Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021492-14.2016.5.04.0402 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021492-14.2016.5.04.0402 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 7ª Turma GMAAB/PMV/dao I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. TRANSCENDÊNCIA RECURSAL. Inicialmente, cumpre esclarecer que somente as questões e os fundamentos jurídicos trazidos no recurso de revista e adequadamente reiterados nas razões do agravo serão apreciados nesta oportunidade, em observância ao instituto processual da preclusão. Quanto ao tema "NULIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE" (EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 13.467/2017), destaca-se o seguinte: a empresa, por meio do presente agravo às págs. 728-732, referindo-se ao tema em epígrafe, sustenta que merece reforma o despacho agravado, porquanto a matéria devolvida tem aderência com o Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Pois bem, verifica-se das razões de revista às págs. 588-592 que a empresa defende a validade das normas coletivas pelas quais se autorizou regime de compensação semanal em atividade insalubre, sem a inspeção prévia da autoridade competente. Ali, aponta violação dos artigos 7º, XXVI, da Constituição Federal, 59, §6º, 611 e 611-A, da CLT. Extrai-se do acórdão regional às págs. 563-565 que o autor laborava em condições insalubres e inexistia licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho para prorrogação da jornada, declarando a nulidade do regime compensatório perpetrado pela empresa. A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 60, caput, dispõe que, "Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim". A Lei nº 13.467/2017 acrescentou o parágrafo único ao art.60, da CLT, com vigência a partir de 11/11/17, o qual determina que não é necessária a licença prévia da autoridade competente para que se realize a escala 12x36 em atividade insalubre. Levando-se em consideração o princípio de direito intertemporal tempus regit actum e dos arts. 5º, XXXVI, da CF e 6º da LINDB, a 13.467/2017 tem efeito imediato e geral e se aplicam aos contratos de trabalho em curso a partir de sua vigência, não ofendendo o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. No caso em apreço, a Corte Regional, à pág. 566, registra expressamente que "o contrato de trabalho em exame vigorou integralmente em período anterior à Lei nº 13.467/2017". Assim, não se aplica ao caso a nova redação do art. 60, parágrafo único, da CLT, que dispensa a exigência de licença prévia para autorizar o regime 12x36. Por sua vez, em que pese o regime de compensação tenha sido instituído por norma coletiva, extrai-se dos autos que a mesma não dispensa a inspeção da autoridade competente. Assim, não se discute, no caso dos autos, a validade ou invalidade da norma coletiva que autorizou o regime de compensação de jornada semanal, mas, sim, sua aplicabilidade à hipótese, tendo em vista que o autor trabalhava em atividade insalubre, não havendo comprovação de que a empregadora possuía licença prévia das autoridades competentes em matéria de saúde, segurança e higiene do trabalho, na forma exigida pelo artigo 60 da CLT. Trata-se, portanto, de questão que não tem aderência com o tema 1046 de Repercussão Geral. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é inaplicável a norma coletiva que prevê regime de compensação de horários em atividade sob condições insalubres, sem a autorização prévia da autoridade competente em matéria de higiene, porquanto se deve preservar o trabalhador de exposições excessivas a agentes insalubres. Dessa forma, o caso em tela atrai a incidência do entendimento consolidado nesta E. Corte Superior, em face do item VI da Súmula 85 do TST, aplicável ao caso, que dispõe que "não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". Efetivamente, nos termos dos arts. 7º, XXII, da Constituição Federal e 60, da CLT, e em face do cancelamento da Súmula 349 desta Corte, torna-se imprescindível a autorização do MTE para a validade do acordo de compensação de jornada, já que a referida norma ambiciona proteger a saúde do trabalhador que labora em condições de insalubridade. O órgão competente deve visitar os locais de trabalho para que sejam verificadas as condições destes e, após análise, deliberar acerca da possibilidade de prorrogação da jornada do empregado. Precedentes. Ante o exposto, incidem os termos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST como óbices ao seguimento do apelo. ATÉ AQUI, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO. NO ENTANTO, quanto ao tema remanescente (HORAS IN ITINERE LIMITADAS POR NORMA COLETIVA - VALIDADE), vislumbra-se razão à empresa. Do cotejo da tese exposta no acórdão regional com as razões de agravo e o entendimento desta Corte no tocante às matérias devolvidas, mostra-se prudente o provimento do presente agravo. Agravo conhecido e parcialmente provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RECURSAL. HORAS IN ITINERE LIMITADAS POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. Agravo de instrumento a que se dá provimento em virtude de provável violação do artigo 7º, XXVI, da CF. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RECURSAL. HORAS IN ITINERE LIMITADAS POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TESE JURÍDICA FIXADA PELA SUPREMA CORTE, NOS AUTOS DO ARE 1121633. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Conforme se verifica do excerto reproduzido, a Corte Regional, ressaltando expressamente que "considera-se inválida a cláusula normativa que suprime o pagamento das horas in itinere (cláusula 18ª da CCT 2015/2016, por exemplo). Tal previsão não pode se sobrepor a regra legal específica mais favorável ao trabalhador, mormente quando contraria texto expresso de lei, suprimindo direito consagrado na legislação trabalhista. Ademais, sequer há indicação de que tenham sido concedidas vantagens aptas a compensar a perda das horas in itinere, o que não pode ser presumido" (pág. 612), deu provimento parcial ao recurso adesivo do autor "para acrescer à condenação o pagamento de 18 minutos por dia a título de horas in itinere, com o mesmo adicional e os mesmos reflexos aplicáveis às horas extras" (pág. 613). Inicialmente, ressalta-se que a hipótese não diz respeito diretamente à restrição ou redução de direito indisponível, aquele que resulta em afronta a patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador. Também merece destaque o fato de que a matéria não se encontra elencada no artigo 611-B da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva. Impõe-se, assim, o dever de prestigiar a autonomia da vontade coletiva, sob pena de se vulnerar o art. 7º, XXVI, da CLT e desrespeitar a tese jurídica fixada pela Suprema Corte, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), de caráter vinculante, in verbis: "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Frise-se que, na ocasião do julgamento do referido tema, segundo notícia extraída do sítio eletrônico da Suprema Corte, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), que prestigiou a norma coletiva que flexibilizou as horas in itinere, explicitando que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria Constituição Federal permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas, ficando vencidos os Exmos. Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que entendiam que, estando o direito relacionado com horas extras, seria inadmissível a negociação coletiva. Nesse contexto, deve ser reformada a decisão regional que entendeu pela invalidade da norma coletiva. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 7º, XXVI, da CF e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 21492-14.2016.5.04.0402, em que é Recorrente(s) FRAS-LE S.A. e é Recorrido(s) VALACIR REOLON. Por meio do r. despacho às págs. 720-726, foi negado seguimento ao agravo de instrumento da empresa, no tocante aos temas "nulidade do regime de compensação em atividade insalubre" e "horas in itinere limitadas por norma coletiva - validade", dentre outros. A empresa interpõe o presente recurso de agravo (págs. 728-732). Sustenta, em síntese, a viabilidade do apelo denegado. Concedido o prazo de 8 (oito) dias para apresentação de contraminuta, nos termos do art. 1021, § 2º, do CPC/2015, o agravado não se manifestou. É o relatório. V O T O I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos referentes a tempestividade e representação. Conheço. TRANSCENDÊNCIA - Reconheço a transcendência do recurso apenas quanto ao tema "horas in itinere limitadas por norma coletiva - validade", nos termos do art. 896-A, § 1º, da CLT. 2 - MÉRITO Ao recurso de agravo de instrumento da empresa foi denegado seguimento, adotando-se como razões de decidir o respectivo despacho primeiro de admissibilidade, de seguinte teor: "REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO / DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO / ISONOMIA REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE JORNADA DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS DURAÇÃO DO TRABALHO / SOBREAVISO / PRONTIDÃO / TEMPO À DISPOSIÇÃO DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS PERICIAIS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Não admito o recurso de revista no item. A teor do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/14, aplicável aos acórdãos publicados a partir de 22/09/14, não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como, que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não há como se admitir o recurso, pois, diante dos fundamentos do acórdão, entendo que houve adequada distribuição dos encargos probatórios, não se cogitando, assim, de violação literal aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados. Tal circunstância obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Diante dos fundamentos contidos no acórdão, não constato contrariedade às Súmulas invocadas. Com relação aos arestos hábeis ao confronto trazidos no recurso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, tal como no caso. Por derradeiro, sempre que a decisão recorrida está em conformidade com Súmula ou OJ do TST, inviável o recebimento do recurso de revista, nos termos do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Por pertinente, registro que a admissibilidade do recurso de revista relativamente a controvérsias decididas com base nos elementos de prova contidos nos autos, encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista, restando prejudicada a análise das alegações atinentes às matérias. Assim nego seguimento ao recurso nos itens "2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL; 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO; 4. REGIME DE COMPENSAÇÃO E HORAS EXTRAS - NULIDADE; 5. HORAS EXTRAS - TEMPO À DISPOSIÇÃO PARA TROCA DE UNIFORME; 6. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO; 7. LIQUIDAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO; 8.HONORÁRIOS PERICIAIS; 10. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS." DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE Não admito o recurso de revista no item. A atual jurisprudência do TST é firme no sentido de considerar válida norma coletiva que limita o pagamento das horas in itinere, à luz do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, desde que dita redução esteja inserida num contexto de concessões mútuas entre o sindicato dos trabalhadores e o empregador ou a entidade sindical que o representa e, ainda, restrita ao parâmetro objetivo de 50% de redução entre a duração efetiva do percurso e o tempo fixado na norma coletiva. Inobservadas tais circunstâncias, segundo entendimento pacificado na Corte Superior, poderia estar configurada a supressão do direito pela via coletiva, o que não se admite. Nessa linha, a título de exemplo, os seguintes precedentes: TST-AGR-E-RR-59100-09.2009.5.09.0093, SBDI-I, DEJT 09/03/2018; TST-AGR-ERR- 10894-64.2014.5.15.0143, SBDI-I, DEJT 02/03/2018; o eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: RICARDO CARVALHO FRAGA:19763 Num. 1ad539b - P á g. 2 TST-E-ED-RR-2287- 79.2012.5.06.0241, SBDI-I, DEJT 01/12/2017; TST-AGR-E-RR-443-67.2014.5.09.0459, SBDI-I, DEJT 24/11/2017. Tratando-se a hipótese dos autos de supressão das horas in itinere pela via da negociação coletiva, nos termos retratados no acórdão, considero, na linha da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, antes citada, que não há afronta direta e literal ao disposto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e nem violação aos dispositivos legais citados. Da mesma forma, estão superados os arestos trazidos a confronto, conforme o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Ademais, cumpre registrar que tem pertinência com a matéria o entendimento pacificado no C. TST, consubstanciado na Súmula 449: "MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. LEI Nº 10.243, DE 