Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000731-11.2011.5.04.0701 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000731-11.2011.5.04.0701 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. MULTA. ART. 1º, § 1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. PRECLUSÃO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa nº 40 do TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo da transcendência. Transcendência não examinada. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO ATENDIMENTO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (art. 896, § 1º-A, I, da CLT) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos de Declaração Cível em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-EDCiv-AIRR - 731-11.2011.5.04.0701, em que são Agravantes e Agravados COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D e FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE e são Agravados COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA PARTICIPAÇÕES - CEEE-PAR, COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-T e OTÁVIO ADROALDO FERRO. Trata-se de agravos internos interpostos em face de decisão unipessoal em que se negou provimento aos agravos de instrumento. Não foram apresentadas contraminutas. A parte reclamante requer a preferência no julgamento do feito (petição número 588099/2024-5). É o relatório. V O T O I - AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo interno, dele conheço. 2. MÉRITO A parte agravante alega que "a multa é de ordem pública, pois caso contrário, pode representar cerceamento de defesa da agravante" (fl. 1869 - visualização de todos os PDFs). A decisão agravada está assim fundamentada: Trata-se de embargos de declaração em que se alega omissão na decisão unipessoal. Não se concedeu vista à parte contrária. Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. A Embargante alega "a decisão foi omissão quanto a suplica da ora embargante na petição do seu agravo em recurso de revista: 'Suplica-se, especialmente, pelo afastamento da multa aplicada nos embargos de declaração opostos pela recorrente, cujo acórdão encontra-se no id 0ba3a9e" (fl. 1792 - visualização de todos os PDFs). A decisão embargada está assim fundamentada: "Trata-se de agravos de instrumento interpostos em face de decisão em que se denegou seguimento aos recursos de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço dos agravos de instrumento. As razões apresentadas nos agravos de instrumento não ensejam o manejo dos recursos de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisão agravada em confronto com as razões dos recursos de revista e com o consignado no acórdão regional evidencia que, de fato, os recursos não merecem seguimento. As alegações constantes da minuta dos agravos de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, como se verá a seguir: [...] Recurso de: FUNDACAO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Aposentadoria e Pensão / Complementação de Aposentadoria / Pensão. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, II e XXXV, da Constituição Federal. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Conforme transcrições acima efetuadas, não resta qualquer dúvida de que a matéria central do pedido inicial do reclamante já foi julgada neste Tribunal e pelo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de ter sido pronunciada, na ocasião, a prescrição quanto a parcelas reconhecidas no proc. 00253.701/98-8. Tanto é que com o afastamento da prescrição total pelo TST, o juízo de primeiro grau complementou sua sentença, simplesmente determinando a consideração, no cálculo da aposentadoria, das diferenças reconhecidas na referida reclamatória. Em suma, não cabe mais discussão quanto à viabilidade de na complementação de aposentadoria, haver repercussão das parcelas reconhecidas no proc. 00253.701/98-8, pois idêntica à situação do proc. 01211.015/97-1. Efetuadas essas considerações, os recursos das reclamadas nos tópicos relativos à ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça do Trabalho, prescrição, responsabilidade solidária, diferenças de complementação de pensão, fonte de custeio e reserva matemática, já foram julgados neste Tribunal e também pelo TST, restando a impossibilidade de revolver a matéria que fez coisa julgada. Nego provimento. RELATORA: MARIA MADALENA TELESCA Não admito o recurso de revista no item. O fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) - existência de coisa julgada - não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Nego seguimento. (marcador do documento eletrônico). Ante os termos da decisão agravada e à luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas nos recursos de revista não oferecem transcendência, quer seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço dos agravos de instrumento e nego-lhes provimento. Publique-se" (fls. 1778/1788 - Visualização Todos PDFs). Ao exame. Os embargos de declaração têm sua finalidade claramente direcionada (art. 897-A da CLT), limitando-se a corrigir defeitos meramente formais na decisão embargada; a aperfeiçoá-la, suprindo omissão ou eliminando contradição porventura existente na decisão; assim como a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. O art. 1º, §1º, da Instrução Normativa nº 40 do TST dispõe que "se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la, sob pena de preclusão". No caso dos autos, não há manifestação na decisão de admissibilidade em relação ao tema "multa". Todavia, a reclamada ora embargante deixou de apresentar embargos de declaração em face da omissão do Tribunal Regional no despacho de admissibilidade do recurso de revista. Precluso o tema, não há motivo para manifestação deste Tribunal Superior em relação à multa aplicada. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. Diante do exposto, e nos termos do art. 1.024, § 2º, do CPC de 2015 e do entendimento consolidado na Súmula nº 421 do TST, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, não os acolho. Publique-se" (fl. 1861/1864 - visualização de todos os PDFs). Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois há óbice processual (art. 1º, §1º, da Instrução Normativa nº 40 do TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo da transcendência. O art. 1º, §1º, da Instrução Normativa nº 40 do TST dispõe que "se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la, sob pena de preclusão". No caso dos autos, não há manifestação na decisão de admissibilidade em relação ao tema "multa". Todavia, a reclamada ora embargante deixou de apresentar embargos de declaração em face da omissão do Tribunal Regional no despacho de admissibilidade do recurso de revista. Precluso o tema, não há motivo para manifestação deste Tribunal Superior em relação à multa aplicada. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada, resulta inviável a emissão de juízo da transcendência. Transcendência não analisada. Nego provimento ao agravo interno. II - AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo interno, dele conheço. 2. MÉRITO A decisão agravada está assim fundamentada: "Trata-se de agravos de instrumento interpostos em face de decisão em que se denegou seguimento aos recursos de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço dos agravos de instrumento. As razões apresentadas nos agravos de instrumento não ensejam o manejo dos recursos de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisão agravada em confronto com as razões dos recursos de revista e com o consignado no acórdão regional evidencia que, de fato, os recursos não merecem seguimento. As alegações constantes da minuta dos agravos de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, como se verá a seguir: Recurso de: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Aposentadoria e Pensão / Complementação de Aposentadoria /Pensão. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, II, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 818 da CLT e 373, I, do CPC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Houve interposição de recursos de revista, sendo que, conforme julgamento proferido no acórdão das fls. 1360-92, foi negado provimento aos apelos das reclamadas e acolhido o do reclamante no tema "Prescrição - Diferenças de Complementação de Aposentadoria - Integração de Parcelas Deferidas Em Ação Anterior - Gratificação de Função", para afastar a prescrição total declarada, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que prosseguimento no exame do mérito. Decisão complementar foi proferida às fls. 1510-1, pelo juízo de primeiro grau, acrescendo à fundamentação e ao dispositivo da sentença, a condenação das reclamadas a considerarem no cálculo da aposentadoria definitiva do reclamante, as diferenças salariais reconhecidas na Reclamatória Trabalhista nº 00253.701/98-8, com os reajustes concedidos aos benefícios da Fundação, prestações vencidas e vincendas. Repisa-se que o pedido inicial foi de consideração na complementação de aposentadoria, de parcelas reconhecidas em outros dois processos - 01211.015/97-1 e 00253.701/98-8 -, sendo que em relação a este, foi pronunciada a prescrição, mas, quanto ao pleito principal "diferenças de complementação de aposentadoria", houve acolhimento na sentença, do que as rés recorreram e a 3ª Turma deste Tribunal julgou; houve interposição de recursos de revista, sendo que os referidos tópicos foram julgados pelo Tribunal Superior do Trabalho, como se verifica no acórdão das fls. 1360-92. Destaca-se, por pertinente, que as parcelas reconhecidas no proc. 01211.015/97-1, foram: diferenças de adicional por tempo de serviços (quinquênios e anuênios), e no 00253.701/98-8, diferenças oriundas de incorporação de gratificação de função. Ao fundamentar o pleito efetuado neste processo, ou seja, diferenças de complementação pela consideração das parcelas reconhecidas nas outras duas ações antes referidas, o juízo de origem assim fundamentou (fls. 882-3): A parte autora foi admitida pela CEEE em 1978. Nesse caso, o salário-real-de-contribuição vem previsto no artigo 14 do Regulamento da Fundação CEEE, à folha 75, nestes termos: O salário-real-de-contribuição, sobre o qual deve incidir as contribuições para a ELETROCEEE, de acordo com o Plano de Custeio de que trata este Regulamento, é a soma de todas as parcelas de remuneração do participante, recebidas a