Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000460-85.2017.5.12.0016 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000460-85.2017.5.12.0016 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO ESTACIO STUMM

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO ESTACIO STUMM

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO ESTACIO STUMM

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO ESTACIO STUMM

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO ESTACIO STUMM

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO ESTACIO STUMM

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

29/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/08/2025, 15:40

Trânsito em julgado

22/08/2025, 15:40

Documentos

Notificação

•16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/AC/dao AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA PARTE RÉ. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. A controvérsia gira em torno da isenção do depósito recursal prevista no art. 899, § 10, da CLT, requerida por pessoa jurídica que alega ser entidade filantrópica. Contudo, o Tribunal Regional concluiu, com base nas provas dos autos, que a ré não comprovou essa condição no prazo alusivo ao recurso. Assim, é incabível a isenção pleiteada, e a pretensão da recorrente exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 126 do TST. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-ARR - 460-85.2017.5.12.0016, em que é Agravante SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA e é Agravado PEDRO ESTÁCIO STUMM. Por meio de decisão monocrática foi negado seguimento ao recurso de revista da ré. Dessa decisão, foi interposto agravo, com pedido de reforma e de reconsideração da decisão. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO CONHEÇO do agravo porque satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. 2 - MÉRITO Eis a decisão ora agravada: "1.1 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - PREPARO IRREGULAR - AUSÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL E RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA REVOGADO - ENTIDADE FILANTRÓPICA - NÃO COMPROVAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA O eg. Tribunal Regional, mediante o acórdão às págs. 1317/1321, complementado às págs. 1394/1398, não conheceu do recurso ordinário interposto pera parte ré. Para tanto, adotou os seguintes fundamentos: "DESERÇÃO. CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL A recorrente não efetuou o recolhimento/pagamento do depósito recursal e das custas processuais. Pois bem. No caso dos autos, quanto ao depósito recursal, a reclamada não comprovou a condição de Entidade Filantrópica no momento da interposição do recurso (25.3.2019). De fato, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (documento de Id 984d1b1, p. 1) possui validade até 31.12.2017. Dessa forma, ela não demonstrou está abrangida pela isenção de efetuar o recolhimento do depósito recursal (§10º do art. 899 da CLT). No que diz respeito ao recolhimento das custas, afasto os benefícios da justiça gratuita concedidos à recorrente pelo Juízo a quo, já que a simples condição de Entidade Filantrópica, que nem sequer restou comprovada, por si só, não autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita à demandada. Para que o referido benefício seja concedido, no caso de pessoa jurídica (hipótese da recorrente), a insuficiência de recurso deve ser cabalmente comprovada, não bastando mera declaração nesse sentido (à inteligência do disposto no §4º art. 790 da CLT e na Súmula nº 463 do TST). Ocorre que, neste processo, a recorrente não comprovou a insuficiência de recursos. Assim, diante da ausência de recolhimento/pagamento do depósito recursal e das custas processuais, o apelo é deserto. Registro, ainda, que considero inaplicável ao Processo do Trabalho a regra do art. 1.007, §2º, do Novo Código de Processo Civil, porquanto incompatível com a celeridade que norteia o trâmite dos feitos nesta Especializada. Mas, ainda que assim não o fosse, a disposição constante do § 2º do art. 1.007 NCPC só seria aplicável na hipótese de insuficiência no valor do preparo, fato que não ocorreu no presente feito, uma vez que nada foi recolhido a título de depósito recursal e de custas. Pelo exposto, não conheço do recurso, por deserto. Consequentemente, não conheço das contrarrazões." (págs. 1318/1319 - destaquei) Em sede de embargos de declaração, a Corte a quo decidiu: "CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. DO ALEGADO EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO APELO (...) Sem razão. O acórdão é claro no sentido de que a reclamada, na condição de pessoa jurídica, não comprovou a insuficiência de recursos, requisito indispensável à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Desse modo, entendeu ser indevido o citado benefício