Recurso de Revista 0021096-45.2019.5.04.0333 - TST

Recurso de Revista 0021096-45.2019.5.04.0333 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - LAURO MIGUEL DA ROSA

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LAURO MIGUEL DA ROSA

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO SINOSCAP LTDA

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO SINOSCAP LTDA

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LAURO MIGUEL DA ROSA

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LAURO MIGUEL DA ROSA

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO SINOSCAP LTDA

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO SINOSCAP LTDA

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - LAURO MIGUEL DA ROSA

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO SINOSCAP LTDA

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - LAURO MIGUEL DA ROSA

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO SINOSCAP LTDA

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - LAURO MIGUEL DA ROSA

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO SINOSCAP LTDA

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - LAURO MIGUEL DA ROSA

02/09/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•05/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/kfpf/dao/cmt RECURSO DE REVISTA. DANO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR ARBITRADO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Em relação ao quantum indenizatório, destaca-se que a decisão que fixa o valor da indenização é amplamente valorativa, ou seja, é pautada em critérios subjetivos, já que não há, em nosso ordenamento, lei que defina de forma objetiva o valor que deve ser fixado a título de dano extrapatrimonial. Não cabe a esta instância superior, em regra, rever a valoração emanada das instâncias ordinárias em relação ao montante arbitrado a título de indenização por danos extrapatrimoniais, fazendo-se necessário o reexame dos elementos de fato e das provas constantes dos autos, excepcionando-se as hipóteses em que o quantum indenizatório se revele extremamente irrisório ou nitidamente exagerado, denotando manifesta inobservância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aferíveis de plano, sem necessidade de incursão na prova. Com efeito, em decisões desta Corte, vem se admitindo que o TST deve exercer um controle sobre o valor fixado nas instâncias ordinárias, em atenção ao princípio da proporcionalidade previsto no artigo 5º, V, da Constituição Federal. Resta saber se no caso concreto há razoabilidade. Em que pese a existência de alguma divergência, o certo é que há elementos que devem ser considerados e são comuns à doutrina e à jurisprudência, quais sejam: a extensão do dano causado, o caráter educativo ou desestimulador e ainda a preocupação de que o quantum indenizatório não seja por demais a gerar um enriquecimento sem causa. No caso concreto, o egrégio Tribunal Regional reduziu o valor da indenização por danos extrapatrimoniais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando em consideração a gravidade da conduta da ré, as peculiaridades dos autos e a necessária função pedagógica da medida, bem como tal montante "se apresenta mais razoável e condizente com as médias fixadas por esta 1ª Turma em situações semelhantes". Diante do exposto, os critérios objetivos e subjetivos utilizados pelo Tribunal Regional para aferir o quantum estabelecido na fixação da indenização por danos extrapatrimoniais estão em conformidade com o disposto no artigo 944 do Código Civil, não havendo justificativa para a excepcional intervenção desta Casa. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 21096-45.2019.5.04.0333, em que é Recorrente VIAÇÃO SINOSCAP LTDA e é Recorrido LAURO MIGUEL DA ROSA. O Tribunal Regional do Trabalho, por meio do acórdão (págs.983-1007), deu parcial provimento ao recurso ordinário do autor e parcial provimento ao recurso ordinário do réu. Inconformado, o réu interpôs recurso de revista (págs.1010-1047), tendo sido admitido parcialmente por meio do r. despacho (págs.1050-1058), os capítulos denegatórios não foram impugnados por agravo de instrumento, portanto, precluso quanto a esses temas, conforme dispõe o art.1º, "caput" da Instrução Normativa nº 40/2016. Não apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade do recurso de revista, passo ao exame dos específicos. 