qualquer título, sobre as quais é passível a contribuição para a Previdência Social, até o limite de 3 (três) vezes o teto máximo de desconto para a mesma. Outrossim, também tem direito a diferenças da complementação de aposentadoria definitiva pela consideração do valor do salário-de-benefício efetivamente pago pela previdência oficial (INSS), na forma dos arts. 15 ("caput") e 19 ("caput") do Regulamento de 1979. Nesse caso, qualquer acréscimo na remuneração, em consequência do deferimento de parcelas de natureza salarial, passíveis de incidência da contribuição para a previdência oficial, deve repercutir na complementação de aposentadoria. Assim deve ser por que o salário real de contribuição, o qual repercute diretamente no salário real de benefício, é composto das parcelas que constituem a remuneração do trabalhador. As reclamadas não controvertem no sentido de que não houve consideração das parcelas reconhecidas ao autor na complementação de aposentadoria definitiva, em que pese na Reclamatória 01211015/97-1. tenha sido reconhecido ao autor o direito ao pagamento de diferenças de complementação da aposentadoria temporária, como se vê às fls. 50-55 - Acórdão 45123.015/97-3 (RO). Em suma, em relação à complementação temporária, as diferenças estão sendo calculadas na respectiva ação. Não há notícia que a reclamada as tenha considerado na complementação de aposentadoria definitiva. Verificando as parcelas recebidas pelo autor na aludida Reclamatória, as diferenças salariais que devem repercutir na complementação de aposentadoria são as seguintes, em face da natureza salarial: diferenças de quinquênios e anuênios e diferença de salário, pela consideração de todo o tempo de serviço, para fins de determinação da referência salarial. Assim, acolho o pedido, para condenar as reclamadas a considerarem no cálculo da aposentadoria definitiva do autor as diferenças salariais reconhecidas na Reclamatória Trabalhista 01211.015/97-1 parcelas referente a diferenças de quinquênios e anuênios e diferença de salário, pela consideração de todo o tempo de serviço, para fins de determinação da referência salarial, observando que o direito é o de incluir a parcela no cálculo da complementação e não seus reflexos, sob pena de duplo pagamento. Ao julgar os recursos das demandadas, este Tribunal decidiu que (fls. 1081-7): III - RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS - MATÉRIA COMUM DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE E CUSTO DO SALÁRIO-REAL-DE-CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO SALDADO REFERENCIAL. [[...] No caso dos autos, o Regulamento aplicável é o de 1979 (fls. 72-85), uma vez que o contrato de trabalho iniciou em 08 de julho de 1985 (fl. 298). Destaco que na petição inicial (fl. 03) e na sentença (fl. 440), consta que o reclamante ingressou na empresa no ano de 1978, contudo o histórico funcional apresentado pelas reclamadas indica seu ingresso, conforme referido, em 1985. Essa circunstância, entretanto, não altera a utilização do Regulamento de 1979, vigente quando do início do contrato de trabalho, conforme determinado pela magistrada de origem (fl. 440). Então, não prospera o argumento de que o cálculo da complementação de aposentadoria deve se basear no Regulamento vigente quando da rescisão do seu contrato de trabalho, sendo irrelevante as normas coletivas a respeito. A presente reclamatória, em síntese, define a validade da inclusão de parcelas, judicialmente reconhecidas ao autor, no cálculo do valor do benefício de complementação de aposentadoria pago ao autor. Assim, não se discute o reajuste do salário-real-de-contribuição de manutenção para definição do benefício saldado, em que pese isso tenha sido invocado no apelo das reclamadas. Reafirmo que na reclamatória sob o nº 01211015/97-1 foi reconhecido o direito do autor ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria temporária. Assim, a questão do benefício de manutenção está sendo discutido em ação própria, não sendo objeto da presente ação. Nesse aspecto, também não se debate o custo do salário-real-de-contribuição de manutenção, invocado pelas reclamadas nas razões recursais, que sequer foi objeto de análise da sentença. Ainda, observo que a questão da reserva matemática será abordada em tópico específico. Dessa forma, não se busca nenhum benefício novo, considerando-se que a complementação vem sendo paga. Assim, discute-se, apenas, a correção do seu valor pela inclusão de verbas que devem ser incluídas no seu salário de benefício, porque deveriam estar presentes no seu salário de contribuição, caso tivessem sido regularmente pagas na vigência do contrato de trabalho. O art. 15 da norma interna (...) estabelece que: "O salário-real-de-benefício é o valor correspondente à média aritmética simples dos salários-reais-de-contribuição do participante, nos 36 (trinta e seis) últimos meses anteriores ao pedido de complementação ou qualquer outro benefício, sendo os 24 (vinte e quatro) primeiros meses corrigidos do mesmo modo e pelos mesmos índices de correção adotados pela Previdência Social, para o salário de benefício e os 12 (doze) últimos meses não corrigidos". E o art. 14 (...) dispõe que: "O