Recurso de Revista com Agravo 0020984-24.2015.5.04.0234 - TST

Recurso de Revista com Agravo 0020984-24.2015.5.04.0234 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - LEONARD SUNDSTROM

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - LEONARD SUNDSTROM

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO JULIO KAHLE FILHO

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO JULIO KAHLE FILHO

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - LEONARD SUNDSTROM

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - LEONARD SUNDSTROM

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - LEONARD SUNDSTROM

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - LEONARD SUNDSTROM

18/09/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO 7ª Turma GMAAB/PMV/dao I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA EMPRESA. TRANSCENDÊNCIA RECURSAL. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST. Verifica-se que, ao interpor o agravo, o ré não impugna objetivamente a tese decisória referente aos óbices do artigo 896, § 1º-A, III, da CLT e das Súmulas 126 e 333/TST, razão de decidir do despacho agravado. Pelo contrário, aduzindo genericamente a necessidade de reforma do despacho, ignora a decisão mencionada, que se fundamentou em óbices processuais. Inobservado, assim, o princípio da dialeticidade. A fundamentação do recurso destinada a demonstrar o equívoco da decisão impugnada constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade, nos termos da Súmula nº 422, I, do TST, de seguinte teor: "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Assim, havendo óbice processual intransponível, que impeça o exame de mérito da matéria, decerto que não se cogita de reconhecimento de transcendência. Agravo não conhecido. II - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO AUTOR. TRANSCENDÊNCIA RECURSAL. DECISÃO UNIPESSOAL QUE DÁ PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. Inicialmente, cumpre esclarecer que somente as questões e os fundamentos jurídicos trazidos no recurso de revista e adequadamente reiterados nas razões do agravo serão apreciados nesta oportunidade, em observância ao instituto processual da preclusão. No caso, em relação às HORAS EXTRAS, observa-se que a alegação de que "a r. Decisão não apreciou o direito do Agravante ao pagamento da HORA + ADICIONAL das horas extras excedentes a 6º diária" (pág. 784), não procede porquanto expressamente registrado naquela decisão que, "nesse contexto de invalidade do elastecimento dos turnos ininterruptos de revezamento, e, considerando que o entendimento desta c. Corte Superior é o de que o elastecimento da jornada do trabalhador em turno ininterrupto de revezamento, por norma coletiva, não pode ultrapassar o limite de oito horas diárias (Súmula nº 423 do TST), decerto que, em razão do deferimento das horas extras a partir da 6ª diária e da 36ª semanal, deve ser adotado o divisor 180, conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial 396 da SBDI-1 do TST" (pág. 755, grifamos). Quanto ao adicional, é corolário lógico que este deve ser acrescido. Por sua vez, quanto à controvérsia em torno das FÉRIAS FRACIONADAS, destaca-se que o provimento do recurso de revista do ora agravante foi para "condenar a empresa ao pagamento em dobro das férias fracionadas, nos limites da petição inicial e conforme se apurar em liquidação de sentença" (pág. 756, g.n.), sendo incontroverso que o pedido inicial engloba o terço de férias, conforme sua alínea "h", pág. 16. Agravo conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-RRAg - 20984-24.2015.5.04.0234, em que é Agravado e Agravante LEONARD SUNDSTROM e é Agravante e Agravada PROMETEON TYRE GROUP INDÚSTRIA BRASIL LTDA. Por meio do r. despacho às págs. 751-756, foi negado seguimento aos agravos de instrumento do autor e da empresa, contra o qual tanto a empresa quanto o autor interpõem os presentes recursos de agravo (págs. 759-773 e 774-789, respectivamente). Concedido o prazo de 8 (oito) dias para apresentação de contrarrazões, nos termos do art. 1021, § 2º, do CPC/2015, ambos se manifestaram. É o relatório. V O T O I - RECURSO DE