1.1 - DANO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR ARBITRADO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE O recorrente sustenta, em síntese, que o valor arbitrado no acórdão se mostra excessivo, portanto, deve ser reduzido, em conformidade com os princípios da vedação ao enriquecimento ilícito, da razoabilidade e da proporcionalidade. Indica violação dos artigos 5º, V, da CF e 944, parágrafo único, do CC. Eis o trecho do acórdão do Regional transcrito no recurso de revista: "FUNDAMENTAÇÃO I - RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. Matéria comum 1. Danos morais O reclamante não se conforma com a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00. Aduz que: 1) o valor fixado deve ser majorado, porquanto é irrisório se for levado em consideração todo o sofrimento e humilhação impingidos, bem como as novas regras para apuração do; 2) em que pese a Magistrada tenha fundamentado quantum sua decisão no art. 223-G, § 1o, inc. III, da CLT, não aplicou adequadamente o dispositivo; 3) o último salário contratual do reclamante foi no valor de R$ 2.545,40, razão pela qual o valor arbitrado na sentença não corresponde a nenhuma das categorias elencadas acima, pois cinco vezes o salário de reclamante seria R$ 12.727,27 e vinte vezes seria R$ 50.908,00; 4) a prova dos autos é contundente, tendo a própria Magistrada reconhecido que realmente houve assédio moral por parte do gerente Ardelei, o qual tratava os funcionários com muita grosseria, xingamentos e humilhações constantes, tanto é que oficiou o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Estadual para que apurassem as precárias condições de trabalho. Pede a reforma, para que seja majorado o fixado a título quantum de danos morais para R$ 50.908,00, montante que corresponde a vinte vezes o valor do salário do recorrente, em conformidade com a fundamentação da sentença (art. 223- G, § 1o, inc. III, da CLT). A reclamada também se insurge, sustentando que: 1) a r. decisão considerou apenas a prova oral e a prova documental produzidas pelo reclamante, desconsiderando totalmente a prova produzida pela recorrente; 2) da análise dos depoimentos das testemunhas e da prova documental verifica-se que a prova é conflitante e dividida, seja em relação à precariedade dos veículos utilizados pelo recorrente, seja relativamente ao tratamento dispensado pelo gerente aos colaboradores da empresa; 3) quanto ao tratamento dispensado pelo gerente aos colaboradores, em especial ao recorrido, a testemunha Juliano refere (minutos 45:05 a 45:40 do vídeo do PJe Mídias) que em momento algum presenciou o gerente ser desrespeitoso com o recorrido ou com outro colaborador e que o tratamento dispensado à testemunha sempre foi normal; 4) quanto ao estado de conservação dos veículos a testemunha Juliano refere (minutos 45:42 a 46:33 do vídeo do PJe Mídias) que os ônibus são de boa qualidade e que a empresa oferece manutenção aos veículos quando estes apresentam problemas, cabendo ao motorista informar ao mecânico o que está acontecendo para o ônibus ser consertado; 5) os documentos denominados fichas diárias (fl. 307-626) comprovam quais eram os veículos utilizados pelo recorrido; 6) as fotos dos veículos utilizados pelo recorrido (ID. 044b8d3 - Pág. 1-12) e o depoimento da testemunha Juliano (PJE mídia) comprovam que os veículos utilizados estavam em bom estado de conservação; 6) a testemunha João ajuizou reclamatória de no 0020335- 40.2021.5.04.0334 em desfavor da recorrente, na qual formulou pedido de dano moral idêntico ao formulado nesta ação, razão pela qual não possui credibilidade para depor; 7) ao contrário do que refere a Magistrada, é bastante provável que o gerente tivesse pouquíssimo contato com o recorrido, haja vista que o trabalho dos motoristas ocorre de forma externa. Pede a reforma, para que seja excluída a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Sucessivamente, requer a diminuição do valor arbitrado e que seja reputado desnecessário o envio de ofícios ao Ministério do Trabalho, ao Ministério Público do Trabalho e ao Ministério Público. Examino. O reclamante foi contratado pela reclamada no dia 01.11.2001, para o cargo de motorista (ID. f4ff7e3 - Pág. 4), postulando, com a presente ação, o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Em seu recurso, a ré não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar os fundamentos sentenciais acerca da constatação da existência de dano moral indenizável, limitando-se a invocar o depoimento da testemunha ouvida a seu convite, sem sequer impugnar as razões expendidas pela Magistrada quando da valoração dos testemunhos, mormente os motivos pelos quais os depoimentos das testemunhas ouvidas a convite do reclamante lhe inspiraram maior credibilidade do que o depoimento da testemunha ouvida a convite da reclamada. Em situações esclarecidas por meio da prova oral assume relevância o princípio da imediatidade, sobre o qual Manoel Antônio Teixeira Filho (. v. Curso de direito processual do trabalho I. São Paulo: LTr, 2009, p. 65) destaca os seguintes aspectos: O princípio da imediatidade se entrelaça com o da oralidade, pois traduz a necessidade de o juiz estar em contato direto com as partes, designadamente na audiência. Na audiência [...] o juiz poderá - olhos nos olhos - acompanhar e avaliar as reações psicológicas ou emocionais das partes e testemunhas às perguntas efetuadas, verificando se as respondem com segurança ou com hesitação, se tergiversam, se o fazem com serenidade ou com grande nervosismo, etc. É nesse instante, enfim, que o juiz, mais do que um condutor de audiências, ou um interrogador, age como analista sutil e arguto do psiquismo humano - habilidade que as experiências da vida cuidam de acumular-lhe no espírito, aprimorando-lhe a técnica. É imperioso prestigiar a análise valorativa da prova realizada pela Juíza que conduziu a instrução, em observância ao princípio da imediatidade, haja vista que sua convicção decorre do contato direto na produção da prova testemunhal. Nesta senda, entendo que a decisão não comporta reparos quanto à conclusão de que há dano moral a ser indenizado, motivo pelo qual adoto como razão de decidir os fundamentos da sentença, que espelham com precisão a situação dos autos, senão vejamos (ID. 299cdd5 - Pág. 3 a 6): Postula o autor o pagamento de indenização por dano moral, sob o argumento de que foi submetido a tratamento desumano e condições precárias de trabalho ao longo do pacto laboral. Relata que o gerente Ardelei Luiz Machado trata o reclamante e os demais funcionários de forma extremamente grosseira, desrespeitosa, humilhante, tornando totalmente estressante o ambiente de trabalho, situação que inclusive acarretou o afastamento do autor para gozo de benefício previdenciário de auxílio-doença (durante um ano e meio) por depressão, tendo sua CNH recolhida pelo DETRAN. Refere que, após a alta previdenciária, retornou ao trabalho, fazendo uso de medicamentos antidepressivos durante dois anos e meio. Sustenta que o episódio mais recente ocorreu quando solicitou ao encarregado Juliano a troca de seu horário na escala de todos os empregados, o que foi acolhido pelo encarregado, já que não haveria prejuízo à empresa ré. Porém, ao saber da troca, o gerente Ardelei "simplesmente surtou", xingando o reclamante com palavras de baixo calão, aos gritos perante outros funcionários, dizendo que quem mandava lá era ele. Afirma que todos os empregados da ré têm medo do gerente Ardelei, o qual vive ameaçando a todos (ameaças de troca de escala, de demissão), utilizando usualmente a frase "quem tu pensa que é" e espalhando avisos abusivos por toda a empresa para que todos os funcionários leiam. Entende que a manutenção desta convivência abusiva com o gerente Ardelei coloca o autor em risco de passar por novo quadro de depressão e uso de medicamentos para aguentar os maus tratos submetidos no ambiente laboral. Relata, além disso, que os ônibus que conduzia estavam em precário estado de conservação, extremamente velhos, com pneus recapados, "carecas", além da ausência de registro dos veículos na Metroplan. Refere que já sofreu acidente por conta da precariedade dos ônibus da reclamada, que ainda descontou do autor os valores referentes ao conserto do veículo, situação que ocorre também com os outros funcionários. Outro fato que alega diz respeito aos quatro assaltos a mão armada que sofreu, o que, por si só, gera o direito à indenização, por se tratar de atividade de risco, decorrente do transporte de numerário, referindo que, no ônibus que conduzia, não tinha cobrador, sendo o autor quem dirigia e recebia o pagamento da tarifa de ônibus dos usuários. Considera que tais fatos lhe causaram abalo moral, passível de indenização. Analiso. Para que haja responsabilidade civil com o dever de indenizar, é preciso a presença de três requisitos: o dano, a conduta culposa e o nexo causal entre ambos (art. 7o, XXVIII, da CF/88 c/c artigos 186 e 927 do CC, aplicável subsidiariamente por força do art. 8o da CLT). O dano moral decorre de lesões aos direitos de personalidade, como a honra, a intimidade e a imagem (CF, art. 5o, X e CC, arts. 11 e ss). A Constituição Federal valorou sobremaneira a dignidade da pessoa humana (art. 1o, III), sendo princípio informador de todo o ordenamento, o qual fundamenta também a indenização por danos morais. No caso em tela, embora entenda este juízo que assaltos sofridos por cobradores de ônibus (ou mesmo no caso do autor, que exercia a função de motorista e cobrador) atraem a incidência da teoria da responsabilidade civil objetiva prevista no parágrafo único do art. 927 do Código Civil, fato é que os fatos geradores da pretensão do autor foram atingidos pela prescrição pronunciada. Veja-se que, na petição inicial, o autor informa ter sofrido quatro assaltos ao longo do pacto laboral, conforme boletins de ocorrência que junta aos autos (ID. 34b5801 - Pág. 1-5), que demonstram que o último assalto sofrido ocorreu em 13-03-2013. Logo, ante a prescrição pronunciada, julgo improcedente o pedido quanto ao ponto. Restaram