19.06.2001. NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 372 da SBDI-1) A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras.", consoante o registro feito no voto da Ministra Dora Maria da Costa, que atuou como Relatora no julgamento do processo TST-ARR-225-33.2015.5.03.0148, na 8ª Turma - DEJT 09/06/2017. Nego seguimento ao recurso no tocante ao tema "11. HORAS IN ITINERE". (...)" (págs. 720-721). Inconformada, a empresa, referindo-se ao Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, em relação às controvérsias em torno dos tópicos "nulidade do regime de compensação em atividade insalubre" e "horas in itinere limitadas por norma coletiva - validade", manifesta o presente recurso de agravo. Tudo conforme razões às págs. 728-732. À análise. Inicialmente, cumpre esclarecer que somente as questões e os fundamentos jurídicos trazidos no recurso de revista e adequadamente reiterados nas razões do agravo serão apreciados nesta oportunidade, em observância ao instituto processual da preclusão. Quanto ao tema "NULIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE" (empregado admitido antes da alteração promovida pela lei nº 13.467/2017), destaco o seguinte: A empresa, por meio do presente agravo às págs. 728-732, referindo-se ao tema em epígrafe, sustenta que merece reforma o despacho agravado, porquanto a matéria devolvida tem aderência com o Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Pois bem, verifica-se das razões de revista às págs. 588-592 que a empresa defende a validade das normas coletivas pelas quais se autorizou regime de compensação semanal em atividade insalubre, sem a inspeção prévia da autoridade competente. Ali, aponta violação dos artigos 7º, XXVI, da Constituição Federal, 59, §6º, 611 e 611-A, da CLT. Eis o trecho da decisão regional: "É incontroverso que o autor sempre laborou em regime de compensação semanal, já que trabalhava de segunda a sexta-feira, da 0h23min às 6h, e aos sábados, da 0h23min às 10h15min. Os cartões-ponto evidenciam também a adoção de banco de horas mensal, uma vez que o trabalho extraordinário realizado em um mês era compensado com faltas, atrasos e outros eventos ocorridos na mesma competência. É o que se verifica, por exemplo, em julho de 2013, quando o reclamante laborou 6 horas e 42 minutos além da jornada normal, mas, em razão de atrasos, somente foram contabilizadas para fins de pagamento 5,45 horas extras (id. c9cf072, pág. 26). Embora as normas coletivas autorizem a compensação semanal, esse regime, no caso concreto, deve ser tido como irregular, uma vez que o autor habitualmente trabalhava além da jornada contratual. Ora, não há como considerar válido regime compensatório que tem como pressuposto a prestação habitual de horas extras, pois deixa de constituir um meio de beneficiar o trabalhador para passar a atentar contra medidas básicas de segurança e saúde no trabalho, nos termos do art. 7º, XXII, da CF. Aplicável à hipótese a primeira parte do item IV da Súmula nº 85 do TST, a seguir transcrito: A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. A par disso, a adoção concomitante de regime de compensação semanal e banco de horas, por si só, representa inequívoco prejuízo ao empregado, anulando eventuais vantagens que isoladamente possam decorrer desses sistemas. Seguem julgados no mesmo sentido: NULIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL E BANCO DE HORAS. É inviável a adoção pelo empregador de dois regimes compensatórios distintos, de forma concomitante, pela falta de precisão sobre a efetividade das horas extras realizadas e compensadas que resulta de tal prática, destacando-se o fato de que a prestação de horas extras (própria do banco de horas) conduz à conclusão de irregularidade da compensação semanal, consoante entendimento sedimentado na Súmula 85, IV, do TST. (TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0020283-15.2013.5.04.0014 RO, em 06/07/2015, Desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira) HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL CONCOMITANTE AO BANCO DE HORAS. É nula a adoção concomitante de regime semanal e banco de horas, extrapolado o limite semanal de 44 horas, sendo devido o adicional sobre aquelas destinadas à compensação e a hora acrescida do adicional para aquelas que ultrapassam o limite semanal. (TRT da 4ª Região, 6a. Turma, 0000405-31.2014.5.04.0512 RO, em 23/09/2015, Desembargador Raul Zoratto Sanvicente - Relator) Mais: como registram os contracheques, o reclamante laborou em condições insalubres ao longo de todo o contrato. Com o cancelamento da Súmula nº 349 do TST, somente é possível a compensação de horário em atividade insalubre quando houver autorização do órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do art. 60 da CLT. Nesse sentido, a Súmula nº 67 deste Regional: É inválido o regime de compensação horária em atividade insalubre quando não atendidas as exigências do art. 60 da CLT. No caso de regime de compensação horária semanal, será devido apenas o adicional de horas extras sobre as horas irregularmente compensadas. Tem-se, portanto, que era indispensável a prévia licença do órgão ministerial para que fosse estabelecida a prorrogação de horário, exigência que não foi observada. Logo, tanto o regime de compensação semanal como o banco de horas devem ser considerados inválidos. Diante disso, o reclamante faz jus ao pagamento do adicional de horas extras sobre o trabalho irregularmente compensado, conforme o já citado item IV da Súmula nº 85 do TST. Ainda que por outros fundamentos, também deve ser mantida a condenação ao pagamento de horas extras (hora mais adicional) em relação ao trabalho excedente à 44ª semanal. Por fim, quanto à base de cálculo das horas extras, correta a sentença ao adotar o critério previsto na Súmula nº 264 do TST, porquanto a apuração da parcela deve considerar todas as verbas remuneratórias pagas ao autor. Apelo negado" (págs. 563-565). Como visto, a Corte Regional registrou que o autor laborava em condições insalubres e inexistia licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho para prorrogação da jornada, declarando a nulidade do regime compensatório perpetrado pela empresa. A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 60, caput, dispõe que, "Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim". A Lei nº 13.467/2017 acrescentou o parágrafo único ao art.60, da CLT, com vigência a partir de 11/11/17, o qual determina que não é necessária a licença prévia da