Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001174-79.2019.5.02.0713 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001174-79.2019.5.02.0713 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - MODERN SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - CONSTRUTORA EPURA LTDA

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - MIRANDA GOMES

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MIRANDA GOMES

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MIRANDA GOMES

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MODERN SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - CONSTRUTORA EPURA LTDA

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MIRANDA GOMES

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MIRANDA GOMES

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MODERN SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - CONSTRUTORA EPURA LTDA

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MODERN SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - CONSTRUTORA EPURA LTDA

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MIRANDA GOMES

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MIRANDA GOMES

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MODERN SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - CONSTRUTORA EPURA LTDA

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MODERN SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - CONSTRUTORA EPURA LTDA

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MIRANDA GOMES

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MODERN SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - CONSTRUTORA EPURA LTDA

17/09/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/dmm/dao/cmt AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INDENIZAÇÃO DO ART. 467 DA CLT. INDENIZAÇÃO DO ART. 477, §8º, DA CLT. AVISO PRÉVIO. PROJEÇÃO. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Não desconstituídos os fundamentos da decisão monocrática, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-RRAg - 1001174-79.2019.5.02.0713, em que é Agravante MIRANDA GOMES e são Agravadas MODERN SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTRA. Trata-se de agravo (págs. 491-504) interposto pela autora contra a decisão monocrática proferida por esta Relatoria (págs. 484-489) que negou seguimento ao seu agravo de instrumento. Regularmente notificada a parte contrária, não foi apresentada contraminuta. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo. 2 - MÉRITO Esta Relatoria negou seguimento ao agravo de instrumento da autora quanto ao tema "verbas rescisórias - aviso prévio" com base nos seguintes fundamentos: Eis os termos da decisão ora agravada: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 27/08/2021 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 10/09/2021 - id. -5051c84). Regular a representação processual,id. dc20d49. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS (...) RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / AVISO PRÉVIO. Consignado no v. acórdão que o fato de o reclamante ter sido liberado para cumprir o restante do aviso prévio não altera o fim do contrato de emprego, não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais. Não se verifica a alegada contrariedade à OJ 14 da SDI-I do TST porque ela trata das hipóteses em que o aviso prévio é integralmente cumprido em casa, não sendo este o caso dos autos. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial,porquanto a recorrente não juntou certidão ou cópia autenticada do indigitado paradigma, tampouco citou a fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (CLT, art. 896, § 8º). A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto naSúmula 337, IV, "c", doTST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGA-SE seguimento. CONCLUSÃO DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista. (págs. 434-436) Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. O art. 896-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, estabelece em seu § 1º, como indicadores de transcendência: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se que a parte agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. No tocante à transcendência política e jurídica, a decisão do Tribunal Regional, além de estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, não trata de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Por outro lado, a reforma da decisão esbarraria no óbice das Súmulas nº 126 ou 333 do c. TST. Com relação à transcendência econômica, destaque-se que o valor arbitrado à condenação deve se revelar desproporcional ao(s) pedido(s) deferido(s) na instância ordinária, e é destinado à proteção da atividade produtiva, não devendo ser aplicada isoladamente em favor do trabalhador. Já quanto à transcendência social, observe-se que é pressuposto de admissibilidade recursal a invocação expressa de violação a dispositivo da Constituição Federal que contenha direito social assegurado, especialmente aqueles elencados no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 (Dos Direitos