comprovados, todavia, os demais atos ilícitos praticados pelo empregador ao longo do pacto laboral, de modo a causar abalo moral aos trabalhadores. A prova oral demonstra que o gerente Ardelei era totalmente desrespeitoso com seus subordinados, inclusive com o autor, gerando um ambiente de trabalho estressante para os trabalhadores. Esclareço que os depoimentos prestados pelas testemunhas ouvidas a convite do autor (conforme transcrição constante do PJe mídias, nos termos da ata de ID. 50886aa) melhor se prestaram para o convencimento do juízo, na medida em que realizavam as mesmas atividades que o autor, vivenciando as mesmas situações no cotidiano do trabalho. O mesmo não se pode afirmar em relação à testemunha Juliano, ouvida a convite da reclamada, o qual trabalha no setor administrativo, tendo expressamente informado que não sabe muito sobre a parte mecânica dos ônibus, que não recorda muito dos ônibus que o autor trabalhava (limitando-se a informar genericamente - sem trabalhar neles, mas porque estavam "rodando até hoje" - que tinham bom estado de conservação), e que nunca presenciou o gerente geral Ardelei sendo grosseiro. Ora, o fato da testemunha não ter visto, não significa que os fatos alegados na inicial não ocorreram. O depoimento da testemunha Juliano, como se vê, não se presta para comprovar os fatos aduzidos na defesa. Descabida a alegação de que o gerente Ardelei não encontrava o autor ao longo dos dias de trabalho. Ora, como gerente geral da empresa, não é razoável presumir que este passava apenas poucas horas de seu dia no ambiente laboral, conforme pretende fazer crer a parte-ré. Ademais, ainda que não encontrasse todos os empregados diariamente, restou plenamente demonstrado que suas atitudes agressivas contra seus subordinados efetivamente criava um clima estressante e de medo entre os empregados da reclamada. A testemunha João, a depor, confirmou que o tratamento do gerente Ardelei aos empregados era péssimo. Relata que em decorrência de problemas no ônibus que conduzia, ao reclamar de problemas na manutenção, o gerente proferiu xingamentos insultantes e com palavras de baixo calão, questionando "quem é tu para ficar se metendo na minha administração". Esclareceu que Ardelei era grosseiro com todos os funcionários, tratando a todos de forma desrespeitosa, humilhante, aos gritos, perante todos os funcionários. Confirmou que os empregados tinham medo do gerente Ardelei e que, embora o autor saísse cedo com o ônibus, os insultos ocorriam no retorno da linha, quando chegavam mais ou menos todos juntos, deixando claro que "não tinha hora para o gerente agredir os funcionários", bastando que encontrasse algum. Nesse mesmo sentido foi o depoimento prestado pela testemunha Rafael, que também confirmou que o gerente Ardelei tratava os empregados "da pior forma possível", chegando a dizer ao depoente que tiraria sua barba a tapa, além de fazer contato físico inapropriado, mexendo no seu cabelo. Afirmou já ter presenciado o autor tratando o autor de forma rude, inclusive fazendo um gesto relativo à cor da pele do reclamante. Corroborou, ainda, a informação constante da inicial, que havia constantes ameaças de demissão no ambiente de trabalho. É evidente, como se vê, que as agressões verbais sofridas diariamente causavam abalo moral ao trabalhador, causando-lhe profunda angústia e sentimento de humilhação. Não bastassem os fatos já analisados, suficientes a comprovar o efetivo e grave abalo moral sofrido pelo trabalhador, também restou demonstrado nos autos que a parte-ré não proporcionava ambiente de trabalho seguro aos seus empregados. Ora, a prova oral corrobora o quanto informado na petição inicial, no sentido de que os ônibus conduzidos pelo autor apresentavam estado de conservação precário. Sobre a questão, a testemunha João informou que teve problemas na plataforma de cadeirante do ônibus, tendo solicitado o conserto diversas vezes à manutenção, o que nunca era providenciado, fato que chegou a causar lesão em uma usuária do transporte público. Relatou, ainda, que as condições de segurança e qualidade do trabalho eram péssimas, que os ônibus tinham pneus recapados na dianteira e freios que não funcionavam mesmo após pedidos dos motoristas. Referiu que mesmo tendo solicitado reparo nos freios de um veículo, foi obrigado a conduzi-lo em o devido reparo, sofrendo um acidente de trânsito por conta da falta de freio. Esclareceu, por fim, que os motoristas não trabalhavam em ônibus específico, dirigindo vários veículos, de forma que todos os problemas referentes às condições precárias dos ônibus também ocorriam com os veículos dirigidos pelo autor. O depoimento da testemunha Rafael é no mesmo sentido, tendo confirmado que a maior parte da frota da reclamada era velha, já tendo presenciado um ônibus com o pneu pegando fogo em frente à rodoviária