AGRAVO DA EMPRESA (PÁGS. 759-773) 1 - CONHECIMENTO Embora satisfeitos os pressupostos referentes a tempestividade e representação, o recurso não merece ser conhecido. Ao recurso de agravo de instrumento da empresa, foi denegado seguimento, adotando-se como razões de decidir o respectivo despacho primeiro de admissibilidade, de seguinte teor: "DURAÇÃO DO TRABALHO / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 423 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XIII, XIV e XXVI, da Constituição Federal. - violação dos arts. 59, § 2º, 71, §§1º e 4º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). No caso em exame, a rigor, entendo que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, pois não estabeleceu o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e cada uma das alegações recursais, em desatenção ao que dispõe o art. 896, §1º-A, III, da CLT. De toda forma, a decisão recorrida está conforme à Súmula 437 do TST quanto ao intervalo intrajornada. Inviável, assim, o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontram pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 daquela Corte Superior). Resta afastada, portanto, a alegada violação dos dispositivos apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses. Em relação à duração da jornada, a leitura dos fundamentos do acórdão permite afirmar que a solução da controvérsia está respaldada na análise dos elementos fático-probatórios, os quais, nos termos do entendimento contido na Súmula 126 do C. TST, são insuscetíveis de reexame quando se trata de recurso de natureza extraordinária, como é o caso. Assim, nego seguimento ao recurso nos itens "1. Horas extras - turnos ininterruptos" e "2. Intervalos intrajornadas". CONCLUSÃO Nego seguimento" (Págs. 751-752, g.n.). Ressaltou, ainda, o prolator da decisão agravada, a ausência da transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A, §1º, I, II, III e IV, da CLT). Inconformado, o autor interpõe o presente recurso de agravo. Tudo conforme razões às págs. 793-817. Vejamos. Verifica-se que, ao interpor o agravo, o autor não impugna objetivamente a tese decisória referente aos óbices do artigo 896, § 1º-A, III, da CLT e das Súmulas 126 e 333/TST, razão de decidir do despacho agravado. Pelo contrário, aduzindo genericamente a necessidade de reforma do despacho, ignora a decisão mencionada, que se fundamentou em óbices processuais. Inobservado, assim, o princípio da dialeticidade. A fundamentação do recurso destinada a demonstrar o equívoco da decisão impugnada constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade, nos termos da Súmula nº 422, I, do TST, de seguinte teor: "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Assim, havendo óbice processual intransponível, que impeça o exame de mérito da matéria, decerto que não se cogita de reconhecimento de transcendência. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. II - RECURSO DE AGRAVO DO AUTOR (PÁGS. 774-789) 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos referentes a tempestividade e representação. Conheço. 2 - MÉRITO Este Relator, por meio da decisão unipessoal às págs. 753-756, conheceu e deu provimento ao recurso de revista do autor, nos seguintes termos: "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR (PARTE ADMITIDA) - ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade do recurso. Inicialmente, frise-se que a matéria constante dos presentes autos oferece transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. TEMA1: HORAS EXTRAS - DIVISOR O autor alega, em síntese, que, "uma vez que foi contratado sob o regime de turnos ininterruptos de revezamento, a jornada pactuada para tanto deveria ser, desde seu início de 6 horas, e sua remuneração calculada com o divisor 180, independentemente de ser horista ou mensalista" (pág. 671). Denuncia violação do artigo 7º, VI, da CF, contrariedade à OJ-396-SBDI-1/TST e divergência jurisprudencial. Em cumprimento ao disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, a parte transcreveu o seguinte trecho do acórdão regional: "() No presente caso, os acordos coletivos juntados aos autos preveem o regime em