Agravo 1000432-67.2017.5.02.0602 - TST

Agravo 1000432-67.2017.5.02.0602 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A. - FEELING TRADE MARKETING E PROMOCAO LTDA

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LUANNA PAIVA CRUZ DOS SANTOS

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A. - FEELING TRADE MARKETING E PROMOCAO LTDA

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - LUANNA PAIVA CRUZ DOS SANTOS

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LUANNA PAIVA CRUZ DOS SANTOS

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A. - FEELING TRADE MARKETING E PROMOCAO LTDA

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A. - FEELING TRADE MARKETING E PROMOCAO LTDA

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LUANNA PAIVA CRUZ DOS SANTOS

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LUANNA PAIVA CRUZ DOS SANTOS

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A. - FEELING TRADE MARKETING E PROMOCAO LTDA

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LUANNA PAIVA CRUZ DOS SANTOS

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A. - FEELING TRADE MARKETING E PROMOCAO LTDA

04/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

17/06/2025, 15:48

Trânsito em julgado

17/06/2025, 15:48

Publicação

23/05/2025, 07:00

Documentos

Notificação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. NULIDADE. VÍNCULO DE EMPREGO COM A EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO TEMA SUSCITADO NO AGRAVO INTERNO. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. INCIDÊNCIA. I. Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. II. No caso vertente, a parte agravante, nas razões do agravo interno, não impugna o fundamento principal erigido na decisão agravada para obstar o processamento do recurso de revista, qual seja: óbice da Súmula 126 do TST para reapreciar a temática quanto à declaração de nulidade do contrato temporário e reconhecimento de vínculo de empregado com a empresa tomadora de serviços, BK Brasil Operação e Assessoria a Restaurantes S.A., ora agravante. Portanto, está ausente a dialética recursal, no particular. III. Agravo interno de que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-1000432-67.2017.5.02.0602, em que é Agravante BK BRASIL OPERAÇÃO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. e são Agravados FEELING TRADE MARKETING E PROMOÇÃO LTDA. e LUANNA PAIVA CRUZ DOS SANTOS. Junte-se as Petições de nº 198613/2024-4 e 215571/2024-0. Tendo a parte reclamante manifestado desinteresse quanto à designação de audiência de conciliação. Passo à análise do agravo interno. Trata-se de agravo interno interposto pela Reclamada BK Brasil Operação e Assessoria a Restaurantes S.A. em face de decisão unipessoal em que se negou provimento a seu agravo de instrumento. Apresentada contraminuta. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. NULIDADE. VÍNCULO DE EMPREGO COM A EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. DELIMITAÇÃO DO TEMA. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. INCIDÊNCIA A decisão unipessoal agravada está assim fundamentada: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte reclamada em face de decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Não houve apresentação de contraminuta nem contrarrazões. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. As razões apresentadas no agravo de instrumento não ensejam o manejo do recurso de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisão denegatória agravada em confronto com as razões de recurso de revista e do teor do acórdão regional evidencia o acerto do não recebimento do recurso. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto no despacho agravado. Assim, considerando que os fundamentos da decisão denegatória continuam válidos para sustentar a sua manutenção, não obstante os argumentos articulados nas razões do agravo de instrumento, mantenho-a pelos seus próprios fundamentos, os quais ficam expressamente ratificados e adotados como a seguir: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 10/04/2019 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 17/08/2018 - id. 7e0837c). Regular a representação processual, id. 10ff32c - Pág. 2. Satisfeito o preparo (id(s). 6d1211d - Pág. 1 e 440e9e3 - Pág. 2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Contrato Individual de Trabalho / Administração Pública / Contrato Temporário. Responsabilidade Solidária / Subsidiária. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, da Corte Superior. Ficam afastadas, portanto, as violações apontadas. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (marcador "Decisão" do documento eletrônico). Acentua-se que, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é pacífica a jurisprudência no sentido da validade da técnica de manter-se a decisão recorrida mediante a adoção dos seus fundamentos (AI-QO-RG 791.292-PE, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJ de 13/8/2010; HC 130860 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe-247 de 27/10/2017; HC 142435 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017). À luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas no recurso de revista que se visa alçar à admissão não oferecem transcendência, quer seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, OJ ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento. A impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida é pressuposto de qualquer recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC de 2015. O art. 1.021, § 1º, do CPC de 2015, por sua vez, exige que, na petição de agravo interno, a parte agravante refute especificamente os fundamentos da decisão unipessoal agravada. Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. No caso dos autos, na decisão unipessoal agravada, negou-se provimento ao agravo de instrumento mediante manutenção da decisão denegatório do recurso de revista por seus próprios fundamentos, a qual, por sua vez, concluiu que "as razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, da Corte Superior". Além disso, in casu, o acórdão recorrido reputou nulo o contrato de trabalho temporário firmado entre a parte reclamante e a Reclamada Feeling Trade Marketing e Promoção Ltda. e declarou o vínculo de emprego com a Reclamada BK Brasil Operação e Assessoria a Restaurantes S.A., ora agravante. No agravo interno, a parte agravante limitou-se a defender a "inexistência de responsabilidade subsidiária - violação do artigo 818 da CLT, Lei 13.429/2017 e Súmula 331, VI do TST" (fl. 553 - Visualização Todos PDFs), Sustentou de maneira genérica, em síntese, que "o Agravante demonstrou tanto em seu Recurso de Revista, quando em seu Agravo de Instrumento que o julgamento violou alguns preceitos legais e constitucionais que devem ser considerados". Ocorre que, consoante se depreende da análise dos autos, inexiste discussão acerca da responsabilidade subsidiária da Reclamada BK Brasil Operação e Assessoria a Restaurantes S.A., ora agravante, tampouco aplicação do Enunciando da Súmula 331, IV, do TST. Deixou de combater, contudo, o fundamento principal erigido na decisão agravada para obstar o processamento do recurso de revista, qual seja: óbice da Súmula 126 do TST para reapreciar a temática quanto à declaração de nulidade do contrato temporário e reconhecimento de vínculo de empregado com a empresa tomadora de serviços, BK Brasil Operação e Assessoria a Restaurantes S.A., ora agravante. Ao assim proceder, permanecem indenes os fundamentos inseridos na decisão agravada, porque o presente agravo interno não os enfrenta. Impõe-se, assim, o não conhecimento do agravo interno, por ausência de dialética recursal. Ante o exposto, não conheço do agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, não conhecer do agravo interno. Brasília, 2 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Sétima Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 22/04/2025 e encerramento 29/04/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 1000432-67.2017.5.02.0602 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

27/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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