Recurso de Revista com Agravo 1000392-41.2016.5.02.0434 - TST

Recurso de Revista com Agravo 1000392-41.2016.5.02.0434 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - FEDERAL-MOGUL COMPONENTES DE MOTORES LTDA.

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - JOSE VIEIRA DE MORAIS JUNIOR

17/06/2026, 00:00

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28/04/2026, 00:00

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28/04/2026, 00:00

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24/04/2026, 00:00

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23/04/2026, 00:00

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22/04/2026, 00:00

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10/04/2026, 00:00

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27/03/2026, 00:00

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03/03/2026, 00:00

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02/03/2026, 00:00

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08/01/2026, 00:00

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08/01/2026, 00:00

Documentos

Notificação

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMEV/csv/csn/iz AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIAS VERSADAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. 1. INDENIZAÇÕES DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 4. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (descumprimento do requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo acerca da transcendência da causa. Transcendência não examinada. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 5. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. 6. EMISSÃO DE NOVO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. 7. RETIFICAÇÃO DA CTPS. 8. ASTREINTES. 9. ADICIONAL NOTURNO. 10. VERBAS RESCISÓRIAS. 11. MULTA CONVENCIONAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência dos temas. Cuida-se de pretensões que não ultrapassam a esfera individual disponível da parte recorrente e a questão jurídica debatida não atende ao critério político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-RRAg - 1000392-41.2016.5.02.0434, em que é Agravante FEDERAL-MOGUL COMPONENTES DE MOTORES LTDA. e é Agravado JOSÉ VIEIRA DE MORAIS JUNIOR. Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamada em face de decisão unipessoal em que se negou provimento aos agravos de instrumento, se deu provimento ao recurso de revista interposto pela parte reclamante, não se conheceu do recurso de revista interposto pela parte reclamada quanto ao tema "contribuição assistencial, negocial e assemelhadas - empregados não sindicalizados - direito de oposição" e se deu provimento ao recurso de revista interposto pela parte reclamada quanto ao tema "ADC nº 58 - juros - correção monetária - débitos trabalhistas". Apresentada contraminuta. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo interno, dele conheço. 2. MÉRITO A decisão agravada está assim fundamentada: III - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO 2.1. DOENÇA OCUPACIONAL. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. [...] EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL NOTURNO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA CONVENCIONAL. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, como se verá a seguir: RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / DOENÇA OCUPACIONAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO / READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO. Consignado no v. acórdão que o laudo pericial indicou a existência de tendinopatia do supra e infraespinhal, e que há relação entre as lesões e o trabalho desenvolvimento perante a empresa, não se vislumbra ofensa aos artigos 20e 21 da Lei 8213/91,141e 492 doCPC, diante da necessidade de caracterização da doença ocupacional e da respectiva reintegração. No mais, aTurma decidiu em perfeita consonância com as Súmulas 378, II e 396, I, da Corte Superior, o que torna inviável o seguimento do apelo, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333, do C. TST, inclusive com base em dissenso pretoriano. Ressalte-se, ainda,que, se o juízo entendeu que determinado item restou provado nos autos, revela-se imprópria a pretensão de reexame do ônus da prova desse título, que somente se justificaria caso o julgado tivesse como supedâneo a não satisfação do encargo probatório, restando inviável, assim, reconhecer violação literal dos artigos 818, da CLT, e 373, do CPC (333 do CPC de 1973), bem como divergência jurisprudencial. DENEGO seguimento. [...] DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA / EQUIPARAÇÃO SALARIAL. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, da Corte Superior. Constou no v. acórdão quea prova oral revelou que o reclamante e paradigma exerciam a mesma função. Desta feita, para a obtenção de prova em sentido contrário, haveria a necessidade de análise de documentos e depoimentos, o que não possível na presente fase processual. Ficam afastadas, portanto, as violações apontadas, bem como o dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, da Corte Superior.Constou no v. acórdão que o laudo pericial concluiu pela existência de insalubridade. Assim sendo, para a obtenção de conclusão em sentido contrário, haveria a necessidade de análise de documentos e depoimentos, o que não é possível em sede de Recurso de Revista. Ficam afastadas, portanto, as violações apontadas, bem como o dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente que reconhecida a periculosidade, impondo-se a retificação do PPP, na forma do artigo 58, § 4º, da lei nº 8.213/1.991, com a redação dada pela Lei nº 9.528/1.997, não é possível divisar ofensa aos dispositivos da legislação federal mencionados no recurso de revista. Inservível o aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto proveniente de Turma do C. TST, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento quanto ao tema. DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO. A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 60, inciso II, da Corte Superior, o que torna inviável o seguimento do apelo, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333, do C. TST, inclusive com base em dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. [...] DURAÇÃO DO TRABALHO / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. Diante do pressuposto fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame em sede extraordinária, verifica-se que o Regional decidiu em consonância com as Orientações Jurisprudenciais nº 275 e 396, da SBDI-1, da Corte Superior. Assim, o recurso de revista não comporta seguimento por possível violação a dispositivos da legislação federal ou por divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS. Como se depreende das razões recursais, a parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de que a Recorrente não impugnou os fundamentos,o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho como óbice ao