autoridade competente para que se realize a escala 12x36 em atividade insalubre. Levando-se em consideração o princípio de direito intertemporal tempus regit actum e dos arts. 5º, XXXVI, da CF e 6º da LINDB, a 13.467/2017 tem efeito imediato e geral e se aplicam aos contratos de trabalho em curso a partir de sua vigência, não ofendendo o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. No caso em apreço, a Corte Regional, à pág. 566, registra expressamente que "o contrato de trabalho em exame vigorou integralmente em período anterior à Lei nº 13.467/2017". Assim, não se aplica ao caso a nova redação do art. 60, parágrafo único, da CLT, que dispensa a exigência de licença prévia para autorizar o regime 12x36. Por sua vez, em que pese o regime de compensação tenha sido instituído por norma coletiva, extrai-se dos autos que a mesma não dispensa a inspeção da autoridade competente. Assim, não se discute, no caso dos autos, a validade ou invalidade da norma coletiva que autorizou o regime de compensação de jornada semanal, mas, sim, sua aplicabilidade à hipótese, tendo em vista que o autor trabalhava em atividade insalubre, não havendo comprovação de que a empregadora possuía licença prévia das autoridades competentes em matéria de saúde, segurança e higiene do trabalho, na forma exigida pelo artigo 60 da CLT. Trata-se, portanto, de questão que não tem aderência com o tema 1046 de Repercussão Geral. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é inaplicável a norma coletiva que prevê regime de compensação de horários em atividade sob condições insalubres, sem a autorização prévia da autoridade competente em matéria de higiene, porquanto se deve preservar o trabalhador de exposições excessivas a agentes insalubres. Dessa forma, o caso em tela atrai a incidência do entendimento consolidado nesta E. Corte Superior, em face do item VI da Súmula 85 do TST, aplicável ao caso, que dispõe que "não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". Efetivamente, nos termos dos arts. 7º, XXII, da Constituição Federal e 60, da CLT, e em face do cancelamento da Súmula 349 desta Corte, torna-se imprescindível a autorização do MTE para a validade do acordo de compensação de jornada, já que a referida norma ambiciona proteger a saúde do trabalhador que labora em condições de insalubridade. O órgão competente deve visitar os locais de trabalho para que sejam verificadas as condições destes e, após análise, deliberar acerca da possibilidade de prorrogação da jornada do empregado. A jurisprudência recente desta E. Corte Superior corrobora esse entendimento: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. JORNADA 12X36. ATIVIDADE INSALUBRE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Segundo o art. 60, caput, da CLT, c/c a Súmula 85, VI, do TST, a adoção do regime de compensação horária, em se tratando de trabalho insalubre, depende da licença prévia da autoridade competente em higiene do trabalho, mesmo no caso de haver autorização por norma coletiva de regime compensatório. Trata-se de questão que não possui aderência estrita com o Tema 1.046 de Repercussão Geral. Precedentes do STF e desta Corte. Agravo conhecido e não provido. (Ag-ED-RR-793-79.2018.5.23.0021, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 20/05/2024) RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO TURNOS 12 X 36. AMBIENTE HOSPITALAR INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A matéria oferece transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. No caso em análise, verifica-se que o contrato de trabalho da recorrente vigorou entre 14/05/2015 a 30/09/2017, ou seja, em período anterior à Lei nº 13.467/2017. O TRT da 23ª Região manteve a r. sentença, que aplicara a modulação de efeitos, presente na Súmula nº 44 daquela Corte, a fim de reconhecer, no caso concreto, a validade do regime 12x36, mesmo praticado em ambiente hospitalar insalubre e sem a licença prévia da autoridade administrativa. No entanto, analisando casos análogos, também oriundos do mesmo Regional, em que se aplicou a modulação fixada naquela Corte, este Tribunal Superior posicionou-se no sentido de que, nesses casos, há contrariedade à Súmula nº 85, VI, do TST, pois deixou-se de aplicar o entendimento aqui pacificado, no sentido de ser inválida a compensação de jornada no regime 12x36, ainda que prevista em norma coletiva, se as atividades forem prestadas em ambiente insalubre, sem a licença prévia da autoridade competente, em situação anterior à reforma. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-48-62.2019.5.23.0022, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 22/03/2024) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 1.2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional confirmou a sentença recorrida que "reputou inválido o banco de horas adotado em razão do labor em atividade insalubre, de acordo com a regra prevista no art. 60 da CLT". Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 85, VI, do TST, no sentido de que "não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". (...) (Ag-AIRR- 462-03.2022.5.12.0009, Rel. Min. Morgana de Almeida Richa, 5.ª Turma, DEJT 23/2/2024) (...) III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ATIVIDADE INSALUBRE. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A controvérsia gira em volta da validade de acordo de compensação de jornada, na modalidade banco de horas, mediante norma coletiva, em condições insalubres, sem a autorização do Ministério do Trabalho e Emprego. Ressalte-se ser incontroverso que o contrato de trabalho iniciou em 02/06/2015 e encerrou em 17/09/2021. Dessa forma, não há de se falar em aplicação do artigo 611-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não incidem as disposições da Lei 13.467/2017 aos contratos celebrados em data anterior ao início de sua vigência. Extrai-se do julgamento do ARE 1121633/GO, pelo qual o STF fixou a tese do Tema 1046 em repercussão geral, que a recomendação prevista na Súmula 85, VI, do TST, compreende direito trabalhista indisponível, imune à negociação coletiva (Tabela 1, p. 40 do acórdão). A Súmula 85, VI, do TST preconiza, no que diz sobre a prorrogação da jornada com a finalidade de sua compensação por folgas, que "não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". A CLT dispõe, por sua vez, em seu artigo 60, que, nas atividades insalubres, só será permitida qualquer prorrogação da jornada de trabalho mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. No