Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010489-53.2022.5.18.0017 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010489-53.2022.5.18.0017 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO PEREIRA DE SOUZA

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO PEREIRA DE SOUZA

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - D'COSTA SERVICE EIRELI - ME

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - COSTA & COSTA SERVICE LTDA

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO PEREIRA DE SOUZA

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - COSTA & COSTA SERVICE LTDA - BARAO ESPECIALIDADES & DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL - D'COSTA SERVICE EIRELI - ME

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO PEREIRA DE SOUZA

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO PEREIRA DE SOUZA

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - COSTA & COSTA SERVICE LTDA - BARAO ESPECIALIDADES & DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL - D'COSTA SERVICE EIRELI - ME

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO PEREIRA DE SOUZA

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO PEREIRA DE SOUZA

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - COSTA & COSTA SERVICE LTDA - BARAO ESPECIALIDADES & DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL - D'COSTA SERVICE EIRELI - ME

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO PEREIRA DE SOUZA

09/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

03/09/2025, 15:14

Trânsito em julgado

03/09/2025, 15:14

Documentos

Notificação

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão (7ª Turma) GMEV/rg/htn/csn/iz AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. UNICIDADE CONTRATUAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema. Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e a questão jurídica debatida não atende ao critério político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-10489-53.2022.5.18.0017, em que são Agravantes COSTA & COSTA SERVICE LTDA. E OUTROS e é Agravado ALESSANDRO PEREIRA DE SOUZA. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão unipessoal em que se negou provimento ao agravo de instrumento. Intimada a se manifestar, a parte agravada não apresentou contraminuta. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo interno, dele conheço. 2. MÉRITO A parte agravante alega ser inaplicável a Súmula n° 126 desta Corte. Afirma que o recurso de revista obstado contém o debate acerca da prescrição bienal, ausência de unicidade contratual, com possível ofensa ao art. 7º, XXIX, da Constituição da República e artigos 11, caput e 453 da CLT. Nesse contexto, requer o reconhecimento da transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, II, da CLT, para determinar o processamento do recurso de revista e prevenir possível violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal (fls.647) e que segundo dispõe o art. 453 da CLT, afasta-se a unicidade contratual quando o empregado receber a indenização legal pelo término do contrato de trabalho, o que, conforme registrado, foi o caso da reclamante. Não se pronuncia a unicidade contratual quando o acervo probatório atesta ter havido interrupção na prestação de serviços entre o término de uma relação de emprego e o início de novo contrato, aliada à percepção de haveres resilitórios pelo empregado. Extinto o contrato de trabalho com pagamento das verbas devidas não é possível o reconhecimento de unicidade contratual, pois não há impedimento legal para a celebração de um novo contrato de trabalho com o ex-empregado. Não comprovada a existência de unicidade contratual, impõe-se o pronunciamento da prescrição bienal. O fato de ter sido efetuada a quitação das parcelas rescisórias ao término de cada contrato firma a impossibilidade de soma dos contratos de trabalho nos termos da parte final do art. 453 da CLT(fls.653/654). Sustenta a transcendência jurídica no tema PRESCRIÇÃO BIENAL. UNICIDADE CONTRATUAL, com o consequente conhecimento da revista por ofensa ao art. 7º, XXIX, da Constituição da República e artigos 11, caput e 453 da CLT(fls.656). Transcreve arestos. A decisão agravada está assim fundamentada: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. As razões apresentadas no agravo de instrumento não ensejam o manejo do recurso de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisão agravada em confronto com as razões do recurso de revista e com o consignado no acórdão regional evidencia que, de fato, o recurso não merece seguimento. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, como se verá a seguir: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Contrato Individual de Trabalho / Unicidade Contratual Prescrição Alegação(ões): - violação dos artigos 7º, XXIX, da CF. - violação dos artigos 11, caput, e 453, da CLT. - divergência jurisprudencial. Os recorrentes alegam que "Segundo dispõe o art. 453 da CLT, afasta-se a unicidade contratual quando o empregado receber a indenização legal pelo término do contrato de trabalho, o que, conforme registrado, foi o caso da reclamante", e que " Não comprovada a existência de unicidade contratual, impõe-se o pronunciamento da prescrição bienal" (ID. 8675f3a). Consta do acórdão (ID. a707fab - Págs. 2/6): (...) No particular, tenho que a Excelentíssima Juíza sentenciante muito bem elucidou a questão fático probatória e, observando os princípios da celeridade e economia processuais, peço venia para adotar os bem-lançados fundamentos como razões de decidir, in verbis: 'As reclamadas juntaram os termos de rescisão dos contratos, sendo o primeiro com término em 31/08/2019 (fls. 311/12). Não obstante isso, a testemunha Thais da Silva Alves, que laborou na empresa até 08/02 /2020, na parte administrativa, no mesmo local que o autor, declarou que 'quando a depoente saiu da loja, o reclamante continuou no local' (fl. 401). Considerando que conforme declarado pela testemunha, ela foi dispensada em 08/02 /2020, reputo provada a versão inicial que, embora dispensado em 31/08/2019, o reclamante continuou a laborar nas rés, não tendo havido o término do contrato. Diante disso, declaro nula a dispensa ocorrida em 31/08/2019 e reconheço que o reclamante laborou de forma ininterrupta no período de 01/04/2015 a 21/03/2022, que com a projeção do aviso prévio importa em seu término em 08/05/2022 (48 dias).' (Sentença - ID. 41cf6e7) Com efeito, a testemunha Thais da Silva Alves, em audiência, declarou: (...) No caso, considerando o pedido inicial do reclamante, bem como a declaração da testemunha, que confirmou a tese autoral no sentido de que o obreiro, embora tenha tido o seu contrato de trabalho rescindido em 31/08/2019, permaneceu trabalhando nas reclamadas, contudo, sem carteira assinada, mantenho a r. sentença que, declarando a nulidade de tal dispensa, reconheceu a unicidade contratual, no período de 01/04/2015 a 08/05/2022. Por conseguinte, tendo a presente ação sido ajuizada em 06/05/2022, inexiste prescrição bienal a ser declarada. Nego provimento." Conforme se observa, o posicionamento adotado está embasado nas circunstâncias específicas dos autos e não provoca afronta literal dos dispositivos constitucional e legais citados, a ensejar o prosseguimento da revista. De se acrescentar que para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. A alegação de divergência jurisprudencial, no caso, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turma do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o seguimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista (marcador do documento eletrônico). Ante os termos da decisão agravada e à luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas no recurso de revista não oferecem transcendência, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento por ausência de transcendência da causa. Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois se cuida de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e a questão jurídica debatida não atende ao critério político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável; tal com posto na decisão unipessoal agravada. Consta do v. acórdão regional: PERÍODO DO VÍNCULO. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. (..). No particular, tenho que a Excelentíssima Juíza sentenciante muito bem elucidou a questão fático probatória e, observando os princípios da celeridade e economia processuais, peço venia para adotar os bem-lançados fundamentos como razões de decidir, in verbis: "O reclamante alega que foi admitido pela terceira reclamada D'COSTA SERVICE EIRELI - ME em 01/04/2015 para exercer a função de encarregado de padaria, todavia, constou em sua CTPS a função de padeiro. Diz que iniciou a prestação dos serviços no Supermercado Barão localizado na Praça Tamandaré e lá permaneceu até outubro de 2020, ocasião em que foi transferido para a Unidade do Jardim Novo Mundo, laborando até o término do contrato. Assevera que foi dispensado em 31/08/2019, porém continuou a trabalhar sem registro na carteira, sendo novamente admitido, desta feita pela primeira reclamada, em 01/03/2020 e dispensado sem justa causa em 21/03/2022. Pretende o reconhecimento da unicidade contratual (01/04/2015 a 21/03/2022) com a declaração de fraude contratual desse período que não houve o registro que laborou. Já a reclamada nega que o autor tenha laborado de forma contínua. Explica que " o Reclamante, foi contratado pela Terceira Reclamada, permanecendo até 01/09/2019. Quando a empresa, no uso de seu poder diretivo, entendeu pela rescisão contratual" (fl. 125). E