Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1002143-60.2016.5.02.0241 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1002143-60.2016.5.02.0241 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/rom/dao/cmt AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. A interposição de recurso de revista com o intuito de desconstituir acórdão proferido pela instância regional em sede de agravo de instrumento esbarra no óbice de natureza formal da Súmula/TST nº 218. Assim, não ficou demonstrada a transcendência do apelo por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Mantém-se, portanto, a decisão monocrática agravada. Agravo conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-ED-AIRR - 1002143-60.2016.5.02.0241, em que é Agravante LFJ BLINDAGENS COMÉRCIO E SERVIÇOS S.A. e são Agravadas AXIA INDUSTRIAL EIRELI e NIDIA CRISTINA FREIRE. O Exmo. Ministro relator, por meio de decisão monocrática, negou seguimento ao agravo de instrumento da empresa. Dessa decisão a parte interpõe agravo, com pedido de reforma e de reconsideração da decisão. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2 - MÉRITO 2.1 - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO Trata-se de agravo interposto pela parte contra a decisão mediante a qual se negou seguimento ao seu agravo de instrumento, sob os seguintes fundamentos: [...] Examino. A considerar que os argumentos firmados pela Vice-Presidência do Colegiado Regional, ao denegar seguimento ao recurso de revista nos termos do art. 896, § 1º, da CLT, encontram-se em consonância com a atual jurisprudência deste Tribunal Superior, mantenho o despacho de admissibilidade impugnado, pelos seus próprios fundamentos, com os acréscimos expostos a seguir: O Tribunal Superior do Trabalho possui entendimento sumulado no sentido de ser não possível a impugnação de acórdão proferido em agravo de instrumento pela via do recurso de revista, transcrevo o referido verbete sumular: SÚMULA Nº 218 DO TST - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (MANTIDA) - RES. 121/2003, DJ 19, 20 E 21.11.2003 É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Na espécie, verifico que a parte agravante manejou recurso de revista com objetivo de apresentar suas insurgências contra acórdão regional proferido em agravo de instrumento. Desse modo, não é possível a instrumentalização do feito em virtude do obstáculo processual descrito no enunciado de Súmula nº 218 do TST. Nesses termos, deixo de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação dos princípios da celeridade e da razoabilidade. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, na esteira do artigo 118, inciso X, do RITST. Em suas razões, a empresa sustenta que "a r. decisão proferida em Agravo de Petição, que não conheceu das razões de insurgência da parte, se justificou pela ausência de garantia de valores da execução, à despeito dos pedidos de gratuidade de justiça e a comprovada incapacidade financeira da parte, o seu apelo não fora devidamente apreciado. Portanto, a temática que desafiou o recurso de revista, ocorreu em razão das violações e inobservâncias de garantias constitucionais, garantidos a todos os jurisdicionados". Assevera que "há expresso reconhecimento acerca da possibilidade de interposição de Recurso de Revista, quando da hipótese do artigo 896, alínea 'c' da CLT, considerando que a decisão proferida pelo TRT contrariar e / violar literal dispositivo de lei federal ou da Constituição Federal de 1988, é a hipótese de recurso de nulidade da r. decisão de origem". À análise. A r. decisão monocrática, que negou seguimento ao recurso de revista, está assim fundamentada: A parte recorrente busca a reforma do v. acórdão regional que negou provimento ao agravo de instrumento interposto (id b375489). Contudo, o apelo de id cb60e79 não merece seguimento, pois, consoante o entendimento exposto na Súmula 218, da Corte Superior - ratificado pelo "caput", do art. 896, da CLT - é incabível a interposição de recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de instrumento. CONCLUSÃO DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista. A interposição de recurso de revista com o intuito de desconstituir acórdão proferido pela instância regional em sede de agravo de instrumento esbarra no óbice de natureza formal da Súmula/TST nº 218: SÚMULA 218 RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Assim, não ficou demonstrada a transcendência do apelo por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Mantém-se, portanto, a decisão monocrática agravada. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 23 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Oitava Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 10/06/2025 e encerramento 17/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-ED-AIRR - 1002143-60.2016.5.02.0241 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

22/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - NIDIA CRISTINA FREIRE

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Recurso Extraordinário

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Resposta)

Publicação

Outras Decisões

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Contrarrazões RE - Os Recorridos nos processos abaixo relacionados ficam intimados para contra-arrazoar o Recurso Extraordinário, no prazo de 15 dias.

Remessa (outros motivos)

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