de São Leopoldo. Relatou, ainda, que já ocorreu acidente por falta de freio com veículo da reclamada, ressaltando que a questão da precariedade de manutenção da frota ocorria com todos os motoristas. A corroborar o quanto informado pelas testemunhas, o autor colacionou aos autos imagens dos ônibus da reclamada (a exemplo das fotografias de ID. aa06c99 e a7659da), em péssimo estado de conservação, bem como de reclamações em rede social de usuários dos ônibus da Viação Sinoscap (ID. 12336fa, bcb58d2 e 2971522). É evidente, portanto, que a reclamada praticou inúmeros atos ilícitos passíveis de causar abalo moral ao trabalhador, devendo, portanto, indenizá-lo pelos graves danos sofridos. Além disso, os atos ilícitos praticados pela reclamada colocam em risco a saúde e a segurança dos trabalhadores, sendo imprescindível que tais fatos sejam levados ao conhecimento do Ministério Público do Trabalho, para que tome as providências cabíveis. Relativamente ao valor da indenização, tenho que deve ser fixado sem exageros, não se justificando que a reparação venha a se constituir em enriquecimento sem causa da vítima, mas, por outro lado, deve ser fixada em patamar suficiente a cumprir sua função inibitória, servindo de desestímulo à reiteração do ato ou omissão do responsável. Pontuo, ainda, que o Tribunal Pleno deste Regional declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do §1o do art. 223-G da CLT (processo n° 0021089- 94.2016.5.04.0030). Neste contexto, considerando os demais critérios do art. 223-G da CLT, bem como tendo em vista a gravidade de conduta do reclamado, as peculiaridades dos autos e a necessária função pedagógica da medida, entendo que a indenização fixada pela origem no importe de R$ 20.000,00 comporta redução para o montante de R$10.000,00, o qual se apresenta mais razoável e condizente com as médias fixadas por esta 1ª Turma em situações semelhantes. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso ordinário do reclamante. Dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para reduzir a indenização por danos morais para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)." Ao exame. Em relação ao quantum indenizatório, destaca-se que a decisão que fixa o valor da indenização é amplamente valorativa, ou seja, é pautada em critérios subjetivos, já que não há, em nosso ordenamento, lei que defina de forma objetiva o valor que deve ser fixado a título de dano extrapatrimonial. Não cabe a esta instância superior, em regra, rever a valoração emanada das instâncias ordinárias em relação ao montante arbitrado a título de indenização por danos extrapatrimoniais, fazendo-se necessário o reexame dos elementos de fato e das provas constantes dos autos, excepcionando-se as hipóteses em que o quantum indenizatório se revele extremamente irrisório ou nitidamente exagerado, denotando manifesta inobservância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aferíveis de plano, sem necessidade de incursão na prova. Com efeito, em decisões desta Corte, vem se admitindo que o TST deve exercer um controle sobre o valor fixado nas instâncias ordinárias, em atenção ao princípio da proporcionalidade previsto no artigo 5º, V, da Constituição Federal. Resta saber se no caso concreto há razoabilidade. Em que pese a existência de alguma divergência, o certo é que há elementos que devem ser considerados e são comuns à doutrina e à jurisprudência, quais sejam: a extensão do dano causado, o caráter educativo ou desestimulador e ainda a preocupação de que o quantum indenizatório não seja por demais a gerar um enriquecimento sem causa. No caso concreto, o egrégio Tribunal Regional reduziu o valor da indenização por danos extrapatrimoniais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando em consideração a gravidade da conduta do réu, as peculiaridades dos autos e a necessária função pedagógica da medida, bem como tal montante "se apresenta mais razoável e condizente com as médias fixadas por esta 1ª Turma em situações semelhantes". Diante do exposto, os critérios objetivos e subjetivos utilizados pelo Tribunal Regional para aferir o quantum estabelecido na fixação da indenização por danos extrapatrimoniais estão em conformidade com o disposto no artigo 944 do Código Civil, não havendo justificativa para a excepcional intervenção desta Casa. Portanto, examinando as razões recursais, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista. Brasília, 23 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Oitava Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 10/06/2025 e encerramento 17/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo RR - 21096-45.2019.5.04.0333 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

22/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(10)

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