que " após meses após, surgiu nova vaga para encarregado de açougue junto à Primeira Reclamada; para a qual o Reclamante se candidatou. E, por se adequar às necessidades da função, foi contratado. O Reclamante permaneceu até 21/03/2022, quando teve o contrato rescindido" (fl. 125). Analiso. As reclamadas juntaram os termos de rescisão dos contratos, sendo o primeiro com término em 31/08/2019 (fls. 311/12). Não obstante isso, a testemunha Thais da Silva Alves, que laborou na empresa até 08/02/2020, na parte administrativa, no mesmo local que o autor, declarou que "quando a depoente saiu da loja, o reclamante continuou no local" (fl. 401). Considerando que conforme declarado pela testemunha, ela foi dispensada em 08/02/2020, reputo provada a versão inicial que, embora dispensado em 31/08/2019, o reclamante continuou a laborar nas rés, não tendo havido o término do contrato. Diante disso, declaro nula a dispensa ocorrida em 31/08/2019 e reconheço que o reclamante laborou de forma ininterrupta no período de 01/04/2015 a 21/03/2022, que com a projeção do aviso prévio importa em seu término em 08/05/2022 (48 dias)." (Sentença - ID. 41cf6e7) Com efeito, a testemunha Thais da Silva Alves, em audiência, declarou: "que trabalhou na reclamada até 08 de fevereiro de 2020, inicialmente como operadora de caixa, posteriormente para precificação da loja e depois foi para o administrativo; que trabalhou no Aparecida Shopping, Tiradentes e Praça Tamandaré; que trabalhou com o reclamante na Praça Tamandaré;... que trabalhou cerca de quase dois anos com o reclamante na Praça Tamandaré; que quando a depoente saiu da loja, o reclamante continuou no local;" No caso, considerando o pedido inicial do reclamante, bem como a declaração da testemunha, que confirmou a tese autoral no sentido de que o obreiro, embora tenha tido o seu contrato de trabalho rescindido em 31/08/2019, permaneceu trabalhando nas reclamadas, contudo, sem carteira assinada, mantenho a r. sentença que, declarando a nulidade de tal dispensa, reconheceu a unicidade contratual, no período de 01/04/2015 a 08/05/2022. Por conseguinte, tendo a presente ação sido ajuizada em 06/05/2022, inexiste prescrição bienal a ser declarada. Nego provimento. (fls.475/479) Com efeito, o TRT registrou que, no presente caso, a prova dos autos demonstrou, principalmente a prova testemunhal, que o trabalhador, apesar de ter tido seu contrato formalmente rescindido em 31/08/2019, continuou prestando serviços às partes reclamadas sem carteira assinada, motivo pela qual manteve-se a sentença que declarou nula a dispensa e reconheceu a unicidade contratual entre 01/04/2015 e 08/05/2022. Assim, considerando que a ação foi ajuizada em 06/05/2022, não há que se falar em prescrição bienal. Nesse contexto, restam ilesos os dispositivos apontados como violados porque não há prescrição bienal a ser declarada. Arestos transcritos para demonstrar divergência jurisprudencial provenientes de Turmas do TST, não viabilizam o processamento do recurso de revista, a teor do art. 896, a, da CLT. Ausente, desse modo, a transcendência. Nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 23 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Oitava Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 10/06/2025 e encerramento 17/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 10489-53.2022.5.18.0017 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

22/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO PEREIRA DE SOUZA

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO PEREIRA DE SOUZA

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - D'COSTA SERVICE EIRELI - ME

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - COSTA & COSTA SERVICE LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO PEREIRA DE SOUZA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - COSTA & COSTA SERVICE LTDA - BARAO ESPECIALIDADES & DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL - D'COSTA SERVICE EIRELI - ME

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO PEREIRA DE SOUZA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO PEREIRA DE SOUZA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - COSTA & COSTA SERVICE LTDA - BARAO ESPECIALIDADES & DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL - D'COSTA SERVICE EIRELI - ME

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO PEREIRA DE SOUZA

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO PEREIRA DE SOUZA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - COSTA & COSTA SERVICE LTDA - BARAO ESPECIALIDADES & DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL - D'COSTA SERVICE EIRELI - ME

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO PEREIRA DE SOUZA

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(37)

Todos os documentos(17)