pericial, é no sentido de que a incapacidade do autor para a atividade que desempenhava é total. Logo, constatada a perda da capacidade para o ofício ou profissão que a vítima exercia antes do acidente de trabalho, é devida a pensão mensal integral, no valor equivalente a 100% do salário que recebia, independentemente de sua readaptação. Decisão regional em dissonância com o entendimento desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 1000758-41.2016.5.02.0059, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT: 04/11/2022) "1 - DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE LABORATIVA PARA AS TAREFAS EXERCIDAS AO TEMPO DA LESÃO. READAPTAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL. Nos termos do art. 950 do Código Civil, para fins de concessão da pensão mensal e fixação de seu valor, deve-se levar em conta o trabalho para o qual o obreiro se inabilitou, ou seja, o ofício desempenhado ao tempo da lesão, não refletindo no direito à indenização (pensionamento) tampouco em sua quantificação o fato de o obreiro ter sido reabilitado em outra função. No caso em tela, consta, na decisão recorrida, que, segundo o perito judicial, a redução da capacidade laboral obreira foi em 12,5%. É incontroverso que o reclamante foi readaptado e não pode mais exercer as atividades inerentes à função para o qual fora contratado (carteiro motorizado), o que o torna definitiva e integralmente incapaz para o exercício de sua atividade profissional, sendo-lhe devido o pensionamento vitalício no valor de 100% da última remuneração recebida com as devidas repercussões, em atenção ao princípio da reparação integral que envolve o instituto. Recurso de revista conhecido e provido." (RRAg - 179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT: 03/10/2022) No presente caso, no que se refere à perda auditiva, o percentual fixado atendeu ao disposto no art. 950 do CCB, referente à perda da capacidade para a qual o autorse inabilitou, considerando, inclusive a concausa. Confira-se: Considerando-se que, segundo avaliação do perito, a concausa relativa ao ruído ocupacional na perda auditiva de foi fixada no percentual 6,66% do total de 20%, sendo ambos ouvidos que desses 67,74% é atribuível somente à reclamada, resultando em 4,5%. Reduz-se desse percentual a perda auditiva em grau leve de ambos os ouvidos existente no início do contrato com a reclamada (ID e8523fe), já prescrita, totalizando uma perda auditiva relativa ao segundo contrato de trabalho no percentual de 3,0%, aproximadamente. A decisão igualmente obedece aos ditames do referido dispositivo no que se refere à lombalgia e cervicalgia tendo o Regional consignado que: A indenização por dano material consubstanciada na pensão mensal por cerca de 27 anos, considerando a tabela do IBGE, na forma do art. 950 do Código Civil, tendo em vista a redução da capacidade laboral do autor atribuída à reclamada no percentual de 1,56%, também se encontra em consonância com o grau incapacitante da doença ocupacional agravada pelas atividades desenvolvidas na ré. Quanto à indenização por danos extrapatrimoniais, a Corte Regional fixou o valor da indenização decorrente da perda auditiva em R$ 8.000,00 (oito mil reais) e manteve a condenação em relação ao agravamento da doença laboral em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Esta Corte Superior adota o entendimento de que o valor das indenizações por danos extrapatrimoniais só pode ser modificado nas hipóteses em que as instâncias ordinárias fixaram importâncias fora dos limites da proporcionalidade e da razoabilidade, ou seja, porque o valor é exorbitante ou é irrisório. Constata-se, no caso, que o valor da indenização por dano extrapatrimonial arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) para a perda auditiva e R$ 2.000,00 (dois mil reais) em relação ao agravamento da doença laboral, encontra-se dentro dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, pois o Tribunal Regional levou em consideração todas as peculiaridades do caso em comento, tais como a natureza e gravidade do ato ofensivo, a condição socioeconômica da ré e a extensão do dano sofrido, bem como a concausa, razão pela qual não há que se falar em violação dos artigos 5º, e X da CF e 944 do CCB. Nesse contexto, não se infere do acórdão recorrido necessidade da excepcional intervenção desta Corte Superior no arbitramento do quantum indenizatório, a qual somente se faz necessária quando exorbitante o montante arbitrado, o que não é o caso dos autos. Nego provimento. Em relação aos honorários periciais, a ré defende que os valores arbitrados mostram-se exacerbados, em confronto com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Indica violação dos arts. 5º, V, da CF/88 e 790-B, § 1º, da CLT. Quanto ao tema, o Regional assim fundamentou: Mantida a condenação ao pagamento da indenização por dano moral e material, com base no laudo pericial elaborado nos autos, a reclamada permanece sucumbente no objeto da perícia. Sendo assim, com fundamento no artigo 790-B da CLT, fica como responsável pelo pagamento dos honorários do perito técnico e médico, cujo valor fixado na sentença (R$1.000,00 e R$2.000,00), está em consonância com o trabalho apresentado e com o usualmente praticado nesta Justiça Especial, não se demonstrando excessivo, conforme sustenta a reclamada em seu apelo. (pág. 501) Ao exame. A Corte Regional consignou que os valores fixados na sentença (R$1.000,00 e R$2.000,00), estão em consonância com o trabalho apresentado e com o usualmente praticado nesta Justiça Especial, não se demonstrando excessivo. Sendo o Tribunal Regional consignado que o valor fixado é compatível com a complexidade e extensão do trabalho técnico realizado, o reexame da matéria encontra óbice na Súmula 126 desta Corte. Nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 12 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Nona Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 29/04/2025 e encerramento 08/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 20138-39.2016.5.04.0406 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

03/04/2025, 00:00

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