caso em tela, o Regional considerou válido o banco de horas, a partir de 01/02/2018, ainda que a prestação dos serviços tenha ocorrido em condições insalubres, tendo em vista que os acordos coletivos de trabalho colacionados aos autos expressamente autorizaram a prorrogação da jornada de trabalho dos empregados, que exercem suas funções em ambientes insalubres, sem que seja necessária licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho. In casu, há de se seguir a ratio contida na Súmula 85, VI, do TST, no tocante à necessidade de inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT, quando envolver prorrogação do tempo de trabalho em atividade insalubre. A Constituição Federal consagra, como direito fundamental dos trabalhadores, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Essa, inclusive, é a orientação que se extrai da Convenção nº 155 da OIT, ratificada pelo Brasil, em 18/05/1992, que expressamente estabelece a adoção de medidas relativas à segurança, à higiene e ao meio ambiente do trabalho. O Brasil, bem se sabe, submete-se à jurisdição da Corte IDH (Decreto n. 4.463/2002). Nesse contexto, mesmo que haja norma coletiva autorizando a prorrogação da jornada em atividade insalubre, impõe-se a exigência de prévia inspeção e permissão das autoridades competentes, na forma do citado art. 60 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RR-1030-27.2021.5.06.0201, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6.ª Turma, DEJT 9/2/2024) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. INVALIDADE DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA PARA COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO ESTATAL REGULADOR PREVISTA NO ART. 60 DA CLT. JORNADA DIÁRIA SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS. Discute-se nos autos a possibilidade de a norma coletiva mitigar a regra disposta no art. 60 da CLT, a qual prevê que, nas atividades insalubres, só será permitida qualquer prorrogação da jornada de trabalho mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Em se tratando de regra fixadora de vantagem relacionada à redução dos riscos e malefícios no ambiente do trabalho, de modo direto e indireto, é enfática a proibição da Constituição ao surgimento da regra negociada menos favorável (art. 7º, XXII, CF). Em coerência com essa nova diretriz, este Tribunal Superior, por meio da Res. 209/2016, inseriu o item VI na Súmula 85, fixando o entendimento de que: "Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". Atente-se que, com o advento da Lei 13.467/2017, foi incluída na CLT regra que permite que a negociação coletiva fixe cláusula específica sobre a prorrogação da jornada de trabalho em ambientes insalubres, dispensada a licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho (art. 611-A, XIII). Entretanto, o assunto diz respeito à saúde da pessoa humana que vive do trabalho, estando imantado por regra imperativa da Constituição da República, constante no art. 7º, XXII, CF, que determina o absoluto prestígio das normas de saúde, higiene e segurança que materializam a preocupação pela redução dos riscos inerentes ao trabalho. Pelo Texto Magno, a saúde e segurança laborais são direito subjetivo obreiro, constituindo, ainda, parte integrante e exponencial de uma política de saúde pública no País. Não há, ao invés, na Constituição, qualquer indicativo jurídico de que tais valores e objetivos possam ser descurados em face de qualquer processo negocial coletivo. Na verdade, está-se aqui diante de uma das mais significativas limitações manifestadas pelo princípio da adequação setorial negociada, informador de que a margem aberta às normas coletivas negociadas não pode ultrapassar o patamar sócio-jurídico civilizatório mínimo característico das sociedades ocidentais e brasileira atuais. Nesse patamar, evidentemente, encontra-se a saúde pública e suas repercussões no âmbito empregatício. Além do mais, conquanto a Lei 13.467/2017, na inserção de dispositivos que realizou na CLT (art. 611-A, caput e incisos I, II e XIII, c/c parágrafo único do art. 611-B da Consolidação), tenha procurado desvincular, cirurgicamente, do campo da saúde e segurança do trabalho as regras sobre duração do trabalho e intervalos, autorizando à negociação coletiva trabalhista fixar cláusulas sobre jornada de trabalho, banco de horas e prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho e Previdência, esse intento coloca a inusitada regra contra a Ciência e a Constituição da República (art. 1º, caput e inciso III; art. 3º, caput e incisos I, II e IV; art. 6º; art. 7º, caput e inciso XXII; art. 194, caput; art. 196; art. 197; art. 200, caput e inciso II, in fine, todos da CF/88). Reitere-se: a saúde humana não é passível de negociação bilateral ou coletiva, por força da matriz constitucional de 1988, com suas várias regras e princípios de caráter humanístico e social. Saúde e segurança no trabalho são direitos individuais e sociais fundamentais de natureza indisponível (art. 7º, XXII, CF). Não há margem para o rebaixamento da proteção à saúde, ainda que coletivamente negociado, até mesmo porque se trata de tema respaldado em base técnico-científica, por envolver riscos evidentes à preservação da saúde humana. A propósito, note-se que a análise da situação, circunstância ou fator insalubre é ato estritamente técnico-científico, que não apresenta pertinência com a ideia de ato passível de negociação entre as partes, mesmo as partes coletivas. Em conclusão, embora tenha sido incluída a possibilidade de instituir a "prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho", no elenco de parcelas de indisponibilidade apenas relativas (art. 611-A, XIII, da CLT), o fato é que há um conjunto normativo circundante ao novo art. 611-A da CLT, formado por princípios e regras jurídicas superiores (ilustrativamente, art. 1º, caput e inciso III; art. 3º, caput e incisos I, II e IV; art. 6º; art. 7º, caput e inciso XXII; art. 194, caput; art. 196; art. 197; art. 200, caput e inciso II, in fine, todos da CF/88). Esse conjunto normativo não pode ser desconsiderado no contexto de aculturação dos dispositivos da negociação coletiva trabalhista firmada no plano concreto do mundo do trabalho. No caso vertente, portanto, a previsão em norma coletiva de compensação ou prorrogação da jornada deve ser considerada inválida porque a atividade desenvolvida pela Parte Reclamante era insalubre e não havia a autorização da autoridade competente para a prorrogação de jornada, nos termos do art. 60 da CLT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR-11882-46.2017.5.03.0036, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3.