e, como a ré não recolheu as custas processuais, não conheceu do apelo, por deserto. Quanto ao reconhecimento da condição de entidade filantrópica, a decisão foi expressa no sentido de que a ré não comprovou a citada condição no momento de interposição do recurso (em 25.3.2019), pois o documento de Id 984d1b1 possui validade até 31.12.2017. Desse modo, concluiu que a ré não demonstrou estar "abrangida pela isenção de efetuar o recolhimento do depósito recursal (§10º do art. 899 da CLT)." Saliento que o juízo de admissibilidade definitivo cabe ao Juízo ad quem. No que se refere à aplicação do NCPC, a decisão embargada afastou sua incidência nos seguintes termos, verbis: (...) Registro, ainda, que considero inaplicável ao Processo do Trabalho a regra do art. 1.007, §2º, do Novo Código de Processo Civil, porquanto incompatível com a celeridade que norteia o trâmite dos feitos nesta Especializada. Mas, ainda que assim não o fosse, a disposição constante do § 2ºdo art. 1.007 NCPC só seria aplicável na hipótese de insuficiência no valor do preparo, fato que não ocorreu no presente feito, uma vez que nada foi recolhido a título de depósito recursal e de custas. Assim, o entendimento consignado na decisão embargada afasta os argumentos propugnados pela reclamada, por mutuamente excludentes. Nesse passo, registro que inexiste o alegado equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário. O que se observa da insurgência da embargante é, na verdade, sua pretensão de reforma do julgado pela via imprópria dos embargos declaratórios." (págs. 1394/1398 - destaquei) Registro, inicialmente, que a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é a de que, indeferido o pedido de gratuidade de justiça, deve o Relator conceder prazo para que a parte recorrente efetue o preparo, de acordo com o disposto no artigo 99, § 7º, do CPC e na Orientação Jurisprudencial nº 269, II, do TST. Assim, admito a transcendência política da causa e prossigo no exame do apelo. O eg. TRT não conheceu do recurso ordinário da ré, consignando, quanto ao depósito recursal, que "a reclamada não comprovou a condição de Entidade Filantrópica no momento da interposição do recurso (25.3.2019)". Asseverou que "o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social possui validade até 31.12.2017. Dessa forma, ela não demonstrou está abrangida pela isenção de efetuar o recolhimento do depósito recursal (§10º do art. 899 da CLT)." No que tange ao recolhimento das custas processuais, registrou que na condição de pessoa jurídica a ré não comprovou a insuficiência de recursos, requisito indispensável à concessão dos benefícios da justiça gratuita. A recorrente alega, em síntese, que, tendo o Juízo de primeiro grau concedido os benefícios da justiça gratuita, assim como reconhecido a sua condição de entidade filantrópica, não poderia o eg. Tribunal Regional declarar deserção do recurso ordinário, sem antes conceder prazo para que fosse regularizado o preparo recursal. Sustenta, ademais, que "juntou aos autos, quando da oposição de seus embargos de declaração ao E. TRT da 12ª Região, certidão atualizada que comprova sua condição de entidade filantrópica" (pág. 1428). Aponta violação dos artigos 5º, XXXV e LV, da CF; 99, §7º, e 932, § único, do CPC; bem como contrariedade à OJ 269, II, da SBDI-1 do TST. Colaciona arestos. Pois bem. O § 10º do artigo 899 da CLT, dispõe que os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial são isentos do recolhimento do depósito recursal. Já o artigo 99, caput, do CPC, dispõe que "o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso". Por sua vez, o § 7º do aludido dispositivo preceitua que "requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento". No mesmo sentido, a Orientação Jurisprudencial 269 da SBDI-1 do TST incorporou em sua redação o item II para adequar-se à nova disciplina legal constante do CPC de 2015: "JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESASPROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso; II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)". De fato, o Tribunal Regional, ao declarar a deserção do recurso ordinário, sem fixar prazo para que a demandada efetuasse o recolhimento das custas processuais, contrariou o entendimento consubstanciado na OJ 269, II, da SBDI-1 do TST. Contudo, ainda que fosse concedido prazo à ré para regularizar o recolhimento das custas processuais, subsiste a deserção do recurso ordinário pela ausência do depósito recursal. Com efeito, a atualidade da condição de entidade filantrópica é requisito à isenção prevista no § 10º do artigo 899 da CLT, que deve ser comprovado no prazo alusivo à interposição do recurso (Súmula nº 245 do TST). Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte Superior é firme em exigir das entidades filantrópicas a comprovação de tal qualidade para fins da isenção do depósito recursal. Cito precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. Com o advento da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a CLT passou a disciplinar que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial" (art. 899, § 10º, da CLT). Não basta, entretanto, a mera declaração da empresa como entidade filantrópica. As entidades filantrópicas podem usufruir de tal isenção a qualquer tempo, desde que demonstrem tal condição dentro do prazo recursal pertinente, sob pena de, uma vez concretizada a deserção, já não haver caminho para se a elidir. No caso, a recorrente, ainda que isenta do depósito recursal (art. 899, § 10, da CLT), não comprovou comprovar a incapacidade de recursos financeiros, situação que enseja o indeferimento do benefício postulado (TST, Súmula 126). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-63-20.2018.5.23.0037, 3.ª Turma, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/9/2021). (Grifos nossos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1. Com o advento da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a CLT passou a disciplinar que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial" (art. 899, § 10, da CLT). 2. Não basta, entretanto, a mera declaração da empresa como entidade filantrópica. Para a fruição de tal benefício, faz-se imprescindível a comprovação do atendimento das normas previstas na Lei nº 12.101/09, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, e no Decreto nº 8.242/14, que a regulamenta. 3. Na hipótese vertente, contudo, a reclamada não logrou demonstrar que se encontra devidamente enquadrada como entidade filantrópica. Isso, porque os documentos apresentados quando da interposição do recurso de revista se encontram com os prazos de validade há muito expirados. Diante desse quadro, remanesce a deserção. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-101544-05.2016.5.01.0006, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 25/9/2020). (Grifos nossos). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. DESERÇÃO DETECTADA NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE POSSE DE CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, não foi analisada a transcendência do recurso de revista, porque não atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista previstos, e foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. A ação foi ajuizada em 2014 e, conforme os dados registrados no acórdão do TRT, os documentos juntados pela reclamada nestes autos tiveram seu prazo de validade esgotado antes mesmo do ajuizamento da ação. 3 - No caso, o TRT não admitiu o recurso de revista, ao concluir que "não há qualquer documento anexado à peça de revista apto a corroborar sua alegação de 'entidade filantrópica', a fim de isentá-la do pagamento do depósito recursal ", pois "a Certidão emitida em 30/11/2010 pelo Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça, 'para fins de manutenção do Título de Utilidade Pública Federal', apresenta data de validade de 30/04/2011, não alcançando, portanto, a data de interposição do presente recurso de revista, qual seja, 30/01/2019. Da mesma forma, a inscrição no CMAS/RJ (Conselho Municipal de Assistência Social da Cidade do Rio de Janeiro), conforme se verifica do Certificado de Renovação anexado sob o ID. 0a8193b - Pág. 6, perdurou somente de 22/12/2009 a 22/12/2012. Os demais documentos juntados são igualmente inservíveis à finalidade pretendida. Portanto, não há como enquadrá-la na hipótese do art. 899, §10º, da CLT". 4 - E ao se negar seguimento ao recurso de revista da reclamada, ressaltou-se que não há elementos nos autos para comprovar que a recorrente possuía Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na data da interposição do recurso de revista, para fins de comprovação de que se trata de entidade filantrópica e, em consequência, ser isento do recolhimento do depósito recursal. Note-se que até o momento a parte não comprovou possuir o certificado CEBAS com validade na data de interposição do recurso de revista e não é o caso de se conceder o prazo previsto no art. 1.007, § 2º, do NCPC e Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1, pois a hipótese não é de insuficiência, mas de ausência de recolhimento do depósito recursal. 5 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-10304-17.2014.5.01.0066, 6.