turnos de 8 horas diárias, atendendo à exigência constitucional (vide, por exemplo, a cláusula vigésima terceira da fl. 63 do pdf). Resta incontroverso, nos presentes autos, que o reclamante trabalhava em turnos ininterruptos de revezamento, sendo válidos os cartões-ponto juntados, os quais demonstram que em várias oportunidades ele detinha jornada superior a 08 horas, e motivo pelo qual deve ser mantida a sentença que considerou inválido o regime adotado. Segundo o entendimento jurisprudencial vertido na Súmula nº 423 do TST, o estabelecimento de jornada superior a 06 horas para labor em turnos ininterruptos de revezamento é possível, desde que não ultrapassadas oito horas, o que, como visto, não é o caso. Todavia, a ilegalidade do regime conduz tão somente ao pagamento do adicional, e não da hora mais adicional. É devido o adicional de hora extra sobre as horas excedentes da 6ª diária, observando-se, do exame dos recibos de pagamento, que as horas excedentes de 8 diárias foram contraprestadas, sendo que o reclamante não se insurgiu quanto ao pagamento incorreto das mesmas. No que se refere aos abatimentos dos valores comprovadamente pagos a mesmo título, a sentença já os deferiu (vide fl. 448 do pdf), pelo que se entende como já determinada a dedução dos valores pagos a título de "adicional de turnos ininterruptos". Finalmente, importante destacar que este relator já decidiu da mesma forma, por exemplo, no processo nº 0020043- 14.2014.5.04.0233 (RO), julgado em 05-12-2016. Por todo o exposto, dá-se provimento parcial ao recurso ordinário interposto pela reclamada, no item, para converter a condenação ao pagamento das horas excedentes de 6 diárias e 36 semanais, no pagamento do adicional de hora extra sobre as horas integrantes do ilegal regime de turno de revezamento" (págs. 669-670, grifos no original). Transcreveu também (ac. declaratório): "Cabe aqui salientar que ao contrário do que afirma o reclamante, ele foi contratado por salário-hora, conforme se verifica da fl. 82 do pdf - contrato de trabalho, inclusive, lá constando, no item 5, a possibilidade de trabalho em regime de escala em 6x1 e 6x2. Assim, não ocorre irredutibilidade salarial como alega, quando as horas trabalhadas foram pagas por hora e não contratado por salário em jornada de 180 horas mensais" (pág. 671). À análise. Como se observa das transcrições supra, a Corte Regional, após registrar que "o reclamante trabalhava em turnos ininterruptos de revezamento, sendo válidos os cartões-ponto juntados, os quais demonstram que em várias oportunidades ele detinha jornada superior a 08 horas, e motivo pelo qual deve ser mantida a sentença que considerou inválido o regime adotado" (pág. 669), deu provimento parcial ao recurso ordinário da empresa "para converter a condenação ao pagamento das horas excedentes de 6 diárias e 36 semanais, no pagamento do adicional de hora extra sobre as horas integrantes do ilegal regime de turno de revezamento" (pág. 670). Logo, nesse contexto de invalidade do elastecimento dos turnos ininterruptos de revezamento, e, considerando que o entendimento desta c. Corte Superior é o de que o elastecimento da jornada do trabalhador em turno ininterrupto de revezamento, por norma coletiva, não pode ultrapassar o limite de oito horas diárias (Súmula nº 423 do TST), decerto que, em razão do deferimento das horas extras a partir da 6ª diária e da 36ª semanal, deve ser adotado o divisor 180, conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial 396 da SBDI-1 do TST. CONHEÇO, portanto, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 396 da SBDI-1 do TST. NO MÉRITO, DOU PROVIMENTO ao recurso de revista para determinar a aplicação do divisor 180 para o cálculo das horas extras, nos termos da Orientação Jurisprudencial 396 da SBDI-1 do TST. TEMA 2: CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 13.467/2017 - FÉRIAS - FRACIONAMENTO Por meio das razões de revista às págs. 688-701, alega o autor que é irregular o fracionamento das férias, mesmo quando em períodos superiores a 10 dias, já que não comprovada a excepcionalidade, razão pela qual entende que "a decisão Regional, que admitiu a