ª Turma, DEJT 18/12/2023) (...) HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS PREVISTO EM NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. ARTIGO 60 DA CLT. INVALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. (TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO). 1. A controvérsia diz respeito à possibilidade de se adotar regime de compensação de jornada, previsto em norma coletiva, sem inspeção prévia e permissão da autoridade competente, quando o empregado labora em atividade insalubre. 2. Em recente julgado (3/5/2019), proferido nos autos do ARE 1121633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1046), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: -São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis-. 3. No entanto, a Constituição Federal, em seu artigo 7º, XXII, assegura como direito do trabalhador a -redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança-. E o artigo 60 da CLT, como norma preventiva da saúde e segurança do trabalhador, dispõe ser imprescindível a licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para que haja acordo de prorrogação da jornada de trabalho em atividade insalubre. Trata-se, por conseguinte, de direito absolutamente indisponível, cuja vulneração afronta o patamar civilizatório mínimo. 4. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é inaplicável a norma coletiva que prevê regime de compensação de horários em atividade sob condições insalubres, sem a autorização prévia da autoridade competente em matéria de higiene, porquanto se deve preservar o trabalhador de exposições excessivas a agentes insalubres. Precedentes. 5. Nesse contexto, ao invalidar o regime compensatório perpetrado pela ré sem observância do disposto no artigo 60 da CLT, verifica-se que a decisão regional está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior. 6. A questão já foi, inclusive, dirimida por esta Corte, ao editar o item VI da Súmula nº 85/TST, segundo o qual -não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT-. 7. Incidem os termos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST como óbices ao seguimento do apelo. Agravo conhecido e desprovido no tema. CONCLUSÃO: Agravo conhecido e desprovido. (Ag-ED-ARR-21211-49.2015.5.04.0772, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7.ª Turma, DEJT 15/12/2023) Ante o exposto, incidem os termos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST como óbices ao seguimento do apelo. ATÉ AQUI, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO. NO ENTANTO, quanto ao tema remanescente (HORAS IN ITINERE LIMITADAS POR NORMA COLETIVA - VALIDADE), vislumbro razão à empresa. Do cotejo da tese exposta no acórdão regional com as razões de agravo e o entendimento desta Corte no tocante às matérias devolvidas, mostra-se prudente o provimento do presente agravo. DOU PROVIMENTO ao agravo, no particular, para determinar o processamento do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos processuais, conheço do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO HORAS IN ITINERE LIMITADAS POR NORMA COLETIVA - VALIDADE A Presidência do e. TRT da 4ª Região denegou seguimento ao recurso de revista da empresa, no tocante ao tema em epígrafe, dentre outros, registrando: "(...) DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE Não admito o recurso de revista no item. A atual jurisprudência do TST é firme no sentido de considerar válida norma coletiva que limita o pagamento das horas in itinere, à luz do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, desde que dita redução esteja inserida num contexto de concessões mútuas entre o sindicato dos trabalhadores e o empregador ou a entidade sindical que o representa e, ainda, restrita ao parâmetro objetivo de 50% de redução entre a duração efetiva do percurso e o tempo fixado na norma coletiva. Inobservadas tais circunstâncias, segundo entendimento pacificado na Corte Superior, poderia estar configurada a supressão do direito pela via coletiva, o que não se admite. Nessa linha, a título de exemplo, os seguintes precedentes: TST-AGR-E-RR-59100-09.2009.5.09.0093, SBDI-I, DEJT 09/03/2018; TST-AGR-ERR- 10894-64.2014.5.15.0143, SBDI-I, DEJT 02/03/2018; o eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: RICARDO CARVALHO FRAGA:19763 Num. 1ad539b - P á g. 2 TST-E-ED-RR-2287- 79.2012.5.06.0241, SBDI-I, DEJT 01/12/2017; TST-AGR-E-RR-443-67.2014.5.09.0459, SBDI-I, DEJT 24/11/2017. Tratando-se a hipótese dos autos de supressão das horas in itinere pela via da negociação coletiva, nos termos retratados no acórdão, considero, na linha da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, antes citada, que não há afronta direta e literal ao disposto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e nem violação aos dispositivos legais citados. Da mesma forma, estão superados os arestos trazidos a confronto, conforme o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Ademais, cumpre registrar que tem pertinência com a matéria o entendimento pacificado no C. TST, consubstanciado na Súmula 449: "MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. LEI Nº 10.243, DE 19.06.2001. NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 372 da SBDI-1) A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras.", consoante o registro feito no voto da Ministra Dora Maria da Costa, que atuou como Relatora no julgamento do processo TST-ARR-225-33.2015.5.03.0148, na 8ª Turma - DEJT 09/06/2017. Nego seguimento ao recurso no tocante ao tema "11. HORAS IN ITINERE". (...)" (págs. 624-627). Inconformada, a empresa interpôs recurso de agravo de instrumento, pugnando pela viabilidade de seu recurso de revista denegado. Tudo conforme razões às págs. 660-675. Vejamos. Reputo prudente o provimento do agravo de instrumento, por vislumbrar provável violação dos artigos 7º, XXVI, da CF, em relação ao "horas in itinere limitadas por norma coletiva - validade", considerando recente entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre tal controvérsia, mormente no tocante à edição do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, apenas quanto aos temas referidos, a fim de determinar a conversão prevista no artigo 897, §§ 5º e 7º, da CLT. II - RECURSO DE REVISTA Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade referentes a tempestividade, representação e preparo e assegurado, ex judicis, o processamento da revista em relação ao tema "horas in itinere limitadas por norma coletiva - validade", passo a examinar os respectivos pressupostos específicos. 