Sociais). Por outro lado, a transcendência social não se aplica aos recursos interpostos por empresa-reclamada. Além disso, com o advento da Lei 13.015/2014, o § 1º-A do artigo 896 da CLT passou a atribuir ao recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso, o ônus de: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Assim, fundamentalmente, não se conhece de recurso de revista que não transcreve o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; que apresente a transcrição dos trechos do acórdão regional no início do recurso de revista, de forma preliminar e totalmente dissociada das razões de reforma; que transcreve o inteiro teor do acórdão regional ou do capítulo impugnado, sem destaque do trecho que efetivamente consubstancia o prequestionamento da controvérsia; que apresente a transcrição apenas da ementa ou do dispositivo da decisão recorrida; e que contenha transcrição de trecho insuficiente, ou seja, de trecho da decisão que não contempla a delimitação precisa dos fundamentos adotados pelo TRT. De igual forma, o § 8º do artigo 896 da CLT impôs ao recorrente, na hipótese de o recurso de revista fundar-se em dissenso de julgados, "...o ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados", grifamos. A alteração legislativa nesses aspectos constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar, em todos os casos, a identificação precisa da contrariedade à Lei ou à Jurisprudência, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. No presente caso, diante da análise de ofício dos pressupostos de adequação formal de admissibilidade, do exame prévio dos indicadores de transcendência, além do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se que a parte não atendeu a todos requisitos acima descritos quanto ao tema "verbas rescisórias - aviso prévio", devendo ser mantida a denegação de seguimento de seu recurso de revista no aspecto. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, não prospera o presente agravo de instrumento. Diante do exposto, com base nos artigos 489, § 1º, 932, III e IV, do CPC, 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT, e 247, § 2º, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento apenas quanto ao tema "verbas rescisórias - aviso prévio". (págs. 484-486) A autora se insurge contra a decisão que negou seguimento ao seu agravo de instrumento. Alega que "a jurisprudência consolidada na SDI-1 deste C.TST, em sua OJ 14, ressalta que o prazo de dez dias para pagamento das verbas rescisórias é contato a partir da notificação da rescisão, ou seja, sendo o empregado avisado da rescisão contratual e não mais prestando serviços, o prazo para pagamento é contado da data da concessão do aviso prévio, não da data em que se encerra o aviso prévio." (pág. 492) Reitera a denúncia de violação do art. 477, §6º, "b", e §8º, da CLT, bem como de divergência jurisprudencial. Eis o trecho do acórdão regional transcrito pela parte em seu recurso de revista: Aduziu o autor que as verbas rescisórias foram pagas intempestivamente, pois foi comunicado de sua dispensa em 02/10/2017, sendo a data de afastamento 01/11/2017. Todavia, durante o cumprimento do aviso prévio, a reclamada determinou a cessação do labor e que o restante fosse cumprido em casa, razão pela qual o prazo para pagamento das verbas rescisórias conta-se a partir do dia 02/10/2017. No entanto, sem razão. Com efeito, o reclamante foi comunicado da dispensa em 02/10/2017 (ID. e90e526), onde se consignou o fim do contrato de emprego em 01/11/2017. O depósito da rescisão contratual ocorreu nesta data (ID. 9cd48e9 - Pág. 3). O fato de o autor ser liberado do restante do aviso prévio não altera o fim do contrato de emprego, devidamente comunicado ao autor. Nesse contexto, escorreita a r. sentença. (págs. 365-366) À análise. O e. TRT consignou que o autor foi comunicado da dispensa em 02/10/2017, com projeção do aviso prévio finalizando em 01/11/2017, data em que foi realizado o pagamento das verbas rescisórias. Entendeu aquela e. Corte que a liberação do cumprimento restante do aviso prévio na forma trabalhada não possui o condão de alterar a data referente ao fim do contrato de trabalho, que se mantém como sendo o último dia do aviso prévio. Antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, os §§ 6º e 8º do art. 477 da CLT assim dispunham: "§ 6º - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso-prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. (...) § 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora". Com a reforma trabalhista, entretanto, o §6º do art. 477 da CLT passou a ter a seguinte redação: "§6º - A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato". Nesse sentido, se entende que a decisão proferida pela Corte Regional, tal como proferida, está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, que se firma no sentido de que, mesmo que indenizado, o aviso prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos, projetando a vigência do contrato de trabalho até o final de seu período, inclusive para o fim do pagamento das verbas rescisórias. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 82 da SDBI-1 do TST: AVISO PRÉVIO. BAIXA NA CTPS. A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado. Sendo assim, havendo repercussão do aviso prévio quanto aos efeitos da data de término do contrato para o pagamento das verbas rescisórias, conclui-se que o e. TRT proporcionou o exato enquadramento das circunstâncias dos autos à nova disposição contida no artigo 477, §§6º e 8º, da CLT, sendo incabível falar-se em pagamento da multa pretendida. Nesse sentido, cito precedentes desta Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO PARA EFEITOS DO TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO. 1. Discute-se, na hipótese, se o prazo legal de 10 dias para a entrega dos documentos rescisórios deve-se contar da data do afastamento ou do término do aviso prévio indenizado, para fins de aplicação da multa prevista no art. 477 da CLT. 2. A Corte Regional assentou que os documentos rescisórios foram entregues em 22/10/2009, dentro do prazo legal, uma vez que o aviso prévio de 48 dias foi concedido em 13/9/2019, pelo que não se há de falar em pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. 2. Com a Reforma Trabalhista (Lei n.º 13.467/2017), o § 6º do art. 477 da CLT passou a ter a seguinte redação: - a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. Ademais, a Orientação Jurisprudencial n.º 82 da SbDI-1 do TST prescreve: - a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado. 3. Assim, a decisão regional, ao reconhecer que a data do aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os efeitos, inclusive para o fim da entrega da documentação rescisória, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11415-20.2020.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO PARA EFEITO DE DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Com a reforma trabalhista, o § 6º do art. 477 da CLT passou a ter a seguinte redação: "§6º - A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato". Conforme se verifica do v. acórdão regional, tal como proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço, projetando a vigência do contrato de trabalho até o final de seu período. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 82 da SDBI-1 do TST. Desse modo, tendo em vista que os efeitos da data de término do contrato repercutem para o pagamento das verbas rescisórias, constata-se que a Corte regional deu a exata subsunção dos fatos aos comandos insertos na nova redação do artigo 477, §§6º e 8º, da CLT, não havendo falar em pagamento da multa pretendida. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. [...] (Ag-AIRR-1000653-03.2020.5.02.0713, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL. ATRASO NA ENTREGA DA RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ART. 896, "C" DA CLT. A nova redação do § 6º do artigo 477 da CLT, dada pela Lei 13.467/2017, estabeleceu um prazo único de 10 dias para a entrega ao empregado dos documentos que comprovam a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes e para o pagamento das verbas rescisórias. O descumprimento desse prazo enseja a aplicação de multa em favor do empregado, salvo se o atraso for imputável ao trabalhador, nos termos do § 8º do artigo 477 da CLT. Todavia, o aviso prévio, ainda que indenizado, é considerado tempo de serviço do empregado. Portanto, o prazo de 10 dias para o pagamento das verbas rescisórias e a entrega dos referidos documentos só começa a contar após o fim da projeção ficta do término do contrato de trabalho. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-20132-87.2022.5.04.0352, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ. RECURSO DE REVISTA. (...) RETIFICAÇÃO DA CTPS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. O lapso temporal relativo ao aviso prévio indenizado deve ser contado como tempo de serviço para todos os efeitos, conforme dispõe a OJ 82 da SbDI-1, in verbis: "82. AVISO PRÉVIO. BAIXA NA CTPS (inserida em 28.04.1997) A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado". Decisão do Regional que contraria o entendimento expresso na referida Súmula de Jurisprudência. Recurso de revista conhecido por contrariedade à OJ 82 da SBDI-1 e provido. CONCLUSÃO; Agravo de instrumento da ré conhecido e desprovido; recurso de revista do autor parcialmente conhecido e provido" (ARR-1777-91.2010.5.02.0065, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/03/2018). Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide o art. 896, §7º, da CLT e a Súmula nº 333 do TST como óbices ao apelo no aspecto. Não desconstituídos os fundamentos da decisão ora agravada, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 23 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Oitava Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 10/06/2025 e encerramento 17/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-RRAg - 1001174-79.2019.5.02.0713 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

22/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - MODERN SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - CONSTRUTORA EPURA LTDA

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