legalidade do fracionamento de férias, MESMO não havendo prova da excepcionalidade, VIOLOU o parágrafo 1º. do artigo 134 da CLT" (pág. 691). Traz arestos a confronto. Constou da decisão regional, conforme transcrição às págs. 689-691: "() No caso dos autos, o reclamante foi admitido em 04-05- 2010 (fl. 96 do pdf), sendo que, conforme a Ficha de Anotações mantida pela reclamada, verifica-se que ele gozou corretamente dos períodos de férias. Veja-se que as férias do período aquisitivo de 04-05- 2010 a 03-05-2011 foram gozadas de 02-01-2012 a 21- 01-2012 (20 dias), ou seja, dentro do período concessivo (de 04-05-2011 a 03-05-2012). O abono pecuniário de 10 dias é permitido pelo artigo 143 da CLT {É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes}, não havendo qualquer prova nos autos de que o reclamante era coagido à conversão, ônus que lhe incumbia, por força do artigo 818 da CLT. As férias do período aquisitivo de 04-05-2011 a 03- 05-2012 foram gozadas de 25-07-2012 a 03-08-2012 (10 dias) e de 25-01-2013 a 13-02-2013 (20 dias), estando dentro do período concessivo (de 04-05- 2012 a 03-05-2013), sendo que o fracionamento das férias é permitido pelo parágrafo 1º do artigo 134 da CLT: Prevê o artigo 134, caput e parágrafo 1º, da CLT: Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. § 1º - Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em 2 (dois) períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos. Registre-se, aliás, que é entendimento do colegiado que o fracionamento das férias, em períodos não inferiores a 10 dias, é válido, ainda que não demonstrada a excepcionalidade a que alude o artigo 134, parágrafo 1º, da CLT, conforme a Súmula nº 77 deste Tribunal: Súmula nº 77 - FÉRIAS. FRACIONAMENTO. REGULARIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. O fracionamento das férias, em períodos não inferiores a 10 (dez) dias, é válido, ainda que não demonstrada a excepcionalidade a que alude o artigo 134, § 1º, da CLT. As férias do período aquisitivo de 04-05-2012 a 03-05- 2013 foram gozadas de 16-10-2013 a 04-11-2013 (20 dias), estando dentro do período concessivo (de 04-05- 2013 a 03-05-2014), sendo que, conforme o já referido, o abono pecuniário de 10 dias é permitido pelo artigo 143 da CLT, o que efetivamente ocorreu. O período aquisitivo de 04-05-2013 a 03-05-2014 não chegou a se concretizar, pois a rescisão do contrato ocorreu em 22-01-2014. Desta forma, não há qualquer nulidade a ser declarada, sendo indevido o pagamento de forma dobrada. Também nada a deferir quanto ao pedido sucessivo, uma vez que não foram concedidas férias em período inferior a 10 dias. Nega-se provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante no item" (Grifos no original). Vejamos. De acordo com o artigo 134, § 1º, da CLT (com redação vigente à época dos fatos), as férias serão concedidas num só período e, somente em situações excepcionais, é possível o seu parcelamento, limitado a dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 dias corridos. Tendo em vista que o legislador não especificou quais seriam as situações excepcionais, o texto legal sugere que a lei pretende, na realidade, ressaltar a inviabilidade do fracionamento rotineiro das férias ao longo do contrato. Assim, a lei privilegiou a concessão do prazo das férias de forma unitária com a finalidade de propiciar a recomposição da energia física e mental do trabalhador ao longo do período de gozo. Na hipótese, extrai-se da decisão regional que as férias foram fracionadas em períodos não inferiores a dez dias, sem, contudo, haver comprovação da situação excepcional que levou a tal fracionamento, ônus do qual a empresa não se desincumbiu. Ressalte-se que o fracionamento das férias por período não inferior a dez dias pode ser por interesse tanto do empregador quanto do empregado, mas, em qualquer dos casos, a razão de tal excepcionalidade tem que ser comprovada. Verifica-se, portanto, que o parcelamento irregular das férias enseja o pagamento em dobro, por não atingir o fim assegurado pela lei, qual seja, proporcionar descanso ao trabalhador de modo que se permita a reposição de sua energia física e mental após longo período de prestação de serviços. Assim, a não comprovação de situação excepcional ensejadora do fracionamento das férias, ainda que concedidas em períodos não inferiores a 10 dias, denota a irregularidade do procedimento patronal e obriga o empregador ao pagamento em dobro dos respectivos períodos, nos termos do artigo 137 da CLT. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte Superior: RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE NÃO COMPROVADA. FRACIONAMENTO IRREGULAR. PAGAMENTO EM DOBRO. 1. O art. 134 da CLT determina a concessão das férias em um só período, em face do caráter social da medida, que tem como objetivo a integridade física e mental do trabalhador. Contudo, o parágrafo 1º do dispositivo legal estabelece que, em circunstâncias excepcionais, as férias poderão ser concedidas em dois períodos, ressalvando a impossibilidade de fracionamento por tempo inferior a dez dias corridos. 2. Na hipótese, ausentes as razões extraordinárias que justificariam o fracionamento das férias, afigura-se irregular a sua concessão, fazendo jus a autor ao pagamento em dobro, acrescido do terço constitucional, nos termos do art. 137 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-20316-28.2016.5.04.0231, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 16/10/2020). RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. FÉRIAS. FRACIONAMENTO. PERÍODO NÃO INFERIOR A DEZ DIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PAGAMENTO EM DOBRO. Até o advento da Lei 13.467/2017, o fracionamento das férias, no máximo em duas parcelas, somente era possível desde que se observasse, simultaneamente, a existência de circunstância excepcional e que nenhum dos períodos fosse inferior a dez dias. O parcelamento irregular das férias, sem a demonstração da excepcionalidade prevista no art. 134, § 1.º, da CLT, enseja o pagamento da dobra, nas hipóteses em que o respectivo período concessivo já tiver se exaurido. Recurso de revista conhecido e provido. (Ag-RR-20117-74.2014.5.04.0231, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 02/10/2020). RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. FRACIONAMENTO IRREGULAR. PAGAMENTO EM DOBRO. Em situações como a dos autos, em que constatada a irregularidade no fracionamento das férias porque não respeitado o limite mínimo de dez dias, sem que tenha sido demonstrado o requisito de excepcionalidade previsto no art. 134, § 1.º, da CLT, esta Corte possui jurisprudência pacificada no sentido de que o fracionamento irregular das férias implica pagamento da dobra de todo o período (no caso, vinte dias, considerando que dez dias foram convertidos em abono pecuniário), com o acréscimo do terço constitucional. Decisão regional em sentido contrário deve ser reformada. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-38100-98.2009.5.04.0122, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 18/10/2019). RECURSO DE REVISTA. (...) 2. FÉRIAS. FRACIONAMENTO IRREGULAR. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PAGAMENTO DA DOBRA. Esta Corte possui o entendimento de que o art. 134 da CLT, ao prever que as férias serão concedidas num só período, deixou clara a sua finalidade, qual seja a de proteção à saúde do empregado e sua inserção familiar, sendo devida a dobra das férias no caso de não ser comprovada a excepcionalidade do seu fracionamento, hipótese dos autos, em que o autor usufruía de um dia, próximo aos feriados. Recurso de revista conhecido provido" (RR-772-26.2014.5.02.0281, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 04/10/2019). RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. FRACIONAMENTO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA. PAGAMENTO EM DOBRO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. O artigo 134, § 1º, da CLT, com redação dada pelo Decreto-Lei 1.535/1977, ao dispor sobre o parcelamento das férias, limita-o a dois períodos, uma dos quais não pode ser inferior a dez dias, e apenas em casos excepcionais. As restrições impostas legalmente quanto ao parcelamento se vinculam ao caráter irrenunciável desse direito, essencial para a saúde e segurança laborais. Sobre o tema, esta Corte Superior tem entendido que a não demonstração da ocorrência de circunstância excepcional, pelo empregador, confere ao empregado o direito ao recebimento das férias em dobro. 