1 - CONHECIMENTO 1.1 - HORAS IN ITINERE LIMITADAS POR NORMA COLETIVA - VALIDADE - TESE JURÍDICA FIXADA PELA SUPREMA CORTE, NOS AUTOS DO ARE 1121633 - TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Pelas razões às págs. 611-616, a empresa alega, em síntese, que o v. acórdão regional negou eficácia à norma coletiva que autorizou a supressão das horas in itinere. Aponta, dentre outros, violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial. Eis o trecho da decisão regional: "HORAS IN ITINERE. O Magistrado de primeira instância considera válida a cláusula normativa que suprime o direito ao pagamento de horas in itinere, razão pela qual indefere o pedido correspondente. Irresignado, o reclamante recorre. Busca a reforma da sentença. Com parcial razão. A ausência de transporte regular ou o difícil acesso ao local de trabalho são fatos geradores das horas in itinere. De acordo com o § 2º do art. 58 da CLT, na redação vigente à época do contrato: O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução. A Súmula nº 90 do TST, por sua vez, esclarece: HORAS "IN ITINERE". TEMPO DE SERVIÇO. I O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas "in itinere". Incumbe à parte ré o ônus de provar que o local de trabalho é servido por transporte público regular em horário compatível com o início e o término da jornada do reclamante, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC No caso, é incontroverso que os deslocamentos do autor para ir e voltar do trabalho eram feitos em ônibus disponibilizado pela empregadora. Também é incontroverso que a sede da empresa está situada no perímetro urbano da cidade de Caxias do Sul. Contudo, verifica-se que não há prova de que o local era servido por transporte público regular em horário compatível com a entrada do reclamante. De fato, o último ônibus que consta nas tabelas trazidas pela parte ré tem chegada prevista para as 23h30min (id. c52505d), quase uma hora antes do início da jornada do autor, que sempre ocorreu à 0h23min (id. c9cf072). Portanto, em conformidade com os itens I e II da Súmula nº 90 do TST, conclui-se que o trabalhador faz jus ao pagamento de 18 minutos por dia a título de horas in itinere, tempo convencionado pelas partes na audiência de instrução (id. 61ed1e8). Em reclamatórias também movidas contra a Fras-le S.A., esta Turma decidiu no mesmo sentido: HORAS IN ITINERE. REQUISITOS. O direito às horas in itinere pressupõe o transporte do empregado por condução fornecida pelo empregador e que o local seja de difícil acesso ou não servido por transporte público regular. Além disso, constatada a incompatibilidade de horários entre o transporte público regular e o início da jornada de trabalho, o empregador é responsável pela remuneração das horas in itinere. Aplicação do disposto na Súmula nº 90, II, do TST. (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020075-20.2016.5.04.0404 RO, em 28/06/2017, Desembargador Marcos Fagundes Salomao - Relator) HORAS IN ITINERE. FRAS-LE S.A. O tempo de deslocamento do empregado do local de trabalho até sua residência, e vice-versa, será computado na jornada nos casos em que o empregador forneça o meio de transporte e que a empresa esteja situada em local de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, nos termos do art. 58, §2º, da CLT. O reclamante faz jus ao pagamento das horas in itinere, considerando que há incompatibilidade entre o horário do transporte público e o início de sua jornada. Aplicação da Súmula nº 90, item II, do TST. Recurso ordinário do reclamante parcialmente provido no aspecto. (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0022012-96.2015.5.04.0405 RO, em 20/03/2017, Desembargador Andre Reverbel Fernandes) Ainda, considera-se inválida a cláusula normativa que suprime o pagamento das horas in itinere (cláusula 18ª da CCT 2015/2016, por exemplo). Tal previsão não pode se sobrepor a regra legal específica mais favorável ao trabalhador, mormente quando contraria texto expresso de lei, suprimindo direito consagrado na legislação trabalhista. Ademais, sequer há indicação de que tenham sido concedidas vantagens aptas a compensar a perda das horas in itinere, o que não pode ser presumido. Portanto, inaplicável ao caso o precedente firmado pelo STF no julgamento do RE nº 895.759. Segue decisão do TST no mesmo sentido: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO DE PAGAMENTO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. A negociação coletiva trabalhista pode criar vantagens materiais e jurídicas acima do padrão fixado em lei, modulando a natureza e os efeitos da vantagem inovadora instituída. Contudo, regra geral, não tem o poder de restringir ou modular vantagens estipuladas por lei, salvo se esta efetivamente assim o autorizar. No caso das horas in itinere, estas estão instituídas e reguladas pela CLT, desde o advento da Lei nº 10.243, de 2001 (art. 58, §2º, CLT), sendo, portanto, parcela imperativa, nos casos em que estiverem presentes seus elementos constitutivos. Entretanto, o § 3º do mesmo art. 58 da CLT, inserido pela Lei Complementar nº 123/2006, autorizou à negociação coletiva fixar o tempo médio despendido, a forma e a natureza da remuneração, permitindo assim certo espaço regulatório à negociação coletiva trabalhista nesse específico tema. Naturalmente que não pode o instrumento coletivo negociado simplesmente suprimir a parcela, nem lhe retirar o caráter salarial ou até mesmo excluir a sobrerremuneração do adicional mínimo de 50%. Nesse norte, pacificou a SDI-1 do TST no sentido de que se situa na margem aberta à negociação coletiva a abstrata estimativa do tempo médio pré-agendado, sabendo-se que esse tempo não leva em conta situações individualizadas, porém o conjunto da dinâmica da(s) empresa(s) envolvida(s), com as inúmeras e variadas distâncias existentes ao longo dos pontos de acesso e frentes de trabalho. Nesta medida, a SDI-I assentou, ainda, que eventual diferença entre o número de horas fixas e o número de horas efetivamente despendidas no trajeto pode ser tolerada, desde que respeitado o limite ditado pela proporcionalidade e pela razoabilidade na definição do número fixo de horas a serem pagas, com o fim de não desbordar para a supressão do direito do empregado, se a negociação resultar na