salário-real-de-contribuição sobre o qual devem incidir as contribuições para a ELETROCEEE, de acordo com o Plano de Custeio de que trata este Regulamento é a soma de todas as parcelas de remuneração do participante recebidas a qualquer título, sobre as quais é passível a contribuição para a Previdência Social, até o limite mensal de 3 (três) vezes o teto máximo de desconto para a mesma" (grifos no original). Não se discute a natureza remuneratória das parcelas "diferenças de quinquênios e anuênios e diferença de salário, pela consideração de todo o tempo de serviço, para fins de determinação da referência salarial" deferidas no outro processo. Relativamente aos reflexos do décimo terceiro salário, invocado pela segunda, terceira e quarta reclamadas, observo ter a magistrada limitado a condenação à parcela principal. Expressamente referiu que [[...] "o direito é o de incluir a parcela no cálculo da complementação e não seus reflexos, sob pena de duplo pagamento" [[...]. Portanto, entendo que incabível o recurso no aspecto. Desta forma, sendo incontroverso que as parcelas deferidas na citada reclamatória repercutem no salário-real-de-contribuição e, por conseguinte, no salário-real-de-benefício, integram, pois, o cálculo da complementação de aposentadoria. A ausência de contribuição sobre estas parcelas decorreu da inadimplência da própria empregadora, o que não pode constituir óbice ao pedido, considerando-se ter sido judicialmente reconhecido o direito do autor às parcelas deferidas na outra reclamatória. Observo que as diferenças ora deferidas serão calculadas com base nos valores apurados no processo que as originou, e no qual serão observados os critérios então definidos. Refiro que o fato de o reclamante estar em inatividade não altera a natureza das parcelas devidas no curso do contrato de trabalho. Entendo não estar caracterizada adoção da Teoria da Acumulação. O autor faz jus, segundo decisão judicial transitada em julgado, a determinadas parcelas que interferem no valor da contribuição de aposentadoria. Assim, não há falar em violação à Teoria do Conglobamento, nem ao disposto nas Súmulas nº 51, I, e 288 do TST. Por fim, embora as reclamadas sustentem que o valor do benefício temporário foi calculado na forma do Regulamento de 2007, diante da data de rescisão do contrato de trabalho, entendo, da mesma forma que a Juíza de origem, que a forma de cálculo do benefício definitivo, assim como os critérios de reajuste devem observar o Regulamento de 1979, vigente quando do seu ingresso na empresa, sob pena de violação ao art. 468 da CLT. Por tais razões, impõe-se a manutenção da sentença, afastando-se a alegação de violação ao disposto nos arts. 19, 20, 25, 29 e 50 do Regulamento CEEE de 2007, 1º da LC nº 109/01, 114 e 1.090 do CCB, 472 do CPC, 5º, II, 195, § 5º, e 202, "caput", e § 2º, da CF, na Lei nº 6.435/77, todos os quais se tem por prequestionados. Nego provimento a ambos os recursos. III - RECURSO ORDINÁRIO DA QUARTA RECLAMADA - MATÉRIA REMANESCENTE FONTE DE CUSTEIO E RESERVA MATEMÁTICA A Fundação ELETROCEEE, em arrazoado acerca da importância da reserva matemática e do prévio custeio para a concessão da complementação de aposentadoria, busca autorização para descontos dos valores referentes à recomposição da reserva matemática. Afirma que essa reserva é formada não apenas de contribuições, mas também do resultado do investimento, a ser apurada quando da liquidação da sentença. Requer, ainda, autorização para recolhimento das contribuições de previdência privada sobre as eventuais parcelas vencidas e vincendas à época da condenação. De acordo com o entendimento que se adota, a não ser os encargos previstos nos Regulamentos, mostra-se inviável imputar ao empregado encargos decorrentes de recolhimentos a menor pela empregadora, inclusive quanto à observância do salário de contribuição, como é o caso dos encargos relativos à constituição da reserva matemática, apurados por cálculos atuariais. Assim, a constituição da reserva matemática não constitui obrigação do empregado, já que relativa ao investimento dos valores das contribuições previdenciárias. Impõe-se referir, por relevante, que na ação que originou a presente reclamatória há a autorização para dedução da quota-parte do empregado. Em que pese o autor não tenha juntado a sentença, no acórdão deste Regional é possível observar ter sido autorizada [[...] "a dedução das contribuições devidas pelo reclamante em favor da Fundação" (...). Assim, em que pese seja entendimento desta Turma o cabimento dos descontos regulamentares da quota-parte do empregado, não há autorização a ser deferida, no caso em análise. O entendimento que se adota não implica violação ao disposto nos arts. 7º, 18 e 19 da LC nº 109/01 e 202 da CF, os quais tenho por prequestionados. Apelo improvido. Conforme transcrições acima efetuadas, não resta qualquer dúvida de que a matéria central do pedido inicial do reclamante já foi julgada neste Tribunal e pelo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de ter sido pronunciada, na ocasião, a prescrição quanto a parcelas reconhecidas no proc. 00253.701/98-8. Tanto é que com o afastamento da prescrição total pelo TST, o juízo