ª Turma, Rel. Min. Katia Magalhaes Arruda, DEJT 19/3/2021). Na hipótese, a Corte de origem registrou que na data da interposição do recurso ordinário a validade do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social concedido à recorrente já havia expirado. Premissa fática insuscetível de revisão. Óbice da Súmula nº 126/TST. Nesse contexto, não tendo a ré efetuado o depósito recursal, deve ser mantido o acórdão que declarou a deserção do recurso ordinário, por incidência da Súmula nº 245 do TST, segundo a qual "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso". Por fim, acresça-se que o comando emanado do artigo 1.007, §§ 2º e 7º, do CPC se aplica apenas quando há insuficiência no valor do preparo ou equívoco no preenchimento da respectiva guia, não podendo ser acionada quando não há a comprovação do depósito recursal, afastando-se, assim, qualquer arguição de necessidade de concessão de prazo para recolhimento do valor devido (Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1)." (págs. 1333/1536 - destaquei) A parte pleiteia a reforma da decisão. Alega que "a sua condição de Entidade Filantrópica restou comprovada através do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) e Declaração emitida pelo Ministério da Saúde", somado ao quanto disposto na CERTIDÃO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL carreadas com a defesa e embargos de declaração" e que "não restam dúvidas de a agravante ser uma Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde de natureza filantrópica e, portanto, possui imunidade dos recolhimentos previdenciários - cota parte patronal, bem como está dispensada do pagamento do depósito recursal nos termos do artigo 899, § 10º, da CLT." (págs. 1560 e 1563). Colaciona arestos. Pois bem. A matéria diz respeito à negativa de seguimento do recurso ordinário da Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina - SPDM, por deserto, em razão da ausência de recolhimento do depósito recursal, não tendo a recorrente comprovado sua condição de entidade filantrópica para fins de isenção prevista no art. 899, § 10, da CLT. Fora explicitado, inclusive, pela Corte Regional em sede de embargos declaratórios que, "quanto ao reconhecimento da condição de entidade filantrópica, a decisão foi expressa no sentido de que a ré não comprovou a citada condição no momento de interposição do recurso (em 25.3.2019), pois o documento de Id 984d1b1 possui validade até 31.12.2017. Desse modo, concluiu que a ré não demonstrou estar 'abrangida pela isenção de efetuar o recolhimento do depósito recursal (§10º do art. 899 da CLT)'." (pág. 1396) Diante do exposto, resta claro que a decretação de deserção do recurso ordinário da ré está de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, de que o art. 899, §10, da CLT, que prevê a isenção do depósito recursal, somente se dirige ao beneficiário da justiça gratuita, às entidades filantrópicas e às empresas em recuperação judicial, o que não é o caso. Outrossim, para se acolher a tese defendida pela ré, no sentido de que atua como entidade filantrópica, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. Nesse sentido são, inclusive, os precedentes desta Corte: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO.(...)III - RECURSO DE REVISTA DA ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - SPDM. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. A matéria diz respeito à negativa de seguimento do recurso ordinário da SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA, por deserto, em razão de não ter sido efetuado o recolhimento do depósito recursal, desde as razões do recurso em comento. Trata-se de caso em que, desde o v. acórdão regional, ficou constatado que a recorrente não comprovou a sua efetiva condição de entidade filantrópica. Fora explicitado, inclusive, pela Corte Regional em sede de embargos declaratórios que -no acórdão, às fis. 1005-1006, claros os fatos e os fundamentos que reconheceram que a ré não se enquadra na regra do art. 899 8 10º da CLT. Dessa forma, a sentença de origem não concedeu a isenção quanto ao recolhimento do depósito recursal como afirma a ré. Ademais, cabe ao juízo ad quem a análise quanto aos pressupostos de admissibilidade, os quais não restaram preenchidos-. Diante do exposto, resta claro que a decretação de deserção do recurso ordinário do réu está de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, de que o art. 899, §10, da CLT, que prevê a isenção do depósito recursal, somente se dirige ao beneficiário da justiça gratuita, às entidades filantrópicas e às empresas em recuperação judicial, o que não é o caso. Precedentes. Assim, impõe-se a manutenção da decisão que reconheceu a deserção do recurso de ordinário, pois a recorrente não demonstrou sua condição de entidade filantrópica e não recolheu o depósito alusivo ao seu recurso. Destaque-se que não se trata de hipótese de aplicação do artigo 1007, § 2º, do CPC/15, pois não se trata de insuficiência de depósito recursal, mas de total ausência de recolhimento do depósito pertinente ao recurso interposto. Recurso de revista não conhecido. fls. (RR - 731-72.2018.5.12.0012, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 26/02/2025, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/03/2025). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. Cinge-se a controvérsia dos autos sobre a comprovação da condição de entidade filantrópica por pessoa jurídica para efeito da isenção de depósito recursal prevista no artigo 899, § 10, da CLT. Na hipótese dos autos, a Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, a teor da Súmula nº 126 do TST, consignou que a reclamada não demonstrou a sua condição de entidade filantrópica, pelo contrário, verificou que é instituição de ensino, que recebe dos alunos pelos serviços prestados, não fazendo jus, portanto, a isenção de depósito recursal prevista no artigo 899, § 10, da CLT. Desse modo, para se acolher a tese defendida pela reclamada, no sentido de que atua como entidade filantrópica, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula/TST nº 126. Assim, não havendo comprovação da condição de entidade filantrópica pela primeira reclamada, correta a decisão regional que não conheceu do recurso ordinário por deserção. Registre-se, por fim, que a hipótese dos autos não trata de insuficiência de depósito recursal, mas sim de total ausência de depósito recursal, pelo que não há de se falar em abertura de prazo para complementação do preparo. Inteligência da OJ nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. fls. (Ag-AIRR - 100145-94.2021.5.01.0060, Relatora Ministra: Liana Chaib, Data de Julgamento: 02/04/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/04/2025). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL. ART. 899, § 10, DA CLT. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Nos termos da jurisprudência do TST, considerando que nem toda entidade beneficente é também filantrópica, a ausência da comprovação da condição de filantropia impede o reconhecimento do direito à isenção do recolhimento do depósito recursal. No caso, o Tribunal Regional não conheceu do Recurso Ordinário interposto pela reclamada por deserção, ante o não recolhimento do depósito recursal. O Regional, valorando fatos e provas, firmou convicção no sentido de que "a ré não consiste em entidade filantrópica, porquanto não se sustenta exclusivamente com base em doações e pelo menos parte de seus serviços é prestada de forma remunerada". Por esse motivo, entendeu que a recorrente não se enquadra no art. 899, § 10, da CLT e, portanto, não se beneficia da isenção do depósito recursal assegurada às entidades filantrópicas. Nesse contexto, a aferição de tese recursal antagônica, no sentido de que a reclamada é uma entidade filantrópica, implicaria indispensável revolvimento de fatos e provas, o que não se admite nesta fase recursal extraordinária, ante os termos da Súmula n.º 126 do TST. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR - 1001570-73.2021.5.02.0038, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 06/03/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/03/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No caso dos autos, o mérito dos questionamentos da recorrente não foi efetivamente analisado em razão do não conhecimento do seu recurso ordinário, em virtude da deserção. Assim, entendo que a instância recorrida não tinha como enfrentar o mérito do tema trazido a debate, diante do óbice de natureza processual. Desta forma, não caracterizada a existência de recusa na entrega da prestação jurisdicional. Agravo interno desprovido. VÍNCULO DE EMPREGO. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA Nº 126 DO TST. O agravo de instrumento teve seu seguimento denegado monocraticamente em razão do óbice de que trata a Súmula nº 126 do TST, pois o Regional foi categórico ao registrar premissa fática no sentido que -a autora prestava serviços pessoalmente, de forma subordinada, não eventual e onerosa, atuando na atividade-fim da instituição mantida pela reclamada (curso de extensão). Presentes, portanto, os pressupostos do art. 3° da CLT-. E, que -As declarações da testemunha única ouvida pela reclamada confirmaram o labor. Pelas atividades exercidas, portanto, não há que se falar em autonomia, pois se davam de forma subordinada na atividade-fim da instituição de ensino-. Assim, não sendo elidido o óbice da Súmula nº 126 do TST, deve ser confirmada a decisão monocrática agravada. Agravo interno desprovido. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA NÃO COMPROVADA. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULAS Nº 126 E 333 DO TST. Discute-se nos autos a deserção do recurso ordinário, pois a reclamada não recolheu o depósito recursal. Nos termos do art. 899, § 10, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, estão isentas as entidades filantrópicas do depósito recursal, todavia, tal condição não ficou comprovada. A decisão do Regional está em consonância com o entendimento desta Corte superior. Incidente o óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Precedentes. Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação, não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida. Precedente. Agravo interno desprovido. fls. (Ag-AIRR - 1189-13.2015.5.02.0032, Relator Ministro: Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, Data de Julgamento: 13/11/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/11/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ENTIDADE BENEFICENTE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No caso concreto, a reclamada, no momento da interposição do recurso ordinário, não comprovou o recolhimento do depósito recursal. Por meio de decisão monocrática, o Exmo. Desembargador Relator assentou que -do cotejo do estatuto social da recorrente, afere-se que são fontes de recursos da entidade `as mensalidade escolares e outras receitas provenientes da prestação de serviços pela UBEC e Instituições Mantidas- (art. 68, I do estatuto - a fls. 163/164). Logo, pode-se concluir que a reclamada aufere rendimentos pelos serviços prestados e mesmo que não detenha fins econômicos, não se confunde com entidade filantrópica, cuja prestação de serviços se dá de forma integralmente gratuita à comunidade-. Nesse momento, concedeu -o prazo de 5 (cinco) dias para que a reclamada recorrente efetue o preparo, comprovando-o nos autos no mesmo prazo, sob pena de, em caso de descumprimento, não se conhecer do apelo por deserto-. A ré, a despeito do decidido monocraticamente, aduzindo que -por ser detentora do CEBAS, igualmente é reconhecida como entidade filantropa e portanto faz jus ao reconhecimento da isenção prevista no art. 899, § 10º da CLT-, deixou de recolher o depósito recursal. 2. Dispõe o art. 899, § 10, da CLT, que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". O referido dispositivo isenta as entidades filantrópicas de efetuar o depósito recursal. 3. A jurisprudência desta Corte está posta no sentido de que o simples fato de a empresa possuir certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) não demonstra, por si só, a alegada condição de entidade filantrópica. Precedentes. Nesse cenário (TST, Súmula 126), irretocável a deserção pronunciada. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (AIRR - 0001504-55.2019.5.10.0104, Relatora Ministra: MORGANA DE ALMEIDA RICHA, Data de Julgamento: 09/10/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/10/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017 DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NÃO COMPROVAÇÃO A sentença arbitrou à condenação o valor de R$ 5.000,00 e custas processuais no importe de R$ 100,00. A Corte Regional manteve o valor da condenação e o valor das custas. No momento da interposição do recurso ordinário, a parte demonstrou apenas o recolhimento das custas de R$ 100,00 (fls. 436). Na interposição do recurso de revista a parte não recolheu o depósito recursal e requereu o reconhecimento da isenção de depósito recursal prevista no artigo 899, § 10, da CLT. Por força do §10 do art. 899 da CLT instituído na CLT pela Lei n° 13.467/2017, as entidades filantrópicas são isentas do recolhimento de depósito recursal. Sucede, contudo, que a reclamada não comprovou a condição de entidade filantrópica quando interpôs o recurso de revista, pois não apresentou nenhum documento a respeito dessa qualificação (fls. 617/635). Os documentos juntados aos autos à época da interposição do recurso ordinário igualmente não comprovam que a reclamada ostentava a qualificação de entidade filantrópica, porquanto demonstram somente que foi concedida essa condição à filial de Caxias do Sul (CNPJ 88.625.686/0001-57), e, mesmo assim, essa concessão expirou a validade em maio do ano de 2020 (fls. 438). Logo, no momento da interposição do recurso de revista, 26/03/2021, a reclamada não comprovou que era entidade filantrópica. Nesse contexto, impõe-se a manutenção da decisão que reconheceu a deserção do recurso de revista, pois a reclamada não demonstrou sua condição de entidade filantrópica e não recolheu o depósito alusivo ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20434-91.2016.5.04.0202, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO PARA ISENÇÃO. MATÉRIA FÁTICA INSUSCETÍVEL DE REEXAME NESTA FASE RECURSAL. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa " (Ag-AIRR-10448-35.2021.5.03.0051, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/08/2023). Destaque-se que não se trata de hipótese de aplicação do artigo 1007, § 2º, do CPC, pois não se trata de insuficiência de depósito recursal, mas de total ausência de recolhimento do depósito pertinente ao recurso interposto. Com esses fundamentos, NEGOPROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 23 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Oitava Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 10/06/2025 e encerramento 17/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-ARR - 460-85.2017.5.12.0016 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

22/05/2025, 00:00

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