2. No presente caso, restou incontroverso que o Autor, embora maior de 50 anos de idade, gozou as férias referentes aos períodos aquisitivos 2012/2013 e 2015/2016, de maneira fracionada. Contudo, os fundamentos explicitados pelo Tribunal Regional evidenciam que não foi demonstrada, pelo Reclamado, a observância da excepcionalidade prevista no dispositivo supracitado, o que impõe a condenação ao pagamento das férias em dobro, conforme o entendimento desta Corte. 3. Nesse contexto, ao afastar a determinação ao pagamento de dobra de férias e terço constitucional, o TRT decidiu em dissonância com o entendimento pacificado nesta Corte, restando divisada a transcendência política do debate proposto. Julgados do TST. Configurada a violação do art. 134, §2º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-10735-50.2017.5.15.0068, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/10/2019). Nesse contexto, CONHEÇO do recurso de revista por violação do artigo 134, § 1º, da CLT. NO MÉRITO, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a empresa ao pagamento em dobro das férias fracionadas, nos limites da petição inicial e conforme se apurar em liquidação de sentença" (págs. 753-756). Por meio do agravo às págs. 774-789, alega o autor que, embora favorável a decisão agravada, há reparos a serem feitos. No tocante às horas extras-divisor, sustenta que "a r. Decisão não apreciou o direito do Agravante ao pagamento da HORA + ADICIONAL das horas extras excedentes a 6º diária" (pág. 784) e, no tocante às férias, que "o Agravante postulou em suas razões de recurso de revista o pagamento em dobro das férias fracionadas, acrescidas de 1/3, ante a afronta ao art. 134, §1º, da CLT" (pág. 787), razão pela qual, pede que "seja apreciada por essa E. Turma o direito ao pagamento do terço constitucional, em relação as férias deferidas" (pág. 788). À análise. Inicialmente, cumpre esclarecer que somente as questões e os fundamentos jurídicos trazidos no recurso de revista e adequadamente reiterados nas razões do agravo serão apreciados nesta oportunidade, em observância ao instituto processual da preclusão. No caso, em relação às horas extras, observa-se que a alegação de que "a r. Decisão não apreciou o direito do Agravante ao pagamento da HORA + ADICIONAL das horas extras excedentes a 6º diária" (pág. 784), não procede porquanto expressamente registrado naquela decisão que, "nesse contexto de invalidade do elastecimento dos turnos ininterruptos de revezamento, e, considerando que o entendimento desta c. Corte Superior é o de que o elastecimento da jornada do trabalhador em turno ininterrupto de revezamento, por norma coletiva, não pode ultrapassar o limite de oito horas diárias (Súmula nº 423 do TST), decerto que, em razão do deferimento das horas extras a partir da 6ª diária e da 36ª semanal, deve ser adotado o divisor 180, conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial 396 da SBDI-1 do TST" (pág. 755, grifamos). Quanto ao adicional, é corolário lógico que este deve ser acrescido. Por sua vez, quanto à controvérsia em torno das férias fracionadas, destaco que o provimento do recurso de revista do ora agravante foi para "condenar a empresa ao pagamento em dobro das férias fracionadas, nos limites da petição inicial e conforme se apurar em liquidação de sentença" (pág. 756, g.n.), sendo incontroverso que o pedido inicial engloba o terço de férias, conforme sua alínea "h", pág. 16. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I- não conhecer do recurso de agravo da empresa e II - conhecer e negar provimento ao agravo do autor. Brasília, 23 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Oitava Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 10/06/2025 e encerramento 17/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-RRAg - 20984-24.2015.5.04.0234 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

22/05/2025, 00:00

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