de primeiro grau complementou sua sentença, simplesmente determinando a consideração, no cálculo da aposentadoria, das diferenças reconhecidas na referida reclamatória. Em suma, não cabe mais discussão quanto à viabilidade de na complementação de aposentadoria, haver repercussão das parcelas reconhecidas no proc. 00253.701/98-8, pois idêntica à situação do proc. 01211.015/97-1. Efetuadas essas considerações, os recursos das reclamadas nos tópicos relativos à ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça do Trabalho, prescrição, responsabilidade solidária, diferenças de complementação de pensão, fonte de custeio e reserva matemática, já foram julgados neste Tribunal e também pelo TST, restando a impossibilidade de revolver a matéria que fez coisa julgada. RELATORA: MARIA MADALENA TELESCA Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcrever o item do acórdão pertinente à complementação de aposentadoria, sem qualquer destaque, não atende ao fim colimado pela lei, uma vez que não há a indicação do prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto / trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Além disso, o fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) - existência de coisa julgada - não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Nego seguimento ao recurso no item "DA INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA". Responsabilidade Solidária / Subsidiária. Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial 411 da SDI-I / TST. - violação do(s) art(s). 5º, II, da Constituição Federal. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A segunda reclamada (CEEE-T), alegando ser parte ilegítima para figurar no feito, requer que a Fundação ELETROCEEE seja chamada ao processo. A terceira reclamada (CEEE-D), pugna pelo chamamento ao processo do Estado do Rio Grande do Sul, noticiando que ocorreu a desestatização e transferência do seu controle acionário para o Grupo Equatorial Energia, deixando de ser sociedade de economia mista, passando a sujeitar-se inteiramente, ao regime jurídico das empresas privadas, e não mais ao regime do artigo 37 da CF. Acrescenta que restou consignado no Edital de Leilão 01/2020, que a representação judicial e eventuais despesas decorrentes de processos judiciais ajuizados por ex-autárquicos, após a transferência das obrigações de pagamento dos respectivos proventos, ficariam sob responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul. Requer seja declarada sua ilegitimidade passiva com relação à presente demanda, bem como realizada a devida alteração do polo passivo, com sua exclusão da lide e chamamento ao processo do Estado do Rio Grande do Sul, atual responsável pela defesa e representação judicial das ações ajuizadas pelos ex-autárquicos, como no caso dos autos. De início, verifica-se que comete flagrante equívoco a CEEE-T, porquanto a primeira reclamada é a ELETROCEEE, ou seja, já compõe a lide. Quanto à ilegitimidade passiva, também não assiste razão às recorrentes. A carência de ação é verificada quando ausentes as condições da ação, quais sejam, a legitimidade das partes e o interesse de agir destas. Ressalta-se que a ilegitimidade se concretiza quando não se mostra cabível a presença da parte em qualquer dos polos da demanda. Salienta-se que a relação de direito material não se confunde com a relação jurídica processual, porquanto nesta basta a indicação pela parte autora, de que as rés são devedoras do direito material, para as legitimar a responderem à ação. Entende-se que a análise da questão relativa à ilegitimidade passiva como condição da ação, deve se dar a partir das informações em abstrato feitas pelo reclamante em sua petição inicial, de acordo com a teoria da asserção. Assim, o simples fato de o demandante formular pedido de responsabilização solidária das demandadas, já as legitima a figurar no polo passivo da presente relação processual. Por outro lado, a procedência ou não da pretensão, é questão afeta ao mérito dos pedidos, que já foram exaustivamente analisados, conforme antes relatado. No que diz respeito ao chamamento ao processo do Estado do Rio Grande do Sul, melhor sorte não acompanha a CEEE-D, pois este processo foi ajuizado em 2011, relativo a direitos reconhecidos em processos dos anos de 1997 e 1998, portanto, muito antes do leilão levado a efeito. Aliás, como citado pela recorrente, foi consignado no edital do leilão que a representação judicial e eventuais despesas decorrentes de processos judiciais ajuizados por ex-autárquicos após a transferência das obrigações de pagamento dos respectivos proventos ficariam sob responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul. Ademais, a hipótese dos autos não é caso de adoção do disposto no art. 130 do CPC, inaplicável nesta Justiça Especializada. Convém ressaltar, ainda, que as partes, inclusive a ora recorrente, tiveram ciência da pauta de julgamento que ocorreria em 11.5.2022, assim como da decisão do TST que afastou a prescrição (fls. 1358 e 1398), e nem por isso requereu o chamamento ao processo do Estado do Rio Grande do Sul, pois a transação de venda da Companhia Estadual de Energia Elétrica, segundo noticiado pela recorrente, foi em 2020, havendo de ser considerado, ainda, que a matéria a ser enfrentada pelo juízo de origem redundou apenas na ampliação da condenação de parcela já julgada, como exaustivamente explicitado acima. Nego provimento aos recursos. RELATORA: MARIA MADALENA TELESCA Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcrever o item do acórdão pertinente à legitimidade passiva e chamamento ao processo, sem qualquer destaque, não atende ao fim colimado pela lei, uma vez que não há a indicação do prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto / trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s) "DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL-INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CEEE-D -PROCESSO DE DESESTATIZAÇÃO". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. Recurso de: FUNDACAO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Aposentadoria e Pensão / Complementação de Aposentadoria / Pensão. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, II e XXXV, da Constituição Federal. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Conforme transcrições acima efetuadas, não resta qualquer dúvida de que a matéria central do pedido inicial do reclamante já foi julgada neste Tribunal e pelo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de ter sido pronunciada, na ocasião, a prescrição quanto a parcelas reconhecidas no proc. 00253.701/98-8. Tanto é que com o afastamento da prescrição total pelo TST, o juízo de primeiro grau complementou sua sentença, simplesmente determinando a consideração, no cálculo da aposentadoria, das diferenças reconhecidas na referida reclamatória. Em suma, não cabe mais discussão quanto à viabilidade de na complementação de aposentadoria, haver repercussão das parcelas reconhecidas no proc. 00253.701/98-8, pois idêntica à situação do proc. 01211.015/97-1. Efetuadas essas considerações, os recursos das reclamadas nos tópicos relativos à ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça do Trabalho, prescrição, responsabilidade solidária, diferenças de complementação de pensão, fonte de custeio e reserva matemática, já foram julgados neste Tribunal e também pelo TST, restando a impossibilidade de revolver a matéria que fez coisa julgada. Nego provimento. RELATORA: MARIA MADALENA TELESCA Não admito o recurso de revista no item. O fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) - existência de coisa julgada - não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Nego seguimento. (marcador do documento eletrônico). Ante os termos da decisão agravada e à luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas nos recursos de revista não oferecem transcendência, quer seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço dos agravos de instrumento e nego-lhes provimento. Publique-se" (fls. 1778/1788). Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois a não observância da exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, II, III, da CLT inviabiliza a emissão de juízo positivo da transcendência. A parte agravante alega que a decisão agravada "diverge parcialmente frontalmente com julgados já consolidados sobre o tema do STF, complementação de pensão" (fl. 1799). Argumenta que o tema oferece transcendência ante o reconhecimento da repercussão geral (RE 586.453/SE e 583.050-RS e a súmula 288 do TST). Afirma que "não foi levado em consideração o que determina as normas coletivas e os regulamentos da FUNDAÇÃO ELETROCEEE acostados aos autos em relação à complementação de aposentadoria há que se considerar afronta direta ao artigo 7°, XXVI da CF e artigo 114 do novo Código Civil" (fl. 1800). Sustenta que "a fonte pagadora da complementação de pensão é a Fundação ELETROCEEE" (fl. 1806). No caso destes autos, quando da interposição do recurso de revista, a parte recorrente não atendeu aos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II, III, da CLT. Isso porque o Tribunal Regional proferiu a decisão fundamentada na existência de coisa julgada, o que não foi impugnado pela parte ora agravante. Não fosse isso, a transcrição de fls. 1602/1607 é integral e não contêm qualquer destaque da tese utilizada pelo Tribunal Regional. A parte não contrapôs tais fundamentos no recurso de revista. A indicação de violação do art. 114, IX, da Constituição da República representa inovação recursal. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada, resulta inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não analisada. Nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer dos agravos internos e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 23 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Oitava Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 10/06/2025 e encerramento 17/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-EDCiv-AIRR - 731-11.2011.5.04.0701 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

22/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/26040700303407700000169584405?instancia=3

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE - COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

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