fixação de uma quantidade de horas inferior a 50% do tempo real despendido no percurso (Processo E-EDRR- 46800-48.2007.5.04.0861, DEJT 06/09/2013). No caso em tela, consoante registrado no acórdão recorrido, a norma coletiva suprimiu o direito às horas in itinere, o que, no entendimento desta Corte, é inviável, haja vista que houve eliminação total da parcela, e não adoção de critério de pagamento. Cabe esclarecer, por fim, que o acórdão do TRT, nos presentes autos, não enfrenta, com especificidade de prequestionamento (Súmula 297 do TST), a presença e precisa identificação, no instrumento coletivo negociado, de outras vantagens aptas a compensar a supressão (total ou parcial) do direito fixado por lei imperativa, afastando-se, pois, da hipótese tratada no RE n. 895.759, que foi objeto, em setembro de 2016, de decisão monocrática do Ministro Teori Zavascki, do STF. Recurso de revista não conhecido. (RR - 1377-20.2015.5.22.0106, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 26/04/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/04/2017) - grifa-se. Sendo assim, prevalece o disposto no § 2º do art 58 da CLT, na redação vigente durante o contrato, devendo ser incluído na jornada do autor o tempo de deslocamento até o local de trabalho. Pelo exposto, dá-se provimento parcial ao recurso adesivo do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de 18 minutos por dia a título de horas in itinere, com o mesmo adicional e os mesmos reflexos aplicáveis às horas extras." (Grifou-se) " (págs. 611-613, g.n.). Ao exame. Conforme se verifica do excerto reproduzido, a Corte Regional, ressaltando expressamente que "considera-se inválida a cláusula normativa que suprime o pagamento das horas in itinere (cláusula 18ª da CCT 2015/2016, por exemplo). Tal previsão não pode se sobrepor a regra legal específica mais favorável ao trabalhador, mormente quando contraria texto expresso de lei, suprimindo direito consagrado na legislação trabalhista. Ademais, sequer há indicação de que tenham sido concedidas vantagens aptas a compensar a perda das horas in itinere, o que não pode ser presumido" (pág. 612), deu provimento parcial ao recurso adesivo do autor "para acrescer à condenação o pagamento de 18 minutos por dia a título de horas in itinere, com o mesmo adicional e os mesmos reflexos aplicáveis às horas extras" (pág. 613). Inicialmente, ressalto que a hipótese não diz respeito diretamente à restrição ou redução de direito indisponível, aquele que resulta em afronta a patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador. Também merece destaque o fato de que a matéria não se encontra elencada no artigo 611-B da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva. Impõe-se, assim, o dever de prestigiar a autonomia da vontade coletiva, sob pena de se vulnerar o art. 7º, XXVI, da CLT e desrespeitar a tese jurídica fixada pela Suprema Corte, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), de caráter vinculante, in verbis: "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Frise-se que, na ocasião do julgamento do referido tema, segundo notícia extraída do sítio eletrônico da Suprema Corte, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), que prestigiou a norma coletiva que flexibilizou as horas in itinere, explicitando que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria Constituição Federal permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas, ficando vencidos os Exmos. Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que entendiam que, estando o direito relacionado com horas extras, seria inadmissível a negociação coletiva. Nesse contexto, deve ser reformada a decisão regional que entendeu pela invalidade da norma coletiva. CONHEÇO, do recurso de revista, por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. 2 - MÉRITO 2.1 - HORAS IN ITINERE LIMITADAS POR NORMA COLETIVA - VALIDADE - TESE JURÍDICA FIXADA PELA SUPREMA CORTE, NOS AUTOS DO ARE 1121633 - TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conhecido o recurso de revista, por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, DOU-LHE PROVIMENTO para, reconhecendo a validade da cláusula do instrumento negocial, excluir da condenação o pagamento das horas in itinere. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer do recurso de agravo e dar-lhe parcial provimento apenas quanto ao tema "horas in itinere limitadas por norma coletiva - validade" para processar o agravo de instrumento; II - conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, no tocante ao tema referido, para melhor exame do recurso de revista; III - conhecer do recurso de revista, em relação ao tema "horas in itinere limitadas por norma coletiva - validade", por violação do artigo 7º, XXVI, da CF, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reconhecendo a validade da cláusula do instrumento negocial, excluir da condenação o pagamento das horas in itinere. Brasília, 15 de agosto de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Terceira Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 05/08/2025 e encerramento 13/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo RR - 21492-14.2016.5.04.0402 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Oitava Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 10/06/2025 e encerramento 17/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-RRAg - 21492-14.2016.5.04.0402 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

22/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - VALACIR REOLON

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - FRAS-LE SA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - VALACIR REOLON

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - FRAS-LE SA

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - FRAS-LE SA

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - FRAS-LE SA

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - VALACIR REOLON

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - FRAS-LE SA

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - VALACIR REOLON

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FRAS-LE SA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - VALACIR REOLON

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FRAS-LE SA

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - FRAS-LE SA

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - VALACIR REOLON

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(51)

Todos os documentos(17)