processamento do recurso de revista. DENEGO seguimento. DIREITO COLETIVO / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO / MULTA CONVENCIONAL. Consignado no v. acórdão que fora constatada a violação de cláusulas dos instrumentos normativos, não se vislumbra ofensa aos artigos 818, I da CLT, 373, I do CPC e 5º, LIV da CF. DENEGO seguimento (fls. 1.582/1.586 - Visualização Todos PDFs). À luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas no recurso de revista não oferecem transcendência, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; no jurídico - não se requer a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; no econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou no social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. Acentua-se, como reforço decisório, a manutenção da decisão pelos seus próprios fundamentos. Nego provimento, no particular (fls. 1.813/1.817 - Visualização Todos PDFs). As alegações trazidas no agravo interno não se demonstram suficientes para infirmar a decisão unipessoal agravada, como se verá a seguir. 2.1. INDENIZAÇÕES DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA A parte agravante requer o afastamento da condenação ao pagamento das indenizações decorrente de doença ocupacional, de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial e do adicional de insalubridade. Alega, ainda, que a parte reclamante não laborou em turnos ininterruptos de revezamento, o que causaria a improcedência do pleito referente às horas extras. Ao exame. Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação aos temas, pois a não observância da exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT inviabiliza a emissão de juízo acerca da transcendência da causa. No caso destes autos, a parte recorrente procedeu a transcrições insuficientes do acórdão regional (fls. 1.308, 1.347, 1.349 e 1.355 - Visualização Todos PDFs), que não espelham fatos essenciais registrados no acórdão regional, tampouco a completude da fundamentação adotada. Ausente, assim, a correta delimitação dos trechos em que repousam o prequestionamento das matérias. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada, resulta inviável a emissão de juízo acerca da transcendência da causa. Transcendência não analisada. Nego provimento, no aspecto. 2.2. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. EMISSÃO DE NOVO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. RETIFICAÇÃO DA CTPS. ASTREINTES. ADICIONAL NOTURNO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA CONVENCIONAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO A parte agravante pugna pela exclusão da condenação relativa á estabilidade provisória decorrente de doença ocupacional, à emissão de novo perfil profissiográfico previdenciário (PPP), à retificação da CTPS e às astreintes. Requer, ainda, que se afaste a condenação ao pagamento do adicional noturno, das verbas rescisórias e da multa convencional. Ao exame. Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência dos temas, como se verá a seguir. Primeiramente, o TRT entendeu que era devida a estabilidade provisória decorrente de doença ocupacional, nos termos do item II da Súmula nº 378 do TST, pois "restou comprovada a existência de moléstia ocupacional (ombro esquerdo - tendinopatia do supra e infraespinhal), nexo de causalidade com as atividades laborais desenvolvidas na ré, e redução da capacidade laborativa do autor, de forma parcial e permanente (laudo pericial médico de fls. 677/699)" (fl. 1.201 - Visualização Todos PDFs) e "constatada a existência de doença ocupacional, que se equipara ao acidente de trabalho para todos os efeitos (artigo 20 da Lei 8.213/91), o autor faz jus à estabilidade provisória" (fl. 1.201 - Visualização Todos PDFs). Em relação à emissão de novo perfil profissiográfico previdenciário (PPP), à retificação da CTPS e às astreintes, constou o seguinte do acórdão regional: [...] em face do deferimento do pedido de adicional de insalubridade, incumbe à empregadora fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) devidamente preenchido, ao trabalhador, nos termos do artigo 58 da Lei 8.213/91. Logo, correta a r. sentença ao determinar a entrega ao reclamante do PPP atualizado com as novas informações reconhecidas em Juízo. No entanto, a fim de se evitar discussões na fase de execução, esclareço que a reclamada deverá constar o labor em condições insalubres, inclusive no período imprescrito do contrato de trabalho, observando as informações do laudo pericial realizado nos autos (fls. 898/918 - ID. f8b9c00). No tocante às astreintes, considero que constituem instrumento processual compatível com o processo do trabalho com aplicação autorizada nos termos do artigo 769 da CLT. Em se tratando de obrigações de fazer ou não fazer, as astreintes servem de garantia à eficácia das decisões judiciais as quais não podem ficar sujeitas à livre vontade das partes. Assim, fica mantida a condenação neste aspecto, inclusive em relação aos valores e parâmetros (fls. 1.198/1.199 - Visualização Todos PDFs - grifos nossos). Em seguida, a Corte Regional concluiu pela procedência do pleito de pagamento de diferenças de adicional noturno, "em razão da prorrogação da jornada noturna, conforme dispõe a Súmula 60, II, do C. TST" (fl. 1.205 - Visualização Todos PDFs), pois "O reclamante apontou diferenças do adicional noturno em réplica (fls. 581/582), demonstrando que a reclamada considera como horário noturno apenas das 22h00 às 05h00" fl. 1.205 - Visualização Todos PDFs). Posteriormente, foi mantido no acórdão regional a condenação da parte reclamada ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias, porquanto "No seu recurso, a primeira reclamada não se insurgiu especificamente contra a r. sentença, limitando-se a afirmar que '... a recorrente pagou corretamente as verbas rescisórias devidas ao recorrido, não havendo o que se falar em qualquer diferença', ou seja, suas razões não impugnaram os fundamentos da decisão recorrida" (fl. 1.206 - Visualização Todos PDFs). Por fim, o TRT manteve a imposição da multa convencional, pois restou "Constatada a infringência a regras previstas nos instrumentos normativos constantes dos autos" (fl. 1.206 - Visualização Todos PDFs). Diante de tais observações, é possível concluir que se cuida de pretensões que não ultrapassam a esfera individual disponível da parte recorrente e a questão jurídica debatida não atende ao critério político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável; tal com posto na decisão unipessoal agravada. Ausente, desse modo, a transcendência. Nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 23 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Oitava Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 10/06/2025 e encerramento 17/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-RRAg - 1000392-41.2016.5.02.0434 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

22/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

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